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Jose Deigson Vieira Da Luz x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 316107573

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-34.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0002969-34.2022.8.27.2703/TO AUTOR : JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S… Procedimento Comum Cível Nº 0002969-34.2022.8.27.2703/TO AUTOR : JOSE DEIGSON VIEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO O requerido interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 85, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no decisum acerca da aplicação de juros, correção monetária e índice para atualização dos valores da condenação. O embargado apresentou impugnação aos embargos de declaração no evento 92, na qual requereu o seu não provimento, mantendo-se a sentença proferida no evento 85. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante requer a aprimoração da decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ARE: 1275217 TO 0001483-19.2015.8.27.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) No tocante à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a indenização, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio das Súmulas n.º 580 e 426, estabelecendo que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. Esse posicionamento visa garantir a integral reparação da vítima, preservando o valor da indenização frente às perdas inflacionárias e responsabilizando o devedor pela mora no cumprimento da obrigação. Vejamos: Súmula nº 580/STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula nº 426/STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No caso concreto, observo que a sentença deixou de consignar expressamente acerca da aplicação de juros, correção monetária e índice para atualização dos valores da condenação. Nesse ponto, deve ser reconhecido o equívoco, impondo-se a integração da sentença para constar que a correção monetária incida desde a data do acidente, ocorrido em 15/10/2020. Além disso, verifico que sobre a indenização do Seguro DPVAT deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do evento danoso (Súmula nº 580/STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426/STJ). É o que entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização complementar pelo seguro obrigatório DPVAT, fixando sucumbência recíproca e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, pro rata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a correção monetária deve incidir desde o evento danoso ou a partir do arbitramento judicial; e (ii) se é cabível a manutenção da sucumbência recíproca e do valor arbitrado para honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 580/STJ, a correção monetária das indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 426/STJ.5. A manutenção da sucumbência recíproca é cabível, uma vez que o valor pleiteado inicialmente pelo autor foi significativamente superior ao reconhecido em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a correção monetária incida desde o evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca e aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A correção monetária sobre as indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso. 2. Os juros de mora sobre as indenizações do seguro DPVAT fluem a partir da citação, nos termos das Súmulas nº 580 e nº 426 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 5º, § 7º; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 580/STJ; Súmula nº 426/STJ; TJTO, Apelação Cível nº 0002832-29.2021.8.27.2722, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 26.01.2022, DJe 09.02.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0015650-89.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:02) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese o esforço argumentativo da apelante a fim de afastar a incidência da Súmula 257 do STJ, trata-se de tese de defesa há muito superada, inexistindo possibilidade de levar a cabo a interpretação pretendida. 2. Havendo nos autos a comprovação do nexo causal entre a lesão da apelada e o acidente ocorrido, o dever de indenizar é medida que se impõe, independente da inadimplência do proprietário do veículo. 3. Verifica-se que a sentença não fixou o índice aplicável à correção monetária, nem o percentual cabível quanto aos juros moratórios, o que pode ser sanado pela via do presente recurso. 4. O valor pretendido pela parte autora deverá ter seu índice de atualização pelo INPC (Súmula 580 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ) à base de 1% (um por cento), a rigor dos arts. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível nº 0002832-29.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, DJe 09/02/2022) Logo, a omissão apontada merece acolhimento para fins de integração da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS para DETERMINAR que a correção monetária seja calculada a partir da data do evento danoso (15/10/2020), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (Súmula nº 580/STJ), e que os juros de mora incidam à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426/STJ). Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO : 1 - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório. 2 - Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008277-40.2021.4.01.3701

ID: 277738501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-40.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Acórdão

Advogados:

DANIELA NEVES HENRIQUE

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - MG100323-A e DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 487, III, "a" c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A sentença fundamentou-se no requerimento apresentado pelo exequente (DNIT), que pleiteou a conversão definitiva em renda dos valores depositados em conta judicial vinculada ao Juízo. Com base nesse pedido, o magistrado deferiu a conversão dos valores em favor ddo exequente, reconhecendo, por conseguinte, a satisfação da obrigação e extinguindo a execução fiscal. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por ofensa ao contraditório, na medida em que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação para que a sentença seja anulada ou reformada, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Nas contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de nulidade, pois o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre o pagamento, tendo reconhecido a quitação integral do débito e requerido a conversão do depósito em renda. Assim, não há violação ao contraditório (art. 10 do CPC) nem decisão surpresa. Destaca que a extinção da execução foi corretamente fundamentada nos arts. 487, III, "a", e 924, II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, sem indicação de saldo remanescente. Requer, portanto, o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso dos autos, trata-se de execução fiscal relativa à multa administrativa, portanto, dívida de natureza não tributária. Após o despacho de citação, a executada compareceu aos autos, apresentando comprovante de pagamento do valor executado (Id 431103503). Na ocasião, requereu a intimação da exequente para manifestação, a conversão em renda do valor depositado, a confirmação da quitação e, por conseguinte, a extinção da execução. Em atenção ao pedido, o juízo determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre o pagamento alegado (Id 431103507). O DNIT, por meio de petição de Id 431103509, apresentou manifestação nos seguintes termos: Não há qualquer óbice processual à conversão em renda dos valores existentes em conta judicial vinculada a este Juízo, pelo que vem esta autarquia requerer a realização deste procedimento. Cumpre ressaltar, Excelência, que o crédito cobrado nestes autos teve a inscrição no sistema SAPIENS Dívida/PGF-AGU, que emite instruções de conversão em renda para esta operação. Segue em anexo a instrução de conversão em renda vinculada a este crédito. Destaque-se, desde já, que a operação deve ser realizada nos estritos termos do documento ora juntado, sob pena de, em caso de qualquer equívoco pela instituição financeira (sobretudo no número de referência), não constar a apropriação no sistema e não ser possível confirmar o ingresso de receita. Ante o exposto, esta autarquia/fundação pública requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a determinação de conversão em renda, valendo-se da instrução ora juntada. Caso este depósito judicial tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal na operação 005, antes da conversão em renda pugna que haja a conversão depósito em DJE (operação 635), em cumprimento quanto disposto na Lei 12.099/2010 e, após, ocorra a transferência por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Após a efetiva conversão e comprovação desta pela instituição financeira, pugna-se por nova vista para que seja possível confirmar a devida apropriação dos valores convertidos e, se for o caso, dar quitação parcial/total dos créditos e/ou requerer novas providências. Observa-se, portanto, que o próprio exequente reconheceu a viabilidade da conversão em renda, indicando o procedimento necessário para que o valor fosse efetivamente apropriado. Ressaltou a necessidade de observância das instruções técnicas do sistema da CAIXA, inclusive pleiteando nova intimação após a conversão, com a finalidade de confirmar a efetiva apropriação da receita e, apenas então, reconhecer eventual quitação, total ou parcial ou apontar saldo remanescente. Ainda assim, a sentença foi proferida sem que houvesse essa nova intimação ou a comprovação da efetiva conversão, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do DNIT para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando-se o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado(s) do reclamado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA, DANIELA NEVES HENRIQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, III, "a", c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A decisão teve por fundamento o pedido do exequente para conversão em renda de valores depositados em conta judicial, com reconhecimento da satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, fundada na alegada satisfação da obrigação, observou o contraditório e os requisitos legais de conversão em renda e confirmação da quitação integral do débito pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil exige a comprovação inequívoca da quitação da obrigação, precedida da manifestação do exequente acerca da suficiência dos valores depositados e da efetiva conversão em renda. 4. Consta dos autos que o exequente requereu a conversão dos valores em renda, com observância de procedimentos técnicos vinculados ao sistema da instituição financeira oficial, ressaltando a necessidade de nova intimação para confirmação da apropriação dos valores nos cofres públicos, com vistas à eventual concessão de quitação total ou parcial. 5. A sentença, contudo, foi proferida sem a comprovação documental da conversão em renda e sem nova intimação do exequente, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, por ausência de contraditório. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do feito pela satisfação da obrigação exige não apenas o depósito judicial, mas a efetiva conversão em renda, com intimação prévia do exequente para manifestação quanto à quitação do débito. 7. Diante da ausência desses requisitos, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem promova o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Marcelo Onezimo De Siqueira x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311122418

