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Processo nº 5062947-93.2024.4.02.5101

ID: 323851248

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062947-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

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Apelação Cível Nº 5062947-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043… Apelação Cível Nº 5062947-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, julga procedente o pedido, por entender que ocorreu a prescrição intercorrente administrativa do crédito. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o entendimento de que a multa aplicada em decorrência da prestação de informações intempestivas sobre carga transportada não envolve matéria eminentemente tributária, mas, sim, o controle da saída de bens econômicos do território nacional, de forma que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023. 3. Em decisão recente sobre o Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, o Órgão Especial desta Corte asseverou que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, de maneira que deve ser reconhecida a competência desta Turma Especializada para processar e julgar o feito. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 3.6.2024. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou seu entendimento de que na ausência de norma específica a regular o prazo prescricional para a cobrança de multas administrativas, deve-se incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1840059, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.11.2021. 5. Com o advento da Lei nº 9873/1999, as hipóteses de crédito fiscal de natureza não tributária, decorrente de multa por infração administrativa, também consignou o prazo prescricional para pretensão executória, o qual ocorre em 5 (cinco) anos para ação de cobrança. 6. Na forma do 2º, § 3º, da Lei nº 8.630/1980, a prescrição quinquenal será suspensa, por 180 dias, após a inscrição em dívida do crédito ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. Precedente: trf2, 5ª Turma Especializada, AC 5016001-48.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, djf2r 7.8.2020. 7. No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de execução fiscal envolvendo multas administrativas, o início do referido prazo ocorre com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento. Precedente: STJ, 1ª Turma, AGARESP 249636, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 31.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 24.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020137-25.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 27.2.2020. 8. A recorrente defende que o crédito não se encontra prescrito, já que não incide prescrição intercorrente no caso em apreço. Tal argumento não merece prosperar. Isso porque as cobranças de multa de natureza administrativa, como na hipótese em exame, se submetem, por expressa previsão legal, ao disposto na Lei n.º 9.873/99. A referida lei, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos. 9. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja desmontado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002978-21.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.3.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5096667-56.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.10.2022. 10. O art. 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é composta pela obrigação principal e acessória, sendo que a obrigação principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, os arts. 564, 707, 766 e 768 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) tratam da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 11. O art. 3º da Lei nº 6.562/78 dispõe que as infrações do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966 não excluem aquelas definidas no Decreto-Lei nº 1.455/76 e serão apuradas mediante processo administrativo fiscal. Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que trata sobre processo administrativo fiscal, e dá outras providências, elenca, em seu art. 7º, os procedimentos fiscais. 12. Da leitura de tais dispositivos legais e regulamentares é possível depreender que tais normas tratam sobre o procedimento fiscal, processo administrativo fiscal e pagamento de multa de natureza fiscal. Impõe-se recordar que a demanda versa sobre multa de natureza administrativa em que a demandada, ora embargante, aplicou a sanção, no exercício do seu poder de polícia, para cobrança de multas administrativas, decorrentes de suposta ausência na prestação de informações, de forma tempestiva, ao SISCOMEX. Portanto, incidem na espécie as normas que tratam sobre multas de natureza administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. 13. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532/RJ, bem como o Órgão Especial desta Corte Regional, consoante mencionado acima, fixaram o entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação, motivo pelo qual não detém natureza tributária, incidindo as disposições sobre multas de natureza administrativa decorrentes do poder de polícia. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5043347-86.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.4.2025. 14. No caso dos autos, observa-se que foram aplicadas multas nos processos administrativos n os 12466.720297/2015-20, 12466.720606/2015-61, 12466.720664/2015-95, 12466.720718/2015-12, 12466.720016/2016-10, 11968.000156/2010-69, 11968.000060/2010-09 e 12466.720664/2019-19, no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração, decorrentes da inserção intempestiva de dados de embarque de mercadorias no Siscomex. A parte demandante sustenta a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralização do processo por mais de três anos. 15. Ficou configurada a prescrição tendo em vista a paralização dos processos administrativos (evento 1; ANEXO3 ao ANEXO29/1º grau por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99, como se depreende do processo nº 12466.720297/2015-20, que ficou paralisado por mais de três anos entre a impugnação (19.6.2015) até a decisão proferida (21.10.2019) e, novamente, do recurso voluntário (14.11.2019) até a decisão recursal (18.12.2023). 16. Salienta-se que o despacho de encaminhamento apenas ocorreu, em 13.6.2019, isto é, após o decurso do prazo de três anos. Além disso, observa-se que a decisão apenas foi proferida, em 21.10.2019, conforme acima já destacado. 17. Situação semelhante se repetiu em relação aos processos nº 12466.720606/2015-61, (paralisado de 8.8.2018 até 18.12.2023); nº 12466.720664/2015-95 (paralisado de 15.9.2015 a 30.9.2019); nº 12466.720718/2015-12 (paralisado de 29.3.2018 a 18.12.2023); nº 12466.720016/2016-10 (paralisado de 28.20.2019 a 18.12.2023); nº 11968.000156/2010-69 (paralisado de 9.4.2010 a 9.4.2018); nº 11968.000060/2010-09 (paralisado de 2.3.2010 a 20.9.2018); nº 12466.720664/2019-19 (paralisado de 5.6.2019 e ainda não apreciado). Portanto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso concreto na forma do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99. 18. Logo, uma vez não observado o prazo de três anos relativo à prescrição intercorrente pela Administração Pública, na forma da Lei nº 9.873/99, ainda que no bojo dos procedimentos administrativos e das multas administrativas aplicadas pelas autoridades aduaneiras, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição para aplicação de multa. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086847-76.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.9.2023. 19. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5075557-93.2024.4.02.5101

ID: 330440418

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075557-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BIZERRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5075557-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESINHA BIZERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida… RECURSO CÍVEL Nº 5075557-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESINHA BIZERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 37, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de concessão dos NB 31/649.847.173-9 e NB 31/651.523.210-5, requeridos, respectivamente, em 28/05/2024 e 31/07/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO9 e evento 1, INDEFERIMENTO10 ). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 27, LAUDPERI1 , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Motivo alegado da incapacidade: Queimação, edema e dor nas pernas Histórico/anamnese: Informa que em setembro de 2023 sofreu quadro de trombose em perna esquerda, refere que não fez tratamento conservador em residência, porém relata que persiste com dor, edema e queimação em membros inferiores. Se encontra em acompanhamento ambulatorial, em uso de fletox, diosmin, capilarema e meia compressiva. Informa também quadro de hipertensão, depressão e diabetes em acompanhamento ambulatorial, sem relato de descompensação do quadro. INSS negou o benefício em 17/09/2024 Documentos médicos analisados: USG venosa com doppler do MI direito dia 19 de setembro de 2023: Ausência de TVP ou trombofiebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. USG venosa com doppler do MI esquerdo dia 19 de setembro de 2023: Presença de TVP subaguda em VFC (parede posterior). Ausência de tromboflebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. Receituário dia 20 de setembro de 2023: Inilok; Rivaroxabana; Keflex; Lisador. Receituário dia 17 de outubro de 2023: Capilarema; Rosucor; Fletop; Xafac. Receituário dia 27 de dezembro de 2023: Capilarema; Fletop; Rosucor; Venalot; Loratadina; Insulina NPH; Atenolol; Furosemida; Dipirona; Losartana; Metformina; Diclofenaco; Dexametasona; Omeprazol. Receituário dia 15 de abril de 2024: Diosmin; AAS. Laudo Médico dia 24 de maio de 2024: Atesto para os devidos fins que a paciente supracitada é portadora de rinite alérgica, cervicalgia, insuficiência venosa, a hipertensão arterial, diabetes mellitus, trombose venosa profunda e tristeza em acompanhamento ou multidisciplinar por esta unidade de saúde estando incapacitada de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado. Receituário dia 24 de setembro de 2024: Dobeven; Capilarema; Fletop; Xafac. Laudo Médico dia 25 de setembro de 2024: Atesto para os devidos fins que a paciente supracitada é portadora de rinite alérgica, cervicalgia, insuficiência venosa, a hipertensão arterial, diabetes mellitus, trombose venosa profunda e tristeza em acompanhamento ou multidisciplinar por esta unidade de saúde estando incapacitada de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado. Exame físico/do estado mental: Exame Físico Foi examinado indivíduo do sexo feminino, eutrófico deambula sem auxílios, marcha normal. Não apresenta sinais de desconforto respiratório. Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral. Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periférica Coluna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular, Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica. Exame Psíquico Consciência: lúcida. Atenção: sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Orientação: preservada. Memória: sem alterações. Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica. Afeto: modulado. Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado. Conduta: adequada na entrevista. Linguagem: sem alterações. Diagnóstico/CID: - J30.4 - Rinite alérgica não especificada - M54.2 - Cervicalgia - I87 - Outros transtornos das veias - I10 - Hipertensão essencial (primária) - E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - I82.8 - Embolia e trombose de outras veias especificadas - R45.2 - Tristeza (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Informa que em setembro de 2023 sofreu quadro de trombose em perna esquerda, refere que não fez tratamento conservador em residência, porém relata que persiste com dor, edema e queimação em membros inferiores. Se encontra em acompanhamento ambulatorial, em uso de fletox, diosmin, capilarema e meia compressiva. Informa também quadro de hipertensão e diabetes em acompanhamento ambulatorial, sem relato de descompensação do quadro. USG venosa com doppler do MI direito dia 19 de setembro de 2023: Ausência de TVP ou trombofiebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. USG venosa com doppler do MI esquerdo dia 19 de setembro de 2023: Presença de TVP subaguda em VFC (parede posterior). Ausência de tromboflebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. Ao exame se encontra lúcida e orientada, deambula sem auxílio, sem claudicação, apresenta força preservada em membros inferiores, veio em uso de meia compressiva, não há edema nem hiperemia em membros inferiores, não há ulcerações nem sinais de TVP apresenta varizes finas em ambos membros. Se encontra em bom estado geral, sem sinais de fadiga, humor estável, memória preservada, falas eloquentes, pensamento lógico, roupas e vestes adequadas. INSS negou o benefício em 17/09/2024. Não foi constatada incapacidade laboral. A periciada se encontra em tratamento conservador de patologias crônicas, sem sinais de limitações funcionais que determinem necessidade de afastamento laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. No mesmo sentido, laudo SABI do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 3, LAUDO1 : 14. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 15. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 16. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 17. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5035884-93.2024.4.02.5101

ID: 297843769

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035884-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES

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ALINE SOARES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5035884-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ221027) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DA SILVA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5035884-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ221027) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 17/10/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 27/11/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM8. A SENTENÇA (EVENTO 40) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. A AUTORA RECORREU (EVENTO 44). APLICA-SE A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL DO ART. 16, §5º, DA LBPS, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO, QUE EXIGE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO (" AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO "). O RECURSO SUSTENTOU QUE A TARIFAÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CASAL RESIDIA EM UMA COMUNIDADE. DISSE: " A PARTE AUTORA RESIDIA COM O FINADO COSME SOARES QUINTANILHA EM UMA COMUNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, DOMINADA POR FACCÕES CRIMINOSAS, LÁ COMO EM OUTRAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM ACESSO A LUZ, ÁGUA SENÃO OS CHAMADOS “GATOS”, O QUE TORNA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL DE TEREM QUALQUER DOCUMENTO EM SEU NOME PARA QUE POSSAM USAR COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. (...) O § 5º DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91 EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, MAS PERMITE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SEJA ADMITIDA EM CASO DE FORÇA MAIOR, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO ". SOB O PONTO DE VISTA FÁTICO, A ALEGAÇÃO NÃO TEM MUITO SENTIDO, POIS A AUTORA TEM LIGAÇÃO DE INTERNET EM SEU NOME (EVENTO 1, END5, PÁGINA 1), MAS PREFERIU APRESENTAR FATURA POSTERIOR AO ÓBITO, DE 01/03/2024. SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, A ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃO TEM QUALQUER MÍNIMO SENTIDO, POIS CONDIÇÕES DE MORADIA DE UM SUPOSTO CASAL POR VÁRIOS ANOS (COMO ALEGA A AUTORA) NÃO É CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESSES CONCEITOS (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) SÃO LIGADOS FATOS ESPECÍFICOS, EPISÓDICOS, PREVISÍVEIS OU NÃO, CUJOS EFEITOS NÃO SÃO EVITÁVEIS. O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA DE 1999 VEICULA A NORMATIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO, NO TEMA DA TARIFAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, QUE NÃO DISCREPA DA NOÇÃO TEÓRICA E QUE SERVE DE BALIZA PARA O TEMA ORA EM APREÇO (ART. 143, §2º): " CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA NOTÓRIA, TAIS COMO INCÊNDIO, INUNDAÇÃO OU DESMORONAMENTO , QUE TENHA ATINGIDO A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO ALEGUE TER TRABALHADO, DEVENDO SER COMPROVADA MEDIANTE REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL FEITO EM ÉPOCA PRÓPRIA OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS , E VERIFICADA A CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A PROFISSÃO DO SEGURADO ". NENHUM DESSES EVENTOS FOI MINIMAMENTE COMPROVADO. BOA PARTE DA CLIENTELA DA PREVIDÊNCIA VIVE EM COMUNIDADES E NÃO ESTÁ DISPENSADA DA TARIFAÇÃO, QUE PODE SER CUMPRIDA POR UMA VARIADA GAMA DE DOCUMENTOS, COMO CADASTRO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA (CADÚNICO), NA SAÚDE PÚBLICA FAMILIAR, COM DECLARAÇÕES DE ENDEREÇO QUE FOSSEM CONTEMPORÂNEAS, COM DECLARAÇÕES HOSPITALARES CONTEMPORÂNEAS SOBRE ACOMPANHAMENTO MÉDICO OU DE INTERNAÇÃO ETC.. O RECURSO INVOCOU AS FOTOS JUNTADAS. ELAS ESTÃO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 12/15, E EVENTO 7, ANEXO3, PÁGINA 3. A MULHER QUE FIGURA COM O SEGURADO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 14, NÃO PARECE SER A AUTORA. A DO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 15, TAMBÉM PARECE NÃO SER. AS DEMAIS FOTOS, EM QUE É POSSÍVEL RECONHECER A AUTORA AO LADO DO SEGURADO, NÃO TÊM DATA. O RECURSO FALA AINDA EM STATUS EM REDE SOCIAL, MAS NÃO HÁ NADA NOS AUTOS SOBRE ISSO, MUITO MENOS COM DATA ANTERIOR AO ÓBITO E PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO. SE O SEGURADO E A AUTORA JAMAIS SE PREOCUPARAM EM GERAR QUALQUER MÍNIMA FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO OU QUALQUER DOCUMENTO PUDESSE SER INDÍCIO DELA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO, CUIDA-SE DE FATO CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVEM SER SUPORTADAS PELA AUTORA, POIS A LEI, DESDE 01/2019, IMPÕE A TARIFAÇÃO. O RECURSO INVOCOU TAMBÉM A DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, DE 21/06/2024, QUE ESTÁ NO EVENTO 7, ANEXO2, PÁGINA 1. CUIDA-SE DE DECLARAÇÃO EMITIDA BEM DEPOIS DO ÓBITO, DE MODO QUE TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO. LOGO, NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. DE TODO MODO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, IMPÕE-SE APLICA A INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ, O QUE REMETE À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 17/10/2023. O requerimento administrativo é de 27/11/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento está no Evento 1, PROCADM8. A sentença (Evento 40) julgou o pedido improcedente por ausência de início de prova documental. A autora recorreu (Evento 44). Sem contrarrazões (Eventos 46/48 e 50). Examino. Aplica-se a tarifação legal da prova documental do art. 16, §5º, da LBPS, vigente ao tempo do óbito, que exige início de prova documental produzida nos últimos 24 meses de vida do segurado (" as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento "). O recurso sustentou que a tarifação não se aplica ao caso, pois o casal residia em uma comunidade. Disse: " a parte autora residia com o finado Cosme Soares Quintanilha em uma comunidade de difícil acesso, dominada por faccões criminosas, lá como em outras comunidades do Rio de Janeiro não tem acesso a luz, água senão os chamados “gatos”, o que torna praticamente impossível de terem qualquer documento em seu nome para que possam usar como comprovante de residência. (...) O § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea, mas permite que a prova exclusivamente testemunhal seja admitida em caso de força maior, o que se aplica ao presente caso ". Sob o ponto de vista fático, a alegação não tem muito sentido, pois a autora tem ligação de internet em seu nome (Evento 1, END5, Página 1), mas preferiu apresentar fatura posterior ao óbito, de 01/03/2024. Sob o ponto de vista jurídico, a alegação também não tem qualquer mínimo sentido, pois condições de moradia de um suposto casal por vários anos (como alega a autora) não é caso fortuito ou força maior. Esses conceitos (caso fortuito ou força maior) são ligados fatos específicos, episódicos, previsíveis ou não, cujos efeitos não são evitáveis. O Regulamento da Previdência de 1999 veicula a normatização sobre a questão, no tema da tarifação do tempo de serviço/contribuição, que não discrepa da noção teórica e que serve de baliza para o tema ora em apreço (art. 143, §2º): " caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento , que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos , e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado ". Nenhum desses eventos foi minimamente comprovado. Boa parte da clientela da Previdência vive em comunidades e não está dispensada da tarifação, que pode ser cumprida por uma variada gama de documentos, como cadastro na assistência social pública (Cadúnico), na saúde pública familiar, com declarações de endereço que fossem contemporâneas, com declarações hospitalares contemporâneas sobre acompanhamento médico ou de internação etc.. O recurso invocou as fotos juntadas. Elas estão no Evento 1, PROCADM8, Páginas 12/15, e Evento 7, ANEXO3, Página 3. A mulher que figura com o segurado no Evento 1, PROCADM8, Página 14, não parece ser a autora. A do Evento 1, PROCADM8, Página 15, também parece não ser. As demais fotos, em que é possível reconhecer a autora ao lado do segurado, não têm data. O recurso fala ainda em status em rede social, mas não há nada nos autos sobre isso, muito menos com data anterior ao óbito e produzida nos últimos 24 meses de vida do segurado. Se o segurado e a autora jamais se preocuparam em gerar qualquer mínima formalização da união ou qualquer documento pudesse ser indício dela nos últimos 24 meses de vida do segurado, cuida-se de fato cujas consequências devem ser suportadas pela autora, pois a Lei, desde 01/2019, impõe a tarifação. O recurso invocou também a declaração da Associação dos Moradores, de 21/06/2024, que está no Evento 7, ANEXO2, Página 1. Cuida-se de declaração emitida bem depois do óbito, de modo que também não cumpre a tarifação. Logo, não é possível o deferimento apenas com base na prova oral. De todo modo, em razão da ausência de elemento documental mínimo para o cumprimento da tarifação, impõe-se aplica a inteligência do Tema 629 do STJ, o que remete à hipótese de extinção do processo sem exame de mérito. Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 40, SENT1, Página 6). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004844-93.2024.4.02.5101

