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"0000732-58.2000.8.06.0124" - Resultados da Busca – Página 505 de 525

Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098668

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098704

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098742

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098784

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098842

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PABLO DE MEDEIROS PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098888

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENI PEREIRA DE SOUZA

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Rafael Alves Do Nascimento x Ana Karoline Araujo Trigueiro e outros

ID: 277098942

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000607-72.2020.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER MARIA ALVANI MORAIS GOMES MARIA DA PAZ MOURA MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA MARLENI PEREIRA DE SOUZA NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI OLIVANEIDE DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000607-72.2020.5.21.0011 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO E OUTROS (10) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) nº 0000607-72.2020.5.21.0011 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO AGRAVADO: ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO AGRAVADO: NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI AGRAVADO: MARIA DA PAZ MOURA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PEREIRA NUNES DE MORAIS AGRAVADO: ERINEIDE CALIXTO LORENA DE SOUZA AGRAVADO: ELISAMA DA SILVA ALMEIDA DE PAULA AGRAVADO: FRANCISCA TAMARA DA SILVA XAVIER AGRAVADO: MARIA DAUVANIR FARIAS DE LIMA ADVOGADO: PABLO DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARLENI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA ALVANI MORAIS GOMES AGRAVADO: OLIVANEIDE DA COSTA LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC - A condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor), por estar o trabalhador/credor em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (sócio da reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA KAROLINE ARAUJO TRIGUEIRO (reclamante), que serve de processo piloto das execuções em face NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI (reclamada, denominação antiga: "CONSERVE - Construções & Serviços EIRELI"), movidas, além da reclamante, por Maria da Paz Moura, Celia Regina Pereira Nunes de Morais, Erineide Calixto Lorena de Souza, Elisama da Silva Almeida de Paula, Francisca Tamara da Silva Xavier, Maria Dauvanir Farias de Lima, Marleni Pereira de Souza, Maria Alvani Morais Gomes, e Olivaneide da Costa Lima (credores trabalhistas), buscando a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pela Juíza do Trabalho LISANDRA CRISTINA LOPES, que resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam alcançados os bens do sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 047.586.864-16). Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Cientes as partes com a publicação desta sentença." (ID. 474299c, destaques originais) No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 1000c75). Sem contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTAÇÃO Em razão das fracassadas tentativas de execução em face da(s) empresa(s) executada(s), a pedido do(a) exequente, foi instaurado o presente IDPJ, sendo o sócio notificado para apresentar defesa. O sócio apresentou defesa (ID 1d18cea), alegando, em suma, que é sócio retirante, que não houve esgotamento da execução contra a empresa executada e que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Passa-se à apreciação. I. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL O sócio alega que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da reclamada principal, motivo pelo indevido prosseguimento da execução contra si neste momento. Sem razão. Conforme se verifica no documento de ID 37f7e49, as tentativas de execução contra a empresa executada foram infrutíferas. Este processo se trata de um centralizador das execuções contra a empresa principal, no qual houve a reunião de diversos processos onde a execução também foi infrutífera contra a empresa principal. As tentativas realizadas de execução se deram de forma direta, através de localização patrimonial da empresa, e de forma indireta, por meio de tentativa de obtenção de créditos perante à FUERN. Não se obteve sucesso. Por fim, ressalta-se que, embora alegue que não se esgotaram as buscas por bens da empresa, o sócio não indica qualquer patrimônio dela apto a satisfazer o débito. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações. II. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme se observa no processo, as tentativas de execução em face da empresa executada restaram infrutíferas, seja pela não localização de bens, seja pela localização em quantidade insuficiente para quitação da obrigação. Ante tal cenário, não se vislumbra capacidade econômica suficiente da empresa executada para que suporte a execução. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade (art. 28, CDC), segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: (.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. "(.) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR."(...) 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000732-42.2018.5.10.0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 25/4/2019, publicado no DEJT em 3/5/2019).(TRT-10 00005544320195100105 DF, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 06/02/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INSOLVENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra a devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar os sócios por obrigação da empresa insolvente, forte nos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC (TRT-4 - AP: 00210005120185040402, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução) Nesta ação, é evidente que a distinção do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios se tornou obstáculo para satisfação dos créditos do exequente, de modo que deve ser afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar seus sócios pela obrigação da empresa. Assim, sendo necessária à garantia do crédito em favor do exequente, defiro a desconsideração da personalidade Jurídica, devendo à execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada. III. SÓCIO RETIRANTE O sócio alega que se retirou da sociedade, de modo que somente poderia ser redirecionada contra ele a execução após esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos. Sem razão. No aditivo que supostamente teria aperfeiçoado sua retirada, apenas constam as assinaturas dos supostos sócios (ingressante e retirante), não apresentando o registro na Junta Comercial (ID 525e3a2), de modo que não pode ser considerado válido para fim que requer. Ante o exposto, neste ponto, rejeitam-se as impugnações, devendo a execução recair sobre os bens de RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO." No recurso, o sócio da reclamada alega: que não houve o prévio esgotamento dos meios executórios em desfavor da sociedade executada principal; que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, a saber, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC); que o sócio retirante é parte ilegítima em figurar nos presentes autos, e que não estão esgotadas as buscas patrimoniais por valores de titularidade da empresa e dos sócios ativos Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento." (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida." (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o Juízo de origem efetuou tentativas de execução em face da reclamada, utilizando o convênio SISBAJUD, mas não obteve qualquer sucesso nos atos de execução (fls. 834 e seguintes). Ressalte-se que existem várias execuções em face da reclamada, o que motivou a reunião das execuções (decisão de fls. 754), tendo o presente processo a função de "processo-piloto", para melhor aproveitamento dos atos de execução, a revelar que a empresa reclamada não detém recursos para pagar os débitos trabalhistas. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, conforme decidiu o Juízo de origem. Em tempo, registre-se que, nos termos do art. 795 do CPC, para se valer do benefício de ordem, o sócio deve nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, o que não ocorreu no caso concreto: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Quanto ao argumento de ausência de responsabilidade em virtude da qualidade de "sócio retirante", lembre-se que o art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade dos sócios (sócios atuais e sócios retirantes) pelas obrigações trabalhistas da sociedade empresária, da seguinte forma: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Na espécie, o "Aditivo 04", em que consta a retirada do sócio Rafael Alves do Nascimento dos quadros da empresa reclamada, não se encontra com averbação na JUCERN ("Retira-se e desliga-se da sociedade o sócio RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, cedendo e transferindo a título oneroso todas as suas cotas, [...]", fls. 913 e seguintes, data de lavratura: 15/02/2023, sem registro de data de averbação). Ora, o art. 10-A da CLT é explícito acerca da responsabilidade do sócio retirante no tocante ao período em que compôs a sociedade e somente em ações que forem ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social da empresa. Ou seja, inexistindo averbação dessa alteração contratual na Junta Comercial, o sócio retirante permanece, oficialmente, na sociedade e, por isso, permanece responsável perante os empregados da empresa, inclusive em relação ao período posterior à sua saída informal, até que seja oficializada, na forma da lei. Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Agravo de petição não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante, conforme art. 789-A da CLT. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, a primeira por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior em harmonia com o §9º do art.7º do Regimento Interno deste Regional, ATO TRT21/GP nº 121/2025. Natal, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVANI MORAIS GOMES

