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Processo nº 5005488-76.2025.4.02.0000

ID: 277768073

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005488-76.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ NUNES PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ NUNES PESSOA

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Agravo de Instrumento Nº 5005488-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JORGE LUIZ NUNES PESSOA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ NUNES PESSOA (OAB RJ054858) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agrav… Agravo de Instrumento Nº 5005488-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JORGE LUIZ NUNES PESSOA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ NUNES PESSOA (OAB RJ054858) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5089549-24.2024.4.02.5101, determinou o bloqueio do valor de R$18.576,90 (dezoito mil e quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), a ser efetuado na conta da Secretaria de Estado de Saúde, para aquisição de 90 (noventa) filtros para traqueostomia permutador de calor e umidade (HME) e 90 (noventa) adesivos peritraqueostoma. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 77.1 ): “A parte autora informa o descumprimento da decisão judicial de fornecer os insumos filtro para traqueostomia permutador de calor e umidade (HME) e adesivos peritraqueostoma. Verifico que o Estado do Rio de Janeiro, apesar de intimado, não comprova o fornecimento dos referidos insumos. No evento 64, ANEXO2 , o Autor junta declaração da empresa fornecedora dos insumos, de exclusividade para fornecimento no Brasil. No evento 64, ANEXO4 , foi juntado orçamento, de acordo com o qual cada adesivo custa R$ 123,68 e cada filtro custa R$ 82,73. Em conformidade com a prescrição médica mais recente juntada aos autos conforme evento 75, DECL2 , verifica-se que o Autor necessita de 90 adesivos e 90 filtros para 3 meses de tratamento, o que totaliza 3 caixas de cada insumo. Ante o exposto: Determino o bloqueio do valor de R$ 18.576,90 (dezoito mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), a ser efetuado na conta da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ 42.498.717/0001-55, valor para aquisição de 90 filtros para traqueostomia permutador de calor e umidade (HME) e 90 adesivos peritraqueostoma. Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para vista e eventual manifestação quanto a determinação do bloqueio de valores pelo sistema do SISBAJUD. Comunicada pela instituição financeira a efetivação do bloqueio ora determinado, deve ser providenciada a transferência imediata da quantia necessária para conta judicial, vinculada a esta ação e à disposição deste Juízo (Lei nº. 10.259/01, art. 17, parágrafo 2º). Com o valor já transferido para conta judicial, voltem conclusos” – grifei. O agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o bloqueio questionado atende a interesse individual em detrimento do custeio de programas de caráter geral e abrangente; (ii) a intervenção judicial no comando da saúde pública viola o princípio da Separação dos Poderes; (iii) o sequestro de verbas públicas representa ameaça concreta ao orçamento da Fazenda Estadual e desatente ao princípio da economicidade; (iv) o valor do medicamento deve ser rateado entre os corréus ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito . Com efeito, em casos envolvendo o fornecimento de medicamento, o Superior Tribunal Justiça consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que compete ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (STJ, REsp n.º 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013, Tema n.º 84). Sobre o tema, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Possibilidade . Precedentes. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida no tema 289, cujo paradigma é o RE 607.582 RG, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente para gerar a inadmissibilidade, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” – grifei. (STF, ARE 1255965 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 04/06/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO JUIZ. SEQUESTROS DE VALORES. EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES. RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. PLEITEIO EM QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Quanto à tese de ilegitimidade, importante considerar o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, pois tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. II - O Supremo Tribunal Federal entende que o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Nesse sentido: REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013. III - Importante considerar ainda que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa diária aplicada pelo descumprimento da obrigação era razoável e proporcional, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 143-154): "[...] Finalmente, no tocante à multa diária aplicada pelo togado singular, esta se mostra razoável em função da gravidade e do estágio avançado da doença que acomete o autor/apelado, bem como é amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos idênticos. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo apelante, por se tratar de caso de urgência, enquadra-se no art. 24, da Lei n° 8.666/93, que trata dos casos de dispensa de licitação." IV - Não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. V - Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.201.800/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.) Enfim, o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de medicamento autoriza o sequestro da verba necessária para sua aquisição, pelo que não se vislumbra, por ora, nenhuma ilegalidade por parte da decisão agravada. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004868-24.2024.4.02.5101

ID: 314922828

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA BRANDAO MANGUEIRA

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LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

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MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BARBARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BARBARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) ADVOGADO(A) : MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência De acordo com o PA no ev. evento 26, PROCADM1 , o INSS não validou as contribuições da autora como facultativa de baixa renda nos períodos lá mencionados. Desta forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , junte documentação comprobatória de que preencheu os requisitos para efetuar os recolhimentos em tal categoria de segurado, quais sejam: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos; e estar inscrito no CadÚnico previamente aos recolhimentos . Verifico, ainda, que o INSS desconsiderou o recolhimento das competências abaixo do mínino e que a autor fez os seguintes recolhimentos abaixo do mínimo: Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 12/1998 Período #25 Período #3 Período #26 Total 12/1998 R$ 120,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120,30 R$ 130,00 -R$ 9,70 01/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 01/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 02/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 02/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 03/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 03/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 04/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 04/1999 R$ 125,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 125,90 R$ 130,00 -R$ 4,10 05/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 05/1999 R$ 124,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 124,75 R$ 136,00 -R$ 11,25 06/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 06/1999 R$ 129,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 129,50 R$ 136,00 -R$ 6,50 11/2001 Período #28 Total 11/2001 R$ 151,00 R$ 151,00 R$ 180,00 -R$ 29,00 04/2002 Período #28 Total 04/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 05/2002 Período #28 Total 05/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 06/2002 Período #28 Total 06/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 07/2002 Período #28 Total 07/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 08/2002 Período #28 Total 08/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 03/2012 Período #34 Total 03/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 04/2012 Período #34 Total 04/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 06/2012 Período #35 Total 06/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 01/2013 Período #37 Período #38 Total 01/2013 R$ 282,72 R$ 14,50 R$ 297,22 R$ 678,00 -R$ 380,78 02/2013 Período #37 Período #38 Total 02/2013 R$ 282,72 R$ 14,50 R$ 297,22 R$ 678,00 -R$ 380,78 03/2013 Período #38 Total 03/2013 R$ 169,50 R$ 169,50 R$ 678,00 -R$ 508,50 09/2015 Período #43 Total 09/2015 R$ 312,50 R$ 312,50 R$ 788,00 -R$ 475,50 09/2016 Período #46 Total 09/2016 R$ 375,00 R$ 375,00 R$ 880,00 -R$ 505,00 02/2019 Período #49 Total 02/2019 R$ 954,00 R$ 954,00 R$ 998,00 -R$ 44,00 01/2021 Período #51 Total 01/2021 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.100,00 -R$ 600,00 01/2023 Período #53 Período #54 Total 01/2023 R$ 1.212,00 R$ 0,00 R$ 1.212,00 R$ 1.302,00 -R$ 90,00 06/2023 Período #53 Total 06/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 Nesse ponto, para que tais contribuições possam ser computadas integralmente, deve a parte autora - no mesmo prazo - apresentar o comprovante de pagamento da complementação. Após, vista ao INSS por 5 dias úteis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5039303-24.2024.4.02.5101