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000518-39.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ELZA MATRIZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000518-39.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA CPF: 536.748.396-87 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, partes qualificadas, na qual o autor narrou que em abril de 2024, procurou o banco réu para abrir uma conta salário, especificamente para receber seus proventos da empresa AGROCITY MINERAÇÃO LTDA. Contudo, foi informado de que a conta aberta, de numeração 005089 e agência 3085, era, na verdade, uma conta-corrente, embora, segundo seus extratos, os únicos créditos recebidos fossem referentes aos seus salários. O autor aduziu que, em dezembro de 2024, foi surpreendido com sucessivos débitos em sua conta, que totalizaram a quantia de R$ 10.027,60. Ao procurar o banco, foi-lhe informado que tais débitos se referiam a uma dívida contraída há quase 25 anos, originária de um contrato de empréstimo celebrado em 11 de agosto de 2000, em uma conta bancária antiga (agência 3101, conta 0002969). Diante da situação, o banco propôs um acordo para quitação da dívida no valor de R$ 48,26, boleto este que o autor prontamente pagou em 30 de dezembro de 2024. Contudo, no mesmo dia 30 de dezembro de 2024, após a negociação e o pagamento do boleto, o autor foi novamente surpreendido com mais descontos em seu extrato, totalizando R$ 2.459,84, além dos valores já debitados. O autor sustentou que a dívida em questão está prescrita, uma vez que se originou há quase 25 anos, e que nunca houve demanda executória competente contra ele, razão pela qual os débitos deveriam ser declarados inexigíveis judicialmente. Diante do exposto, o autor pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na quantia de R$ 15.013,34, a declaração de inexigibilidade do débito por prescrição. Tutela de urgência concedida nos termos da decisão ID10377743295 para determinar ao requerido Banco Itau Unibanco S/A que se abstenha de proceder com descontos na conta de titularidade do Autor por débitos decorrentes do contrato n. 483460713/30728, sob pena de imposição de multa diária. Frustrada a autocomposição, o Banco ofereceu contestação (ID10439609457) sustentando, em síntese, a ausência de boa-fé do autor e a regularidade da dívida. Afirmou que o contrato de empréstimo 483460713/30728 foi firmado em 11 de agosto de 2000, no valor de R$ 590,00, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 69,01, mediante débito na conta 3101-02969, autorizado pela digitação de senha pessoal e intransferível. Alegou que o autor se tornou inadimplente em 20 de novembro de 2000 e que a conta em que os débitos foram realizados (02969) não se tratava de conta-salário, mas sim de conta-corrente comum, livremente movimentável, onde os débitos estavam contratualmente previstos e autorizados para compensação de créditos. Impugnou a ocorrência de dano moral, afirmando a ausência de provas e de nexo causal. Na instrução do feito foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID10455658283). II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como uma típica relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários prestados, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o réu, instituição financeira, subsume-se à definição de fornecedor de serviços. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira é notória, justificando a aplicação das normas consumeristas. Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para a imputação da responsabilidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a narrativa fática apresentada pelo autor na exordial corroborada pelos extratos bancários que demonstram os sucessivos e vultosos descontos, aliada à sua notória hipossuficiência técnica para acesso a informações detalhadas sobre contratos tão antigos, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Incumbia, portanto, ao réu, apresentar prova cabal da regularidade dos débitos e da validade da cobrança da dívida pretérita. A controvérsia em torno da dívida que originou os descontos remete a um contrato de empréstimo celebrado em 11 de agosto de 2000 (ID 10377065591). O próprio réu reconheceu, em sua resposta ao PROCON, que o saldo devedor estava em atraso desde 20 de novembro de 2000. Observa-se, pelos extratos de evolução da dívida, que apenas as duas primeiras parcelas foram pagas em dia, as demais foram consideradas vencidas ou pagas com atraso e encargos. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. No caso em apreço, a dívida, originada em 2000 e com inadimplência consolidada em novembro do mesmo ano, teve sua pretensão de cobrança judicial atingida pela prescrição muito antes dos débitos realizados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O lapso temporal entre a data de início da inadimplência (20/11/2000) e o momento em que os descontos foram efetuados (dezembro de 2024), ultrapassa em muito o quinquênio legal, caracterizando, de forma irrefutável, a prescrição da pretensão de cobrança. Ainda que o banco réu não tenha ingressado com ação judicial para a cobrança, a insistência em debitar valores de uma dívida prescrita, da qual a pretensão de cobrança judicial está extinta, configura conduta abusiva e ilícita. O documento ID10439609805, referente a um outro contrato antigo do autor com o mesmo banco, revela que dívidas pretéritas foram "baixadas com prejuízo" e tiveram sua cobrança e débito automático "inibidos", mas posteriormente "desbloqueados" em 30/01/2025. Tal conduta demonstra que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da natureza antiga e da situação de “prejuízo” dessas dívidas, optando por reativar as cobranças de forma unilateral e sem aviso prévio, violando a boa-fé objetiva e os direitos do consumidor. Portanto, uma vez operada a prescrição, a dívida torna-se inexigível, e qualquer tentativa de cobrança, ainda que extrajudicial, é considerada indevida e ilegítima. A defesa do réu tentou descaracterizar a conta 005089, agência 3085, como conta salário, alegando tratar-se de uma conta corrente comum. Contudo, a prova dos autos revela que o autor procurou o banco para abrir uma conta-salário para receber seus proventos da AGROCITY MINERAÇÃO LTDA, conforme informado na inicial e pessoalmente pelo autor, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Os próprios extratos bancários da conta (Ids 10377096518, 10377095675, 10377095675 e 10377085128) demonstram créditos regulares identificados como "TEF CREDITO SALARIO" e "SISPAG PIX AGROCITY MIN", confirmando sua natureza predominante de conta-salário ou, no mínimo, de conta onde preponderantemente se depositavam verbas de caráter alimentar. Embora o termo "Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú" (Ids 10439622756 e 10439614981) contenha cláusulas genéricas que autorizam débitos para pagamento de quaisquer valores devidos perante o conglomerado Itaú Unibanco, e as "Condições Gerais Contrato de Empréstimo Pessoal" (ID 10439629149) prevejam o débito em conta-salário, tais autorizações não podem ser interpretadas de forma a validar a cobrança de uma dívida prescrita em detrimento de verba alimentar. O caráter impenhorável dos salários, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, é uma garantia fundamental à subsistência do devedor e de sua família. O débito unilateral de verba alimentar, sem consentimento específico e expresso para cada desconto, e especialmente para uma dívida atingida pela prescrição, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A instituição financeira, ao realizar tais descontos, atuou de forma abusiva, desconsiderando a proteção legal conferida à remuneração do trabalhador. A conduta do banco em proceder a descontos vultosos em dezembro de 2024, para uma dívida de 2000, e persistir na cobrança mesmo após a negociação do valor de R$ 48,26, evidenciou a violação de um dever de cautela e boa-fé por parte do fornecedor. A análise da planilha de cálculo apresentada pelo autor (ID10377102518), corroborada pelos extratos bancários demonstra que, em dezembro de 2024, o banco réu realizou débitos que totalizaram R$ 10.027,60, referentes ao contrato de empréstimo. Em janeiro de 2025, houve estornos no valor de R$ 2.520,93, restando um saldo de R$ 7.506,67 de valores que não foram devolvidos ao autor. Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra engano justificável por parte do banco réu. A dívida era manifestamente prescrita, e a própria instituição havia, para outros contratos antigos, optado pela "baixa com prejuízo" e "inibição de cobrança", para só então "desbloquear" essas inibições em data recente. Tal proceder, de reativar a cobrança de uma dívida antiga e prescrita, utilizando-se de débitos em conta onde o autor recebe sua verba alimentar, configura má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, que prescinde da análise do elemento volitivo, conforme entendimento consolidado. Assim, não havendo engano justificável e estando caracterizada a ilicitude da cobrança de dívida prescrita, é devida a repetição do indébito na forma dobrada. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao montante indevidamente debitado e não estornado, qual seja, R$ 7.506,67. Desta forma, o réu deverá ser condenado ao pagamento de R$ 15.013,34 (quinze mil, treze reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo desconto e juros de mora. O dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, humilhação ou vexame que transcendam o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, a conduta do banco réu em realizar descontos vultosos (em torno de R$ 9.000,00 em dezembro de 2024 e mais de R$ 2.000,00 em janeiro de 2025, posteriormente estornados) em conta onde o autor recebia seu salário, para quitar uma dívida manifestamente prescrita e da qual a instituição financeira possuía histórico de "baixa com prejuízo", ultrapassa em muito a barreira do mero dissabor. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, relatou o impacto dos descontos em sua vida, tendo sofrido uma brusca redução em seus rendimentos, o que, por si só, já gera aflição e insegurança financeira. A necessidade de procurar o banco repetidamente, a frustração com a continuidade dos descontos mesmo após uma negociação, e a incerteza quanto à disponibilidade de sua verba alimentar configuram abalo psicológico e atingem a esfera íntima do indivíduo, que se vê privado de recursos essenciais para sua subsistência e de sua família. A conduta do réu viola os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade do fornecedor, como já mencionado, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Na fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita do réu, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a extensão do dano experimentado pelo consumidor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Tenho que o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), encontra-se em patamar condizente com os casos análogos e com a situação fática delineada nos autos, mostrando-se apto a compensar o abalo moral sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida anteriormente (ID 10377743295), tornando-a definitiva, a fim de que o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A se abstenha de proceder a quaisquer descontos na conta de titularidade do autor, Agência 3085, Conta 005089, referentes ao contrato de empréstimo n. 483460713/30728. ii) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança do contrato de empréstimo n. 483460713/30728, celebrado em 11 de agosto de 2000, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito a ele referente. iii) CONDENAR o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A a restituir ao autor MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA, em dobro, os valores indevidamente descontados e não estornados, correspondente a R$ 7.506,67 (sete mil quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 15.013,34 (quinze mil, treze reais e trinta e quatro centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo desconto e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. iv) CONDENAR o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) em favor do autor MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Daniel Da Silva Lima e outros

ID: 322940576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE

Conclusão

Advogados:

PAOLLA ISADORA RIBEIRO OLIVEIRA SELEGUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006100-81.2025.8.16.0160 Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SEBASTIÃO JULIO CORREA DA SILVA Flagranteado(s): LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito tipificado provisoriamente como o previsto no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Logo, a prisão de ambos autuados é legal e não se enquadra no o caso previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. 3. Na esteira do bem pontuado pelo agente ministerial, vislumbro a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA, a fim de se garantir a ordem pública. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de prisão em Flagrante (mov. 1.6/1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4/1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17 e 1.18), imagem da chave mixa (mov. 1.19), e depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. Certa a materialidade, no que concerne à autoria, bastam indícios, haja vista que a análise definitiva e exauriente será perpetrada quando da prolação da sentença de mérito, caso for. Acerca dos indícios do crime, consta dos autos que a equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que um deles não utilizava capacete, o que despertou a atenção dos agentes. Após acompanhamento, lograram êxito em abordá-los, sendo identificados como Matheus Kinseler Teixeira Rezende e Lucas Daniel da Silva Lima. Durante a abordagem, a equipe estranhou o fato de a motocicleta estar em funcionamento mesmo sem a chave na ignição. Com os suspeitos foram localizadas duas chaves “micha”, uma com cada flagranteado além de três aparelhos celulares, sendo dois da marca Xiaomi e um da marca Samsung. Após diligências, confirmou-se que a motocicleta havia sido furtada previamente e o real proprietário estava se dirigindo para a Delegacia realizar o boletim de ocorrência naquele momento. Desta feita, os relatos dos Guardas Municipais, aliado as circunstâncias fáticas e apreensões, evidenciam, em princípio, os indícios suficientes da pratica do crime de furto qualificado pelos flagranteados. A custódia cautelar com vista à manutenção da ordem pública fundamenta-se em evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a sociedade em geral e contra vítimas em particular, seja porque, como prática constante, estará acentuadamente propenso à continuidade delitiva, mas também porque, como afirma Julio Fabbrini Mirabete “encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (Código de Processo Penal Interpretado. 10ª Ed. Fls. 803). No mesmo sentido, Basileu Garcia ressalta que "para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência." (Comentários ao Código de Processo Penal. Vol. III, p. 169" Eugênio Pacelli salienta que "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social." (Curso de Processo Penal. p. 435). No caso em comento, o flagranteado Lucas Daniel da Silva Lima possui diversas condenações definitivas pelos crimes de furto qualificado, roubo, receptação, tráfico de drogas e corrupção de menores (autos de n° 0006642-12.2016.8.16.0097; 0004622-14.2017.8.16.0097; 0002969-35.2021.8.16.0097; 0011771-34.2022.8.16.0017), e se encontrava em liberdade apenas em razão da concessão do benefício de saída temporária pelo Juízo da Execução Penal no dia 27 de junho de 2025 (Autos de nº 0001097-19.2020.8.16.0097), o que não lhe obstou de se envolver em novo crime. Assim, o envolvimento reiterado em crimes contra o patrimônio demonstra que a prática de infrações penais não é inédita em sua vida, reforçando o temor de que sua liberdade possa servir como estímulo para a delinquência, bem como as medidas cautelares são insuficientes para afastá-lo da prática de crimes. Com efeito, a reiteração delitiva é fator suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Nessa toada: HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DESTRUIÇÃO DE DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COMO FORMA DE CONTER A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO BASTAM PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES E INCABÍVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020006-80.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU ABORDADO CONDUZINDO A RES FURTIVA, ENQUANTO EMPREENDIA FUGA. CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE JÁ COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DUAS DELAS. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA, INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003047-11.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.02.2022). Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Dessa forma, as peculiaridades do caso atestam que a medida constritiva se impõe, já que o autuado possui reiteração delitiva, não havendo dúvidas de que, uma vez solto, encontrará novo incentivo na realização de práticas criminosas. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão do indiciado neste momento processual para se garantir a ordem pública e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esses, bem como para se acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. 4. Por outro aspecto, respeitado entendimento do agente ministerial, por ora, não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é tecnicamente primário, não ostenta antecedentes criminais, apesar do registro de atos infracionais, e possui domicílio fixo - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar eventual instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Por outro ângulo, a Lei 12.403/2011 trouxe mudança significativa a respeito da situação da prisão processual e a tratou como uma medida excepcional, cabível quando não for possível aplicar outras medidas cautelares (artigo do 319 Código de Processo Penal) Aliás, o artigo 282, § 6º, do CPP é claro ao dispor que a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Depois de verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e a necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). Logo, por ser a prisão provisória a ultima ratio do sistema cautelar pessoal, tenho que não se justifica a manutenção da prisão preventiva do indiciado, sendo possível a concessão do benefício da liberdade provisória em seu favor. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicáveis, devem ser: a) necessárias para garantir a aplicação da lei penal ou para efetivação da investigação criminal; b) prestarem-se a evitar a prática de infrações penais; c) impostas devido à gravidade do crime, suas circunstâncias e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Quanto a este último ponto, deve-se fazer um juízo de necessidade e adequabilidade da medida. Para a decretação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, é necessária a materialidade do crime, ou seja, a existência de corpo de delito que demonstre a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a medida cautelar por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, urge a presença de indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios, ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria, conforme foi demonstrado de acordo com os elementos coligidos no Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a situação fática demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, bem como evitar a reiteração criminosa, especialmente em razão das circunstâncias do delito, considerando que o réu se encontrava com chave “micha” quando da sua prisão. Assim, se torna imprescindível a substituição da prisão por medida cautelar diversa a fim de que não volte a delinquir, bem como proteger a sociedade em geral, da prática de delitos da espécie. Preenchidos, pois, os requisitos legais (necessidade e adequação) e não estando presentes os requisitos do artigo 312, pertinente a aplicação da medida cautelar constante no artigo 319, inciso IX, do CPP, qual seja, “monitoramento eletrônico”. Nesse ponto, a medida cautelar de monitoração eletrônica é uma das mais relevantes já que através dela é possível manter vigilância constante sob o monitorado e se mostra suficiente e adequada ao caso, ao menos por ora. Ante ao exposto, aliada ao parecer do I. Parquet e com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA em preventiva. Por outro parâmetro, CONCEDO a MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a observação da medida cautelar, prevista no inciso IX, do artigo 319, do CPP, qual seja, “monitoração eletrônica”. Para tanto, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial, DELIMITO os Municípios de Maringá/PR e Sarandi/PR como sendo o perímetro que o monitorado poderá circular e, sendo vedado se aproximar do endereço da vítima, e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento 90 (noventa) dias (art. 1037, §2°, CN). Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; IX – recolher-se em sua residência das 19:00 horas às 06:00 horas nos dias úteis e permanecer nela recolhido durante aos sábados e, domingos e feriados. X - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial. 4. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado Lucas. 5. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica nos termos dos artigos 1037 e 1038, do Código de Normas da e. CGJ, por conseguinte, alvará de soltura para o autuado Matheus Kinseler Teixeira Rezende, salvo se por outro motivo estiver preso (art. 1037,§°1, CN). 6. Oficie-se o Gestor da Cadeia Pública local para o encaminhamento de Matheus a 9ª SDP de Maringá/PR, com o envio da guia de monitoração eletrônica, local onde será orientado acerca dos deveres que lhe incumbem, bem como dos cuidados que deverá tomar com o equipamento. 7. Cientifique-se, ainda, na oportunidade, de que o descumprimento de qualquer uma das condições poderá ensejar, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, na decretação de sua prisão preventiva. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 8. Nomeio, para proceder a defesa dos autuados, advogado dativo, consoante lista presente nesta Secretaria. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336655585

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0320307-78.2009.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - G.L.S. x A.P.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP) 0047176-15.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - E.A.A.V.Y.M. x M.B.K.K. - Adv: Marcelo Martins Ximenez Gallego (OAB 191499/SP), Marilena Dias Martins (OAB 65403/SP), Sergio Emilio Jafet (OAB 70601/SP), Andreza Tagua Makiyama (OAB 446499/SP) 0800175-85.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - P.E.L.N. e outro x - Adv: Reinaldo Galon (OAB 130908/SP) 0202623-40.2006.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.T. x - Adv: Marli Silva Gongalez Robba (OAB 24500/SP) e Joao Arnaldo Tucci (OAB 39460/SP) 0006855-06.2011.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.P.C. e outro x - Adv: Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) 0800304-90.1982.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.R. x C.S. - Adv: Juçania Maria Pereira (OAB 290933/SP) 0025013-46.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - R.J.P e outros x T.A.P. - Adv: Perla Barbosa Medeiros Viana (OAB 149446/SP), Newton Jose de Oliveira Neves (OAB 68650/SP) 0817183-60.1991.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - W.G.H. x I.F.H. - Adv: Taiza Albuquerque da Silva Ferreira (OAB 336825/SP) 0702721-90.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - F.M.T.M. e outro x - Adv: Juliana Bonotto (16124/SP) 0816549-93.1993.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.L.W. e outro x - Adv: Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB 90816/SP), Rafaela Baptista dos Santos (OAB 360594/SP) 0028385-32.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.R.C.S. x A.L.S. - Adv: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB 163597/SP), Roberta Chiecco Toledo Savazzi (OAB 314886/SP) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0509397-28.1997.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - S.M.B.F. x J.P.F. - Adv: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP) 0014155-82.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - M.A.C.N. e outro x M.P.N. e M.A.C.N. - Adv: Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP), Marcos Fernandes (OAB 292929/SP), Fernando Rennert Rossi (OAB 299879/SP), Lourival Florencio do Nascimento (OAB 40502/SP) 0034511-69.2010.8.26.0100 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.F.H. x E.M.H. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Mauricio Roberto Giosa (OAB 146969/SP) 0618295-52.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - L.P.F. e outro x E.C.F. - Adv: Eduardo Cesar de Oliveira Fernandes (OAB 95243/SP), Vilma Helena Risso Damaceno (OAB 259922/SP), Ubirajara Zilmar Rodrigues Nery (OAB 301408/SP) 0033320-86.2010.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - P.H.L.S. x M.L.S - Adv: Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP) 0036877-76.2013.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - T.A.L. x E.N.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0021847-26.1998.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.A.R.S. e outro x - Adv: Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB 102064/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) e Claudia de Cassia Marras Bakos (OAB 150818/SP) 0002969-96.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - J.L.C.J. e outro x J.L.C. - Adv: Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gilberto Carmo dos Santos Basaglia (OAB 197381/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP) 0632805-70.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE / ANULAÇÃO - M.P.E.S.P. x R.C.A. e D.A.A. - Adv: Réu Revel (OAB R/SP) 0227786-85.2007.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.M.A. x F.V. - Adv: Dulce Elena Garcia (OAB 102353/SP), Lilian Aparecida Barbarelli (OAB 394916/SP) 0802009-16.1988.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - M.T.A.S.F e outro x - Adv: Helio da Silva Tavares E Tavares (OAB 181105/SP), Helio da Silva Tavares (OAB 57587/SP) 0066544-98.1999.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.M.S.A.C. e outro x - Adv: Lucy De Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Alice Vargas Marcos (OAB 43413/SC), Thiago Hormigo Fagundes de Melo (OAB 489180/SP) 0817013-15.1996.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - S.C.G. x NADA CONSTA - Adv: Declaro não haver informação 0509206-51.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.F.N. e outro x - Adv: Renato Melo de Oliveira (OAB 240516/SP) 0010290-85.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - B.L.V.G. x J.L.V.B.G. - Adv: Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Thiago Rodrigues Pizarro (OAB 182698/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB 267841/SP) 0518517-76.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.D. x T.P. - Adv: Luiz Felipe Lentz Cassiano (OAB 173324/SP) 0032818-94.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.C.B. e outro x - Adv: Mariana Braga (OAB 339481/SP) 0017597-27.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.A.S.P. e outro x - Adv: José Roberto Simões (OAB 178198/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0831001-91.2022.8.18.0140

