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Processo nº 5109472-36.2024.4.02.5101

ID: 308723987

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109472-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA

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LETICIA GOES BEZERRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109472-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILENE DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109472-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILENE DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 25, EXECUMPR1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5075716-36.2024.4.02.5101

ID: 313509476

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075716-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075716-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VINÍCIUS GUEDES PEREIRA, em face da CAIXA EC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075716-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VINÍCIUS GUEDES PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente, a reinclusão de seus enteados, Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa no plano de saúde Saúde Caixa. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir sustenta, em síntese, que é funcionário da CEF, na função de gerente de varejo. Informa que é beneficiário do plano de saúde Caixa, oferecido aos empregados e seus dependentes. Afirma que no dia 07/08/2023 incluiu sua companheira Milena dos Santos Teixeira e os filhos dela, Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa como seus dependentes no plano de saúde. Alega que após um ano, a CEF excluiu seus enteados do plano de saúde sob o argumento de que os mesmos não constam como seus dependentes no imposto de renda. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13. Evento 5 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 13 – pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Evento 15 – decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF providencie a reinclusão de Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa, na qualidade de enteados do autor, no plano de Saúde Caixa mediante a devida contraprestação em favor do referido plano de saúde, sendo assegurado seus atendimentos nas mesmas condições e coberturas inicialmente previstas no contrato, concedendo-lhe, assim, todos os benefícios do atendimento médico-hospitalar relativos ao aludido plano. Evento 25 – manifestação da CEF. Evento 31 – contestação apresentada pela CEF, alegando que o normativo RH221 na versão 009 (vigente de 03 de maio de 2023 a 01 de janeiro de 2024) já dispunha como exigência para fins de inscrição e manutenção de enteados, solteiros e menores de 21 anos, como dependentes do Saúde Caixa, que os referidos sejam inscritos como dependentes do Titular junto à sua Declaração de Imposto de Renda (conforme item 3.3.12.4.1). Afirma que as condições de inscrição e manutenção de enteados, solteiros, até 21 anos permanecem inalteradas junto à versão vigente do RH221. Alega que não houve qualquer irregularidade praticada pela CEF a ensejar o alegado dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 40 – sentença julgando procedente o pedido para condenar a CEF a providenciar a reinclusão de Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa, na qualidade de enteados do autor, no plano de Saúde Caixa mediante a devida contraprestação em favor do referido plano de saúde, sendo assegurado seus atendimentos nas mesmas condições e coberturas inicialmente previstas no contrato, concedendo-lhe, assim, todos os benefícios do atendimento médico-hospitalar relativos ao aludido plano e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Evento 46 – embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 48 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 53 – recurso interposto pela CEF. Evento 78 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, anulando a sentença proferida por esse Juízo para reforço da instrução probatória. É o relato do necessário. Tendo em vista a decisão proferida no Evento 78 pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à qual anulou a sentença proferida no Evento 40, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, na parte em que regula o direito dos empregados e seus dependentes ao plano de saúde "SAÚDE CAIXA" .

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Processo nº 5005585-36.2024.4.02.5101

ID: 316213369

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005585-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO Trato de impu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação oposta pela UNIÃO, no evento 57, ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, com vistas à execução do montante principal de R$ 58.880,71, em 10/2024. Sustenta a União o excesso de execução R$ 9.192,82, "porque a União (FN) não utilizou a DIRF ano 2024, exercício 2025 da parte autora porque a mesma não foi entregue à RFB, portanto apenas a DIRF 2023/2024 pode ser usada no cálculo ora apresentado". Sustenta como devido o valor de R$ 49.687,89. No evento 63, a parte Exequente se manifestou concordando com os valores apresentados pela UNIÃO e requerendo a expedição de requisição de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pela UNIÃO, não há mais o que ser discutido no presente processo. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação no valor de R$ 49.687,89, em 10/2024 (evento 57). Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO à parte exequente o montante de R$ 49.687,89 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 10/2024 . O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO o Exequente a pagar UNIÃO honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, equivalente ao excesso de execução apurado, que perfaz o montante de R$ 919,28, em 10/2024. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de ESCRITÓRIO de ADVOCACIA RAIMUNDO MESQUITA & ASSOCIADOS, incrita no CNPJ nº 02.492.174/0001-44, representada por RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, OAB/ES 322-B, tendo em vista que foi juntado aos autos (evento 191, outros 131) contrato de honorários com a autorização para desconto do percentual de 20% da quantia a ser recebida pelo Exequente, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, observada a sistemática ora definida. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155080

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155090

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005585-36.2024.4.02.5101

ID: 325352394

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005585-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico a ocorrência de erro material na decisão do evento 66, que determinou o destaque indevido de honorários contratuais, o qual corrijo de ofício, a fim de que a referida decisão passe a valer conforme abaixo: "Trato de impugnação oposta pela UNIÃO, no evento 57, ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, com vistas à execução do montante principal de R$ 58.880,71, em 10/2024. Sustenta a União o excesso de execução R$ 9.192,82, "porque a União (FN) não utilizou a DIRF ano 2024, exercício 2025 da parte autora porque a mesma não foi entregue à RFB, portanto apenas a DIRF 2023/2024 pode ser usada no cálculo ora apresentado". Sustenta como devido o valor de R$ 49.687,89. No evento 63, a parte Exequente se manifestou concordando com os valores apresentados pela UNIÃO e requerendo a expedição de requisição de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pela UNIÃO, não há mais o que ser discutido no presente processo. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação no valor de R$ 49.687,89, em 10/2024 (evento 57). Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO à parte exequente o montante de R$ 49.687,89 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 10/2024 . O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO o Exequente a pagar UNIÃO honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, equivalente ao excesso de execução apurado, que perfaz o montante de R$ 919,28, em 10/2024. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento." Reabra-se o prazo para recurso. 2. Evento 71: O destaque de honorários em favor do CCHA já consta do dispositivo da decisão 66, reproduzido acima. Também esclareço que o erro material informado já foi desconsiderado na decisão supra, que homologou o valor devido atualizado para 10/2024.

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Processo nº 5050108-36.2024.4.02.5101

ID: 315372482

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050108-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA VAN DER HAAS HABIB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050108-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARCIA VAN DER HAAS HABIB ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (OAB RJ059297) DESPACHO/DECISÃO No Evento 29, foi determinado o d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050108-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARCIA VAN DER HAAS HABIB ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (OAB RJ059297) DESPACHO/DECISÃO No Evento 29, foi determinado o desbloqueio do valor constante na conta-poupança da Executada no Banco ITAÚ, qual seja, R$20.046,40, o que foi cumprido no Evento 32. Na ocasião, foi determinado que, no que se refere ao valor remanescente constrito, qual seja, R$7.525,48, fossem juntados extratos bancários das contas em que ocorreu a penhora online para que fosse verificado se eram as mesmas nas quais foram realizados os noticiados créditos de pensão alimentícia. No Evento 36, a Executada informou e comprovou que a ordem judicial para desbloqueio do valor de R$20.046,40 na conta poupança vinculada 6748-2/500, agência 3752, resultou na disponibilização efetiva de R$18.941,39. Repisou, ainda, ser a conta-corrente 6748-2, agência 3752 do banco ITAÚ aquela na qual recebia sua pensão alimentícia, assim como reafirmou que foram indisponbilizados R$554,48 na conta 10121-2, agência 4440 do mesmo banco, reiterando o seu desbloqueio, vez que se tratava de valor ínfimo. Por fim, requereu o desbloqueio do valor de R$7.525,48 nas contas de sua titularidade no Banco ITAÚ. Juntou documentos. No que se refere à alegação de que recebe sua pensão alimentícia na conta 6748-2, agência 3752 do banco ITAÚ , verifiquei, ao analisar os documentos acostados aos autos, que no Evento 26, OUT3, foi juntada sentença, de dezembro de 2021, em que foi deferida tutela de urgência paa reduzir os alimentos devidos à Alimentada, ora Executada, de 16.23 salários mínimos para 6,5 salários mínimos, o que, atualmente, equivalem à R$9.867,00, de acordo com o afirmado por ela no Evento 26. Some-se a isso que, no Evento 36, OUT6 e OUT7, foi acostado o requerimento do Alimentante em que pleiteava o parcelamento do valor referente à pensão devida à Alimentada em 10 prestações mensais, sendo a primeira de R$2.595,81, e as demais de R$3.172,65, bem como foi adunada a decisão do respectivo deferimento proferida em maio de 2025. Nesse sentido, foi juntado extrato bancário relativo à conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ no qual apurei que, em 20/05/2025, foi realizada transferência bancária por PIX do Alimentante, IUNES SALEH HABIB, para a Executada, no valor de R$3.172,65 (Evento 36, OUT2, pág. 4), bem como no dia 27/05/2025 foram efetuadas 3 transferências nos valores de R$9.867,00, cada uma (Evento 36, OUT2, pág. 3), sendo que em 03/06/2025, data do resultado da ordem judicial de penhora online (Evento 20), foi efetuado o respectivo bloqueio no valor de R$5.865,99 (Evento 36, OUT2, pág. 2). É de se ressaltar que tais transferências corroboram o aduzido pela Executada no Evento 36, no sentido de que as pensões de abril, maio e junho de 2025 foram depositadas no dia 27/05/2025, assim como confirmam o depósito do parcelamento deferido no dia 20 de cada mês. Logo, entendo que o valor de R$5.865,99, bloqueado na conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ tem natureza alimentar, vez que nela a Executada recebeu valores condizentes à sua pensão alimentícia dias antes à aludida constrição judicial, pelo que é devida a sua disponibilização. No que tange ao requerimento de desbloqueio valor de R$554,48, constrito na conta 10121-2, agência 4440, do banco ITAÚ , não considero o aludido montante ínfimo, visto que, nos termos da decisão do Evento 19, somente quando a quantia total bloqueada é inferior à 1% do valor da causa é que se justifica o seu levantamento por tal motivo. Relativamente ao desbloqueio do valor R$18.941,39, apesar da ordem judicial para a liberação da quantia de R$20.046,40 bloqueada na conta poupança vinculada 6748-2/500, agência 3752 , oficie-se à referida instituição para que preste esclarecimentos. Sendo assim, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor de R$5.865,99 da conta-corrente 6748-2, agência 3752, do banco ITAÚ, titularizada pela Executada, devido à impenhorabilidade legal dessa verba, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC. Intimem-se, devendo a Exequente se manifestar, em 10 dias, sobre as questões de mérito suscitadas no Evento 17, bem como sobre o bem oferecido à penhora.

