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Processo nº 5055644-91.2025.4.02.5101

ID: 292736109

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055644-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Requer, em sede de tutela de evidência, o cancelamento e desconstituição da penhora realizado em suas contas bancárias por serem valores inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. Como dito em decisão proferida nos autos principais ( processo 5111828-04.2024.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC1 ), a parte executada não comprovou se enquadrar o caso em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não foram juntados extratos ou documentos que comprovem que o valor bloqueado seja oriundo de salário, vencimentos ou proventos ou que seja indispensável à sobrevivência do executado, tampouco que esteja depositado em caderneta de poupança. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos, por si só, não impede sobre eles seja realizada constrição judicial, devendo a parte executada comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Nestes termos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos da execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante Bacenjud e indeferir o pedido do agravante de nova tentativa de penhora on-line. 2. Não se desconhece a orientação do STJ no julgado do REsp 1.230.060-PR. No entanto, em primeiro lugar, verifica-se que se trata de julgado sem força vinculante. No mais, comungo do entendimento de que a regra só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. 3. In casu, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. 4. A Sétima Turma Especializada já se posicionou no sentido de que incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada. 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes. 6. Na hipótese, decorridos quase dois anos desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016310-03.2020.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021 18:21:57) Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. À Embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Processo nº 5004095-79.2024.4.02.5003

ID: 315264921

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004095-79.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BUNNO

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Remessa Necessária Cível Nº 5004095-79.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Remessa Necessária Cível Nº 5004095-79.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora implemente benefício previdenciário após o julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação de benefício previdenciário em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido mais de um ano e meio do julgamento do recurso administrativo, o benefício previdenciário ainda não havia sido implementado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5068954-04.2024.4.02.5101

ID: 317801407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068954-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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Apelação Cível Nº 5068954-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTA… Apelação Cível Nº 5068954-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para (i) reconhecer a compensação parcial do débito consubstanciado na CDA nº 442.699, determinando a expedição de nova CDA após as deduções dos valores pagos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TCFA) nos exercícios de 2017 a 2023, e (ii) condenar o Embargado, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores deduzidos. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos (i) se os valores pagos a título de TCFA no exercício de 2023 devem ser deduzidos do valor executado; e (ii) se deve ser mantida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. O art. 17-P da Lei nº 6.938/1981 prevê que “ constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental ”. 4. A Apelada comprovou que realizou pagamentos de TCFA estadual ao INEA nos anos de 2017 a 2023, mas o débito em cobrança na execução fiscal conexa se refere apenas ao período inserido entre 2017 e 2022, de modo que a compensação deve ser feita somente com relação aos valores pagos nesses mesmos exercícios, excluído o ano de 2023. 5. A condenação da Apelante em honorários advocatícios, por sua vez, deve ser mantida. Mesmo após a Apelada já ter efetuado requerimento de compensação dos valores em questão em 13/05/2024, a execução fiscal foi ajuizada em 28/05/2024, cobrando o valor total do débito, sem descontar o valor já pago no âmbito estadual. Caberia ao Apelante, antes do ajuizamento do processo, verificar a situação do débito, para realizar a cobrança no valor correto, ainda que isso significasse postergar a distribuição do feito. 4. Os honorários deverão ser mantidos em 10% sobre a soma dos valores deduzidos da cobrança, que, como visto, referem-se aos pagamentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual ao INEA nos exercícios de 2017 a 2022, excluído o exercício de 2023. IV. Dispositivo: 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para (i) determinar que apenas os valores referentes aos pagamentos da TCFA estadual dos exercícios de 2017 a 2022 sejam deduzidos dos valores exequendos, referentes aos mesmos exercícios; e (ii) manter a condenação do Embargado, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total deduzido, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5009963-81.2024.4.02.5118

ID: 331132899

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009963-81.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERSICA DELFINO DO NASCIMENTO LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENILSON PRATA DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009963-81.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Ar… Remessa Necessária Cível Nº 5009963-81.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) PARTE AUTORA : JERSICA DELFINO DO NASCIMENTO (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora aprecie requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de recurso em requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, contado mais de um ano da interposição de recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde a interposição do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5066152-33.2024.4.02.5101

ID: 337584162

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5066152-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA REBECA MENDES DA SILVA NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO

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VANESSA DA SILVA E SOUZA

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DIEGO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5066152-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : D… Remessa Necessária Cível Nº 5066152-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA E SOUZA (OAB RJ230225) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) PARTE AUTORA : ANNA REBECA MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA E SOUZA (OAB RJ230225) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual as impetrantes pugnaram pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelas impetrantes, que cuida de pedido de " Emissão de Pagamento não Recebido ". III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 10 (dez) meses do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000914-18.2025.4.02.5106

ID: 337584200

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000914-18.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO

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ROSILENE PINTO SERAFIM

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Remessa Necessária Cível Nº 5000914-18.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARCELO ANDRADE DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZI… Remessa Necessária Cível Nº 5000914-18.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARCELO ANDRADE DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665) ADVOGADO(A) : ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora cumpra decisão proferida por ocasião do julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação de benefício previdenciário em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido um ano do julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida ainda não havia sido cumprida, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário , em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000592-83.2025.4.02.5110

ID: 308981321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000592-83.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRU… Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar requerimento administrativo. 3.5 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5037817-04.2024.4.02.5101

ID: 293040390

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037817-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE VASCONCELLOS

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BRUNO SANTOS PACHECO

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MARCELO DE PAULA MARSILLAC

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NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD

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Apelação Cível Nº 5037817-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO : ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD… Apelação Cível Nº 5037817-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO : ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (OAB RJ122979) ADVOGADO(A) : MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS PACHECO (OAB RJ150746) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE VASCONCELLOS (OAB RJ149921) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. não RECOLHIMENTO DE CUSTAS – art 1.007, §4º do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1-RJ, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, em que se pretende ver assegurado seus direitos de ministrar aulas de futevôlei. 2. O art. 2º da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros os seguintes profissionais: “I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.” 3. O artigo 3º, da mencionada Lei, refere-se a atribuições do profissional de educação física de forma ampla e não exclusiva, de modo que não retira de outros profissionais a possibilidade de atuação em área congênere. Assim, pessoas não graduadas em educação física, como professores de tênis, dança, balé, artes marciais, capoeira e ioga, por exemplo, não encontram óbice na legislação vigente à prática de suas atividades. 4. A atividade exercida pelo Impetrante é a de ministrar aulas de futevôlei, de modo que transmite a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada dos alunos, fato que dispensa a necessidade do Impetrante de se inscrever perante o conselho impetrado, ser por ele fiscalizado ou pagar anuidades. 5. Precedente STJ – Tema 1.149: " A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 6. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5057896-04.2024.4.02.5101

ID: 293032906

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5057896-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

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Remessa Necessária Cível Nº 5057896-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PI… Remessa Necessária Cível Nº 5057896-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. DEMORA DA IMPLANTAÇÃO. ARTIGO 41-A, §5º, DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 350, do STF. 1. Trata-se de remessa necessária tendo por objeto a r. sentença de evento 38, JFRJ, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive a título de tutela de urgência de caráter liminar, impor à Autoridade Coatora a instituição do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, consoante processo administrativo nº. 44233.648988/2020-86. 2. Não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput , da Lei Maior. Além disso, o §5º do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o primeiro pagamento do benefício concedido administrativamente, contados a partir da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para sua concessão. 3. O Impetrante requereu, administrativamente, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/09/2018. O requerimento, entretanto, foi indeferido por falta de tempo de contribuição (evento 1, INFBEN2). Interpôs, então, Recurso Ordinário que foi parcialmente provido, por unanimidade, em sessão do dia 10/05/2022, nos termos do acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos, que entendeu que “ o interessado atinge o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER - Data da Entrada do Requerimento, com fundamento nos arts. 64 e 188-A do Decreto n. 3.048/99 ” (evento 1, CERTACORD8). No entanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 05/08/2024, o benefício não havia sido implementado, em desrespeito ao prazo de 45 (quarenta e cinco dias) fixados no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91. 4. A via do mandado de segurança mostra-se adequada para resguardar o direito à razoável duração do processo administrativo do Impetrante, que teve concedido o benefício assistencial pela Autarquia Recorrente, sem qualquer notícia de implantação ou início do pagamento. 5. O exíguo prazo concedido na r. sentença destoa do entendimento adotado pela Suprema Corte, que fixou um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que fosse realizada a análise dos requerimentos administrativos, conforme se depreende do julgamento do RE 1447691, da Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, DJe: 29/08/2023, que se aplica, mutatis mutandis , à hipótese em apreço. 6. Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do acórdão proferido no âmbito do Recurso Ordinário do benefício assistencial de NB 42/189.223.210-0, julgado pela 22ª Junta de Recursos, no processo de nº 44233.648988/2020-86. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5029475-04.2024.4.02.5101

ID: 291339489

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029475-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENRICO GUARNERI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5029475-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : ENRICO GUARNERI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) APELA… Apelação Cível Nº 5029475-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : ENRICO GUARNERI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) APELANTE : CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o precedente firmado no RE n. 574.706/PR pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pode ser aplicado, por analogia, para excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) avaliar a regularidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, conforme os princípios da legalidade tributária; da capacidade contributiva; e da razoabilidade e do não-confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. 4. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 5. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 7. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, e da razoabilidade e do não-confisco, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada : STF, RE n. 574.706/ PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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