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Processo nº 1008107-10.2023.8.11.0040

ID: 322017111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008107-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008107-10.2023.8.11.0040 APELANTE: OSMARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO", interposto por OSMARIO DA SILVA ALVES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1008107-10.2023.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 290247360): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b)a superveniência de acidente de qualquer natureza; c)redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL.” Ainda, em resposta aos quesitos que “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS.”, bem como que “5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como ferramentas, sacos de cimento, tijolos, conjuntos de ferro, madeira, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada? R: NÃO.” E que “PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu fratura do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16.10.2018, e que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela, concluiu indevidamente pela ausência de prejuízo à capacidade laborativa. Argumenta que, para a função de margarefe, exercida à época do acidente, é imprescindível o pleno funcionamento do membro afetado, sendo certo que a lesão ocasionou maior esforço e dificuldades para o desempenho da atividade. Por essas razões, requer “que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB 16/11/2018, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSP, uma vez que em se tratando de FRATURA EM POLEGAR DA MÃO certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; 2- Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3- Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC.” (ID. 290247361). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 298120878). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 16.10.2018, rercebeu auxílio-doença acidentário até a data de 16.11.2018, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 290247352). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 290247352): “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. DO JUIZO (id.123866700) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: REFERE QUE MACHUCOU O DEDO HÁ ALGUNS ANOS. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE POR ESTE MÉDICO PERITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Página 6 de 11 R: SIM. CAT ANEXA. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: NÃO HÁ. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. Página 7 de 11 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: FORAM CONSIDERADOS TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRESENTES NESTE PROCESSO, ALÉM DO EXAME CLÍNICO DESTE ATO PERICIAL. Página 8 de 11 o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: NÃO HÁ. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO. Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003182-67.2005.8.24.0036

