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"5096469-14.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 50 de 53

Processo nº 5062713-14.2024.4.02.5101

ID: 294234123

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062713-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE QUIRINO PALHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA PALHARES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062713-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : MARIA JOSE QUIRINO PALHARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA PALHARES ALVES (OAB RJ137… Apelação Cível Nº 5062713-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : MARIA JOSE QUIRINO PALHARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA PALHARES ALVES (OAB RJ137094) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão militar e determinar a restituição dos valores retidos indevidamente nos meses de julho e agosto de 2022. A autora sustenta que o diagnóstico de cegueira data de 10/07/2014, motivo pelo qual pleiteia a fixação desse marco como termo inicial da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, à luz do diagnóstico de moléstia grave, bem como verificar a suficiência da prova apresentada para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo médico particular apresentado pela autora atesta, de forma clara e conclusiva, que, já em 10/07/2014, havia diagnóstico de degeneração macular relacionada à idade (DMRI) no olho direito, com acuidade visual inferior a 20/400. A legislação vigente não exige que a cegueira seja binocular para fins de isenção do imposto de renda, sendo suficiente o comprometimento severo da visão em apenas um dos olhos (cegueira monocular), conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a Súmula 377 do STJ e a Lei nº 14.126/2021. Cumpre reconhecer que acuidade visual inferior a 0,05 (ou 5% ou 20/400), ainda que em apenas um olho, configura cegueira apta a ensejar a isenção de imposto de renda (Precedente: TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50409193120234047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 30/09/2024). O julgamento antecipado da lide, sem a análise adequada do laudo apresentado e sem a concessão de oportunidade para produção de provas requeridas, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : Laudo médico particular que atesta acuidade visual inferior a 20/400 é suficiente para comprovar cegueira, inclusive monocular, para fins de isenção de imposto de renda. A legislação não distingue cegueira monocular da binocular para fins de isenção tributária. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas requeridas, sobretudo quando a improcedência se fundamenta na ausência de comprovação do alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, RCIJEF, Recurso Cível nº 5040919-31.2023.4.04.7100, Rel. Juíza Joane Unfer Calderaro, j. 27/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5064653-14.2024.4.02.5101

ID: 291725781

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064653-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WIDMEN AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064653-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : WIDMEN AUTO CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE… Apelação Cível Nº 5064653-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : WIDMEN AUTO CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE (OAB RJ166866) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. adicional de icms destinado ao fundo estadual de combate à pobreza - fecp. exclusão da base de cálculo do pis e da cofins. tema 69/stf. cabimento. SENTENÇA REFORMADA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava reconhecer seu direito líquido e certo a não incluir o Adicional de ICMS (Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP) na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de exclusão do adicional de alíquota de ICMS destinado ao FECP da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Razões de decidir 3. A possibilidade de criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP foi inaugurada pela Emenda Constitucional nº 43/2003, que incluiu o art. 82 no ADCT, prevendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de instituí-lo. 4. O parágrafo primeiro do artigo 82 do ADCT estabeleceu que, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderia ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 5. O Fundo de Combate à Pobreza é cobrado através de um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. A natureza do adicional é indiscernível da tributária, impondo a ele o mesmo tratamento jurídico dispensado ao crédito tributário regular do imposto estadual. É imediata e automática a incidência, sobre a especie, da tese consagrada pelo STF no Tema 69, para reconhecer que os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a esse fundo não integram a receita bruta da demandante e, logo, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 7. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 8. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. Conclusão 10. Reforma da sentença para reconhecer o direito da impetrante a não submeter o adicional de alíquota do ICMS, destinado ao FECP, à tributação pela Contribuição ao PIS e COFINS. Dispositivo 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5061258-14.2024.4.02.5101