ID: 303781471

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039303-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORCILIA MARIA SARMENTO SERPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA VERISSIMO CORREA

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RECURSO CÍVEL Nº 5039303-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORCILIA MARIA SARMENTO SERPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA VERISSIMO CORREA (OAB RJ231933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamen… RECURSO CÍVEL Nº 5039303-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORCILIA MARIA SARMENTO SERPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA VERISSIMO CORREA (OAB RJ231933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandado em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 85), que votou por conhecer e negar provimento ao seu recurso cível, com a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da recorrida (demandante), fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício. O embargante alega que a decisão violou o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ, que determina o termo final da contabilização da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na data da sentença, o que não restou claro na decisão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação do embargante. A decisão foi clara ao afirmar que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a data da efetiva implantação do benefício. Além do mais, o entendimento desta Segunda Turma Recursal é de que o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ não se aplica aos processos com tramitação sob o regime legal determinado pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, porquanto nesta última existe disciplina específica para a matéria em seu artigo 55 (meus negrito e destaque): "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." A condenação que a demandante buscou foi a efetiva implantação do seu benefício previdenciário, não a simples declaração da existência do seu direito a ele, que é juridicamente relevante, mas social e individualmente um nada no mundo real. A distinção que tem de ser feita é entre parcelas vencidas e vincendas, de modo a não perpetuar a incidência da verba premial da advocacia, inclusive pela perda de sua genealogia na necessidade de recompor à parte e não ao próprio profissional, o gasto que se presume que aquela teve com a contratação deste. E a aplicação do disposto no citado artigo 55 da Lei 9.099/1995 atende perfeitamente a este fim. Aliás, curiosamente, se bem sucedida a tentativa do embargante de aplicar o enunciado da Súmula 111/STJ aos casos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, antevejo uma maior concessão que já há de antecipações de efeitos da tutela, notadamente da implantação cautelar dos benefícios, com as sabidas dificuldades de se reaver os valores pagos a tal título em caso de reversão, o que também creio será bem mais oneroso aos cofres da Previdência Social do que a discussão sobre, no mais das vezes, 10% do valor entre a sentença e a implantação do benefício nos casos em que não há a concessão da tutela antecipadamente. De toda forma a fixação do termo final da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial na data da implantação do benefício não caracterizaria qualquer violação à essência do enunciado da Súmula 111/STJ, que, vale recordar, tinha a seguinte redação original, aprovada em 06/10/1994: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" O entendimento foi firmado porque se entendia que nesse tipo de demanda não se aplicaria o disposto no artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, que se referia, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. Ocorre que, o enunciado da referida Súmula foi modificado em 27/09/2006 e passou à seguinte redação: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Para além da crítica, que entendo válida, não apenas a sua modificação, mas ainda a sua redação, essa se limitaria à hipótese de concessão na sentença, quando muitos são os casos de concessão em graus mais elevados da jurisdição que o juízo monocrático originário. A finalidade da definição de um marco final específico para distinguir as prestações vencidas das vincendas foi bem explicada pelo Relator do Recurso Especial 1.883.715/SP, Ministro Sérgio Kukina, que deu origem à tese fixada no Tema 1.105/STJ, mencionado inclusive pelo embargante: "Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183)" A fixação da data de implantação do benefício como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não violou a teleologia da Súmula 111/STJ, tampouco, portanto, já que a morosidade na implantação do benefício decorreria exclusivamente da atuação processual e administrativa do próprio embargante (INSS). Pensamento contrário traduziria em benefício à própria torpeza do embargante e incentivaria a postergação dos atos necessários à própria implantação do benefício, já que não majoraria o valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não se adequaria à boa-fé processual. Ademais, este entendimento da especialidade da norma disposta no artigo 55 da Lei 9.099/1995 já vem sendo reproduzido no âmbito do nosso colegiado, como exemplifico com o trecho de fundamentação do voto da emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho no julgamento do recurso cível no processo 5113811-72.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos recente de 09/07/2024: "No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95." No mesmo sentido, exemplifico com julgamento do recurso cível no processo 5001709-10.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos de 29/04/2024, pela Quarta Turma Recursal, sob a relatoria do emérito Juiz Federal Fábio de Sousa Silva. Ante o exposto, voto por conhecer dos e mbargos de declaração e negar-lhes provimento . Não há modificação da situação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da interposição destes embargos de declaração. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5087609-28.2020.8.21.7000

ID: 324645335

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087609-28.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUZARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5087609-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ LUZARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS037746) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5087609-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ LUZARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS037746) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007162-89.2025.4.02.0000

ID: 294085152

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007162-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS MARIA ROSARIA THOMAZ DOS SANTOS SILVIA LUCIA THOMAZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO

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PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

