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Processo nº 0003069-69.2021.4.03.6342

ID: 328940974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-69.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REJANE VARJAO BEZERRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA GIMENEZ BOANI

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AMARILDA PINTO DOS SANTOS MANGANARO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-69.2021.4.03.6342 AUTOR: CLAUDIA REJANE VARJAO BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMARILDA PINTO DOS SANTOS MANGANARO - SP256089 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA GIMENEZ BOANI - SP404999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003069-26.2021.4.03.6324

ID: 329054311

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-26.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINI DE VILAS BOAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO LUIZ FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATHERINI DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATHERINI DE VILAS BOAS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Carlos Alberto Apolonio Ribeiro x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 334833379

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-60.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISIS DE SANTANA FORTUNATO

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JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003069-60.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003069-60.2024.8.17.2100 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO RÉU: SERASA S/A SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO em face de SERASA S.A. O autor alega, em síntese, que seus dados pessoais e sensíveis, como CPF, nome, endereço, telefones, sexo, e-mail, além de outras informações como protestos, ações judiciais, cheques sem provisão de fundos e dívidas negativadas, foram indevidamente comercializados pela ré, sem sua autorização, durante os anos de 2020, 2021 e 2023, causando-lhe danos de ordem moral. Afirma que a ré, através do seu site "Você Consulta", comercializa informações de indivíduos mediante pagamento, sem o seu consentimento, o que configuraria afronta à sua privacidade, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e aos artigos 4º, inciso II, 58, inciso V, e 9º, da Lei nº 12.414/2011. Aduz que a ré obteve seus dados pessoais de forma ilícita, e que, desde o vazamento, vem sofrendo com ligações e mensagens de empresas desconhecidas. Juntou documentos, dentre eles, extrato da Serasa (ID 186088678), prints de telas (ID 186090532), contracheques (ID 186088672, ID 186088673, ID 186088674 e ID 186088676), declaração de hipossuficiência (ID 186088677), procuração (ID 186090533) e substabelecimento (ID 186096019). Pleiteia, liminarmente, a suspensão da comercialização dos seus dados pela ré, e, ao final, a confirmação da tutela provisória e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 191222113). Citada, a ré apresentou contestação (ID 194024844), arguindo, preliminarmente, litigância predatória, alegando a existência de 21 demandas idênticas, e, no mérito, a licitude da sua conduta, amparada pela legislação vigente, notadamente pelo art. 7º, X, da LGPD, bem como a ausência de provas da comercialização indevida de dados e de danos morais indenizáveis. Alegou que os dados acessados pelo autor em seu site são acessados apenas pelo consumidor mediante login e senha, e que não houve vazamento de dados. Juntou documentos e decisões judiciais. Houve réplica (ID 194737335), na qual o autor refutou a preliminar e reiterou os argumentos da inicial. As partes apresentaram manifestação sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (ID 198159671 e 198886120). É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas. Preliminar. Rejeito a preliminar de litigância predatória arguida pela ré. A similaridade entre as ações e a quantidade de demandas propostas contra a ré não são suficientes para configurar, por si só, litigância de má-fé. Superada a preliminar. Adentro ao mérito. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora alega que a ré comercializou indevidamente seus dados pessoais e sensíveis, causando-lhe danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, são necessários três requisitos cumulativos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano moral. O autor juntou aos autos extrato da Serasa (ID 186088678) e prints de tela (ID 186090532) como prova do vazamento de seus dados. Contudo, tais documentos não demonstram que a ré tenha sido a responsável pelo vazamento. A ré, em contestação, afirmou que as informações constantes em seu site "Você Consulta" são acessadas somente pelo próprio consumidor, mediante login e senha, não havendo comercialização indevida. A ré também alegou que utiliza tecnologias de segurança para proteger os dados dos seus usuários, como a tecnologia CyberAgent, que atua na detecção de informações pessoais expostas indevidamente na Dark Web. Assim, resta evidente que o autor não apresentou provas suficientes para vincular o vazamento à ré. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à relação entre as partes e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal instituto não exime o consumidor de comprovar, ao menos minimamente, a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano moral, ônus que lhe incumbia, ainda que mitigado pela inversão. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222741

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA ALVES BESERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222759

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANDA ALVES BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA ALVES BESERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039