ID: 298564493

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004844-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CORIOLANO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004844-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOLANO MACHADO (OAB RJ181397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCI… RECURSO CÍVEL Nº 5004844-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOLANO MACHADO (OAB RJ181397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E ENUNCIADOS 89 e 90 DESTAS TURMAS RECURSAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do réu em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder aposentadoria por idade. Alega o recorrente, em síntese, que a carteira de Trabalho e Previdência Social goza de mera presunção relativa e, portanto devem ser apresentados novos documentos com vistas à comprovação do vínculo. Ocorre que consoante noção cediça a presunção relativa de que goza a Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS milita a favor da inversão do ônus da prova, de forma que incumbe ao réu a comprovação de circunstância que desconstitua tal presunção, o que não logrou o réu fazer. Nesse sentido, o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência TNU a seguir que, a meu ver esgota a discussão: Enunciado 89 A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador . 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPSé admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975. (PEDILEF 200871950058832. Relator: Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF. DJ 05/11/2012). Nessa esteira, como exposto pela sentença: Narra a parte autora que o INSS não computou em sua integralidade o período laborado como empregada doméstica junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio, no período de 10/02/2014 a 14/08/2020. Compulsando os autos, verifica-se que o vínculo laborado como empregada doméstica, junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio, possui marcação de pendência no CNIS (Evento 1 - CNIS 8), de forma que não pode ser computado pela Autarquia. Com efeito, a autora juntou aos autos documentos que comprovam que, de fato, ela mantinha vínculo laboral, anexando Dados cadastrais e contratuais do e-social em nome de seu empregador, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como informe de rendimentos informado por seu empregador (Evento 14). Deste modo, não vejo qualquer óbice ao reconhecimento integral do período laborado como empregada doméstica junto junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio. Impende ainda frisar, que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, não podendo a demandante ser prejudicada por eventual atraso ou ausência de pagamento. Considerando a possibilidade de haver períodos em que o empregador não recolheu valores em favor do INSS, menciono que a profissão de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei nº 5.859/72, a qual já dispunha sobre a responsabilidade de recolhimento das contribuições por parte do empregador doméstico (arts. 4º e 5º). Com o advento da Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91), a responsabilidade do empregador foi reiterada no art. 30, V: V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Logo, a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias no período controvertido ou o recolhimento extemporâneo não pode prejudicar o requerente, que não é o responsável pelo inadimplemento. Neste sentido, o E.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR DOMÉSTICO . RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE.1. A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador .3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( grifei) AgRg no REsp 1243163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, Dj 19/2/2013. Por fim, a LC 150/2015 ratificou a obrigação tributária do patrão doméstico (art. 35) e a presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do empregado doméstico . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. O PERÍODO INTERCALADO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVE SER COMPUTADO TANTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUANTO COMO CARÊNCIA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVEM SER PRESUMIDOS EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) desafiando sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, sob o argumento de ausência de preenchimento da carência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. (...) De acordo com a inicial, a recorrida é empregada doméstica, trabalhando para a mesma empregadora desde o início de suas contribuições. Todavia, o sistema do INSS registra que as contribuições foram realizadas na condição de contribuinte individual. Ocorre que há elementos suficientes para demonstrar que a autora, de fato, era empregada doméstica. Além da CTPS de fl. 12, que tem presunção de veracidade, conforme súmula 75 da TNU, há outras provas que demonstram essa condição: i. inscrição no CNIS como empregada domésticas, datada de 25/01/1995 (fl. 35), com o mesmo NIT considerado para a concessão da aposentadoria 1.136.137.060-7; ii. recolhimentos de contribuições no código 1600, relativo a empregados domésticos (fls. 51-54); iii. recolhimento de contribuições em carnês de empregados domésticos (fls. 55-56). Desse modo, considerando o conjunto probatório, parece evidente que o trabalho da recorrida em todo o período foi na condição de empregada doméstica, espécie de segurado que não possui responsabilidade tributária, nos termos do art. 30, II da Lei 8.212/91. Destarte, mesmo antes da Lei Complementar 150/2015, há presunção de recolhimento das contribuições, mesmo quando não comprovado o pagamento por parte do empregador doméstico . Assim, com razão a MM. Juíza Federal Rosângela Lúcia Martins quando, na sentença de fls. 108-111 afirma a existência de 181 contribuições mensais (176 + 5) e o consequente direito à aposentadoria por idade desde 08/09/2009, data do requerimento administrativo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo na íntegra a sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como voto. Processo: 0001653-76.2011.4.02.5103/01, Sétima Turma Recursal/RJ, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Relator para acórdão: Juiz Federal FÁBIO SOUZA EMENTA, julgado em 13/7/2017. Neste passo, o período de 10/02/2014 a 25/11/2015 deve ser integralmente computado. No mais, preenchidos os requisitos de idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente, é irrelevante, nos termos do Enunciado 90 destas Turmas Recursais, a perda da qualidade de segurado. É assegurado o direito à aposentadoria urbana por idade, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam, idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício. Precedente: 2006.51.53.000485-9/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença guerreada na íntegra. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006646-69.2025.4.02.0000