ID: 257328955

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0831001-91.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARREIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0831001-91.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 8ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0831001-91.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (JUSTIÇA MILITAR) Apelante: EDILSON BARREIRA SALES Advogado: Alexandre Rodrigues de Sousa (OAB/PI nº 12.278) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO A SUPERIOR. ARTIGOS 177 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESACATO PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA DIRIGIDA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, ATINGINDO DIRETAMENTE A SUA DIGNIDADE E AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXTRAPOLADO. RECONHECIDA A AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ, PORÉM, AFASTADA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato a superior, previstos, respectivamente, nos artigos 177 e 298 do Código Penal Militar (CPM), com reconhecimento da extinção da punibilidade pelo crime de ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a absolvição do crime de resistência; (ii) determinar se é cabível a desclassificação do crime de desacato para desrespeito a superior (art. 160 do CPM); (iii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para o crime de resistência; e (iv) avaliar a possibilidade de afastamento da agravante do art. 70, II, "c", do CPM, com a consequente readequação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de resistência (art. 177 do CPM) se configura pela oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, independentemente do sucesso na resistência. Os depoimentos das testemunhas e os elementos probatórios demonstram que o réu resistiu à abordagem policial, sendo necessário o uso da força e algemas para contê-lo. 4. O dolo específico exigido para o crime de desacato (art. 298 do CPM) pode ser inferido da conduta do agente. No caso concreto, o réu proferiu ofensas diretas ao superior hierárquico com o objetivo de depreciar sua dignidade e autoridade, tornando inviável a desclassificação do delito para desrespeito a superior (art. 160 do CPM). 5. A prescrição retroativa do crime de resistência não se configura, pois o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo de três anos estabelecido pelo art. 125, VII, do CPM. 6. O afastamento da agravante do art. 70, II, "c", do CPM é necessário para evitar bis in idem, pois a embriaguez do réu já foi considerada na dosimetria da pena-base. Assim, a pena deve ser reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. 7. O benefício do sursis não é concedido, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram a inadequação da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A resistência à prisão mediante ameaça ou violência configura o crime do art. 177 do CPM, independentemente do êxito na tentativa de frustrar a ordem. 2. O crime de desacato a superior (art. 298 do CPM) exige dolo específico, que pode ser inferido da conduta ofensiva do agente, sendo inviável a desclassificação para desrespeito a superior. 3. A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada conforme os prazos previstos no art. 125 do CPM, não se verificando sua ocorrência no caso concreto. 4. A mesma circunstância não pode ser valorada negativamente duas vezes na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, arts. 70, II, "c"; 125, VII; 160; 177; 223, parágrafo único; 298. Jurisprudência relevante citada: STM, Apelação Criminal 7000772-45.2023.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho, j. 09.05.2024; TJ-MS, Apelação Criminal 0002969-09.2022.8.12.0001, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 25.11.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da agravante prevista no artigo 70, II, “c”, do CPM, em face da incidência do princípio do no bis in idem, fixando a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDILSON BARREIRA SALES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de resistência e de desacato a superior, delitos previstos, respectivamente, nos artigos 177 e 298, ambos do Código Penal Militar, e que reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça majorada, previsto no art. 223, parágrafo único, do CPM. Narra a denúncia: “Consta do Auto de Prisão em Flagrante anexo que, no dia 14/07/2022, por volta das 02h45min, a guarnição da polícia militar comandada pelo 2º SGT PM José de Ribamar Bezerra da Cunha, durante rondas ostensivas no município de Corrente/PI, recebeu de alguns populares a informação de que um homem estava agredindo uma mulher. Ao chegarem ao local, os policiais se depararam com o ora denunciado, o qual encontrava-se profundamente alterado. Em suma, ao receberem da esposa do acusado a confirmação de que este a havia agredido, os policiais iniciaram os procedimentos cabíveis a fim de conduzi-lo ao distrito policial, momento em que o SD RR PM EDILSON dirigiu-se ao seu veículo e pegou uma arma de fogo, efetuando um disparo ainda no interior do carro. Em ato contínuo, os policiais militares passaram a ordenar que o acusado largasse a arma, sendo que este, somente após certo tempo, soltou a arma e deixou o veículo. Ainda assim, consta que o acusado resistiu à abordagem policial, tendo sido necessário o uso proporcional da força e de algemas para contê-lo. Cumpre destacar que, segundo o 2º SGT PM José de Ribamar, o militar ora denunciado a todo momento o ameaçava e insultava, chamando-o de “corno” e dizendo que iria matá-lo quando saísse da prisão. Cumpre assinalar, ademais, que o SD RR PM EDILSON apresentava indícios de embriaguez alcoólica quando dos fatos ora processados, consoante depoimentos e declarações prestadas pelo próprio acusado. Tal situação, não sendo decorrente de caso fortuito, engano ou força maior, não isenta o acusado de responsabilidade, configurando, na verdade, circunstância agravante, nos exatos termos do art. 70, II, “c”, do CPM. Agindo da maneira acima descrita, o denunciado cometeu os crimes de resistência mediante ameaça ou violência (art. 177 do CPM), ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM) e desacato a superior (art. 298 do CPM): “Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço. Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.” No presente caso, o denunciado ofendeu a dignidade do superior ao insultá-lo, bem como procurou deprimir-lhe a autoridade. Não bastasse isso, resistiu à prisão e ameaçou o comandante da guarnição, tendo sido a ameaça motivada pelo fato da prisão (serviço indubitavelmente de natureza militar, vez que constitui atividade precípua da Polícia Militar o policiamento ostensivo). Pelo exposto, requeiro que, recebida e autuada a denúncia em face do SD RR PM EDILSON BARREIRA SALES, pelos crimes de resistência mediante ameaça ou violência (art. 177 do CPM), ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM) e desacato a superior (art. 298 do CPM), seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 384 a 450 do Código de Processo Penal Militar, citando-se e interrogando-se o denunciado, ouvindo-se o ofendido e a testemunha abaixo arrolados e prosseguindo-se até final sentença condenatória”. Sentença condenatória proferida em desfavor do acusado em 11/04/2024, e publicada em 12/04/2024. Em suas razões recursais (ID 19675040), a defesa vindica a reforma da sentença, com base nas seguintes teses: a) a absolvição do apelante do crime de resistência, tendo em vista que a não comprovação nos autos; b) a desclassificação do crime de desacato, previsto no art. 298 do CPM, para o crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, por não ter havido o dolo específico nas supostas ofensas proferidas pelo apelante; c) a prescrição da pretensão punitiva, do crime de resistência (art. 177 do CPM), nos termos do art. 125, § 1º, do CPM; d) o afastamento da agravante do art. 70, II, “c”, do CPM para agravar a pena do apelante em 1/3 (um terço), pois não restou demonstrado que o apelante estaria embriagado; e) caso mantenha a agravante citada, a não aplicação duas vezes, para que não ocorra o “no bis in idem”; f) a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, pugna pelo improvimento do presente apelo, mantendo-se a sentença in totum (ID 20285397). Em fundamentado parecer (ID 21218908), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso interposto por SD PMPI Edilson Barreira Sales, mantendo-se a sentença em todos os seus termos legais. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Da absolvição pela prática do crime de resistência A defesa suscita a absolvição do apelante do crime de resistência, aduzindo que “em momento algum houve resistência por parte do acusado, o comportamento do mesmo era tranquilo, agindo de forma espontânea para realizar todos os comandos que estavam lhe sendo dados, não houve de forma alguma a intenção de proferir ameaça ou de resistir à prisão”. De início, insta consignar que, para a configuração do crime de resistência, basta a oposição à execução do ato legal por meio de violência ou ameaça, independentemente do sucesso da investida do agente em frustrar a ordem. Segue a redação do artigo 177 do CPM: “Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos”. In casu, o exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime em questão. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente demonstradas pelo relatório de ocorrência e pelos depoimentos colhidos nos autos. Os depoimentos das testemunhas, incluindo os militares que efetuaram a prisão, evidenciam que o réu resistiu à abordagem, sendo necessário o uso da força para contê-lo. Destacam-se os relatos do SGT PMPI José de Ribamar Bezerra da Cunha e do SD PMPI André Júlio da Cunha Reis, que afirmaram categoricamente a resistência do apelante, bem como o fato de que foi necessário algemá-lo. Consta da sentença: “(...) A vítima SGT PMPI JOSÉ DE RIBAMAR BEZERRA DA CUNHA declarou que: nesse dia eu me encontrava de serviço, fazendo ronda; que pessoas lhe disseram que tinha um homem espancando uma mulher; seguimos em frente, veio o casal que estava discutindo; ao descer da viatura tratava-se do SD Barreira, que estava em discussão com a sua esposa; e ela aos gritos relatava que ele tinha agredido ela; ele encontrava-se muito alterado, eu tentei conversar com ele; ele muito alterado, mandando a guarnição ir embora; eu conversei com ele, ela afastou-se, ele foi pro carro e pegou a arma, nessa hora houve um disparo; tivemos que abordá-lo e dialogamos com ele; ele saiu do carro com essa arma na mão, nós não sabíamos a intenção dele, porque a pessoa tava embriagado; depois de alguns minutos ele jogou a arma no chão; a guarnição deu voz de prisão a ele (…); ele foi conduzido pra delegacia; ele resistiu a prisão, tivemos que algemá-lo e ao colocá-lo na viatura ele ficou com palavras de baixo calão, me chamando de “corno”, não sei porque isso; eu já tinha trabalhado com ele, eu tinha ele como amigo; passei alguns dias triste por causa disso; ele ameaçou, disse que quando saísse da prisão ia me matar; ele aparentava ter ingerido bebida alcoólica; na época do fato ele se encontrava na reserva. (...) A testemunha SD PMPI ANDRÉ JÚLIO DA CUNHA REIS declarou que: estávamos fazendo ronda na cidade, e populares nos avisaram que estava tendo essa ocorrência; fomos direto pra lá, quando o Sargento conheceu o SD Barreira, eu não conhecia; o Sargento verbalizou com ele, ele demonstrava estar alterado; a esposa dele falou o que tava acontecendo; ele de repente entrou no carro dele, quando de repente deu um disparo; aí a gente já ficou em alerta, e pediu pra ele sair do carro; ele saiu levantando os braços pra cima, com a arma na mão; a gente pediu ele pra deitar, ele resistiu um pouco, ele tava querendo se justificar; aí a gente algemou ele; ele enfatizava muito nessa parte de “corno” e que iria matar ele, porque ele tava prendendo ele; houve necessidade de utilizar da força porque ele tava muito alterado; tinha sinais de embriaguez; ele ficou indignado porque os colegas estavam prendendo ele; a resistência foi desde o início, na hora de pedir pra ele se abaixar, se deitar no chão, e depois de algemado ele se revoltou mais ainda (...)”. Pelo exposto, comprovada a autoria e a materialidade do crime de resistência, por meio dos depoimentos colhidos em juízo, não há fundamentos que justifiquem a reforma da sentença quanto a esse delito, motivo pelo qual mantenho a condenação nos exatos termos fixados pelo juízo a quo. Da desclassificação do crime de desacato A defesa argumenta que o apelante não possuía o dolo específico necessário para a configuração do crime de desacato (art. 298 do CPM), uma vez que estava embriagado, e sua conduta deveria ser enquadrada no crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM). Ocorre que o dolo específico exigido para o crime de desacato pode ser inferido da própria conduta do agente, que, ao proferir palavras ofensivas dirigidas ao seu superior hierárquico, demonstra a intenção de depreciar a autoridade militar. Assim, havendo evidências de que o militar desferiu ofensas que atingiram a dignidade e a autoridade de seu superior hierárquico, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de desacato, sendo inviável a pretendida desclassificação para o delito de desrespeito à superior. A propósito: RECURSO DEFENSIVO – CRIME MILITAR - DESACATO A SUPERIOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE – CONTROLE DE CONVENCIONALDIADE – TIPIFICAÇÃO MANTIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 298 DO CPM PARA O CRIME DO ART. 160 DO CPM – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA AO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCEPCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO BASEADA UNICAMENTE NO BOM HISTÓRICO DO MILITAR – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o crime de desacato foi recepcionado pelo ordenamento jurídico e é compatível com o Pacto San Jose da Costa Rica . Havendo comprovação de que o militar faltou com respeito e menosprezou a autoridade do seu superior, de rigor a manutenção da condenação pelo crime de desacato, restando afastando o pedido de desclassificação para o delito de desrespeito a superior. Para o reconhecimento da atenuante relativa ao mérito (art. 72, II, do CPM), há necessidade de que o militar realize condutas excepcionais não obrigatórias ou com risco de vida, não bastando a presença de elogios e o necessário e adequado comportamento militar. O STM sedimentou o entendimento pelo qual o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo, a teor do art . 73 do CPM c.c Súmula 231 do STJ. Recurso Desprovido. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002969-09 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) Sobre o tema, o Superior Tribunal Militar decidiu: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 298 DO CPM . DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME . MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE . AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO . DECISÃO POR MAIORIA. I. A tese de amplitude do efeito devolutivo do Apelo é tema recorrente neste Tribunal, o qual tem decidido, reiteradamente, que a questão da amplitude do efeito devolutivo da Apelação se encontra imbricado com o próprio mérito recursal, de maneira que não deve ser conhecida como preliminar, consoante dispõe o art. 81, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) . II. A atuação do Tribunal ad quem está condicionada à insurgência contida no apelo, ou nas razões ou contrarrazões recursais, de acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, não se olvidando, evidentemente, das matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas, inclusive, de ofício, o que não se observa no caso em exame. Precedentes do STM. Preliminar não conhecida . Decisão unânime. III. No mérito, observa-se que a DPU não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da sentença condenatória, motivo pelo qual o apelo defensivo deve ser desprovido. Ao revés, vê-se dos autos que a sentença se baseou em provas robustas da autoria e da materialidade do delito imputado ao réu na denúncia . IV. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que a conduta do réu provocou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. V. Ressalte-se que não é possível acolher o pleito subsidiário da Defesa, de desclassificação do crime de desacato a superior para o crime de desrespeito a superior, tendo em vista que o Réu praticou a conduta com o dolo de desprestigiar a função exercida por sua superior, em virtude da Ofendida ter presidido o procedimento administrativo que resultou na sua exclusão das Forças Armadas . Por conseguinte, ofendeu, também, a instituição militar e seus princípios norteadores da Hierarquia e da Disciplina. VI. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença condenatória. VII . no que tange ao pleito de prequestionamento da matéria, cumpre ressaltar que não se observa na Sentença recorrida qualquer ofensa à Constituição Federal de 1988. VIII. Apelo desprovido. Decisão por maioria . (STM - APELAÇÃO CRIMINAL: 7000772-45.2023.7.00 .0000, Relator.: JOSÉ BARROSO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, Data de Publicação: 28/05/2024) No caso concreto, há confissão expressa do réu de que chamou seu superior de "corno" e de que ingeriu bebida alcoólica. Além disso, as testemunhas confirmaram que o apelante proferiu tais palavras de forma consciente e reiterada. Ora, a conduta do réu, ao proferir ofensas dirigidas ao seu superior hierárquico, o SGT PM José de Ribamar Bezerra, chamando-o de “corno”, configura o crime de desacato a superior, pois atingiu diretamente a sua dignidade e autoridade, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM), que tem natureza genérica, caracterizando-se por condutas menos gravosas, como posturas inadequadas diante da hierarquia militar, sem a intenção clara de afrontar o superior. Dessa forma, não há como acolher a tese defensiva, pois o crime de desacato restou devidamente configurado. Da prescrição retroativa O Apelante vindica, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de resistência (art. 177 do CPM), nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar. Inicialmente, urge ressaltar que a prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 123 do Código Penal Militar: “Art. 123 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição;” No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua Rogério Sanches Cunha, em Manual de Direito Penal - Parte Geral, 8ª ed., Salvador, JusPODIVM: "Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória)" Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição. Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição superveniente. Considerando que no presente feito alegou-se a ocorrência de prescrição retroativa, passa-se doravante ao exame desta modalidade de prescrição. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada em concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre quaisquer marcos interruptivos. Por conseguinte, a prescrição retroativa pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Desta feita, o prazo prescricional é contado da data da publicação da sentença condenatória retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa. No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual inclui-se o dia do começo, nos termos do artigo 16 do Código Penal Militar: “Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre o marco interruptivo da prescrição ocorre a exasperação do quantum estabelecido no artigo 125 do Código Penal Militar, incluindo-se em tal contagem o dia do começo. Nesse sentido, preleciona o artigo 125, §1º, do CPM: “Art. 125. § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente”. Estabelecidas estas premissas, constata-se que o apelante foi condenado à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 177 do CPM, cuja sentença já transitou em julgado para a acusação. Prosseguindo, dispõe o art. 125, VII, do CPM: “Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023);” In casu, ao considerar o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (04/08/2022) e a da publicação da sentença condenatória (12/04/2024), observa-se que não restou extrapolado o prazo de três anos previsto no art. 125, VII, do Código Penal Militar, não encontrando-se, portanto, materializada a pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa quanto ao crime de resistência. Logo, rejeito esta tese. Do afastamento da agravante e do bis in idem Aduz que não há qualquer documento, ou mesmo um laudo, que ateste a suposta embriaguez do ora apelante, requerendo, assim, o afastamento da agravante do art. 70, II, “c”, do CPM. Contudo, os autos registram depoimentos que evidenciam que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez. O Sargento José de Ribamar Bezerra da Cunha (vítima) afirmou que o réu apresentava sinais claros de embriaguez, encontrando-se alterado; o Soldado André Júlio da Cunha Reis (testemunha) mencionou que o apelante chegou a disparar um tiro dentro do próprio carro e que apresentava indícios de embriaguez; Celma Mascarenhas Lustosa (companheira do réu): declarou que o réu estava muito embriagado antes da ocorrência. Além disso, o próprio apelante, em seu interrogatório, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes dos fatos. Dessa forma, a ausência de exame clínico não impede o reconhecimento da embriaguez, especialmente quando o conjunto probatório demonstra de forma consistente que o apelante ingeriu álcool voluntariamente antes de cometer os crimes. Todavia, a defesa também sustenta que a mesma circunstância agravante de embriaguez foi utilizada para majorar a pena em dois momentos distintos, caracterizando violação ao princípio do non bis in idem. O supracitado princípio, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, impede que um mesmo fato seja valorado negativamente mais de uma vez para agravar a situação do réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que a mesma circunstância não pode ser considerada para a fixação da pena-base e, simultaneamente, como agravante ou qualificadora. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCUSSÃO. CPM. AGRAVANTE . BIS IN IDEM. 1. O habeas corpus é uma ação de rito sumário, não se prestando a analisar detidamente matéria fático-probatória como requer a impetração. 2 . Estando a fixação da pena-base inserida no poder discricionário do juiz e uma vez devidamente fundamentada, não há que se falar em afronta ao artigo 69 do Código Penal Militar. 3. Se as agravantes do art. 70, II, g e l do CPM foram explicitamente utilizadas para a exacerbação da pena-base, é defeso incidirem posteriormente para agravar mais ainda a pena, o que caracteriza bis in idem . 4. A agravante do art. 70, II, g do CPM só pode ser aplicada, em regra, quando não pertence ao tipo, sendo vedado o bis in idem. 5 . Concedo a ordem parcialmente para determinar a remoção da agravante do art. 70, II, g quanto ao crime de concussão. De ofício, afasto a agravante do art. 70, II, l da condenação dos crimes de concussão e falsidade ideológica . (STJ - HC: 37807 MS 2004/0118788-6, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 334) A propósito, colaciona-se a jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO TORTURA-CASTIGO . AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DA RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO LEVE. IMPOSSIBLIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE ESCORREITA . CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. I - Não há que se falar em prescrição da pena imposta, no caso dos autos, porquanto há recurso do Ministério Público, nos termos do art . 125, § 1º, do CPM. II - O crime de tortura-castigo somente pode ser cometido por aquele que esteja na posição de garante da vítima mantida sob a sua guarda, poder ou autoridade, seja em virtude de lei ou de qualquer outra relação jurídica, exigindo, para sua configuração, o especial fim de agir, ou seja, o dolo voltado a causar o sofrimento físico ou mental, intenso, objetivando corrigir, punir ou evitar determinado comportamento. III - Mantém-se a condenação pelo crime do art. 209 do CPM, quando as provas dos autos demonstram com a certeza necessária a prática de violência contra a vítima, que resultou em lesões apuradas em exame pericial . IV - Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando o d. Julgador utilizou elementos concretos, comprovados nos autos, que demonstram elevada intensidade do dolo, exacerbada extensão do dano, maior gravidade dos meios empregados, modo de execução e circunstâncias do crime. V - Ausente determinação legal acerca do quantum de aumento da pena-base, a par da análise desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal. VI - Uma vez utilizadas para majoração da pena-base, as mesmas circunstâncias não podem refletir na segunda fase da dosimetria, a título de agravantes, sob pena de incorrer em bis in idem . VII - Preliminar de prescrição rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido os apelos da Defesa. (TJ-DF 20130110292854 DF 0007294-35 .2013.8.07.0016, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019 . Pág.: 126/132) Perscrutando a sentença condenatória, observa-se que, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias de tempo e lugar foram negativadas em virtude do apelante encontrar-se aparentemente alcoolizado, segundo o relato das testemunhas. Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante prevista no art. 70, II, "c", do Código Penal Militar (CPM), em razão da embriaguez voluntária do réu no momento dos fatos. Ora, é nítida a ocorrência de violação ao princípio do no bis in idem, ante a duplicidade da valoração da embriaguez. Logo, merece respaldo a alegação da defesa, devendo ser afastada a aplicação da agravante prevista no art. 70, II, "c", do Código Penal Militar (CPM). Desse modo, quanto ao crime de resistência, fixo a pena definitiva do réu em 8 (oito) meses de detenção, e, quanto ao crime de desacato, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando que o acusado foi condenado por dois crimes de naturezas distintas – detenção e reclusão –, a pena única deve corresponder à mais grave, com acréscimo de metade da pena menor, ressalvado o art. 58 do Código Penal Militar. Assim, a reprimenda definitiva do réu SD PMPI RR 10.11300-94 EDILSON BARREIRA SALES, pela prática dos crimes previstos no art. 177 do CPM (resistência) e art. 298 do CPM (desacato a superior), fica estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, aplicando-se subsidiariamente o art. 33 do Código Penal ao Código Penal Militar. Do sursis Por fim, requer a suspensão condicional da pena. Nos termos do art. 84 do Código Penal Militar (CPM), a suspensão condicional da pena pode ser concedida nos seguintes termos: “Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)" No presente caso, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, dentro do limite legal para concessão do sursis, a análise dos requisitos subjetivos evidencia a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que impedem a aplicação do benefício, razão pela qual rejeito a tese suscitada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da agravante prevista no artigo 70, II, “c”, do CPM, em face da incidência do princípio do no bis in idem, fixando a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. Teresina, 04/04/2025