ID: 280222776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-56.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0003069-56.2015.8.06.0039 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco de Assis Alves em face do Banco Votorantim S/A, para fins de satisfação da obrigação de pagar fixada em título judicial, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Em decisão de id. 56278153, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O executado foi intimado por intermédio do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, seu então representante processual, o qual, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Em despacho de id. 60500986, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente também deixou transcorrer o prazo e manteve-se silente nos autos (id. 64590949). Em despacho de id. 65308342, determinou-se nova intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Foi protocolada petição em id. 67121802, pleiteando a realização de penhora no sistema Sisbajud e a atualização do débito para o montante de R$ 70.359,45 (setenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em despacho de id. 67378973, determinou-se a penhora via sistema Sisbajud, até o limite da satisfação do crédito almejado. A ordem foi reiterada no despacho de id. 72768712. Foi colacionada certidão de protocolo do bloqueio no sistema Sisbajud em id. 72876001. Foi protocolada petição da parte executada em id. 79118111, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não foi devidamente intimada da ordem contida no despacho de id. 56278153. Em despacho de id. 79510656, determinei a intimação da parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente manifestou-se por meio do petitório de id. 80865090, rechaçando as alegações da parte executada. Foi colacionado o resultado da consulta no sistema Sisbajud em id. 88693662, sem êxito na localização de valores. Por ato ordinatório de id. 144734757, expediu-se intimação à parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sobreveio manifestação da parte exequente em id. 150174791, pleiteando a renovação da penhora, desta vez pela modalidade "teimosinha", com reiteração durante 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão às alegações trazidas pela parte executada. Em petição protocolada em id. 31168745, constata-se que o peticionamento foi realizado pelo advogado Dr. João Rosa - OAB/CE 37.066-A, o qual anexou substabelecimento sem reservas de poderes outorgados pelo antigo patrono da causa, Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, conforme documento de id. 31168750. O processo foi encaminhado às Turmas Recursais, que, por acórdão, conheceram e deram parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, autorizando a compensação da quantia de R$ 1.500,22 (mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), conforme consta no id. 49385742. Quando o processo retornou a esta jurisdição, e foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão de id. 56278153, iniciando-se ali a fase executória da demanda, não foi observado o correto direcionamento da intimação à parte executada. Primeiramente, porque não houve intimação pessoal da instituição bancária executada. Em segundo lugar, a intimação realizada em nome do causídico Dr. Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A, não possui validade jurídica, pois este substabeleceu sem reservas os poderes que lhe haviam sido conferidos, conforme se comprova no documento de id. 31168750. Diante disso, impõe-se a revisão dos atos processuais proferidos neste procedimento, por evidente nulidade. Sendo assim, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais a partir da decisão de id. 56278153, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Determino, desde já, que se habilite o causídico Dr. João Francisco Alves Rosa, inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e na OAB/CE sob o nº 37.066-A, devendo todas as intimações da parte executada serem direcionadas a esse patrono. Retifiquem-se os registros dos demais advogados eventualmente habilitados no polo passivo desta demanda. Determino, ainda, que se intime o executado por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC); ou, caso não possua advogado, por meio de carta com aviso de recebimento; ou, sendo revel na fase de conhecimento, por edital - para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo constante do id. 55088072, no valor de R$ 57.053,27 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se que, em caso de pagamento parcial do débito exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde logo que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Vagner Klin x Alcides Barizon Me e outros

ID: 320446484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER KLIN

Polo Passivo:

ALCIDES BARIZON ME CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON

Conclusão

Advogados:

CAMILA PLATNER GARCIA

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GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002579-39.2014.8.16.0088 Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.500,00 Exequente(s): VAGNER KLIN Executado(s): ALCIDES BARIZON ME representado(a) por ALCIDES BAIZON CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VAGNER KLIN contra ALCIDES BARIZON ME e outros. Alcides Barozin ME foi citado por meio de seu representante legal Alcides Barizon em 04/10/2014, nos autos de carta precatória nº 0003069-82.2014.8.16.0178 (mov. 10.1), no endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (casa em alvenaria na cor azul clara). Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178 (mov. 8.1), no endereço Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR, sendo que o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada Cristiane em exarar o ciente. O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula sob nº 44.233, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 101.2). Intimações encaminhadas ao endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (mov. 105.1 a 107.1). Intimação pessoal do executado Alcides Barozin ME no mov. 115.2. Intimações negativas no mov. 135.1 a 159.2. Citação por edital dos executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski no mov. 189.1 e nomeação de curador especial no mov. 202.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 44.233 no valor de R$ 680.000,00 (mov. 244.2). Intimação de Alcides Barizon ME assinada por Cristiane Barizon, em 18/03/2021 (mov. 259.1), encaminhada ao endereço Rua Cidade de Outo, nº 772, Sítio Cercado, Curitiba-PR. O exequente informou que tem interessa na adjudicação da nua-propriedade no imóvel registrado sob nº 44.233 (mov. 295.1). Intimações expedidas (mov. 301.1 a 310.1, 320.1, 335.1). O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, sendo 30% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Terezinha Strazzer Petreski e Adriano Strazzer Petreski (mov. 356.3). Após tentativas de intimação, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 59.835, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 381.2), o que foi deferido no mov. 383.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 59.835 no valor de R$ 665.225,00 (mov. 398.2). O curador especial renunciou aos poderes (mov. 405.1). O exequente pleiteou a expropriação do bem com nomeação de leiloeiro (mov. 406.1). Pois bem. 2. De início, observa-se que os executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados pessoalmente em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178, ainda que a Sra. Cristiane tenha se recusado a exarar o ciente (mov. 8.1). Diante desse fato, por mais que, posteriormente, tenha sido expedida citação por edital, inexistindo qualquer decisão de nulidade da citação pessoal, reconheço a sua validade e dispenso a designação de novo curador especial. 3. Quanto à continuidade da execução, verifica-se dos autos que existem 03 pedidos de penhora de imóveis nos autos (matrículas nº 44.233 do Registro de Imóveis de Guaratuba – mov. 101.2; nº 8.729 do Registro de Imóveis de Castro – mov. 356.3; nº 59.835 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 381.2). Assim sendo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer quais dos bens deseja levar à hasta pública e se será suficiente para a quitação do débito. Na mesma oportunidade, deverá o exequente indicar endereço atualizado e/ou número de whatsapp dos coproprietários do imóvel indicado, diante da necessidade de intimação com pelo menos 5 dias de antecedência da data do leilão (art. 889 do CPC). 3.1. Feita a escolha pelo credor, se já realizada a penhora e avaliação, expeça-se carta de intimação aos executados, nos endereços em que efetivadas as citações (Alcides Barozin ME - Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR; Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski - Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR), na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3.2. Caso contrário, em se tratando do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, desde já, defiro a penhora. Expeça-se o respectivo termo e proceda-se à avaliação (arts. 870 e 872 do CPC), expedindo-se, em seguida, carta de intimação aos executados, nos endereços acima mencionados, na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Após, retornem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 16 de junho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Processo nº 0003069-93.2024.8.26.0068

ID: 331801390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-93.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0003069-93.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº … Processo 0003069-93.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Analisando os autos, depreende-se que o autor não acosta documentos suficientes que corroborem o alegado por ele. O autor reclama dano moral puro em razão de cobrança que entende vexatória, a qual narra ter sido perpetrada pela ré de dívida inadimplida no telefone celular de sua irmã. Dentre os documentos dos autos, há conversa que teria tido com o gerente Marcos Vinícius, porém não consta no documento nenhum número de telefone (fls 08/10). O autor também junta printscreen de tela de conversa com sua irmã, Kamyla Outro, na qual foram encaminhadas mensagens supostamente enviadas pelo preposto do banco, sem qualquer menção ao número que as remeteu (fls. 11). A seguir, há printscreen de tela de pessoa que se identifica como Marcos, e oferta proposta de quitação do débito (fls. 12). Após a ré alegar preliminarmente a inépcia da inicial, o autor acosta aos autos os documentos de fls. 62/66, mostrando que o número que enviou a mensagem de fls. 12 é mesmo salvo em seu celular como Marcos Vinicius gerente Santander. No entanto, entendo que não resta demonstrada a cobrança vexatória. Em verdade, ainda que se assuma que as mensagens foram, de fato, enviadas pelo funcionário da ré à irmã do autor, é certo que a situação de inadimplência é incontroversa, enquanto a mensagem ora reclamada é direcionada ao autor, com proposta de acordo. Isto é, o preposto da ré encaminha mensagem direcionada ao autor e apenas após é informado que se trata de conversa com sua irmã, de forma que a mensagem não foi manifestamente enviada a terceiro, com intuito, por exemplo, de coagir o autor a realizar o pagamento. Assim, entendo que diante das peculiaridades do caso, dano moral nesta hipótese não se presume, e o autor não logra demonstrar dano extrapatrimonial suportado pelos fatos alegados na inicial. Portanto, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento, tratando-se de mera apresentação de proposta de acordo. Diante do exposto, julgoimprocedenteo pedido, e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luciana Barroso De Oliveira x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 332498028