ID: 335935976

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006646-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE WESTON DE MEIRELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006646-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ139210) ADVOGADO(A) : JOSE WESTON DE MEIRELES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5006646-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ139210) ADVOGADO(A) : JOSE WESTON DE MEIRELES (OAB RJ138955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou sua inclusão como coexecutada no polo passivo da execução fiscal nº 5003486-93.2024.4.02.5101, em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato, e determinou a indisponibilidade dos seus ativos financeiros ( processo 5003486-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 30, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que mantém seu funcionamento regular, com quadro de funcionários registrados, adimplindo com suas obrigações trabalhistas, tributárias e a fornecedores, sem qualquer indício de ocultação de patrimônio. Sustenta que a execução se baseia em argumentos de suposta existência de grupo econômico, sem demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que que a constrição patrimonial compromete gravemente sua operação comercial, uma vez que teve contas bloqueadas, foi incluída em cadastros de inadimplentes e teve títulos protestados em cartórios, o que lhe impede o acesso ao crédito, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Defende que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração da existência de grupo econômico de fato e que é imperiosa a suspensão da execução fiscal em face da agravante até o julgamento do Tema 1.209 pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender a decisão agravada, impedir novas medidas constritivas e determinar o levantamento dos protestos e apontamentos nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório . Decido. Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. Consoante o disposto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico, o que, neste exame inicial, não parece ser o caso dos autos. A decisão objeto do agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA . No evento 25, a exequente informa que após a realização de diligências, verificou a existência de indícios suficientes de grupo econômico de fato entre a executada e a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA . Vieram os autos conclusos para análise do pedido. Decido. Assiste razão à exequente. No que toca à responsabilidade solidária em matéria tributária, resultante da configuração de grupo econômico de fato, cumpre transcrever o teor do artigo 124 do CTN e do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Apesar de o CTN e de a Lei n. 8.212/91 não tratarem do conceito de grupo econômico, o art. 494 da Instrução Normativa n. 971/2009, o define como situação em que “ duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica ”. Outrossim, o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que, ao definir grupo econômico para efeitos trabalhistas, dá precisos contornos para sua conceituação e aplicação em outras áreas, como na seara tributária: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. É forçoso concluir, portanto, que resta caracterizado grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra, ou do mesmo grupo familiar, ou ainda quando houver confusão patrimonial e desvio de finalidade a fim de se esvaziar o patrimônio da empresa originalmente devedora, blindando o seu patrimônio sob o manto de empresa distinta, mas sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou o negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). (In Direito Civil: parte geral. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pág. 285) Assentou-se a jurisprudência do E. TRF da Segunda Região acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra outras empresas integrantes do grupo econômico de fato quando houver prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão envolve a desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de redirecionamento da execução fiscal para terceiros após o decurso de mais de cinco anos da citação da devedora originária. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Mecanismo aplicado em situações excepcionais, permitindo suplantar a separação entre o patrimônio da empresa e dos seus sócios em determinadas circunstâncias, possibilitando a satisfação do crédito pelos bens das pessoas físicas integrantes da sociedade. Admissível nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN ou no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no AREsp 329.575, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013), tornando-se possível sua aplicação, ainda, nos casos de excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa e confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios . 3 . Em se tratando de grupo econômico de fato, estabelece a Lei 8.212/1991 que as empresas que o integram respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias decorrentes (art. 30, IX), dispondo a Lei 10.406/2002 (Código Civil), por sua vez, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50). 4. Admissível a desconsideração da pessoa jurídica quando caracterizado grupo econômico (art. 50 do CC), à luz do conjunto fático probatório existente, considerando-se hipótese na qual configurada confusão de patrimônio (STJ, Quarta Turma, REsp 1.071.643, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.4.2009). (...)9. A prescrição pressupõe inércia pelo titular da pretensão. Nas circunstâncias, não restou demonstrada, a partir do reinício do lustro prescricional, inércia da Exequente em relação a atos que deveria praticar, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por eventuais óbices ocorridos no desenvolvimento do processo. 10. Agravo de Instrumento não provido. (TRF2, AG 201302010093335, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 20/02/2014) Atualmente, em vários casos em que há a cobrança judicial de dívidas ativas da União milionárias contra determinadas empresas, principalmente aquelas que prestam serviços para entes públicos, se tem constatado uma complexa engenharia empresarial que, através de sucessivas operações de incorporação, sucessão, alteração de quadros societários e modificação de denominação social, resulta no esvaziamento do patrimônio dessas grandes devedoras, causando um prejuízo vultoso ao Erário. Nesta conjuntura, o entendimento trivial de que a existência de grupo econômico por si só não acarreta a responsabilidade solidária entre sujeitos com personalidade jurídica distinta, exceto quando há prova de interesse comum vinculado ao fato gerador tributário, deve ser apreciada de forma mais adequada à noção de coparticipação na realização de atos ilícitos com proveito comum (interesse comum ou integrado) derivados do inadimplemento tributário e à noção de identidade de capacidade contributiva decorrente da existência de um único patrimônio sob a fachada de personalidades jurídicas distintas. Com efeito. A legislação tributária, através do Protocolo ICMS 66, de 3 de julho de 2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal –SIF, que é integrado pelas unidades de inteligência da União, Estados e do Distrito Federal, fornece a definição de fraude fiscal estruturada como “a de natureza penal tributária”, cujas principais características são as seguintes: Estruturada através de mecanismos complexos; Perpetrada por grupos especialmente organizados para tais fins (organizações criminosas); Operacionalizada com o emprego de diversos artifícios como dissimulação de atos e negócios, utilização de interpostas pessoas, falsificação de documentos, simulação de operações, blindagem patrimonial, operações artificiosas sem fundamentação econômica, utilização de paraísos fiscais, utilização abusiva de benefícios fiscais, utilização de empresas sem atividade econômica de fato para absorver eventuais responsabilizações, etc; Evidenciada pelo elevado potencial de lesividade ao erário, em benefício de um ou mais contribuintes ou de pessoas a ele vinculadas. Diante do quadro crescente de fraudes fiscais estruturadas, visando obter a evasão/elisão fiscal e que resultam em atos lesivos à Fazenda Pública, pois frustram a efetividade da cobrança da dívida ativa da União nas execuções fiscais, em virtude da total ausência de bens e de atividade das empresas originalmente devedoras, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 04, de 10 de dezembro de 2018, a fim de se uniformizar a interpretação do conceito indeterminado do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, inscrito no inciso I, do art. 124 do CTN. Na caracterização do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” já está assentado o raciocínio que o interesse comum não é o mero interesse econômico na situação vinculada ao fato gerador, mas o interesse jurídico vinculado ao fato gerador. No que toca à definição do que constitui interesse jurídico, este tanto pode se caracterizar como: (i) a prática do negócio jurídico que se amolda ao fato gerador, como também (ii) a prática de ato omissivo ou comissivo ilícito que se amolda ao fato gerador da atribuição de responsabilidade tributária como sanção ao ato ilícito tributário. Neste sentido o aludido parecer normativo entendeu que: “Além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso de personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção únic a (“grupo econômico irregular”); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídic a pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).” No mesmo diapasão o E. STJ, no Resp 1665094/PE já entendeu que se trata de ato ilícito tributário o abuso de personalidade de pessoas jurídicas, que devido à confusão patrimonial e empresarial, pertencem a um mesmo grupo econômico o que enseja a desconsideração da personalidade jurídica a fim de se aplicar a responsabilidade tributária: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA E CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, a instância ordinária, pautada no princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, constatou que o Fisco apenas deteve elementos suficientes para o reconhecimento do grupo em 2014. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que o Fisco detinha elementos para o reconhecimento do grupo desde 2003. 5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, novamente o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Segunda Turma, Rel. Herman Benjamin, Dje 30/6/2017) Desse modo fica evidente que não se cogita lançar mão da responsabilidade solidária para fins tributários apenas em virtude da existência de um grupo econômico, mas sim quando está evidenciado um abuso da personalidade jurídica, na situação em que fica caracterizado que as empresas distintas existem apenas formalmente, visto que atuam de forma concertada, submetidas a uma única administração e, portanto, são desprovidas de autonomia patrimonial e operacional. Neste tópico não se pode olvidar a regra do art. 123 do CTN, que dispõe que as meras convenções particulares não são oponíveis à fazenda para fins de afastar a responsabilidade de tributos. Ora, quando há grupo econômico irregular, comprovado está que na verdade de trata de um único patrimônio e de uma única administração e atividade econômica disfarçada sob a forma de várias pessoas jurídicas distintas e até mesmo através de interpostas pessoas físicas. No caso dos autos, restou demonstrado, de fato, que as empresas do grupo funcionam de forma conjunta, configurando fortes indícios de confusão patrimonial. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em face de TRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Conforme os relatórios da Jucerja, a referida executada está sediada na Avenida das Américas, 18500, SALAS 235 E 236 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, mesmo endereço da empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (evento 25, Out 3 e Out 4). Ademais, verifica-se que ambas as empresas desempenham atividades afins (construção de edifícios e serviços de usinagem, tornearia e solda). Além disso, constata-se que a empresa executada possui como sócios ANDRÉ SEBASTIÃO REIS e ALEXANDRE JOÃO REIS (evento 11, Out 3) e a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA possui em seu quadro societário SEVERINA EMÍLIA REIS (evento 11, Out 4), mãe dos dois primeiros (evento 25, fl. 04). Por sua vez, a União demonstra graficamente que a executada chegou a atingir faturamento no montante de 3 milhoes de reais em 2018. No entanto, suas atividades foram paulatinamente reduzidas à medida que seu endividamento aumentou no ano de 2019, ao passo que as atividades da empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA foram ampliadas a partir de 2020. Finalmente, a União demonstra através de dados obtidos junto ao Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil que parcela significativa dos funcionários da empresa TRÊS IRMÃOS REIS CONSTRUÇÃO LTDA migrou para a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (evento 25, Out 5). Há, portanto, evidências de que as pessoas jurídicas mencionadas compõem grupo econômico de fato, estando presentes a unidade gerencial, a confusão patrimonial, bem como a finalidade abusiva de frustrar os direitos de credores ao esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor de outra empresa que está sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Por todo o exposto, DECIDO : I - DEFIRO o requerido pela exequente para determinar a inclusão no polo passivo como coexecutada da seguinte pessoa jurídica SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ n. 27.167.701/0001-76). II - No que toca ao requerimento de arresto de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis dos coexecutados acima, a medida encontra-se justificada pelo risco de esvaziamento da garantia da execução fiscal após a citação, tendo em vista que o quadro fático exposto nos autos evidencia a hipótese autorizadora do art. 2º, IX, da Lei nº 8.397/92, e encontra-se embasado no poder geral de cautela, previsto expressamente no art. 301 do CPC e no art. 7º da Lei nº 8.397/92 e admitido pela jurisprudência do E. STJ, no Resp 1691715/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin. Assim: Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros , limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, das empresas coexecutadas acima, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal ( http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257 ), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC. Configurada a INDISPONIBILIDADE/ARRESTO, citem-se as coexecutadas nos endereços indicados pela exequente, para fins do art. 8º da LEF. Caso não haja manifestação das coexecutadas, converter-se-á o ARRESTO em PENHORA, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo. Confirmada a PENHORA nos autos, intimando-se as coexecutadas para oferecer embargos à execução, na forma do art. 16 da LEF. Observe a Secretaria o segredo de justiça quanto à documentação anexada no evento 11, mormente o disposto no art. 189, §1º do CPC. Retifique-se a autuação. No caso em exame, a decisão agravada consignou que restou caractarizada a sucessão empresarial clandestina, que corresponde a uma dissolução irregular com a existência de grupo econômico de fato, em razão do compartilhamento de infraestrutura, utilização do mesmo fundo de comércio, realizada a partir do processo de endividamento e esvaziamento da devedora originária. Reconheceu a existência de vínculo societário entre a executada originária e a SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA, o que torna patente a sua responsabilidade pelos débitos tributários, tendo em vista a prática de ato ilícito com afronta à legislação tributária para esquivar-se dos pagamentos dos tributos devidos. De acordo com a jurisprudência, é possível a corresponsabilização solidária entre empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). Nesse tocante, ao menos em uma análise inicial, a recorrente não obteve êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão agravada, visto que o exame da responsabilidade da agravante exige dilação probatória. Tampouco parece assistir razão à agravante quanto ao pleito de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 1.209/STJ, uma vez que a determinação de suspensão da tramitação de processos é exclusiva para demandas com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Por outro lado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.786.311, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica quando se tratar de redirecionamento de execução fiscal, pois, segundo o relator do recurso, “A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento em face dos sócios deve atrair a mesma conclusão ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial”. Vale ressaltar que no REsp nº 1.775.269/PR, da Primeira Turma do STJ reconheceu que, na hipótese de o redirecionamento estar baseado em dispositivo do Código Tributário Nacional, seria desnecessária a instauração do mencionado incidente processual: “Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado também pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração, pois a responsabilização de terceiros tratada no Código Tributário Nacional não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de ‘atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Quanto ao bloqueio de valores financeiros de pessoa jurídica executada, embora tal medida realmente não deva inviabilizar o exercício de suas atividades empresariais, não restou demonstrado pela parte executada, ora agravante, que a constrição realizada seja capaz de prejudicar o seu funcionamento. Verifica-se da análise dos autos originários, em especial no evento 57, SISBAJUD1 , que o valor bloqueado é ínfimo se comparado com a movimentação financeira da executada, não evidenciando o alegado risco de dano. Diante de todo o exposto, num juízo de cognição sumária, não se pode observar verossimilhança nas alegações da agravante. Também não se vislumbra o periculum in mora , pois a agravante não apresenta nenhum elemento concreto, apto a evidenciar eventual ameaça ou risco de perigo grave e atual emergente, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada. Assim, cumpre prestigiar, por ora, a decisão do Juízo a quo , que analisou a questão a partir dos elementos que lhe foram apresentados, para firmar sua convicção, exposta de forma suficientemente fundamentada na decisão atacada, sem prejuízo da análise posterior pela 4ª Turma, com competência para julgar o mérito do presente recurso. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , nos termos da fundamentação supra . Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5031583-15.2024.4.02.5001