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JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5007162-89.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ… Agravo de Instrumento Nº 5007162-89.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO (OAB RJ216137) AGRAVADO : SILVIA LUCIA THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO (OAB RJ216137) AGRAVADO : MARIA ROSARIA THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO (OAB RJ216137) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5099734-24.2024.4.02.5101, rejeitou as preliminares de inépcia e prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 23.1 ): “[...] A União Federal sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigiria o artigo 534 do CPC. Argumenta que as autoras poderiam ter obtido as fichas financeiras necessárias por meios próprios e que a ausência da planilha de cálculos inviabiliza o prosseguimento regular do feito. Contudo, a preliminar não merece acolhida. As exequentes optaram expressamente pela liquidação pelo procedimento comum, prevista no artigo 509, II do Código de Processo Civil, que se destina justamente às hipóteses em que, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. No caso concreto, o fato novo a ser apurado, essencial para a quantificação do débito ( quantum debeatur), consiste nos valores efetivamente pagos e devidos a título das gratificações ao longo do período abrangido pela condenação, o que demanda a análise das fichas financeiras do instituidor da pensão. A petição inicial foi clara ao indicar a necessidade de exibição desses documentos, que se encontram em poder da parte ré, como pressuposto para a elaboração dos cálculos. O artigo 511 do CPC estabelece que, na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contestação versar sobre a matéria da liquidação. A própria sistemática legal prevê, portanto, que a definição do valor pode depender de informações ou documentos a serem fornecidos pelo devedor nesta fase. Ademais, a própria União Federal, a despeito de arguir a inépcia, juntou aos autos as fichas financeiras solicitadas (evento 14, anexo 02), relativas ao instituidor da pensão, Luiz Thomaz dos Santos, para o período de 2003 a 2011. Com a apresentação desses documentos, o óbice fático à elaboração dos cálculos pelas autoras foi removido, permitindo o avanço para a próxima etapa processual, que será justamente a apresentação da memória de cálculo detalhada, dando início, então, ao cumprimento de sentença propriamente dito, nos moldes do artigo 534 do CPC. Portanto, considerando a natureza do procedimento escolhido (liquidação pelo procedimento comum) e o fato de que os documentos necessários à quantificação foram requisitados na inicial e posteriormente fornecidos pela ré, não há que se falar em inépcia por ausência do demonstrativo de cálculo neste momento processual inicial da liquidação. A exigência do artigo 534 do CPC aplica-se ao requerimento de cumprimento de sentença, fase subsequente à liquidação ora em curso. Deve ser rejeitada, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. A União Federal argumenta que a pretensão executória relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) estaria prescrita. Fundamenta sua tese no fato de que o trânsito em julgado específico quanto a essa gratificação, na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, teria ocorrido em 14 de novembro de 2013, conforme certidão que menciona ter sido exarada nos autos de segundo grau. Como a presente ação de liquidação/execução individual foi ajuizada apenas em 03/12/2024, teria transcorrido lapso temporal superior aos 5 (cinco) anos previstos no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. A União defende a possibilidade de contagem de prazos prescricionais distintos para capítulos da sentença que transitaram em julgado em momentos diferentes. As partes autoras, por sua vez, contrapõem que o prazo prescricional para a execução somente se inicia com o trânsito em julgado total da decisão proferida na ação coletiva, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 01/12/2021, após o reexame da questão relativa à GDPGPE pelo TRF da 2ª Região em juízo de retratação determinado pelo STF. Argumentam que não cabe falar em fracionamento do trânsito em julgado para fins de contagem da prescrição executória. A controvérsia reside, portanto, em definir o termo inicial do prazo prescricional para a execução das parcelas relativas à GDPGTAS: se a data em que supostamente transitou em julgado o capítulo da decisão referente a essa gratificação (14/11/2013) ou a data do trânsito em julgado final e completo de toda a demanda coletiva (01/12/2021). É cediço que a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e que seu prazo é contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. A questão nodal é se a existência de capítulos da decisão que se tornaram imutáveis antes de outros, por não terem sido objeto de recurso específico, autoriza a contagem fracionada do prazo prescricional executório. Embora o CPC admita a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado (artigo 523, caput, c/c artigo 502), a coisa julgada material, que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito e marca o início do prazo para a ação executiva, forma-se quando a decisão não é mais passível de recurso algum, ou seja, quando se esgotam todas as vias recursais ordinárias e extraordinárias sobre a integralidade do litígio decidido. A interposição de recursos, mesmo que parciais, sobre determinados capítulos da decisão, tem o condão de impedir a formação da coisa julgada material sobre a totalidade do julgado, mantendo a relação processual ativa e obstando o início do fluxo prescricional para a execução do todo. A lógica subjacente a essa interpretação visa a preservar a segurança jurídica e a evitar a complexidade de múltiplos prazos prescricionais correndo em momentos distintos dentro de um mesmo processo ou título executivo complexo, como o oriundo de uma ação coletiva que discutiu diversas gratificações com interconexões fáticas e jurídicas. No caso dos autos, embora a discussão sobre a GDPGTAS possa ter se estabilizado em instância ordinária em 2013, a ação coletiva prosseguiu em relação às gratificações GDPGPE e GDATEM, inclusive com intervenção do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de retratação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O pronunciamento final sobre a GDPGPE, que integrou o objeto da mesma ação coletiva, somente se tornou definitivo, conforme certificado nos autos (evento 01, anexo 05, fl. 58), em 1º de dezembro de 2021. Este marco temporal, que representa o esgotamento das vias recursais e a imutabilidade final da decisão proferida na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 em sua integralidade (considerando as gratificações que permaneceram em litígio até o final), deve ser considerado como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, inclusive no que concerne à parcela relativa à GDPGTAS. A pretensão executória nasce, para fins prescricionais, com a formação da coisa julgada material sobre o título como um todo. Tendo a presente liquidação/execução sido ajuizada em 03/12/2024, verifica-se que não transcorreu o prazo de 05 anos desde o trânsito em julgado final da ação coletiva (01/12/2021). Destarte, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, nem mesmo em relação à GDPGTAS. Do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia e de prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS [...]” – grifo nosso. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) as rubricas cobradas na ação coletiva transitaram em julgado em momentos distintos, pois os recursos interpostos questionavam apenas a GDPGPE e a GDATEM, de modo a conceber a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual; (ii) o trânsito em julgado da ação coletiva no que diz respeito à rubrica GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, de modo que, passados mais de cinco anos até a propositura desta execução individual, notória é a prescrição ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque o magistrado de primeiro grau condicionou o prosseguimento dos autos originários à preclusão da decisão ora impugnada. Vejamos ( 23.1 ): “[...] Do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia e de prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS. Preclusa , considerando a juntada das fichas financeiras necessárias pela União (evento 14, anexo 02), intimem-se as exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o requerimento de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos do art. 534 do CPC, observando os parâmetros definidos no título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101. P.R.I.” – grifei. Ora, a interposição do presente recurso, por si só, já obsta o prosseguimento do feito, de modo a afastar a urgência exigida para concessão da medida almejada. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5066463-24.2024.4.02.5101