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003069-71.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO0… Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) RECORRIDO : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE VEDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por estudante contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em face de instituição de ensino superior. A recorrente pleiteia a devolução total ou parcial do valor pago pela matrícula, em razão do cancelamento motivado pela negativa de aproveitamento de disciplinas já cursadas. Sustenta ausência de prestação de serviços e abusividade da cláusula que veda a restituição. Requer ainda indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição total ou parcial do valor pago a título de matrícula após o cancelamento da matrícula em curso superior, iniciado o semestre letivo; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual e da negativa de aproveitamento de disciplinas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção integral do valor pago pela matrícula, com base em cláusula contratual, afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando ausente a efetiva prestação dos serviços educacionais. 4. A jurisprudência dominante admite a retenção parcial de valores em casos de cancelamento após o início das aulas, desde que demonstradas despesas administrativas, vedando-se o enriquecimento sem causa. 5. A ausência de prova quanto à participação da autora nas atividades acadêmicas e o motivo relevante da desistência (não aproveitamento de disciplinas) justificam a devolução de 80% do valor pago. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique abalo à esfera íntima da autora capaz de justificar indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A instituição de ensino pode reter parte do valor pago pela matrícula em razão de despesas administrativas, mas a retenção integral configura enriquecimento sem causa quando ausente a efetiva prestação dos serviços. 2. Cláusula contratual que impede a restituição de valores em caso de cancelamento unilateral é abusiva à luz do CDC quando aplicada de forma absoluta. 3. A simples frustração contratual decorrente do não aproveitamento de disciplinas não gera, por si, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 4º, III; 6º, IV; 51, IV; CC, art. 884; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJ-PR, Apelação Cível nº 0012598-06.2022.8.16.0030, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 19.07.2024; TJ-SP, RI nº 1002190-18.2019.8.26.0368, Rel. Jorge Luís Galvão, j. 13.05.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e condenar a parte recorrida à restituição de 80% do valor pago a título de matrícula (R$ 6.946,80), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento (30/11/2020) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 337103924

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003069-24.2019.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

FRANCO CRUZ MONEGO

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RENAN CIOFF DE SANT' ANA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003069-24.2019.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003069-24.2019.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310080218884 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Jurados(a):: 1. César Luiz Albino Destro 2. Graciane Gonçalves Farias 3. Izaura de Fátima Martins Pereira 4. Romalino ManoelRescarolli Júnior 5. Sérgio Caetano Miguel 6. André Ramos Leite 7. Ana Solene Selau da Conceição 8. Daniel Arino Soares Vieira 9. Denuza Amarante Soares 10. Márcio Alessandro Farias 11. Eliana Tochetto de Moura 12. Gesse Espíndola Gomes 13. Liliana Borges Albino 14. Márcia Borges Cerato 15. Kelly Daiane Savariz Bolla 16. Fabiana Santos Rocha 17. Douglas Henrique Rocha Gomes 18. Braian Cecconi Goulart 19. André Cleza dos Santos 20. Eliziane Aparecida Daumann 21. Renan Borges Gonçalves 22. Mayara Gomes Zanatta 23. Luan Lessa Maciel 24. Alessandra Costa Felisberto Albano 25. André da Silva Bobsin SUPLENTES. 1. Everson Cardoso Tommasi 2. Douglas Cetra de Souza 3. Ana Márcia Monteiro Tramontin 4. Juliano Michel dos Santos 5. Maiara Prudêncio da Silveira PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 20/08/2025 09:00:00. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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