ID: 292145016

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031583-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031583-15.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031583-15.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) EXEQUENTE : CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO , representado neste ato por sua curadora, DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto o título executivo proferido no bojo da Ação Civil Pública número 0005019-15.1997. 4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, em que houve a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. Acompanham a inicial os documentos do ev. 1. Cálculos no ev. 7, PLAN7. A União Federal - AGU apresenta sua impugnação no evento 22, alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa de servidores que não laboravam no Estado do Mato Grosso do Sul; a.1. o pedido da Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores vinculados à orgãos federais localizados naquele Ente federado, o que se confirmaria pela relação de servidores que acompanharia a peça inicial da ação coletiva, bem como por seu aditamento. Acrescenta, ainda, que este seria o posicionamento do Ministério Público Federal. Nesse sentido, seria irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/95, na medida em que o ponto fulcral da discussão diria respeito ao princípio da congruência; b) a incidência de litispendência/coisa julgada; b.1. os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro teriam sido substituídos no antecedente processo coletivo n. 0018400-98.1997.4.02.5101; b.2. " Com o trânsito em julgado (ocorrido em 21/06/2005), nasceu a pretensão jurídica dos servidores públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento de suas demandas individuais de cumprimento, não sendo admissível que, em 2019, inicie-se novo prazo prescricional para idêntico pleito, agora com base na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 "; b.3. quanto à litispendência, segundo a União a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997; b.4. o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS); b.5. violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição. Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional. É o relato do essencial. 1. Ilegitimidade ativa O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, não tem alcance subjetivo limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Ministério Público Federal peticionou nos autos da ACP para informar a relação das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide e dos órgãos da União que deveriam ser intimados para cumprimento da sentença, tendo incluído na relação apenas órgãos e entidades situadas em Mato Grosso do Sul. Todavia, a sentença e os acórdãos proferidos na ACP não fizeram qualquer delimitação territorial e a AGU não opôs embardos de declaração para suprir tal omissão. Portanto, em obediência à coisa julgada, a delimitação subjetiva pretendida pela executada não pode ser acolhida. Não é demais salientar que o art. 16 da Lei n. 7.347/85 já foi objeto de apreciação tanto no STJ quanto no STF, que se manifestaram no sentido de que os efeitos de uma sentença em ação civil pública possuem alcance nacional. Apesar de haver recentes acórdãos no âmbito do TRF2 acolhento a tese da União, prevalece o entendimento de que a delimitação subjetiva ofenderia a coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93". O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019.- No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que "o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.".- No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença.- Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo.- Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado.- No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo.- Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:29) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da liquidação individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:27:38) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. O fundamento central da decisão foi a ausência de vinculação do exequente com o Estado de Mato Grosso do Sul e a comprovação de recebimento administrativo das verbas pleiteadas. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000; e (ii) se a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. III. Razões de decidirA jurisprudência majoritária não reconhece limitação territorial para execução de sentenças coletivas. Todavia, no caso concreto, a extinção do feito também se sustentou na existência de acordo administrativo.O Tema 1.102 do STJ permite a comprovação de acordos administrativos através de fichas financeiras apenas para aqueles celebrados após a MP nº 2.169-43/2001. No caso, o exequente não demonstrou litígio judicial à época do acordo, tornando válida a quitação administrativa.O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, para aqueles que não litigavam judicialmente à época da transação, a homologação judicial não é requisito essencial para validade do acordo extrajudicial. IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1. A execução de sentença coletiva não está sujeita a limitação territorial. 2. A comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da MP nº 2.169-43/2001, quando não há litígio judicial prévio. 3. A ausência de homologação judicial não invalida transação extrajudicial firmada por servidores sem litígio pendente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.102; STJ, REsp 1318315/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000991-68.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) 2. Litispendência / Prescrição De acordo com a União, o título executivo que confere lastro este cumprimento de sentença não poderia ser utilizado pelo Autor, na medida em que o requerente estaria abrangido por ação civil pública que tramitara previamente no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que o autor residiu naquela Unidade Federativa (RJ), sendo que os documentos que acompanham a inicial vão ao encontro da alegação autoral, de que sempre residiu no Espírito Santo, não havendo qualquer prova apresentada pela União em sentido contrário. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. 3. Prescrição da pretensão executiva O trânsito em julgado na ACP ocorreu em 02/08/2019 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/08/2024. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 4. Cálculos Os cálculos apresentados pela parte autora foram confirmados pela executada ( evento 22, DOC4 ). Portanto, homologo o valor apresentado pela parte Autora/Exequente, no importe de R$ 120.067,72 (cento e vinte mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos ) - Em Agosto/2024. Intimem-se. Nada sendo requerido ou oposto, prossiga o feito com a requisição dos valores homologados.

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Thiago Miguel Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315079602

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040249-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MIGUEL CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMPOS PEDRENHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040249-93.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : THIAGO MIGUEL CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL CAMPOS PEDRENHO (OAB MG193777) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Cível Nº 5040249-93.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : THIAGO MIGUEL CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL CAMPOS PEDRENHO (OAB MG193777) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por THIAGO MIGUEL CARNEIRO , com fundamento no art. 105, inciso III, sem citar a alínea, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 11), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo sentença de improcedência em demanda que objetiva a anulação dos leilões realizados, decorrentes da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, de imóvel objeto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, com rito previsto na Lei 9.514/97, além da revisão contratual, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “ DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em que se controverte acerca da nulidade de leilão extrajudicial, de revisão contratual por aplicação da teoria da imprevisão e de incidência do CDC no caso em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser declarada a nulidade de leilão extrajudicial, assim como se há a incidência da teoria da imprevisão no caso em comento, a fim de permitir a revisão contratual, aliada à aplicação do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão, mesmo diante da pandemia e da situação econômica do mutuário, que não caracteriza fato imprevisível de caráter geral. 5. A alegação de que o autor não foi notificado ou intimado da alienação em leilão extrajudicial, de modo a caracterizar a nulidade absoluta de tal ato, não merece prosperar, uma vez que não há obrigatoriedade de notificação pessoal, pois ocorre após a consolidação da propriedade na pessoa da Caixa e que a consolidação da propriedade ocorreu antes da realização de qualquer leilão, de sorte que eventuais irregularidades neste segundo ato não geram defeitos na consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o CDC e, diante da pandemia e da situação econômica do mutuário, também não se aplica a teoria da imprevisão. Além disso, não há nulidade na falta de notificação ou intimação da alienação em leilão extrajudicial, uma vez que não há obrigatoriedade de notificação pessoal e que irregularidades no leilão não contaminam a consolidação". Dispositivos relevantes citados: art. 27 da Lei nº 9.514/97; art. 85, §11, do CPC; art. 98, §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) REsp 1.891.498; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5000153-58.2023.4.02.5105, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 16/08/2023, DJe 29/08/2023 15:18:01; (iii) TRF2 - AC 00048504020144025101, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 01/12/2016” Em suas razões (Evento 20), sustenta o recorrente, em síntese, que o decisum estaria contrariando o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação da teoria da imprevisão nos casos envolvendo disparidade contratual em meio à pandemia COVID19; que o julgado teria negado vigência à Lei federal nº 9.514-97, em especial o parágrafo 2º-A e B, do artigo 27, incluídos pela Lei nº 13.465/2017 e depois alterados pela Lei nº 14.711/2023, uma vez que teria considerado válida a realização de hastas públicas e alienação do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária sem a prévia e pessoal intimação do devedor, havendo divergência jurisprudencial sobre a matéria, aduzindo, ainda que a Lei 8.078/90 deveria ser aplicada à hipótese dos autos, em especial o seu artigo 53, que trata especificamente de abusividade de cláusulas que preveem perda total do preço pago pelo consumidor em caso de rescisão por inadimplemento. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 26, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe assinalar que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial constitui medida excepcional, uma vez que tal recurso é recebido somente no efeito devolutivo, a teor do estatuído no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC. Saliente-se, ainda, que o juiz natural para corrigir e suspender a execução de julgados é o órgão ad quem , de modo que o deferimento excepcional, à Vice-Presidência, da tarefa de examinar suspensão, deve ser realizado com duplicada parcimônia. Do contrário, haveria a quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, com desrespeito à decisão colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico. Assim, para que se possa cogitar da concessão de efeito suspensivo por ato da Vice-Presidência, são necessários, no mínimo, três requisitos: (i) vislumbrar-se, de logo, o juízo positivo de admissibilidade; (ii) aferir-se, com objetividade e sem reexame da prova dos fatos considerada pelo colegiado, a forte probabilidade de êxito do recurso, e (iii) constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação pelo próprio Tribunal Superior competente. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito pretendido nesta Vice-Presidência, pois não é possível constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação do recurso pelo próprio Tribunal Superior competente. Além disso, o recurso interposto não preenche os requisitos para admissão, conforme restará demonstrado. Inicialmente, cumpre observar que, para a admissão do recurso especial impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo , mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. No caso em apreço, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” . Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: ‘O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão.’ [...].” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/11/2019.) Por seu turno, ainda que se pudesse superar tal questão, observa-se que o artigo 27, § 2º-A e B da Lei federal nº 9.514/97 e o artigo 53 da Lei 8078/90, tidos pelo recorrente como violados, não foram devidamente ventilados no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, uma vez que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). Outrossim, no tocante à análise, na situação concreta, da regularidade do procedimento de execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido concluiu pela regularidade do procedimento, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5010112-71.2025.4.02.0000