ID: 337480533

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066463-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5066463-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Recorre MARIA DE LOURDES DA S… RECURSO CÍVEL Nº 5066463-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Recorre MARIA DE LOURDES DA SILVA de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega que a conclusão da perícia judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua deficiência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em definir se MARIA DE LOURDES DA SILVA se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD. A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento. Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação. Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica. A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária). A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal. O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos. O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados. Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio. Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios. Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave". A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado". Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio. Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa. Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015). O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento. Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. No caso, o resultado da avaliação conjunta foi o seguinte ( evento 1, PROCADM19 , p. 43): Vê-se que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo. Quanto aos componentes, qualificou as barreiras em "Fatores Ambientais" como moderadas, as limitações em "Atividades e Participações" como moderadas e as alterações em "Funções do Corpo" como leves. O benefício foi indeferido porque, de acordo com a Tabela Conclusiva de Qualificadores, o resultado da combinação dos qualificadores M-M-L dos três componentes resulta na rejeição da condição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC. Passo agora a realizar o controle sobre a qualificação do componente "Funções do Corpo", tendo em vista as alegações do demandante. Realizada perícia judicial, a perita afirmou o seguinte: [...] Exame Físico: Obesa, comparece sozinha ao exame pericial. Lúcida, orientada no tempo e no espaço. Humor depressivo, mas sem prejuízo da memória. Nexus afetivos presentes. Trajes alinhados, higiene mantida. Sem outras alterações ao exame físico. [...] 8. Com base em sua experiencia (perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex. Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos Sim, a autora tem condições de realizar atos do cotidiano 9. A parte autora, em razão da moléstia, deficiência / lesão que possui(ia), necessita da ajuda, supervisão, ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora A autora necessita de acompanhamento médico especializado. Não está impedida para a vida cotidiana [...] Respostas aos quesitos da parte autora: 1- Queira o Ilmo. Perito esclarecer se a parte autora possui alguma doença ou lesão. Sim.CID10-31 2-Queira o Ilmo. Perito esclarecer se a doença ou lesão possui caráter definitivo. Em caso negativo, se este irá durar por mais de dois anos. A doença não possui caráter definitivo. Não é possível precisar. 3-Queira o Ilmo. Perito esclarecer se em 09.08.2023, ou subsidiariamente 13.12.2023, ou subsidiariamente em 14.03.2024 e ainda 23.07.2024. seria possível afirmar que a incapacidade já existia. Sim. 4-Queira o Ilmo. Perito esclarecer se o autor está incapacitado para o trabalho e se tal incapacidade é temporária ou permanente. No momento, a autora não possui incapacidade para o trabalho. 5- Queira o Ilmo. Perito esclarecer tudo o que entender necessário. A autora é portadora de doença passível de tratamento e controle clínico/psiquiátrico A conclusão da perícia foi inteiramente acolhida pela sentença: [...] Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Eventos 13 informou que a parte autora tem Doença psiquiátrica, em acompanhamento especializado. Contudo, nota-se, inclusive, que a ilustre perita é firme ao concluir que o quadro clínico do autor não alcança pontuação compatível para deficiência, e informa que não há incapacidade laboral (Evento 13, Fl. 1). 3. Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. No momento, não há impedimento para o trabalho Sendo assim, a pretensão da parte autora não encontra amparo legal, vez que restou comprovado pela perícia técnica, realizada por médico do trabalho, que a doença da autora não gera incapacidade . [...] No recurso, a demandante argumenta que suas condições médicas a enquadram no conceito de pessoa com deficiência, o que seria suficiente para lhe gerar a concessão do benefício assistencial. Contudo, as condições médicas alegadas pela autora já haviam sido consideradas no âmbito administrativo. Na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitada e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação da autora. Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo. A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício. Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Logo, a sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5009295-07.2025.4.02.0000

ID: 328969629

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009295-07.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009295-07.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5102062-24.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MAURO RODRI… Agravo de Instrumento Nº 5009295-07.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5102062-24.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA. contra a decisão proferida, nos autos da execução fiscal nº 5102062-24.2024.4.02.5101/RJ, pela Juíza Federal Livia Maria de Mello Ferreira, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre os valores penhorados via SISBAJUD. Na decisão agravada, o juízo de origem consignou (evento 25 dos autos de origem), em resumo, que (i) não há vício na citação por edital, uma vez que foi realizada após a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no endereço conhecido; (ii) a Agravante não comprovou a existência de causa de impenhorabilidade que justifique o levantamento do bloqueio de valores de titularidade da pessoa jurídica, pois (ii.a) o patrimônio da empresa não se confunde com o do sócio; e (ii.b) não restou comprovado que o valor penhorado seria, parcial ou totalmente, destacado do faturamento para pagamento do salário do sócio na data do bloqueio. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) a manutenção da penhora após a adesão a parcelamento desvirtua a finalidade do parcelamento, que é justamente a regularização da situação fiscal do contribuinte; (ii) os valores bloqueados possuem natureza de verba alimentar e destinam-se ao custeio de tratamento de saúde grave do único sócio da empresa, diagnosticado com câncer de próstata; (iii) há forte indício de nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotadas previamente as diligências necessárias para sua localização; (iv) o bloqueio no valor de R$ 43.628,29 compromete diretamente o capital de giro da empresa, inviabilizando suas operações e a adimplência do parcelamento da dívida executada, o que impacta diretamente no sustento do único sócio da empresa e de sua família, especialmente considerando o citado diagnóstico de câncer; (v) a penhora realizada incidiu, também, sobre o limite de cheque especial, no valor de o R$ 20.648,50 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), que é impenhorável. É o relatório. Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC). O risco imediato de difícil reparação está presente no caso, considerando o bloqueio de R$ 43.628,29 da Agravante, bem assim a alegação de que o montante é necessário para o regular funcionamento da empresa e o sustento do seu sócio. Passo a análise da probabilidade do direito. Citação por edital Admite-se a citação por edital prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais quando frustrada a tentativa de citação pelas demais modalidades (LEF – Lei nº 6.830, de 22/09/1980). A propósito, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 102: Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) O art. 8º da LEF prevê modalidades sucessivas de citação, mas a não-localização do executado por oficial de justiça, in loco , obviamente dispensa a tentativa de citação por correio (primeira modalidade de citação prevista no dispositivo). Por outro lado, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação do esgotamento dos meios necessários para localização do réu deve ser feita casuisticamente, não havendo imposição legal de consulta aos cadastros de órgãos públicos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024. Grifos desta Relatoria). Esta 3ª Turma Especializada, por sua vez, entende que é válida a citação por edital quando o executado não é localizado no endereço constante nos seus cadastros junto à Receita Federal, sendo de sua responsabilidade manter seus dados atualizados. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital na execução fiscal com fundamento na ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento da citação editalícia nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DISCUTIR 3. A citação por edital encontra previsão legal no art. 8º, incisos III e IV, e §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo cabível quando frustradas as tentativas de citação pelo correio e pelo oficial de justiça. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado da súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Da mesma forma, decidiu o E. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1103050/BA), cuja jurisprudência dominante, inclusive, "é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia" (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012). 4. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta E. 3ª Turma Especializada em Tributário vem decidindo que a citação por edital se justifica apenas pela tentativa frustrada da citação por via postal e oficial de justiça no domicílio constante dos dados da Receita Federal do Brasil, sendo dispensado o requerimento de qualquer diligência para encontrar o executado . 5. Após a tentativa infrutífera de citação por mandado no endereço indicado na inicial da execução fiscal, e comprovando-se, ainda, que o executado não atualizou seu endereço junto à base de dados da Receita Federal, resta autorizada a citação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011322-94.2024.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão Paulo Leite, DJe 24/11/2024. Grifos desta Relatoria) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. O interesse na citação por edital decorre do fato de que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/05, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 4. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação do executado em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual é cabível a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5015332-26.2020.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão Jose Eduardo Nobre Matta, DJe 02/03/2021) No caso, não se verifica qualquer nulidade na citação via edital, ante a tentativa frustrada de localização da Agravante por oficial de justiça (evento 8 dos autos de origem) no endereço cadastrado. Impenhorabilidade na hipótese de empresários individuais Em regra, a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 recai sobre os salários de pessoas físicas e não é aplicável aos valores de titularidade de pessoa jurídica ante a mera alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de salários. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa . Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024. Grifos desta Relatoria) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos" (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Cito, ainda, o seguinte julgado da 3ª Turma Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há alguma impenhorabilidade que autorize o desbloqueio ora requerido. 3- Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis. Precedentes . 4- Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus da Executada comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 5- A mera juntada de documentos como folha de pagamento não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços atualizados aprovados por assembleia ou subscritos por diretores. 6- A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, prevista no inciso, X do art. 833 do CPC, não alcança pessoa jurídica, já que sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Precedentes: TRF2, AC 5031720-56.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJ 23/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024. 7- Em suma, deve ser mantida a decisão agravada, seja porque os valores bloqueados não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, inexistindo provas quanto à sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, seja porque a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 8- Agravo de instrumento não provido. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012397-71.2024.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do acórdão Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 12/11/2024). Na hipótese específica de empresários individuais ou empresas de pequeno porte, excepcionalmente, admite-se o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, fundada no art. 833, X, do CPC, desde que comprovada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial . São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. Grifos desta Relatoria). A comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial deve ser feita através de documentos idôneos, como a declaração de imposto de renda e livros contábeis registrados na Junta Comercial, não sendo suficiente a invocação genérica de princípios como o da menor onerosidade e da preservação da empresa ou a simples alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de despesas da pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há alguma impenhorabilidade que autorize o desbloqueio ora requerido. 3- Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis. Precedentes. 4- Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus da Executada comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 5 - A mera juntada de documentos como folha de pagamento não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços atualizados aprovados por assembleia ou subscritos por diretores. 6- A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, prevista no inciso, X do art. 833 do CPC, não alcança pessoa jurídica, já que sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Precedentes: TRF2, AC 5031720-56.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJ 23/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024. 7- Em suma, deve ser mantida a decisão agravada, seja porque os valores bloqueados não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, inexistindo provas quanto à sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, seja porque a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 8- Agravo de instrumento não provido. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012397-71.2024.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do acórdão Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 12/11/2024. Grifos desta Relatoria) Na hipótese dos autos, em que pese os argumentos da Agravante a respeito da impenhorabilidade, não restou demonstrada a incapacidade de funcionamento da empresa após a constrição aqui discutida. Manutenção da penhora após o parcelamento No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012 (REsp n. 1.696.270/MG, DJe de 14/6/2022), o STJ fixou o entendimento de que “ fica mantido o bloqueio se a concessão [de parcelamento fiscal] ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Portanto, não assiste razão à Agravante quando requer a liberação do valor bloqueado com base em adesão a parcelamento realizada em 01/07/2025 (evento 36, comprovante5, dos autos de origem), data posterior ao bloqueio, efetivado em 23/06/2025 (evento 35, dos autos de origem). Penhora sobre cheque especial Por fim, a Agravante não comprovou sua alegação no sentido de que o bloqueio incidiu sobre limite de cheque especial, pois o extrato bancário juntado aos autos informa as movimentações financeiras a partir de 03/07/2022, com saldo inicial negativo em R$ 20.648,50, e a penhora foi realizada no dia 23/06/2025 (evento 35 dos autos de origem). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem. Publiquem. Em seguida, intimem a União Federal para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos.