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Processo nº 0002969-96.2025.8.27.2713

ID: 322023414

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002969-96.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIO CORREIA FERREIRA

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DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA

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Relaxamento de Prisão Nº 0002969-96.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO01… Relaxamento de Prisão Nº 0002969-96.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores da sua manutenção. Em linhas gerais, alega a defesa que o requerente, Erivelto da Silva Nogueira , encontra-se preso preventivamente desde 31 de maio de 2025, em razão de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência. Sustenta, no entanto, que a prisão tornou-se desnecessária, sobretudo após o encerramento da instrução processual, ocorrido em 04 de julho de 2025, ocasião em que foram apresentadas as alegações finais orais. Destaca possuir o acusado condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito como trabalhador rural e inexistência de antecedentes criminais. Testemunha empregadora confirmou a manutenção do vínculo de trabalho e a honestidade do requerente. Argumenta-se, ainda, que não há risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo a prisão cautelar medida excepcional que exige fundamentação concreta e atual, conforme precedentes do STF e STJ. A defesa também aponta que o acusado sempre colaborou com o processo, sem tentar interferir na produção de provas, e que a manutenção da prisão por período prolongado viola os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo, transformando-se em verdadeira antecipação de pena. Por fim, requer a) a revogação da prisão preventiva do Requerente, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de acautelamento, que seja substituída a prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, como: c) A intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos legais. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva, requerendo a concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente as medidas protetivas e a instalação de tornozeleira eletrônica (evento 7). É o relato do necessário. Decido. Quanto à revogação da prisão preventiva, assim dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões para que a justifiquem.” Nossa legislação processual penal determina que a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme estabelece o art. 312. Da mesma forma, nossa Constituição Federal determinou que ninguém será preso ou nela mantido quando for admitida da liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5ª, inciso LXVI), sendo, portanto, a prisão uma exceção à regra da liberdade uma vez que se trata de uma medida acautelatória. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus comissi delicti , e desde que (b) para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum libertatis ; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Sabe-se que a prisão preventiva só é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, §2º do CPP). Ademais, a prisão cautelar ao argumento de garantia da ordem pública, por ter um conceito indeterminado, não pode ser utilizada sem fundamentos concretos, como mero instrumento retórico. Analisando detidamente os autos, verifico que é caso de revogação da prisão preventiva da requerente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a prisão preventiva de Erivelto da Silva Nogueira foi decretada inicialmente com fundamento em descumprimento de medida protetiva e risco à ordem pública. Contudo, após o encerramento da instrução processual e considerando o conjunto probatório, verifica-se que não subsistem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. O acusado possui residência fixa, vínculo empregatício lícito comprovado, não apresenta antecedentes criminais, e colaborou com a investigação e instrução processual, o que afasta o risco de interferência nas provas. Além disso, a manutenção da prisão preventiva por período prolongado, sem fundamentação atualizada, afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), configurando antecipação indevida da pena. Por fim, considerando que existem medidas cautelares diversas da prisão capazes de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal — tais como as medidas protetivas e a instalação de tornozeleira eletrônica, a revogação da prisão preventiva, com substituição por essas medidas, revela-se a providência mais adequada, proporcional e eficaz. No mais, o Ministério Público também ponderou que a custódia preventiva, prolongada e sem fundamentação atual, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo, configurando antecipação indevida da pena. Diante disso, a manutenção da prisão revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Ainda que o decreto prisional tenha sido, à época, adequadamente fundamentado, o atual estado dos autos revela que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Por se tratar de providência menos gravosa e igualmente eficaz, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sem fiança revela-se medida pedagógica conveniente, proporcional e alinhada às condições pessoais da acusada. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: No que se refere à substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares descritas no art. 319 Código de Processo Penal, inicialmente, mister trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci , in, Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela lei 12.403, de 4 de maio de 2011 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, de seguinte teor: “O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter das novas medidas, que se associam à prisão cautelar: necessariedade . O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência da investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais”. E acrescenta o autor: “O segundo caráter das novas medidas cautelares liga-se à adequabilidade. Esse fator, sem dúvida, concerne ao principio constitucional da proporcionalidade (...). Quanto aos requisitos de adequabilidade, o primeiro deles concerne à gravidade do delito (...) [o segundo] As circunstâncias do fato dizem respeito à tipicidade derivada (qualificadoras/privilegiadoras, causas de aumento/diminuição (...). As condições pessoais do indiciado ou acusado são as inerentes ao modo de ser do indivíduo ou as qualidades jungidas à pessoa humana, tais como menoridade relativa (menos de 21 anos) ou senibilidade (maior de 70 anos), primariedade ou reincid6encia, bons ou maus antecedentes, personalidade, conduta social, dentre outros”. Feitas estas considerações iniciais, tem-se que plenamente cabível a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares descritas no art. 319, Código de Processo Penal, em especial as descritas nos incisos I a VI. Veja que não é necessário, para decretação das medidas cautelares, os mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, op cit , p 27, o qual ensina que “ seguindo-se o trajeto da prisão temporária, tais requisitos [da prisão preventiva] não são indispensáveis para as medidas cautelares do art. 319 ”, uma vez que “ a prisão temporária (...) não depende da prova inequívoca da materialidade e de indício suficiente de autoria para que seja decretada (...). Aliás, se ambos os fatores fossem considerados fundamentais para a temporária, essa modalidade de prisão cautelar se igualaria à preventiva e perderia a razão de ser. Portanto, basta seguir o preceito básico de que quem pode o mais, pode o menos. Sendo possível decretar a prisão temporária sem a prova segura da materialidade ou de indício suficiente de autoria, por óbvio, pode-se deferir medida cautelar de menor peso, como as previstas no art. 319 do CPP ”. Ressalte-se que a não aplicação de algum tipo de gravame ao investigado implicaria em quebra da credibilidade da Justiça, já que haveria exasperação do sentimento de impunidade no meio social e, por via de consequência, aguçaria o descrédito numa das instituições mais caras à democracia e ao Estado de Direito, qual seja, o Poder Judiciário. De igual modo, colocar o acusado em liberdade sem que haja um compromisso formal com o Poder Judiciário é transmitir para a sociedade de que não existe Justiça, de que o Estado não tem força coativa. Em outras palavras, pode-se dizer que a liberdade é um bem, mas, no caso em apreço, deve haver uma contrapartida por parte do réu. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , ao tempo em que imponho nas medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, CPP, mediante as seguintes condições: a) Comparecer em juízo sempre que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de domicílio sem prévia autorização da autoridade judicial; c) Não ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização da autoridade judicial; d) Manter o endereço atualizado junto ao juízo; e) Cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos n.º 00016430420258272713. Advirta-se o investigado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas nesta decisão, poderá implicar na decretação de prisão preventiva (art. 313, III, parte final, do CPP). A presente decisão serve como TERMO DE COMPROMISSO e como ofício a ser entregue à autoridade policial, devendo o acusado dar o ciente e de acordo com as condições impostas. Expeça-se o alvará de soltura de ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , devendo o investigado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva continuar preso . Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Comuniquem-se as Polícias Civil e Militar, para ciência e fiscalização. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. Colinas- TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Paulo Camilo De Oliveira Filho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332893541

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO ajuíza ação Declaratória de nulidade c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de interromper o serviço essencial de energia elétrica do imóvel do autor em razão do TOI objeto do litígio, bem como suspenda a exigibilidade do TOI objeto do litígio, enquanto se discute a legalidade da cobrança, sob pena de multa, ao final, tornando-a definitiva; Seja declarada a nulidade do TOI objeto do litígio, bem como qualquer dívida oriunda dele; a condenação da ré a restituir em dobro todas as cobranças realizadas e pagas pelo consumidor referente ao TOI objeto do litígio; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que é cliente da ré e que recebeu um comunicado na qual a concessionária informa ter realizado uma inspeção no imóvel e lavrou um TOI sob o nº de ordem de inspeção 1433633601. Afirma que após a lavratura do TOI e regularização da medição, os registros de consumo posteriores estão até menores do que vinha sendo registrado até então, pois desde dezembro de 2023 o imóvel está vazio. Sustenta que realizou uma contestação do TOI, mas a Light julgou improcedente. Aduz que foi informado que a partir de Junho de 2024 passará a receber cobranças referentes a este TOI, com o parcelamento em 12x do valor, que será enviado através de faturas mensais. Afirma que sequer os prepostos da LIGHT conseguiram informá-lo o valor que lhe será cobrado. Decisão do index 115843827 deferindo a gratuidade de justiça e requerendo que a parte autora apresente esclarecimentos sobre a causa de pedir. Emenda à inicial no index 116048423. Decisão de index 148703997 recebendo a emenda à inicial, deferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 155766818, e, preliminarmente, requer a extinção sem julgamento do mérito por falta do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. No mérito, em síntese, sustenta que a legalidade da lavratura do TOI. Afirma que em verificação periódica constatou derivação no ramal de ligação em uma fase sem passar pelo equipamento de medição deixando de registrar seu real consumo. Aduz que a constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10957028, lavrado em 20/03/2024. Alega que o procedimento contempla a participação do consumidor em todas as suas etapas, garantindo expressamente o contraditório e ampla defesa, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade. Defende a desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Por fim, argumenta a impossibilidade de devolução em dobro. Réplica no index 170194003 requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho de index 189568672 determinando a intimação das partes para, justificadamente, especificar os meios de prova ainda pretendidos. Petição da parte autora no index 189654616 reiterando a petição de index 170194003. Petição da ré no index 191538843 informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A preliminar de perda de objeto merece prosperar. Senão vejamos. Em sua inicial o autor impugna a lavratura do TOI nº 10957028, requerendo declaração de nulidade, bem como qualquer dívida oriunda do termo. A ré em sua contestação requer o julgamento sem mérito por perda de objeto narrando que o TOI em discussão não foi faturado. Sustenta que não fez cobrança referente ao TOI em cumprimento ao que dispõe a Resolução Normativa de nº 1.000/2021 e somente enviou à parte autora um comunicado informando a ocorrência da inspeção. Em réplica, o autor afirma que “o termo somente foi cancelado após o ingresso da ação, obrigando o consumidor a realizar contestações do termo e o ajuizamento de uma ação judicial para ver o seu direito preservado” (index 170194003). Observe que no index 116048422 o autor afirma que a causa de pedir consiste no fato de que a ré não enviou ao consumidor o valor do TOI lavrado, bem como em razão da ré não saber informar o valor e quantas parcelas será cobrada a recuperação do consumo. Contudo, a ré esclareceu na contestação que enviou apenas o comunicado informando a ocorrência de inspeção e que em observância à Resolução Normativa de nº 1.000/2021 o TOI não foi faturado, razão pela qual o autor não recebeu a lavratura do TOI determinando valores para pagamento. Assim, não subsiste a causa de pedir autoral. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, conforme se observa quanto ao pedido de declaração de nulidade do TOI e das dívidas oriundas dele. Isto porque, "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (JTJ 153/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (TSTJ - 3ª Turma, RESP 23.563 - RJ-AgReg, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, negaram provimento, v.u. DJU 15.9.97, p. 44.372). No mesmo sentido: RP 33/239, com comentários de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr. Em RP 42/200. V, mais extensamente, art. 462, nota 3).” Diante disso, em relação ao pedido de declaração de nulidade do TOI e de seus débitos, por estar ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no disposto pelo art. 485, inciso VI, do CPC. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Assim, acolho a preliminar de perda do objeto apenas quanto aos pedidos de declaração de nulidade do TOI e dos débitos oriundos dele. Contudo, permanece o interesse processual da parte autora quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual a autor alega que foi surpreendido com TOI lavrado pela ré, acerca de uma suposta irregularidade, sendo cobrado valores de recuperação de consumo que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que não há nenhuma ilegalidade no TOI lavrado e que este não foi faturado, não ensejando dano moral indenizável. A controvérsia da presente ação versa se há dano moral a ser indenizado e repetição do indébito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. No que diz respeito aos danos morais e o dano por desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, cito o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, o autor não demonstrou que o aborrecimento teria lhe causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Portanto, a meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Outrossim, à mingua de provas acerca da ofensa a direito da personalidade, ou de desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não se verifica também a ocorrência de danos morais. Com efeito, não há nos autos notícias de interrupção do serviço essencial ou inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” No que concerne à devolução dos valores, entendo que não há provas mínimas quanto ao efetivo pagamento de faturas referente ao TOI impugnado. Isso porque o próprio autor afirma que foi informado que a ré passaria a emitir no mês de junho de 2024 as cobranças, ou seja, no momento do ajuizamento da ação ainda não havia sido emitidas faturas relacionadas ao TOI. Além disso, a ré afirma em sua defesa que não faturou o TOI objeto da lide, fato que não foi negado pela parte autora, uma vez que somente declarou em réplica que o cancelamento do TOI se deu após o ajuizamento da ação. Ademais, observa-se que as faturas e comprovantes apresentados pelo autor nos index 113006595 e 113006596 se tratam apenas de faturas regulares de consumo. Portanto, não há provas de pagamento de faturas indevidas aptas a ensejar a devolução de valores. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por inexistência da condição de ação do interesse processual superveniente o pedido de declaração de nulidade do TOI objeto do litígio, bem como qualquer dívida oriunda dele; e JULGO IMPROCEDENTESo pedido indenizatório por dano moral e o pedido de restituir em dobro todas as cobranças realizadas e pagas pelo consumidor referente ao TOI objeto. Condeno o autor em custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. P. I. , 22 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0002969-50.2015.8.11.0011

ID: 291606236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-50.2015.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO MIRIAN COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO

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MIRIAN COSTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (APELANTE), LETICIA CAIRES GOMES - CPF: 053.304.621-18 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 046.690.996-98 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Mirian Costa Cardoso e Gustavo Tostes Cardoso contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, proposta contra Egleisson Marques de Oliveira, que tramitou perante a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Os apelantes sustentam que não houve inércia injustificada e requerem a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, considerando os atos processuais praticados pelas partes durante o período reputado como de paralisação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no CPC/2015 exige a paralisação injustificada do processo por mais de um ano após o arquivamento, seguida de inércia por período equivalente ao prazo de prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 921, §§ 1º e 5º. 4. O termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1787488/MT). 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente para manifestação, como preceitua a tese firmada no IAC/STJ no REsp 1.604.412/SC. 6. No caso concreto, a parte exequente diligenciou com pedidos, apresentando petições durante o período apontado como inércia, não se configurando desídia ou abandono. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios depende da inércia injustificada do exequente por período superior a cinco anos, após o transcurso do prazo de suspensão processual e mediante prévia intimação. 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando o exequente atua de forma diligente no curso do processo, ainda que de forma esparsa, promovendo atos voltados à movimentação da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO contra sentença proferida no cumprimento de sentença da “Cautelar Inominada Incidental”, em que litiga com EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA, que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol D'oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 265953261 - Sentença - ID de origem 172852073), reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. O apelante em suas razões (ID. 265953263 - - ID de origem 175103017) alega que em 05/11/2018, o juízo a quo deferiu a suspensão processual. Contudo, em 21/02/2019, antes do término da suspensão, as partes firmaram um acordo sem a anuência da advogada da então Requerente, Sra. Valdirene, por se tratar de um acordo prejudicial aos interesses dela. Diante da gravidade do prejuízo que a Requerente poderia sofrer caso o acordo fosse homologado, os Apelantes se manifestaram nos autos, solicitando que a homologação não fosse realizada. Ademais, neste momento processual, sequer houve certificação do término do prazo de suspensão, uma vez que o processo passou a se concentrar exclusivamente no acordo apresentado nos autos. Requer seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrência por ausência do lapso temporal de cinco anos após a suspensão do processo, com base na redação antiga do §4º do III do art. 921 do CPC, e jurisprudência pátria, com a cassação da sentença e determinação do prosseguimento do feito. Contrarrazões sob ID. 265953269. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO, em face de EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA. Analisando os autos, vê-se que o cumprimento de sentença teve início em 17 de julho de 2017. A parte exequente apresentou sua última manifestação com impulso processual em 18 de abril de 2018, requerendo naquela oportunidade o prosseguimento da execução. Posteriormente, requereu dilação de prazo por 30 dias, o que foi deferido pelo juízo. Por fim, em setembro de 2023, este requereu nova movimentação do feito. O magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na ausência de atos impulsionadores por prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Constatou o magistrado que a última petição efetiva do exequente data de abril de 2018, e que a nova tentativa de prosseguimento do feito ocorreu apenas em setembro de 2023, após o decurso ininterrupto do prazo legal Irresignada, os patronos interpuseram Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ausência de prescrição intercorrente, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos, conforme a redação anterior do §4º, III, do art. 921 do CPC, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito. Nesse espeque, de acordo com o art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. O referido artigo 25 dispõe, ainda, em seu inciso V, que o prazo quinquenal também é contado a partir da renúncia ou revogação do mandato. Dessa forma: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato”. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL . MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA . ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo em vista a preclusão e a coisa julgada. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes . 5. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Precedentes. 6 . Não tendo havido oportuno recurso contra a decisão que reduziu os honorários advocatícios provisoriamente arbitrados na execução, eventual rediscussão relativa a essa verba provisória encontra-se acobertada pela preclusão. 7. Nada impede que o magistrado, ao sentenciar a execução, verifique o trabalho adicional do advogado durante toda a tramitação do processo e incremente o montante inicialmente arbitrado, tendo em vista o seu caráter precário, fixando, então, definitivamente a verba a ser paga ao patrono recorrido. Todavia, essa avaliação é própria da sentença, momento em que o julgador tem as plenas condições de avaliar os parâmetros legalmente estabelecidos para o arbitramento final dos honorários devidos pela parte sucumbente (arts . 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 85, § 2º, do CPC/2015). 8. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes . 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787488 MT 2018/0279623-1, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Compulsando os autos, verifica-se o seguinte deslinde processual: Trânsito em julgado em 14/11/2014. Propositura da execução de sentença em 12/07/2017 (ID 265952799, pág. 30). Certidão de intimação da parte contrária para pagamento dos honorários advocatícios em 24/11/2017 (ID 265952799, pág. 36). Certidão negativa de penhora emitida em 27/03/2018 (ID 265952799, pág. 44). Requerimento do exequente apresentado em abril de 2018 (ID 265952799, pág. 47). Decisão interlocutória proferida em maio de 2018 (ID 265952799, pág. 48). Pedido de suspensão formulado pelo exequente em agosto de 2018. Pedido de suspensão deferido no mesmo mês. Intimação do autor para impulsionar o feito em outubro de 2018 (ID 265953250, pág. 5). Suspensão processual formalizada em novembro de 2018 (ID 265953250, pág. 6). Petição dos exequentes em abril de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 35) requerendo a regularização da capacidade postulatória. Regularização realizada em julho de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 41). Vistas ao MP em setembro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 45), com parecer em outubro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 46). Homologação de acordo em outubro de 2019 (ID. . 265953250 - Pág. 48). Intimação da parte requerente em 2021 conforme ID. . 265953251 - Pág. 11. O lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Como se observa, o lapso temporal indicado como prescricional transcorreu já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições desta legislação quanto à prescrição intercorrente, exigindo-se, para sua configuração, a comprovada inércia injustificada do autor, o que não foi apurado na presente demanda. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0002969-50.2015.8.11.0011

ID: 291606241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-50.2015.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (APELANTE), LETICIA CAIRES GOMES - CPF: 053.304.621-18 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 046.690.996-98 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Mirian Costa Cardoso e Gustavo Tostes Cardoso contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, proposta contra Egleisson Marques de Oliveira, que tramitou perante a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Os apelantes sustentam que não houve inércia injustificada e requerem a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, considerando os atos processuais praticados pelas partes durante o período reputado como de paralisação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no CPC/2015 exige a paralisação injustificada do processo por mais de um ano após o arquivamento, seguida de inércia por período equivalente ao prazo de prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 921, §§ 1º e 5º. 4. O termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1787488/MT). 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente para manifestação, como preceitua a tese firmada no IAC/STJ no REsp 1.604.412/SC. 6. No caso concreto, a parte exequente diligenciou com pedidos, apresentando petições durante o período apontado como inércia, não se configurando desídia ou abandono. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios depende da inércia injustificada do exequente por período superior a cinco anos, após o transcurso do prazo de suspensão processual e mediante prévia intimação. 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando o exequente atua de forma diligente no curso do processo, ainda que de forma esparsa, promovendo atos voltados à movimentação da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO contra sentença proferida no cumprimento de sentença da “Cautelar Inominada Incidental”, em que litiga com EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA, que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol D'oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 265953261 - Sentença - ID de origem 172852073), reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. O apelante em suas razões (ID. 265953263 - - ID de origem 175103017) alega que em 05/11/2018, o juízo a quo deferiu a suspensão processual. Contudo, em 21/02/2019, antes do término da suspensão, as partes firmaram um acordo sem a anuência da advogada da então Requerente, Sra. Valdirene, por se tratar de um acordo prejudicial aos interesses dela. Diante da gravidade do prejuízo que a Requerente poderia sofrer caso o acordo fosse homologado, os Apelantes se manifestaram nos autos, solicitando que a homologação não fosse realizada. Ademais, neste momento processual, sequer houve certificação do término do prazo de suspensão, uma vez que o processo passou a se concentrar exclusivamente no acordo apresentado nos autos. Requer seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrência por ausência do lapso temporal de cinco anos após a suspensão do processo, com base na redação antiga do §4º do III do art. 921 do CPC, e jurisprudência pátria, com a cassação da sentença e determinação do prosseguimento do feito. Contrarrazões sob ID. 265953269. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO, em face de EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA. Analisando os autos, vê-se que o cumprimento de sentença teve início em 17 de julho de 2017. A parte exequente apresentou sua última manifestação com impulso processual em 18 de abril de 2018, requerendo naquela oportunidade o prosseguimento da execução. Posteriormente, requereu dilação de prazo por 30 dias, o que foi deferido pelo juízo. Por fim, em setembro de 2023, este requereu nova movimentação do feito. O magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na ausência de atos impulsionadores por prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Constatou o magistrado que a última petição efetiva do exequente data de abril de 2018, e que a nova tentativa de prosseguimento do feito ocorreu apenas em setembro de 2023, após o decurso ininterrupto do prazo legal Irresignada, os patronos interpuseram Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ausência de prescrição intercorrente, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos, conforme a redação anterior do §4º, III, do art. 921 do CPC, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito. Nesse espeque, de acordo com o art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. O referido artigo 25 dispõe, ainda, em seu inciso V, que o prazo quinquenal também é contado a partir da renúncia ou revogação do mandato. Dessa forma: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato”. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL . MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA . ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo em vista a preclusão e a coisa julgada. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes . 5. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Precedentes. 6 . Não tendo havido oportuno recurso contra a decisão que reduziu os honorários advocatícios provisoriamente arbitrados na execução, eventual rediscussão relativa a essa verba provisória encontra-se acobertada pela preclusão. 7. Nada impede que o magistrado, ao sentenciar a execução, verifique o trabalho adicional do advogado durante toda a tramitação do processo e incremente o montante inicialmente arbitrado, tendo em vista o seu caráter precário, fixando, então, definitivamente a verba a ser paga ao patrono recorrido. Todavia, essa avaliação é própria da sentença, momento em que o julgador tem as plenas condições de avaliar os parâmetros legalmente estabelecidos para o arbitramento final dos honorários devidos pela parte sucumbente (arts . 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 85, § 2º, do CPC/2015). 8. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes . 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787488 MT 2018/0279623-1, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Compulsando os autos, verifica-se o seguinte deslinde processual: Trânsito em julgado em 14/11/2014. Propositura da execução de sentença em 12/07/2017 (ID 265952799, pág. 30). Certidão de intimação da parte contrária para pagamento dos honorários advocatícios em 24/11/2017 (ID 265952799, pág. 36). Certidão negativa de penhora emitida em 27/03/2018 (ID 265952799, pág. 44). Requerimento do exequente apresentado em abril de 2018 (ID 265952799, pág. 47). Decisão interlocutória proferida em maio de 2018 (ID 265952799, pág. 48). Pedido de suspensão formulado pelo exequente em agosto de 2018. Pedido de suspensão deferido no mesmo mês. Intimação do autor para impulsionar o feito em outubro de 2018 (ID 265953250, pág. 5). Suspensão processual formalizada em novembro de 2018 (ID 265953250, pág. 6). Petição dos exequentes em abril de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 35) requerendo a regularização da capacidade postulatória. Regularização realizada em julho de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 41). Vistas ao MP em setembro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 45), com parecer em outubro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 46). Homologação de acordo em outubro de 2019 (ID. . 265953250 - Pág. 48). Intimação da parte requerente em 2021 conforme ID. . 265953251 - Pág. 11. O lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Como se observa, o lapso temporal indicado como prescricional transcorreu já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições desta legislação quanto à prescrição intercorrente, exigindo-se, para sua configuração, a comprovada inércia injustificada do autor, o que não foi apurado na presente demanda. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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