ID: 338829968

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010112-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5010112-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5010112-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n.º 5007137-82.2024.4.02.5118, rejeitou parte das teses arguidas na sua impugnação. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 25.1 ): “Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em que foi apresentada impugnação no evento 14, CONT1 na qual a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE alega, em preliminar, o descabimento da gratuidade de justiça deferida nos autoss: 1) ilegitimidade dos exequentes, 2) ilegitimidade passiva, 3) litispendência/coisa julgada e 4) excesso de execução. 1 - Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, ante o contracheque anexado no evento 8,CHEQ2, qual comprova a alegada hipossuficiência econômica. 2 - Ilegitimidade ativa. Alega a parte executada que o pedido formulado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou-se aos servidores dos órgãos do \estado de Mato Grosso do Sul. Inexiste a limitação subjetiva ativa aos servidores do Rio Grande do Sul apontada, uma vez que no título executivo formado nos autos não foi delimitada a concessão do índice de 28,86% como afirmado. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. 3 - Ilegitimidade passiva da FUNASA. Verifico que a FUNASA foi parte na ação civil pública que originou esta ação de execução, bem como que a parte exequente, como reconhecido pela própria FUNASA, integrou seus quadros (Evento 1, FINANC4), o que, a princípio, pode gerar legitimidade para pagamento de valores atrasados. Rejeito. 4 - Do pagamento administrativo em razão de acordo Por ora, tendo em vista os documentos juntados pela FUNASA (evento 14), remetam-se os autos à contadoria judicial para verificar se houve o recebimento administrativo decorrente do título judicial, devendo, se for o caso, apurar o valor da liquidação. Após, abra-se vista às partes. Prazo: 5 dias”. A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (i) a parte exequente não possui legitimidade para executar o título coletivo, pois não era lotado no Estado do Mato Grosso do Sul; (ii) o próprio MPF, autor da ação coletiva, delimitou territorialmente os efeitos da sentença; (iii) não se aplica ao caso o Tema de Repercussão Geral n.º 1.075, que reconheceu a abrangência nacional da coisa julgada formada em Ação Civil Pública, uma vez que o julgamento ocorreu após a trânsito em julgado do título judicial ora executado ( 1.1 ). Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado , principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Inicialmente, tem-se que a ação originária constitui execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). No supramencionado título executivo judicial ( 1.5 e 1.6 ), restou determinada a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis n.° 8.622/93 e n.° 8.627/93. Com efeito, no que tange a arguição de ilegitimidade ativa da parte agravada, tem-se que o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, com redação alterada pela Lei n.º 9.494/97, para limitar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, o E. STF fixou tese pela inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, justamente para afastar tal restrição territorial (Tema de Repercussão Geral n.° 1.075), a qual, transcreve-se, por oportuno: 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” - grifei. (STF, RE 1101937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021). Ressalta-se que a tese jurídica firmada expressamente atribuiu o efeito repristinatório no julgado, de modo que resultou no retorno da vigência da redação original do dispositivo legal, a teor da transcrição: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Destarte, à primeira vista, não se vislumbra a limitação arguida pela agravante, assim como não se verifica tal restrição na parte dispositiva do provimento jurisdicional, que transcrevo ( 1.6 , fls. 27/28 do pdf.): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Reputa-se pertinente colacionar os seguintes julgados deste E. TRF acerca do mesmo título judicial coletivo ora questionado: 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, Apelação Cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Relator Des. Luiz Norton Baptista de Matos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025). - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT ‘a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93’. O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019. - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que ‘o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.’. - No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença. - Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019- 15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo. - Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado. - No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu” – grifo nosso. (TRF2, AC 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. Desª. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2025). Portanto, por ora, não restou suficientemente demonstrada, a hipótese de ilegitimidade ativa da parte exequente pelo fato de não ser servidor lotado no Estado do órgão prolator da sentença executada, notadamente porque a decisão possui, a princípio, abrangência nacional, dirigindo-se a todos os servidores e pensionistas das entidades condenadas que não se encontrem na ressalva imposta pelo título, o que aparentemente não é o caso do exequente. Enfim, nesta fase processual, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido, pela presença da probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007818-46.2025.4.02.0000

ID: 301063767

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007818-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007818-46.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)… Agravo de Instrumento Nº 5007818-46.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, afastando as questões preliminares formuladas, homologou o valor indicado pela parte autora e confirmado pela União. Aduz que a ação originária trata-se de execução decorrente de título executivo judicial contido em Ação Civil Pública que tramitou perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, devendo seu alcance ser limitado ao referido Estado da Federação. Aponta a ilegitimidade dos exequentes para promover a execução e que a parcela remuneratória referente aos 28,86% já foi absorvida pela reestruturação da carreira. Menciona a litispendência em relação ao processo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 ajuizado pelo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro no âmbito desta Seção Judiciária, com o mesmo objeto, que transitou em julgado em 21/06/2005, estando prescrita qualquer pretensão executória. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil/2015 O Juízo a quo assim consignou a respeito do tema, in verbis: “ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO , representado neste ato por sua curadora, DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto o título executivo proferido no bojo da Ação Civil Pública número 0005019-15.1997. 4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, em que houve a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. Acompanham a inicial os documentos do ev. 1. Cálculos no ev. 7, PLAN7. A União Federal - AGU apresenta sua impugnação no evento 22, alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa de servidores que não laboravam no Estado do Mato Grosso do Sul; a.1. o pedido da Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores vinculados à orgãos federais localizados naquele Ente federado, o que se confirmaria pela relação de servidores que acompanharia a peça inicial da ação coletiva, bem como por seu aditamento. Acrescenta, ainda, que este seria o posicionamento do Ministério Público Federal. Nesse sentido, seria irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/95, na medida em que o ponto fulcral da discussão diria respeito ao princípio da congruência; b) a incidência de litispendência/coisa julgada; b.1. os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro teriam sido substituídos no antecedente processo coletivo n. 0018400-98.1997.4.02.5101; b.2. " Com o trânsito em julgado (ocorrido em 21/06/2005), nasceu a pretensão jurídica dos servidores públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento de suas demandas individuais de cumprimento, não sendo admissível que, em 2019, inicie-se novo prazo prescricional para idêntico pleito, agora com base na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 "; b.3. quanto à litispendência, segundo a União a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997; b.4. o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS); b.5. violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição. Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional. É o relato do essencial. 1. Ilegitimidade ativa O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, não tem alcance subjetivo limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Ministério Público Federal peticionou nos autos da ACP para informar a relação das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide e dos órgãos da União que deveriam ser intimados para cumprimento da sentença, tendo incluído na relação apenas órgãos e entidades situadas em Mato Grosso do Sul. Todavia, a sentença e os acórdãos proferidos na ACP não fizeram qualquer delimitação territorial e a AGU não opôs embardos de declaração para suprir tal omissão. Portanto, em obediência à coisa julgada, a delimitação subjetiva pretendida pela executada não pode ser acolhida. Não é demais salientar que o art. 16 da Lei n. 7.347/85 já foi objeto de apreciação tanto no STJ quanto no STF, que se manifestaram no sentido de que os efeitos de uma sentença em ação civil pública possuem alcance nacional. Apesar de haver recentes acórdãos no âmbito do TRF2 acolhento a tese da União, prevalece o entendimento de que a delimitação subjetiva ofenderia a coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93". O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019.- No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que "o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.".- No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença.- Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo.- Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado.- No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo.- Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:29) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da liquidação individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:27:38) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. O fundamento central da decisão foi a ausência de vinculação do exequente com o Estado de Mato Grosso do Sul e a comprovação de recebimento administrativo das verbas pleiteadas. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000; e (ii) se a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. III. Razões de decidirA jurisprudência majoritária não reconhece limitação territorial para execução de sentenças coletivas. Todavia, no caso concreto, a extinção do feito também se sustentou na existência de acordo administrativo.O Tema 1.102 do STJ permite a comprovação de acordos administrativos através de fichas financeiras apenas para aqueles celebrados após a MP nº 2.169-43/2001. No caso, o exequente não demonstrou litígio judicial à época do acordo, tornando válida a quitação administrativa.O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, para aqueles que não litigavam judicialmente à época da transação, a homologação judicial não é requisito essencial para validade do acordo extrajudicial. IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1. A execução de sentença coletiva não está sujeita a limitação territorial. 2. A comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da MP nº 2.169-43/2001, quando não há litígio judicial prévio. 3. A ausência de homologação judicial não invalida transação extrajudicial firmada por servidores sem litígio pendente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.102; STJ, REsp 1318315/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000991-68.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) 2. Litispendência / Prescrição De acordo com a União, o título executivo que confere lastro este cumprimento de sentença não poderia ser utilizado pelo Autor, na medida em que o requerente estaria abrangido por ação civil pública que tramitara previamente no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que o autor residiu naquela Unidade Federativa (RJ), sendo que os documentos que acompanham a inicial vão ao encontro da alegação autoral, de que sempre residiu no Espírito Santo, não havendo qualquer prova apresentada pela União em sentido contrário. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. 3. Prescrição da pretensão executiva O trânsito em julgado na ACP ocorreu em 02/08/2019 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/08/2024. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 4. Cálculos Os cálculos apresentados pela parte autora foram confirmados pela executada ( evento 22, DOC4 ). Portanto, homologo o valor apresentado pela parte Autora/Exequente, no importe de R$ 120.067,72 (cento e vinte mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos ) - Em Agosto/2024. Intimem-se. Nada sendo requerido ou oposto, prossiga o feito com a requisição dos valores homologados. " Pretende a parte agravante a modificação da decisão que acolheu em parte a impugnação à execução por ela oposta. Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, de fato, considerando que os argumentos da agravante podem ensejar a inexistência de valores a serem levantados pela parte agravada, a expedição e consequente levantamento de requisitórios antes da decisão final a ser proferida neste recurso, poderá ensejar dano ao erário de difícil reparação. Pelo exposto, defiro em parte o requerimento de efeito suspensivo, para que não sejam expedidos ofícios requisitórios nos autos originários, até a decisão final do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5102232-93.2024.4.02.5101