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Dr.Reddy'S Farmaceutica Do Brasil Ltda x Boehringer Ingelheim Do Brasil Quimica E Farmaceutica Ltda.

ID: 326009723

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073156-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA BARZILAI

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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JORGE NOGUEIRA PINTO

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SIMONE VILLACA AGUIAR

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KEISY INACIO NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073156-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : KEISY INACIO NOGUEIRA (OAB SP475810) ADVOGADO(A) : SIMONE VILLACA AGUIAR (OAB RJ132231… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073156-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : KEISY INACIO NOGUEIRA (OAB SP475810) ADVOGADO(A) : SIMONE VILLACA AGUIAR (OAB RJ132231) ADVOGADO(A) : JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB RJ079778) RÉU : BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO(A) : NATALIA BARZILAI (OAB RJ160275) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por DR. REDDY'S FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA em face de BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA e do INPI, requerendo a nulidade do ato de concessão da patente PI 0815331-0 , para “composição farmacêutica compreendendo um derivado de benzeno glicopiranosil-substituído, bem como seu uso”, de titularidade da empresa ré. Inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). Contestação da empresa ré (evento 18), suscitando preliminares de falta de interesse de agir da autora e ilegitimidade passiva. No mérito, pela improcedência do pedido autoral. Contestação do INPI (evento 24), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, pela improcedência do pedido autoral, mas sugerindo a exclusão das reivindicações 2 e 4 do respectivo quadro reivindicatório, considerando que parte da matéria protegida carece de definição e de precisão (art. 25 da LPI). INPI sem interesse em provas (evento 32). Petição da ré (evento 34), na qual reitera os termos de sua contestação e requer a produção de prova pericial por profissional farmacêutico (evento 34). Réplica (evento 35), na qual requer: 1) a juntada de cópia de decisão que revogou a patente equivalente europeia EP2187879B1, de titularidade da ré, e 2) a produção de prova pericial, na especialidade de química farmacêutica. Pedido de ingresso da ABIFINA como amicus curiae (evento 36), informando que a patente PI 0815331-0 se refere a uma composição farmacêutica contendo os ativos Empaglifozina e Linagliptina para o controle da glicose no sangue em adultos com diabetes mellitus tipo 2, alegadamente, sendo comercializado com a marca Glyxambi®. A ré impugna o pedido de ingresso da ABIFINA (evento 44). A autora REDDYS não se opõe ao pedido de ingresso da ABIFINA, assim como o INPI. (eventos 45 e 47). II - QUESTÕES PRELIMINARES POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI Entendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2ª Região, bem como na Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, sem prejuízo de que eventualmente seja admitido no polo ativo da demanda, caso se faça necessário, com base em precedentes do e. STJ (REsp 1.775.812 / RJ, REsp 1.817.109 / RJ, REsp 1.865.156 / SC, REsp 1.460.516 / ES, REsp 1.264.644 / RS, REsp 1.378.699 / PR, REsp 1.258.662 / PR). FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a ré preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora não logrou comprovar, de forma evidente, que a patente PI0815331-0 impacta sua esfera jurídica ou suas atividades econômicas, por exemplo, impedindo que um produto que fabrique seja comercializado em território nacional. Rejeito a preliminar suscitada, pois o artigo 56 da LPI autoriza a que a ação de nulidade possa ser proposta por quem tenha legitímo interesse, o qual diz respeito a questão de direito material, de natureza econômica. Nesse cenário, tratando-se a parte autora de importante player no segmento farmacêutico, com presença em diversos países, tenho por legítimo o interesse da autora em ver anulada a patente em litigio. III - PONTOS CONTROVERTIDOS À luz da causa de pedir na petição inicial e do que foi contestado, verifica-se que há controvérsia entre as partes quanto à presença dos requisitos de novidade e atividade inventiva com relação à patente em litígio, fundamentada nos seguintes documentos como pertencentes ao estado da técnica: Documento Título Local nos autos D1 PI 0508830-5 Derivados de benzeno substituídos por glucopiranosila, medicamentos contendo esses compostos, seu uso e processo para sua fabricação. Evento 1, ANEXO8 D2 PI 0313648-5 8-[3-amino-piperidin-1-il]-xantinas, seus sais fisiologicamente compatíveis, seus usos e seus processos de preparação, bem como medicamentos que as contêm e seus processos de preparação. Evento 1, ANEXO9 IV- A MICUS CURIAE - ABIFINA Petição da ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (evento 36), alegando haver interesse público no feito, eis que a patente objeto do presente litígio é relativa a medicamento indicado para o controle da glicose no sangue em adultos com diabetes mellitus tipo 2, alegadamente, sendo comercializado com a marca Glyxambi®; tal patente atinge os núcleos de interesse dos consumidores, das empresas concorrentes e do Estado, que é o maior comprador de medicamentos. De acordo com a iterativa e firme jurisprudência do TRF da 2ª Região e dos Tribunais Superiores e com o art. 138 do CPC, dentro de uma perspectiva democrática, plural e aberta da interpretação constitucional, e sendo a ABIFINA uma entidade classista de âmbito nacional, representante de grandes e médias indústrias que atuam na área da química fina, em especial farmoquímica, farmacêutica e agroquímica, trazendo ao Juízo elementos fáticos de suma importância para o deslinde da causa, entendo plenamente possível a sua intervenção como amicus curiae no feito, pelo que ora a admito, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. Anote a Secretaria a inclusão da amicus curiae . V - PRODUÇÃO DE PROVAS Prova pericial técnica Defiro o requerimento de produção de prova pericial formulada pelas empresas litigantes, nomeando como perito do Juízo o Dr. THIAGO SILVA TORRES , farmacêutico com conhecimentos em propriedade intelectual, cujo currículo encontra-se à disposição das partes na Secretaria deste Juízo. Intimem-se as partes da nomeação do Perito, para eventual impugnação, e o Perito para ciência de sua nomeação. Prazo: 5 (cinco) dias. Metodologia da Prova Pericial Na elaboração do laudo pericial (CPC, art. 473, III), deverá ser utilizada a metodologia descrita nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade (Resolução n.º 169, de 15/07/2016), bem como, no que cabível, as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente – Bloco I – Conteúdo do Pedido de Patente (Resolução n.º 124/2013) e as Diretrizes de Exames de Pedidos de Patente na Área de Química (Resolução n.º 208/2017). Quesitos do Juízo Ficam desde já consignados os quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pela expert nomeada: Problema e Solução Técnica 1. Qual é o problema técnico e a solução técnica reivindicada no pedido de patente de invenção PI 0815331-0 , para “composição farmacêutica compreendendo um derivado de benzeno glicopiranosil-substituído, bem como seu uso” ? Estado da Técnica 2. Considerando a matéria reivindicada na patente, qual o estado da técnica suscetível de conhecimento por um técnico no assunto à época do depósito? 3. Quais as anterioridades relevantes e quais as semelhanças e as diferenças entre elas e a solução técnica reivindicada que sejam relevantes à análise? 4. Apuração da Novidade 4.1 Considerando o disposto no art. 11 da LPI, o conteúdo da matéria reivindicada na patente está integralmente descrito em algum dos documentos do estado da técnica? 4.2 Não estando descrita a matéria reivindicada em algum único documento do estado da técnica, está descrita em documentos que estejam literalmente referenciados uns nos outros? 5. Apuração da Atividade Inventiva (item 4 do Teste de Motivação Criativa – TMC , equivalente à terceira etapa do Teste do INPI - Resolução n.º 169/2016, item 5.9) 5.1 Considerando o disposto no art. 13 da LPI, um técnico no assunto teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte? 5.2 Subsidiariamente, há outros indícios de atividade inventiva aptos a afastar a obviedade? Exemplos: a) a solução de um problema técnico há muito conhecido, mas não solucionado; b) a superação de um preconceito ou barreira técnica; c) a obtenção de sucesso comercial, se vinculado ao caráter técnico da invenção, e não à publicidade; d) o fato de a solução técnica apresentada pela invenção ser contrária aos ensinamentos do estado da técnica, obtendo efeito técnico inesperado. 5.3 Concluindo pela obviedade, apresentar fundamentação com base em raciocínio objetivo apto a dar suporte à tese, conforme o seguinte rol exemplificativo, não taxativo: a) a combinação de elementos do estado da técnica de acordo com métodos conhecidos, produzindo resultados previsíveis; b) a mera substituição de um elemento conhecido por outro, sem a demonstração de efeito técnico vantajoso inesperado, obtendo resultados previsíveis; (c) o uso de técnica conhecida na área geral, vizinha ou sugerida no estado da técnica da área em questão, para aprimorar dispositivos, métodos ou produtos similares, produzindo resultados previsíveis; (d) a escolha de solução óbvia de se tentar, dentre um número finito de soluções previsíveis identificadas, com uma expectativa razoável de sucesso que se mostrou fundamentada; (e) um ensinamento, sugestão ou motivação no estado da técnica, não necessariamente explícito, que teria levado alguém com conhecimento mediano a modificar a referência do estado da técnica ou a combinar os ensinamentos de referência do estado da técnica, para chegar à invenção reivindicada. 5.4 Concluindo pela não obviedade, apresentar fundamentação com base em raciocínio objetivo apto a dar suporte à tese. 6. Apuração da Aplicação Industrial Verificar se a patente de invenção tem aplicação industrial, ou seja, se é: a) dotada de caráter industrial, não incidindo no rol exemplificativo do art. 10 da LPI; b) dotada de repetibilidade, isto é, capaz de ser executada não de forma individual e personalizada, mas reproduzível pelos meios industriais, produzindo resultados constantes e iguais; c) dotada de utilidade. 7. Condições de Patenteabilidade 7.1 Tendo em vista o problema técnico posto e a solução apresentada no invento, verificar se o relatório descreve clara e suficientemente o objeto reivindicado, de modo a possibilitar sua realização por um técnico no assunto (art.24 da LPI) e, se for o caso, se indica qual a melhor forma de execução. 7.2 Verificar se as reivindicações estão fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção (art.25 da LPI), bem como se há suporte probatório que dê credibilidade à matéria reivindicada. Quesitos e assistentes técnicos No prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, §1º), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos. Desde já, recomendo às partes que evitem redigir quesitos impertinentes, isto é, que tratem de questões além dos pontos controvertidos acima, bem como quesitos que tratem de matéria exclusiva de direito. Prova documental Faculto às partes a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias. Advirto que, após o início dos trabalhos periciais, não mais será admitida a juntada de novos documentos pelas partes, exceto nos termos do art. 435 e seu parágrafo único do CPC, quando devidamente comprovado e motivado que o acesso ao documento não tenha se tornado possível no momento processual próprio para a sua apresentação e que não tenha a parte agido com intuito de ocultação, cabendo de qualquer forma ao Juízo avaliar a conduta de acordo com o princípio da boa-fé (CPC, art. 5º).