ID: 305991860

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061258-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061258-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664) DESPACHO/DECISÃO 1- A S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061258-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664) DESPACHO/DECISÃO 1- A Sexta Turma Recursal do Rio de Janeiro anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para instrução processual e novo julgamento ( evento 56, ACOR2 ). Extrai-se do fundamento do recurso inominado interposto ( evento 34, RECLNO1 ) que o " [...] raciocínio que a parte Autora utiliza e do STJ, que reconheceu o direito dos inativos, aposentados e pensionistas dos instituidores ao recebimento integral da GDPST; a demanda está sendo exercida dentro do prazo legal, encontra o marco legal para a propositura da ação na (Repercussão Geral) que reafirmou sua jurisprudência e decidiu: “É compatível com a Constituição a extensão aos servidores públicos inativos dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”. (RE 631.880/RG, Relator (a): Min. Presidente Cezar Peluso, julgado em 09/06/2011, Repercussão Geral – Mérito DJe-167, Divulgado no dia 30/08/2011 e publicado no dia 31/08/2011).[...] ". O pedido, então, fundamenta-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo STJ, no julgamento do leading case do RE 631.880 (Tema 409), com a fixação da seguinte tese: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade." Há que se ressaltar que a parte autora em momento algum da petição inicial alude ao Tema 409 para fundamentar seu pedido ( evento 1, INIC12 ). Somente o fizera na interposição do recurso inominado, como dito. 1.1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para apresentar emendar substitutiva à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a fundamentar seus pedidos conforme argumentos apresentados no recurso inominado. 2- Apresentada a emenda substitutiva à inicial, cite(m)-se e intime(m)-se novamente a União , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 2.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 2.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 4- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

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Processo nº 5066302-14.2024.4.02.5101

ID: 337165503

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066302-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066302-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ELIAS CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066302-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ELIAS CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JOSE ELIAS CHAVES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Altere-se a autuação para a classe “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF)”. 2. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior. Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito. Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos. Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste. As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício. Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual. Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido. Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição. Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte. A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível. Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 3. Deverá a parte autora apresentar o Acórdão ao seu empregador , para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta decisão como ofício , dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 4. Comprovada nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 5. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o Art. 12 da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

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Ana Maria Hora De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 307584257

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012855-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HORA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

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HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE

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EMILIANNA ALVES DA SILVA

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ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA

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Apelação Cível Nº 5012855-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANA MARIA HORA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) … Apelação Cível Nº 5012855-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANA MARIA HORA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) ADVOGADO(A) : EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064) ADVOGADO(A) : HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE OFÍCIO. ART. 64 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Apelação Cível interposta por ANA MARIA HORA nos autos da Ação que move em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição do direito pleiteado, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Entendeu a sentença por não aplicar à presente hipótese o Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim o Tema nº 545, também do STJ, que determinou que “ É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. Por conta disso, uma vez que, de acordo com a inicial e os documentos que a acompanham, a Autora se aposentou em 11/11/1997 (evento 1 - ANEXO2 - JFRJ), e que o saldo de sua conta de PASEP foi zerado com a aposentadoria (evento 36 - ANEXO3 - fls. 29 e 30 - JFRJ), revela-se evidente a prescrição de qualquer direito à aplicação de índices ou expurgos inflacionários sobre o valor recebido. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1150 (REsp nº 1.951.931/DF), em decisão final, firmou entendimento sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. A União somente possui legitimidade quando a demanda versa sobre a aplicação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 4. Diante da causa de pedir apresentada pela Autora, conclui-se que a legitimidade passiva ad causam é somente do Banco do Brasil S.A., vez que o pedido inicial gira em torno da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária e de desfalques na conta do PASEP, o que decorre da má gestão do banco, não sendo atribuída qualquer responsabilidade pelos alegados desfalques à atuação do Conselho Gestor. 5. Assim, imperioso concluir que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a sentença ser anulada, excluindo-se a União da lide e reconhecendo-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição da República de 1988, com remessa dos autos à Justiça Estadual, para a regular análise do feito perante o Banco do Brasil. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença anulada, de ofício, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Prejudicada a apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União, anular, de ofício, a sentença, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5085411-14.2024.4.02.5101

ID: 306656824

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085411-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085411-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIA SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085411-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIA SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5100446-14.2024.4.02.5101

ID: 321784660

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100446-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA KRAUSS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS

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SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100446-14.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LETICIA KRAUSS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ251903) ADVOGADO(A) : SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES (OAB RJ1346… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100446-14.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LETICIA KRAUSS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ251903) ADVOGADO(A) : SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES (OAB RJ134664) DESPACHO/DECISÃO No Evento 23, ofereceu-se Exceção de Pré-Executividade em que se sustentou a inexigibilidade das CDAs que instruem este feito, ao argumento de que a devedora, desde o ano de 2019, “ encontra-se legalmente isenta do recolhimento do IRPF, em razão do diagnóstico de doença grave” . Alegou-se ainda a impenhorabilidade legal de valor constrito através do SISBAJUD. Os argumentos da Excipiente foram refutados pela Fazenda Nacional, em manifestação apresentada no Evento 34, em que destacou a falta de comprovação pela parte da isenção em questão. É o breve relatório. Decido. O Excipiente defende a inexigibilidade das certidões de dívida ativa que aparelham este feito executivo, em razão da isenção, a que faria jus, do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, por ser portadora de doença grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. In casu , resta inviável a análise da matéria aventada pela via processual eleita, porquanto somente de posse do processo administrativo que deu origem ao débito exequendo é que seria possível aferir se o fato gerador do tributo ora exigido teria de fato correlação com proventos de aposentadoria da Excipiente, como exige a lei. Frise-se que a Exceção de Pré-Executividade, conquanto admitida por doutrina e jurisprudência, constitui via de defesa incompatível com a dilação probatória, sendo seu cabimento restrito às hipóteses em que se verifica a existência de prova pré-constituída, o que não se evidencia nestes autos. Com efeito, o incidente de defesa em análise veio desacompanhado de qualquer documento. Ademais, como observado pela Fazenda Nacional, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove ter a parte formulado administrativamente, junto à Receita Federal do Brasil, pedido para que a isenção em questão fosse efetivada. Vale ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, embora sejam vinculados ao Ministério da Fazenda, são órgãos diversos, autônomos, com atribuições diferentes e sistemas próprios. Assim, não há como se concluir que a alegada isenção sequer foi objeto de análise pela Receita Federal. Com razão, não há como se concluir que, ao lavrar a Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa tinha conhecimento de que a contribuinte tinha sido acometida de doença grave e incurável, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto sobre a renda. Há que se ressaltar ainda que a Excipiente informa que a isenção foi requerida em 2019, e que os débitos cobrados neste feito têm por base períodos de apuração datados de momento anterior - de 2016 a 2018. Por fim, prejudicada a alegação de impenhorabilidade legal do valor constrito pelo SISBAJUD, por já ter sido ele levantado, diante do seu valor irrisório. Diante de todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Como a Fazenda Nacional não formulou qualquer pedido no sentido do prosseguimento deste feito, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

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Processo nº 5047872-14.2024.4.02.5101

ID: 325202124

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047872-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE SOUZA DE BRITO

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RECURSO CÍVEL Nº 5047872-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIANE SOUZA DE BRITO (OAB RJ204787) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PR… RECURSO CÍVEL Nº 5047872-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIANE SOUZA DE BRITO (OAB RJ204787) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade , sob fundamento de ausência da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. VOTO Embora o recurso argumente que o laudo pericial teria sido “contraditório e precário”, verifica-se que o perito judicial, médico especialista em medicina do trabalho, atestou incapacidade total e temporária apenas a partir de 21/05/2024 (evento 23, LAUDPERI1). Não houve impugnação técnica específica contra o laudo, tampouco requerimento de esclarecimentos ou complementação em primeiro grau, de modo que a alegação genérica de fragilidade do laudo não é suficiente para afastar sua força probatória. Ademais, é importante destacar que o perito é auxiliar imparcial do juízo , e seu parecer técnico é dotado de presunção relativa de veracidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos médicos idôneos. A controvérsia central, corretamente enfrentada na sentença, reside na ausência da qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade. Conforme se extrai do CNIS (evento 4), a última contribuição válida da autora ocorreu em setembro de 2022 , quitada em outubro de 2022. A contribuição subsequente , referente a outubro de 2022 , foi paga somente em 03/06/2024 , data posterior ao início da incapacidade reconhecida pelo perito. A autora não logrou demonstrar a existência de 120 contribuições mensais ininterruptas que permitissem a extensão do período de graça por 24 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91), tampouco comprovou registro de desemprego ou anotação no Ministério do Trabalho que autorizasse a ampliação do período de graça por mais 12 meses (art. 15, §2º). O que se extrai, portanto, é que a autora se encontrava sem qualidade de segurada na DII (data de início da incapacidade), o que, por si só, inviabiliza a concessão de qualquer benefício por incapacidade, a teor dos arts. 42, caput, e 59, caput, da Lei 8.213/91. Além disso, considerando que a contribuição de junho de 2024 foi realizada quando a autora já se encontrava incapacitada , há óbice legal à concessão do benefício por força dos §§1º do art. 59 e §2º do art. 42 da Lei 8.213/91, que vedam a concessão de benefício por incapacidade quando a doença é preexistente à (re)filiação , salvo progressão ou agravamento, o que não foi demonstrado de forma objetiva nos autos. Muito embora o recurso traga considerações teóricas relevantes sobre o modelo biopsicossocial de análise da incapacidade — inclusive com citação de documentos da OMS e de autores doutrinários —, o sistema previdenciário brasileiro ainda se fundamenta, para fins de concessão de benefício por incapacidade , na conjugação dos critérios legais objetivos: qualidade de segurado , carência e incapacidade laborativa , nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. Assim, não se identifica qualquer erro material ou de julgamento que justifique a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A autora não detinha a qualidade de segurada no momento da incapacidade, tampouco provou agravamento de quadro preexistente em momento posterior à refiliação válida ao RGPS. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em R$ 1.200,00 a título de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5065041-14.2024.4.02.5101