ID: 305355835

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102232-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVEIRA DALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102232-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA DALLES (OAB RJ204734) DESPACHO/DECISÃO Evento 11 - Trat… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102232-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA DALLES (OAB RJ204734) DESPACHO/DECISÃO Evento 11 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS. A excipiente argumenta a ocorrência de prescrição/decadência das dividas de nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, considerando-se as cobranças relativas ao período de apuração de 2012 a 2015 e o ajuizamento da ação pelo fisco, apenas em 2024. Ademais, alega o pagamento das CDAs nº 7022103070655 e 7022301609143. Por fim, requer a extinção dos créditos nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, nos termos requeridos. Intimada, a excepta refuta as teses, sob o argumento de que não se operou o instituto da prescrição sobre as CDAs nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, pois, segundo a União, o excipiente aderiu ao parcelamento, bem como teve indeferida sua homologação de compensação tributária, causas que interrompem a prescrição. A fim de corroborar suas alegações, traz aos autos tela que demonstram o parcelamento aderido bem como o indeferimento da compensação tributária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção de não executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa a cobrança veiculada em execução fiscal, possui caráter excepcional restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada via simples petição tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Como é cediço, o sistema tributário brasileiro prevê a modalidade de constituição do crédito tributário intitulada “lançamento por homologação” na medida em que o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e apresenta a forma pela qual o crédito foi extinto ou as condições suspensivas da exigibilidade, sem a interveniência prévia da administração pública. Caso o sujeito passivo deixe de cumprir seus deveres fiscais e não proceda à declaração, tampouco ao pagamento antecipado ou imputação de qualquer forma de extinção, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício nos termos do artigo 142 do CTN e, ainda, com o prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, artigo 173, inciso I do CTN. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal compreensão pela Súmula 555: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Também, com a notificação, não há se falar em fluência do prazo de decadência conforme entendimento também pacífico do STJ: “Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)” Noutro giro, na sistemática do lançamento por homologação, em atenção aos ditames do Código Tributário Nacional, após realizar as tarefas do artigo 142, o contribuinte deve enviar as informações à autoridade fazendária, ressaltando-se que o crédito é constituído pelo sujeito passivo, sem necessidade de ato formal do lançamento da Administração Pública. Coaduna-se com tal argumentação jurídica a possibilidade, reconhecida pelos Tribunais Superiores, de a Fazenda Nacional inscrever o débito confessado em dívida ativa e promover a execução fiscal sem prévio procedimento administrativo, reconhecendo-se que a transmissão de declaração fiscal sem a indicação da correspondente forma de extinção consiste em confissão de dívida, de modo a concretizar a constituição definitiva do crédito conforme Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Por conseguinte, o cumprimento da obrigação instrumental pelo contribuinte aliada ao pagamento ou à imputação de forma de extinção do débito, como diante de eventual informação prestada ao Fisco de compensação com créditos anteriormente reconhecidos, extingue o tributo sob a condição resolutiva de homologação fazendária. Não é outra a redação do artigo 150 do Código Tributário Nacional: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Nesse cenário, a partir do fato gerador flui o prazo quinquenal para a homologação da atividade do sujeito passivo pelo Fisco devendo a autoridade, dentro do interregno, exercer o poder dever de corroborar ou recusar a identificação do fato gerador e correspondente quitação a menor ou em descompasso com a legislação. Dentro do quinquênio, a contar da apresentação da Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais, ou da data de eventual vencimento para o pagamento, caso seja posterior ao momento do cumprimento da obrigação instrumental, cabe ao Fisco fiscalizar a legalidade da tentativa de constituição do crédito pelo contribuinte e correspondente meio de extinção. Nesse passo, o prazo decadencial flui para eventual lançamento suplementar e há possibilidade de se vislumbrar na esteira da Súmula 436 do STJ a constituição do crédito pela própria atividade do sujeito passivo com incidência do prazo prescricional caso o contribuinte tenha procedido à obrigação instrumental de declarar e deixar de recolher o correspondente tributo. Com efeito, há prazo quinquenal para a cobrança, considerando-se o marco em relação ao qual havia plena exigibilidade com espeque no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Lado outro, a legislação tributária também aponta causas interruptivas da prescrição, bem como suspensivas da exigibilidade, a exemplo do parcelamento que, na esteira do inciso III do parágrafo único do artigo 174 do CTN, representa reconhecimento do débito pelo devedor a interromper o lustro prescricional e, também, ocasiona a suspensão da exigibilidade, consoante o inciso VI do artigo 151 do CTN. Em igual sentido é a redação da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. No presente caso, a excipiente alega que a prescrição ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja , aduz prescrição material/ordinária das inscrições n.º 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, cujo débito foi ajuizado em 06/12/2024. Já o excepto argumenta que os períodos em discussão não foram atingidos pelo instituto da prescrição. Em análise aos autos, entendo que não cabe acolher a alegação de prescrição, tampouco de decadência trazida pela excipiente, tendo em vista as causas de interrupção da prescrição que se materializaram, quais sejam, o parcelamento e a rejeição de homologação de compensação de crédito tributário. Sobre às CDAs de nº 7022102241197, 7062105248400 observa-se que o excipiente aderiu ao do parcelamento dos referidos débitos entre os anos de 2014 e 2021 como demonstra a União, conforme print constante na petição do evento 17, PET1 , logo, operou-se a suspensão da prescrição da dívida como assevera o art 151 do CTN, ao passo que o executivo fiscal foi ajuizado em 06/12/2024. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse sentido a adesão a programa de parcelamento no curso do prazo prescricional para a cobrança, além de constituir confissão irretratável do débito, suspende o prazo prescricional. Lado outro, encerrada a causa da suspensão de exigibilidade por eventual exclusão do parcelamento, há viabilidade jurídica para a cobrança, e, em razão disso, incide o prazo prescricional quinquenal do artigo 174 do CTN. Ademais, no que diz respeito à CDA de nº 7062304264960 destaca-se que o excipiente buscou homologação de compensação de crédito tributário junto à receita federal, a qual não foi homologada no ano de 2015, conforme print constante na petição do evento 17, PET1 , cuja a ciência do contribuinte acerca desta negativa ocorreu na data de 03/03/2021. Diante de tal tentativa de adesão à compensação tributária, pelo excipiente, restou comprovada a confissão da dívida, por conseguinte, materializou-se a suspensão do curso do prazo prescricional do débito, ora exequendo, até a ciência da decisão do fisco, que foi perfectibilizada na data de 03/03/2021, com o ajuizamento da ação antes de escoado o lapso prescricional. A redação do art. 74, §6º da lei nº 9.430/1996 é clara " A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Ademais, destaco jurisprudência deste Egrégio tribunal sobre o referido tema : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece da apelação quanto à alegação de nulidade das CDAs, que constitui matéria de defesa, nos termos dos artigos 525, VII, e 910, § 2°, ambos do CPC/15, vigentes à época do ajuizamento dos embargos, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da LEF, pois não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. 2. A declaração de compensação dos créditos em cobrança constitui confissão de dívida (art. 74, §6º da lei nº 9.430/1996) e, portanto, interrompe o curso do prazo prescricional até à ciência da decisão do Fisco. 3. Diante do indeferimento do pedido de compensação, do qual a embargante teve ciência em 13/08/2009, quando voltou a fluir o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição entre a constituição do débito e a adesão ao parcelamento. 4. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 5. No caso em tela, com a rescisão do parcelamento em 30/03/2012, trinta dias após o vencimento da terceira parcela em atraso, considerando-se como marco inicial o último pagamento efetivado em 30/11/2011, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo término se deu em 30/03/2017. 6. A execução fiscal conexa, foi ajuizada em 29/11/2016, com despacho de citação proferido em 02/12/2016, razão pela qual também não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento do executivo fiscal. 7. Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0127977-50.2017.4.02.5120, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023 08:57:17). Assim, rejeito a alegada prescrição/decadência suscitada pelo excipiente sobre as CDAs de nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197. Pelo exposto rejeito a exceção de pré-executividade. Demais disso, tendo em vista a informação de pagamento pelo executado, o que foi corroborado pela exequente, resta demonstrada a extinção por pagamento das CDA(s) nº 7022103070655 e 7022301609143, pelo que JULGO EXTINTA a presente Execução fiscal apenas em relação às CDAs nº 7022103070655 e 7022301609143 , com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. À secretaria para retirar as CDAs acimas referidas dos registros da autuação. Intimem-se. Sem prejuízo voltem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido formulado no evento 18, PET1 .

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