ID: 325969070

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003182-67.2005.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003182-67.2005.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003182-67.2005.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 326180977

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000699-56.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000699-56.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PROCESSO nº 0000699-56.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF opõe embargos de declaração (Id. 0e05faf) em face do acórdão proferido por este Regional (Id. 945108c) nos autos da ação movida em face de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO: Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogados devidamente habilitados. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consigna a Embargante: "II. DA OMISSÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -ART.87DO CDC - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À LUZ DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA Inicialmente, com a devida vênia, importa pontuar que este Egrégio Tribunal incorreu em clara omissão em relação ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de aplicar o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei 7.347/85, bem como o entendimento do TST e dos demais Tribunais Regionais, nem sequer enfrentando-os em termos de fundamentação, incorrendo em clara negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não assegurou à Associação o direito de acesso à Justiça. Primeiramente, insta salientar que a entidade preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Razão pela qual desarrazoada a negativa da concessão do benefício, visto que o art. 790, §4º da CLT apenas aduz que a concessão não será automática, sendo necessária a apresentação de 'provas'. Para além disso, é fundamental a aplicação do art. 87 do CDC para o deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autora do presente protesto, do pagamento de honorários de advogado, uma vez que o direito que busca ser resguardado por este protesto trata-se de origem comum aos associados, decorrendo de ato ilícito praticado pela reclamada, ou seja, são direitos homogêneos. Na oportunidade, vale colacionar trecho de recentíssimoacórdão1prolatadopor este mesmo Regional, sob a Relatoria da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, nos autos do processo nº. 0000700-41.2024.5.20.0005, que, em situação semelhante ao dos autos, fora reformada a sentença para conceder a gratuidade de justiça à APOSCHESF, com base no art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei nº. 7.347/85, senão vejamos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7.347/85; 81,82 E 87 DO CDC (...) O Microssistema do Processo Coletivo, instituído no ordenamento jurídico brasileiro e integrado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece a isenção do adiantamento de custas processuais, honorários advocatícios, despesas periciais e outras despesas nas ações coletivas. O artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Por sua vez, o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, apresenta conteúdo semelhante: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Considerando que a associação autora propôs a presente ação com o objetivo de tutelar interesses coletivos em nome de seus associados, é plenamente aplicável o regime jurídico do Microssistema de Processo Coletivo, que prevê a isenção mencionada. Impõe-se a reforma da sentença para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente.' - grifos nossos. De igual forma, foi o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, nos autos do processo nº. 0000732-86.2024.5.22.0006, em que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a interrupção da prescrição de eventuais créditos a que faria jus a parte autora e seus associados em razão das supostas lesões aos direitos apontados na petição inicial, in vide: PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. O protesto interruptivo genérico não é capaz de conferir efeito interruptivo às parcelas alegadas. No entanto, somente se poderia falar em protesto genérico acaso houvesse pedido amplo em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, sem a devida individualização, o que não ocorreu. Recurso ordinário provido. (...) Nesse cenário, em demandas coletivas - seja em ação civil coletiva, seja em ação civil pública - atuando a associação como substituta processual, na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, incide o regime de isenção de custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, na linha do que dispõem os arts. 87 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC) e 18 da Lei nº. 7.347/1985 (LACP).' - grifos nossos. Com efeito, esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho nos casos que envolvam a substituição processual, com a defesa dos direitos individuais homogêneos de determinada categoria, em que deve incidir o microssistema de tutela coletiva. Logo, só é cabível o indeferimento da justiça gratuita se comprovada a existência de má-fé, conforme demonstra o julgado colacionado abaixo, vejamos: [...] E nem se diga que o Art. 87, do CDC, só se aplica em havendo insuficiência financeira, porque a atuação da associação autora em ação coletiva é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo, restando expresso o comando do dispositivo. Art.87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Dito isso, mostra-se necessário, portanto, que esta Eg. Corte promova prestação jurisdicional complementar, sanando a omissão apontada, esclarecendo acerca da aplicabilidade do art. 87 do CDC ao caso em comento." Sob exame. Consta do acórdão embargado: "DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO, POR DESERÇÃO Quando da interposição de seu recurso ordinário, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos moldes preconizados no art. 99, § 7º, do CPC, quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a parte estará dispensada de comprovar o preparo, cabendo ao relator, neste caso, apreciar o pedido, devendo-se, em caso de indeferimento, primeiramente oportunizar à parte recorrente prazo para a realização do preparo. Extrai-se, pois, que o reconhecimento da deserção somente é cabível acaso ultrapassado o mencionado prazo sem a devida providência. Atente-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.' O C. TST, em virtude do referido dispositivo, inclusive acresceu o item II à OJ 269 da SBDI-1, assim dispondo: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ao analisar o requerimento da Recorrente, esta Relatoria proferiu a seguinte decisão (Id. ae3643c): 'Vistos, etc. Pugna a Recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob os seguintes fundamentos '4.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTS.5º E18DA LEI 7.347/85;81,82E 87DO CDC-DO ENTENDIMENTO DO TST E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS O estudo dos autos revela que o D. Juízo a quo indeferiu a benesse da gratuidade de justiçada Associação e o condenou ao pagamento de custas processuais, apesar de ter atestado que houve a comprovação da sua insuficiência financeira. Por esta razão, merece reforma a decisão. Para além disso, da análise do pleito formulado, o Juízo de primeiro grau equivocou-se quanto aos institutos da gratuidade de justiça. Primeiramente, insta salientar que ocaso em questão versa sobre direitos individuais homogêneos, o que atrai a tutela coletiva, conforme será demonstrado. Cabe destacar que, o direito ora pleiteado, é de origem comum aos associados e decorreria da prática de ato ilícito pelo praticado pela reclamada, sendo necessária a individualização dos substituídos apenas no momento de quantificar os valores eventualmente devidos. Portanto, tratam-se de direitos homogêneos. Nessa esteira, a Lei nº 8.078/1990 no art. 81, parágrafo único, inciso III, estabelece a possibilidade de ações coletivas quando estiver em litígio interesses ou direitos individuais homogêneos. Ademais, ressalta-se que, in casu, houve a substituição processual, que, por derradeiro, autoriza a concessão do benefício, uma vez que a Associação, ora Recorrente, está em juízo representando os seus associados. Portanto, por se tratar de ações coletivas, com substituição processual dos trabalhadores pela Associação da categoria em defesa de direito individuais homogêneos, é pertinente a aplicação analógica do art. 87 do CDC para deferimento do pedido de justiça gratuita, bem como para isentar a associação, autor de ação coletiva, do pagamento de honorários de advogado [...] Reforçando a tese aqui defendida, também se aplica o art. 18 da lei nº 7347/85, in verbis: [...] Assim, depreende-se dos dispositivos acima citados que não há o que se falar em condenação da Associação em honorários advocatícios, custas ou despesas processuais,à exceção da comprovação da conduta de má-fé por parte da entidade sindical. Frisa-se que, no caso destes autos, não há nenhuma evidência nesse sentido. Entretanto, o Juízo a quo simplesmente silenciou a apreciação do caso concreto à luz das peculiaridades do microssistema do processo coletivo, indo de encontro a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dos demais Tribunais do Trabalho. Com efeito, esse tem sido o entendimento do TST em diversos casos similares. Tanto é assim que a Terceira Turmado TST estabeleceu que, em nome do princípio do acesso à justiça, os sindicatos atuando em ações coletivas devem ser isentos do pagamento de honorários e custas, conforme o estabelecido pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Nada obstante ao entendimento supracitado, cabe salientar que, por analogia, a Associação é isenta de custas processuais, tendo em vista que realiza atividade semelhante ao sindicato, pois prestam serviços de alta relevância social e, por vezes, não dispõem de meios para desempenhar, com efetividade, sua função constitucional, fragilizando a defesa dos trabalhadores, revelando-se necessário, portanto, assegurar a tais instituições a efetividade de sua atuação, de forma a promover a adequada defesa de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Por fim, é necessário destacar que diversos Tribunais Trabalhistas tem decidido pela concessão da gratuidade de justiça às Associações quando atuam como substitutos processuais. [...] Pelo exposto, percebe-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça, no