ID: 303835774

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065041-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO VIEIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERNANDES LEAL

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RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA

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YAN DUTRA MOLINA

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HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5065041-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : MACHADO VIEIRA ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR… Apelação Cível Nº 5065041-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : MACHADO VIEIRA ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) ADVOGADO(A) : YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) ADVOGADO(A) : RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (OAB RJ210318) ADVOGADO(A) : MARCELLO FERNANDES LEAL (OAB RJ158193) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP 1.330.737/SP. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da impetrante reformando a sentença que julgou improcedente o pedido que pretendia a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que considerou o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785, a inclusão de tributos incidentes sobre serviços na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS desvirtua o conceito de receita e faturamento, insculpido na alínea b do inciso I do artigo 195 da CRFB/88. O aludido entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, em que foi apreciado o Tema 69 da repercussão geral e fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 5. Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio daquele desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema nº 69 do STF), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 6. O ISS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a prestação de serviços - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ISS e repassá-las ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Município ou o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. O ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 7. Não é caso de sobrestamento do processo até que sobrevenha o julgamento do RE 592.616 - Tema 118/STF porque não há decisão do STF determinando a suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos a tal matéria, tal como previsto no §5º do art. 1.035 do CPC. IV- Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022 e art. 1035, § 5º; CRFB/88, art. 195, inciso I, alínea b. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017; STF, RE nº 592.616, Min. Carmen Lúcia, j. 09.09.2021; STJ, RESP 1.330.737/SP, Primeira Seção, Re. Min. Og Fernandes, j. 10/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5063974-14.2024.4.02.5101

ID: 298794573

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063974-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LUCENA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5063974-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIANE LUCENA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5063974-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIANE LUCENA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que " a decisão ora combatida, fundamentou o indeferimento da concessão do benefício, em laudo pericial produzido por perito judicial que, data vênia, equivocadamente atestou que a Apelante está apta para o exercício de atividade laborativa, muito embora tenha sido constatada a presença da doença. No entanto, conforme demonstra cabalmente a documentação produzida durante toda a instrução processual, especialmente os laudos e atestados médicos, é incontroverso a incapacidade laborativa da Apelante. A doença que acomete a Apelante é evidente, entretanto foi indeferido o pedido de benefício previdenciário." . Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 27, LAUDO1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho: DISCUSSÃO Periciada com doença degenerativa da coluna sem sintomatologia que cause incapacidade. Citada fibromialgia a inicial sem nenhuma comprovação diagnóstica, sem incapacidade laborativa por esse motivo considerando o exame físico. CONCLUSÃO Não há incapacidade laborativa É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Ademais, o CNIS ( evento 2, CNIS2 ) revela que os requisitos da carência e qualidade de segurado não estão presentes atualmente. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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