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Processo nº 5027604-36.2024.4.02.5101

ID: 325890408

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027604-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DE SOUZA SOCORRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Com o … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5027604-36.2024.4.02.5101

ID: 303781283

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027604-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DE SOUZA SOCORRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento n… RECURSO CÍVEL Nº 5027604-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CIRLEY DE SOUZA SOCORRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 42), que votou por conhecer e negar seu recurso cível. O embargante alega que a decisão é omissa na análise das provas efetivamente constantes nos autos, as quais comprovariam a existência de união estável entre o embargante e a falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, haja vista que o embargante apresenta mera irresignação com os fundamentos lançados. Cumpre esclarecer que não se discute, no presente feito, o reconhecimento da união estável entre o embargante e a falecida, porquanto tal fato já foi considerado incontroverso pelo próprio juízo sentenciante. O ponto central da controvérsia reside na ausência de prova suficiente da duração dessa união por prazo igual ou superior a dois anos, requisito necessário nos termos do artigo 77, §2º-A, da Lei 8.213/1991. A afirmação de que “a falecida residia no mesmo endereço, conforme demonstrado na certidão de óbito, escritura de inventário, declaração de imposto de renda” não é suficiente para afastar a exigência legal de prova material da coabitação por período superior a dois anos antes do óbito (ocorrido em 01/08/2022), porque o que se exige é a demonstração documental de que ambos residiam no mesmo endereço em data anterior a 01/08/2020, o que não restou comprovado nos autos, já que não há qualquer comprovante de residência em nome da falecida com data anterior ao marco temporal exigido. No que tange às fotografias juntadas aos autos, é certo que tais imagens, desprovidas de data e contexto comprobatório, constituem registros meramente esporádicos, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar a convivência duradoura e contínua com ânimo de constituir família, conforme exige a legislação previdenciária. Quanto à Escritura Pública Declaratória de Inventário, ainda que nela conste declaração das filhas da falecida sobre a existência de união estável desde 1997, o documento foi lavrado apenas após o falecimento da potencial instituidora, não constituindo prova contemporânea ao período necessário, tampouco documento hábil, isoladamente, a comprovar a união estável com a duração mínima legalmente exigida. Portanto, quanto à omissão alegada, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5075134-36.2024.4.02.5101

ID: 300952839

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075134-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS DIORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrig… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075134-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENEAS DIORIO ADVOGADO(A) : ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "cancelar o protesto da CDA 70623074646, sob o Protocolo 074966 do 3º Ofício de Protesto de Títulos da cidade do Rio de Janeiro" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se concorda com os cálculos promovidos pela Fazenda Nacional ( evento nº 34 ), a título de imposto a restituir, bem como promova a liquidação da obrigação de pagar indenização por danos morais, nos termos do que restou julgado. Ressalte-se que em caso de discordância do valor apresentado pela ré, deverá o autor já apresentar planilha de cálculos de liquidação com valores que entende devidos, com impugnação direta e específica aos cálculos fazendários. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/06/2025.

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