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Processo nº 5075263-07.2025.4.02.5101

ID: 337112101

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5075263-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE MORAES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075263-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO CESAR DE MORAES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075263-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO CESAR DE MORAES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO CESAR DE MORAES SOARES JUNIOR em face de DIRETOR - PRESIDENTE - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO com pedido de medida liminar para " reconhecer as corretas respostas da impetrante em sua prova da 2a fase do Exame de Nome a devida APROVAÇÃO, até que as autoridades impetradas tomem as providências necessárias para assegurar a correta pontuação adequada ao espelho oficial de respostas no certame; ou, até que haja decisão definitiva no presente mandado de segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de aprovação no certame, com isonomia e em igualdade de oportunidade das correções como ocorreu com os demais candidatos que obtiveram êxitos nas mesmas respostas, conforme toda fundamentação jurídica e normativa de defesa dos direitos apresentados no bojo do presente remédio constitucional; " ( 1.1 , p.29/30). A parte impetrante relata, em síntese, que " realizou a prova da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado 43º [...] Sendo considerado, REPROVADO. Pois, houve inúmeras falhas na correção da prova da parte impetrante realizada pela fundação Getúlio Vargas (FGV) conforme será exposto , o candidato interpôs o recurso administrativo [...] que segue em anexo indicando as omissões nas correções ". Alega que " a parte impetrante candidato respondeu corretamente de forma da qual foi solicitado pelo examinador e também de forma equivalente ao espelho gabarito de prova, na prova prática profissional e nas questões subjetivas do qual por omissões da banca examinadora não foram pontuadas de forma correta. " Afirma que " a banca recursal manteve as respostas do gabarito preliminar sem ao menos corrigir de forma correta e adequada com os mesmos critérios o recurso administrativo do candidato. " Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. É o relatório do necessário. Decido. - Da gratuidade de justiça O benefício da justiça gratuita previsto no art. 98 do CPC é destinado àqueles que, se encontrando em insuficiência de recursos, não possam arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 62, de 10/01/2025, de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Por um lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais ATUAIS que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. No caso, o documento juntado no evento 1.4 comprova que a parte requerente possui, atualmente, renda inferior ao parâmetro acima estabelecido, assim, consoante os fundamentos anteriormente expressos, defiro a gratuidade de justiça à parte impetrante. - Do pedido por medida liminar: A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, vem decidindo pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal. Tal entendimento vem sendo adotado por nossa Jurisprudência, com a aplicação do princípio de que o edital, por ser a lei do processo seletivo, vincula tanto a Administração Pública quanto aos candidatos que, ao se inscreverem manifestam sua vontade de participar da seleção, em observância às regras nele estabelecidas. Ademais, em se tratando de concurso público, via de regra, não cabe o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua atuação restrita ao exame da legalidade do certame. O c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que ao Judiciário somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: STF — TEMA 485 Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Assentadas tais premissas, no caso dos autos, a parte impetrante impugna as notas que obteve em relação aos itens 8, 11, 12, 5 e 7 da peça prático-profissional e as notas obtidas em relação às questões 1, 3 e 4. Em todas as suas impugnações a parte impetrante manifesta-se no sentido de entender que às questões o " candidato respondeu corretamente [...] não foram pontuadas de forma correta " ( 1.1 , p.7). Como se infere da simples leitura das fundamentações apresentadas pela parte impetrante, estas não se relacionam com eventual incompatibilidade do conteúdo das questões com aquele previsto no edital do certame, o que permitiria, em caráter excepcional, a avaliação judicial, consoante estabelecido pelo Tema 485 do STF. Ademais, a s considerações da banca examinadora foram devidamente apresentadas em resposta aos recursos interpostos pela parte impetrante, estando entre tais considerações os critérios de correção e as notas dadas, sobre os quais o Judiciário não deve se imiscuir conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal já referenciado. Assim, afastada a verossimilhança do direito alegado. Com efeito, admitir a possibilidade de relativização de critérios de correção seria ferir a isonomia com os demais candidatos do concurso. Nesse sentido, mutatis mutandis , destaco: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSO PÚBLICO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DA BANCA EXAMINADORA. EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por THATIANE SOARES DO AMARAL DE SANTANA, contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação que objetivava a anulação das questões 9, 25, 26, 28, 30 e 39 do concurso público promovido pelo CEFET/RJ (Edital nº 3/2024), para o qual concorria ao cargo de Assistente em Administração. 2. A matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora . Precedentes: (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015) (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021) (TRF2, 7ª Turma especializada, Apelação n° 5067002-92.2021.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em: 13/08/2024) (TRF2, 7ª Turma especializada, Apelação n° 5005583-59.2021.4.02.5105/RJ, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em: 19/04/2023) 3. No mesmo sentido, há discricionariedade administrativa da banca examinadora da CEBRASPE na adoção de critérios para elaboração e correção das provas , dos quais a parte demandante sujeitou-se ao inscrever-se no concurso. 4. O edital é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame e propicia a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso ao cargo público almejado . Ele vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, e seu descumprimento representa ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia . Precedentes: (STJ - AgInt no RMS: 48969 MG 2015/0193107-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) (STJ - REsp: 354977 SC 2001/0128406-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 18/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.12.2003 p. 213) 5. Logo, não há o que justifique a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto . 6. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.)(TRF2, Apelação Cível, 5059770-24.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 25/03/2025, DJe 03/04/2025) Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de efetivado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida” (g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5088288-24.2024.4.02.5101

ID: 310620331

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088288-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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EDUAR DO JORGE SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088288-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) ADVOGADO(A) : EDUAR DO JORGE SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088288-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) ADVOGADO(A) : EDUAR DO JORGE SILVA DOS SANTOS (OAB MA025589) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho (NB 636.625.270-3). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Evento 28: Recebo a emenda da inicial. Retifico o valor da causa para R$ 107,965,16, conforme memória de cálculos anexada no evento 28, OUT2 . À secretaria para anotar o novo valor da causa e retificar a classe processual para "Procedimento Comum", uma vez que o valor excede ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral. Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade , ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Q) Caso positiva a resposta acima, é possível estimar a partir de qual data a dependência mencionada no item anterior acometeu a parte autora, se antes ou após o deferimento da aposentadoria por invalidez? R) A dependência de assistência de terceiros é permanente, ou temporária? S) A doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? T) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4) Juntado o laudo, prossiga-se conforme abaixo: RÉU: 4.1) Juntado o laudo pericial e caso apurada a existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau : - Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 4.2) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento. Nada mais requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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