caso em questão, independe da comprovação de insuficiência financeira, uma vez que a atuação da associação autora é condição necessária e suficiente para atrair as disposições do microssistema do processo coletivo e o consequente deferimento do pedido. Frise-se, ainda, conforme ressaltado em sede de embargos de declaração (Idde22b73), a Associação trouxe à baila o entendimento jurisprudencial pátrio, que deixou de ser seguido pelo Juízo de primeiro grau, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento, caracterizando-se flagrante violação aos arts.489, §1º, II, III, IV, V e VI do CPC. Ademais, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Insta salientar que não há nos autos qualquer menção a provas que infirmem a alegação da associação autora de insuficiência financeira. Assim, requer que este Egrégio Tribunal reforme a sentença para conceder a gratuidade de justiça à associação autora, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ao exame. Consta na sentença de Id. 62ad021: JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a Associação apresentou prova da insuficiência econômica, indefiro o pedido. [...] III - DISPOSITIVO Em face do exposto decido: - Julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme objeto da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. - Honorários sucumbenciais, pela parte autora, no importe de R$ 2.000,00. - Custas pela parte autora, no importe de R$28,24, calculadas sobre R$ 1.412,00. - Intimem-se as partes Pois bem. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Esclareça-se que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sobas penas da lei, goza de presunção de veracidade(art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c arts. 98 e 99 do novo CPC). Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Cumpre registrar que a concessão de benefício de justiça gratuita à Associação, mesmo atuando em demanda coletiva, exige eficaz comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Acrescente-se, ainda, que no caso dos autos, trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Saliente-se que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça à Recorrente, sendo necessária prova inequívoca de que a requerente não pode arcar com as despesas processuais. No caso vertente, a Recorrente não produziu nenhuma prova acerca da alegada ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Nesta senda, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. Por conseguinte, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo. Entretanto, nos moldes preconizados no art. 99, §7º do atual CPC, em havendo ausência de preparo, deve-se, primeiramente, oportunizar à parte recorrente prazo para o seu recolhimento, sob pena de deserção, caso ultrapassado o prazo sem a devida providência. Vejam o teor a seguir transcrito: [...] O C. TST, em virtude do referido dispositivo, acresce o item II à OJ 269/SDI-1, que assim dispõe, in verbis: [...] Pelas razões acima, indefere-se o pedido de justiça gratuita, entretanto, concede-se prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Pois bem. Registre-se que a Recorrente tomou ciência da decisão, que, em obediência ao disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 do C. TST, determinou que, no prazo de 05 dias, efetuasse e comprovasse o preparo do recurso ordinário, nos termos do §7º do artigo 99 CPC/2015, sob pena de deserção. Entretanto, a Recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem a devida comprovação do preparo recursal, o que enseja o reconhecimento da deserção. Logo, indeferido o beneplácito perseguido pela Recorrente e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria (consoante previsto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, II, da SBDI-1), tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserção." (grifos nossos) Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, para o não conhecimento do apelo da Embargante em razão da deserção, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Ressalte-se, como bem consta no julgado embargado, o requerimento de gratuidade da Embargante foi analisado por esta Relatoria, na decisão de Id. ae3643c, na qual restou indeferido o pleito, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Constou, ainda, na citada decisão de Id. ae3643c e, frise-se transcrita no acórdão, que o caso dos autos trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESFE DA FACHESF - APOSCHESF, não se aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87do CDC. Assim, sendo indeferido o beneficio e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais no prazo conferido pela Relatoria, o recurso ordinário interposto pela APOSCHESF não foi conhecido por deserção. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. No caso dos autos, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante. Cumpre registrar que o órgão julgador não é obrigado a esmiudar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, os embargos, todavia, não se prestam ao fim almejado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Conclusão do recurso Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

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