Resultados para "5168710-53.2021.8.21.7000" – Página 50 de 50

Processo nº 5159786-53.2021.8.21.7000

ID: 324500325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159786-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO JASSON GOMES PEDROSO JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO LUIZ MARIO GOMES PEDROSO MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO MARIA CARINA GOMES PEDROSO MATHEUS ROMEIRO PEDROSO SALETE PEDROSO SANTANA VANDERSON GOMES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : E… Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JASSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MATHEUS ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : VANDERSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ MARIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : SALETE PEDROSO SANTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168710-14.2025.8.21.7000

ID: 307550817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168710-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOISA HELENA MANETA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISINARA SOUZA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168710-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : ELOISA HELENA MANETA FERREIRA ADVOGADO(A) : DEISINARA SOUZA DE FREITAS (OAB RS116962) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Agravo de Instrumento Nº 5168710-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : ELOISA HELENA MANETA FERREIRA ADVOGADO(A) : DEISINARA SOUZA DE FREITAS (OAB RS116962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O IPE-SAÚDE agrava da decisão que, proferida nos autos da ação ordinária movida ELOISA HELENA MANETA FERREIRA , deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos ( 13.1 ) "Sobreveio parecer denegatório do pedido da autora ( evento 10, PROCADM2 ). Adoto o relatório do evento 6, DESPADEC1 , bem como parte de sua fundamentação. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Em relação ao caso prático, vê-se que os documentos anexados ao processo comprovam que a autora é usuária do plano de saúde réu, estando demonstrada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, consoante se vê do laudo médico constante no evento 1, LAUDO11 . A negativa do plano de saúde está anexada nos documentos juntados no evento 10, PROCADM2 . Em relação ao perigo de dano, está claramente evidenciado que a demora na concessão da medida buscada poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte requerente. No que diz respeito à probabilidade do direito, o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18 1 , que dispõe sobre o Ipê-Saúde, refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto. Segundo o art. 4º, §1º, da Lei Complementar em vigência: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. A jurisprudência consolidada é no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado, sob pena de se limitar o direito constitucional à saúde a uma simples tabela ou protocolo. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ - SAÚDE . CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO (TAVI). CARDIOPATIA GRAVE- ESTENOSE AÓRTICA SEVERA E SINTOMÁTICA (CID I35.0). TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O IPE - Saúde , na qualidade de plano de saúde dos servidores públicos estaduais, não pode negar cobertura para tratamento médico indicado ao segurado, tampouco selecionar ou restringir o tipo de procedimento a ser realizado, devendo custear integralmente aquele prescrito pelo profissional que acompanha o caso, nos termos da Lei Complementar nº 15.145/2018. 2. Comprovada a necessidade de realização da cirurgia de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa e sintomática da segurada idosa, impõe-se determinar que o IPE - Saúde custeie integralmente o procedimento e os materiais necessários, independentemente dos valores previstos em suas tabelas, sob pena de causar dano irreversível à vida da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50684659220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-04-2025) Importante deixar claro, no que tange à coparticipação do usuário, a Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018 regula expressamente a possibilidade de cobrança em razão da realização de consultas, exames complementares, serviços e procedimentos. Entretanto, dita Lei veda a cobrança de coparticipação na hipótese de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial , in litteris : Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. Nessa linha, cuidando-se de procedimento cirúrgico a ser realizado em ambiente hospitalar, é imperativa a cobertura integral pelo IPE Saúde. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que o demandado, no prazo de até 48 horas, autorize a realização do procedimento cirúrgico de implante transcateter valvar aórtico (TAVI), na forma indicada pelo médico assistente da autora, sob pena de bloqueio de valores. [...]" A inconformidade recursal diz respeito aos seguintes aspectos: (a) aduz estarem ausentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, pois não há risco de dano a seu suposto direito; (b) ressalta que a autarquia não pode fornecer tratamentos que não constem nas tabelas do plano; (c) sustenta que o Fundo de Assistência à Saúde – FAS, cujos recursos são limitados, leva o agravante a planejar cuidadosamente seus gastos, visto que há déficit . Suscita a Ordem de Serviço n.º 002/2019, que regula o procedimento para solicitação de materiais que não se encontram na cobertura; (d) defende ser ilegal a cobrança de taxa de logística, sendo necessário que a condenação se limite aos valores de tabela do IPE-SAÚDE; (e) pontua que os honorários médicos previstos ao procedimento pleiteado, não fornecido pelo plano, em 54% do valor previsto na tabela da CBHPM de 2016, nos termos da Instrução Normativa nº 04/20213 e da Ordem de Serviço n. 07/2014; (f) pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Subsidiariamente, solicita a limitação da condenação ao valor das tabelas do Ipe-Saúde, e a redução dos honorários médicos. Pede provimento ( 1.1 ). Vêm os autos para análise. É o relatório. Decido. O art. 1.019, I, do atual CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, nos casos em que efeitos da decisão possam causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma. Analisando os autos, há de se indeferir o pedido de efeito suspensivo . No caso em exame, Eloisa Helena Maneta Ferreira , idosa e segurada do Ipê-Saúde, alegando possuir diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, doença coronariana multiarterial com cirurgia de revascularização do miocárdio em 2010, e estenose aórtica, ajuizou em 29-05-2025, ação ordinária contra o Ipê-Saúde objetivando, em síntese, o fornecimento de cirurgia de implante transcateter valvar aórtico (TAVI) , bem como de materiais necessários à realização do procedimento, em razão da negativa de cobertura pela via administrativa ( 10.2 ). Com efeito, os documentos carreado aos autos, sobretudo os laudos médicos emitidos pelos Cardiologistas: Dr. Paulo Caramori (Cremers 16873), Dr. Luciano Albuquerque (CRM 16177), Dr. Eduardo Ruschel (Cremers 39.702), para além de atestar o diagnóstico do autora, mencionam a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico postulado, considerando o grave risco de escores e óbito. A propósito, cita-se ( 1.9 ): Como se observa, resta suficientemente demonstrado que a técnica de Implante Valvar Aórtico Transcateter, revela-se a alternativa mais segura e adequada à preservação da vida e da saúde da autora. Saliento, outrossim, incumbir aos profissionais que acompanham o paciente a escolha pelo tratamento a ser utilizado, pois, ao menos em tese, possuem melhores condições de recomendar e indicar o método ou material a ser utilizado no caso específico, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento dispensado, não cabendo ao ente demandado escolher o tratamento ou tolhê-lo, de modo a limitar o direito constitucional à saúde e à vida digna. Igualmente rege o Código de Ética Médica 1 : "nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente." Nesse sentido, quanto ao perigo de dano , está claramente evidenciado que a demora na concessão da medida poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No tocante à probabilidade do direito , o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o Ipê-Saúde, refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto. Ocorre que a jurisprudência do STJ, a qual me filio, é clara e firme no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) (grifos meus) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 42 DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em relação ao artigo 42 do CDC, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". (AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Não há como rever o entendimento exarado na origem quanto à necessidade do tratamento de home care, porquanto demandaria o reexame fático dos autos, procedimento vedado a esta Corte, de acordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ. Em relação às alegações relacionadas ao não cabimento de danos morais e pedido de redução do quantum indenizatório, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação, mais uma vez, da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (grifos meus) Igualmente, assim já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEO - TAVI. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS TABELAS DO AGRAVADO. INICIALMENTE CABE ESCLARECER QUE O RÉU NÃO FIGURA NOS AUTOS NA QUALIDADE DE FAZENDA PÚBLICA E SIM DE PLANO PÚBLICO DE SAÚDE, NÃO PODENDO INVOCAR EM SEU FAVOR O DISPOSTO NAS LEIS Nº 8437/1992 E 9494/1997 QUANTO À PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992 E NO ART. 1º DA LEI Nº 9494/1997 EM PROCESSOS CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DESTA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FULCRO NAS LEI Nº 8437/1992 E 9494/1997, NO CASO. A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU QUE ESTÁ ACOMETIDA DE ESTENOSE AÓRTICA, NECESSITANDO SER SUBMETIDA, COM URGÊNCIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO IMPLANTE TRANSCATÉTER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEO - TAVI, SOB RISCO DE PERDER A VIDA. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, NO PRIMEIRO GRAU, ESTANDO LIMITADO AO VALOR DAS TABELAS DO RÉU, SENDO ESTE O PONTO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEVE SER TOLHIDO O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE DE TER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE O TRATAMENTO MÉDICO QUE NECESSITA, PORQUANTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 21/79 PREVEEM A COBERTURA DOS “ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS”. AINDA QUE O TRATAMENTO BUSCADO NÃO CONSTE DE FORMA EXPRESSA NAS TABELAS DOS TRATAMENTOS PREVISTOS PELO IPE-SAÚDE, O QUE NÃO RESTOU PROVADO NOS AUTOS, ESTÁ COMPROVADA A SUA NECESSIDADE, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO. DESTACA-SE QUE A LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE TRATAMENTO A SER PRESTADO É VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AINDA, É FINALIDADE DO AGRAVADO ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PROMOÇÃO À SAÚDE, A EXCELÊNCIA NA SUA ASSISTÊNCIA E DISPONIBILIZAR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 2º, I, II E VIII, DA LEI Nº 15.144/2018). AINDA, O PLEITO DA PARTE AUTORA ENCONTRA AMPARO NA RESOLUÇÃO Nº 21/1979 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NO CASO, EXISTE PROVA MÍNIMA DA DIFICULDADE EM ENCONTRAR MÉDICO VINCULADO AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO NA DECISÃO HOSTILIZADA, ESPECIALMENTE QUE ACEITE EM PAGAMENTO O VALOR DAS TABELAS DO IPE-SAÚDE. CABE ESCLARECER QUE, CONFORME NOTICIADO EM GRANDE JORNAIS, COMO ZERO-HORA, OS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES CANCELARAM SUA VINCULAÇÃO AO DEMANDADO. NECESSÁRIO DIZER QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO O DEBATE SOBRE O VALOR DA TABELA DO IPE-SAÚDE, NEM ESTE NEGOU O TRATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO VALOR DAQUELE, SENDO INDEVIDO CONDICIONAR A TUTELA DE URGÊNCIA ÀS TABELAS DO DEMANDADO. POR ÓBVIO, PREFERENCIALMENTE, DEVERÁ A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO JÁ CONCEDIDO NA DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA POR MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE. NO ENTANTO, NÃO EXISTINDO NO PLANO DE SAÚDE MÉDICO QUE FORNEÇA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA A DEMANDANTE (TAVI), DEVERÁ O AGRAVADO ARCAR COM AS DESPESAS COM O TRATAMENTO COM MÉDICO NÃO CONVENIADO (PRIVADO), OU CONVENIADO, MAS DEVIDAMENTE AJUSTADO. NÃO HÁ FALAR EM LIMITAR O TRATAMENTO QUE A AUTORA NECESSITA AO VALOR DAS TABELAS DO RÉU, SOB RISCO DE TORNAR INÓCUA A LIMINAR E CAUSAR DANO IRREVERSÍVEL (ÓBITO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50043578820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2024) (grifos meus) Ademais, cabe destacar que a Resolução nº 21/1979, de 12 de março de 1979, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta a assistência médico-hospitalar, no que interessa, assim dispõe: "Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes coibirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. § Primeiro – O Plano será restrito aos princípios da Medicina Curativa sendo, no entanto, admissível em casos especiais a instituição de procedimentos preventivos. § Segundo – O Plano será fundamental baseado nos seguintes princípios: a) co-participação financeira do usuário. b) livre escolha dentre os profissionais ou entidades credenciadas. [...] Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. § Único – A Tomografia Computadorizada, por ato justificado da Presidência, poderá ser incluída como Serviço Complementar desde que restrita a: I – Traumatismo agudo da cabeça; II – Deterioração mental progressiva; III – Localização cerebral de tumores primários ou metásticos. [...] Artº 9º - A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços: 1 – Emergências 2 – Consultas Médicas 3 – Serviços Complementares 4 – Tratamento Ambulatorial 5 – Tratamento Hospitalar" (grifos meus) Ou seja, uma vez que a patologia que acomete a agravante está prevista no rol de cobertura do plano, não há justificativa para a negativa de cobertura. No tocante à alegação de que seria indevida a cobrança da denominada taxa de logística, cumpre observar que, embora este Colegiado já tenha se posicionado, em diversas ocasiões, no sentido de sua ilegalidade, inexiste, nos presentes autos, qualquer elemento probatório que comprove, ainda que minimamente, a efetiva incidência de tal encargo. No mais, insurge-se autarquia contra a condenação ao pagamento integral dos honorários da equipe cirúrgica, incluindo os honorários do anestesista, sob o argumento de que tais valores deveriam ser limitados a 54% da quantia prevista na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM. Ocorre que, tratando-se de procedimento não previsto nas Tabelas do IPE-SAÚDE, não há possibilidade de adequação dos honorários, tanto do médico assistente quanto do anestesista, aos parâmetros estabelecidos pela autarquia e, tampouco há falar em limitação do valor pela tabela do CBHPM. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (TAVI). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS TABELAS DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS MÉDICOS E ANESTÉSICOS. CUSTEIO DEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. O IPE - SAÚDE , como plano de assistência à saúde , não pode negar cobertura a tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida do segurado, ainda que não previsto em suas tabelas , sob pena de afronta à legislação e à jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Comprovada a necessidade do procedimento de Implante de Válvula Transcateter (TAVI), diante do alto risco cirúrgico associado à técnica convencional e da urgência do caso, é devida a sua cobertura. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM . Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50004904320228210118, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-02-2025) (grifos meus) APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO TRANSCATETER VALVAL MITRAL COM CLIPE MITRACLIP. MATERIAIS FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para condenar o IPE-SAÚDE ao fornecimento de cirurgia de reparo da válvula mitral por cateter MitraClip, incluindo honorários médicos e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade do IPE-SAÚDE em fornecer o procedimento cirúrgico e materiais solicitados, ainda que não previstos em suas tabelas ; (ii) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento da autarquia previdenciária não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nos Protocolos/listas da Autarquia não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do procedimento cirúrgico solicitado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia ao fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se o material consta ou não em seus protocolos ou listas. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM . 2. Hipótese dos autos em que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §8º, do CPC/15. A fixação dos honorários advocatícios, com base no §8º do artigo supracitado, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. Com efeito, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, não viola as diretrizes definidas no Tema 1.076 do STJ, bem como ao disposto nos parágrafos 6º-A e 8º-A, do art.85, do CPC, inseridos pela Lei nº14.365/2022. O processo que deu origem à tese firmada no Tema 1076 não versava acerca de tratamento de saúde, mas sim de execução fiscal de créditos tributários, razão por que tratou-se de honorários em demanda cuja pretensão possui valor certo ou liquidável, bem como de proveito econômico aferível, diferentemente do caso dos autos em que se busca à proteção ao direito à vida, cujo valor será sempre inestimável. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios, atualizados pela taxa SELIC a partir da publicação do acórdão.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; LC nº 15.145/2018, arts. 1º, 2º, caput, e 4º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50019578620148210005; TJRS, Apelação Cível nº 50016898820218210004; TJRS, Apelação Cível nº 50004281320198210084; STJ, REsp nº 2.107.474/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 2.016.202/RJ; STJ, AgInt no REsp nº 1.808.262/SP. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52319205520238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) (grifos meus) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓTESE CIRÚRGICA NÃO COBERTA POR PLANO DE SAÚDE (IPÊ-SAÚDE). CONTRATO FIRMADO PELA PACIENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CONVÊNIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFORME O PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. - O art. 2º da Lei Complementar n.º 12.134/04, que instituiu o IPE-SAÚDE, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde. Não há dúvidas, portanto, acerca da responsabilidade quanto ao fornecimento de qualquer tipo de tratamento, desimportando as razões de negativa do plano de saúde, pois lhe falece legitimidade para selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - A denunciação da lide deve ser resolvida nos próprios autos da ação principal. Situação dos autos em que sanada omissão da sentença quando à denunciação, conforme o permissivo do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Procedência do pedido de reembolso, sem limitação do valor pela tabela do CBHPM. APELAÇÃO DE BEATRIZ PROVIDA. APELAÇÃO DO IPERGS DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70075664169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 23-11-2017) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DE ESTIMULADOR DO NERVO VAGO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO SUS. REALIZAÇÃO DE FORMA PARTICULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.033 DO STF NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO RESTA CONTEMPLADO PELA TABELA DO SUS OU DO IPÊ-SAÚDE. PAGAMENTO DOS VALORES ELENCADOS NO ORÇAMENTO PARTICULAR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52002245320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-08-2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPÊ-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM ANESTESISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAIS CIRÚRGICOS. NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATERIAIS E INSUMOS ALTERNATIVOS. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PLANO DE AUTOGESTÃO. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1 Tendo em vista a amplitude de cobertura definida no artigo 2º da LC nº 12.134/04, atrelada às disposições da Resolução nº 21/1979, o critério utilizado pela Administração Pública para definição dos serviços oferecidos pelo IPE Saúde é o da exclusão expressa, de modo que, em princípio, todos os serviços de tratamento hospitalar ou ambulatorial curativos são custeados, exceto os expressamente excluídos. 2. A cobertura do plano de saúde ao material cirúrgico há de ser reconhecida, tendo em vista que o procedimento está inegavelmente inserido na especialidade Oncologia, inexistindo vedação expressa do seu custeio, ao passo que o Plano conta com expressa previsão de cobertura da especialidade de Anestesiologia. Hipótese em que houve prévio pedido administrativo de fornecimento dos insumos, o qual, no entanto, foi indeferido, devido à ausência de previsão contratual. 3. Ainda que assim não fosse, ao Plano de Saúde não cabe selecionar o tipo de tratamento que será coberto, ainda que se trate de modelo de autogestão. Ou seja, assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que terá ou não cobertura. Precedentes do STJ e desta Corte. A escolha cabe ao médico e, no caso, a Autarquia sequer comprova a existência de materiais alternativos disponíveis pelo plano de saúde que pudessem atender à necessidade do demandante na ocasião. 4. Permanece inarredável o dever de ressarcimento dos valores desembolsados pelo demandante, nos termos consignados em sentença, mesmo frente a eventuais alegações quanto a supostos impactos financeiros, haja vista a previsão contratual de cobertura da patologia. APELAÇÃO DO IPÊ-SAÚDE DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083580555, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-02-2020) (grifos meus) Nessa ordem de coisas, restando evidente a necessidade de fornecimento de cirurgia de implante de válvula transcateter – válvula aórtica, mais conhecida por “TAVI” , e dos materiais necessários à realização do procedimento, bem como não havendo óbice a isso pela referida Lei Complementar, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo, de maneira a preservar os efeitos da decisão que antecipou a tutela de urgência, nos autos de origem . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Intimem-se as partes, inclusive o agravado, para contrarrazões. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências. legais. Porto Alegre, 23 de junho de 2025. 1 . https://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/15.145.pdf 1. Resolução n.º 2.217/2018–CFM, Capítulo I, Artigo XVI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes