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Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 262757822

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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LUCAS CARNEIRO PORTO

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CAROLINE DE PAULA PADILHA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILV… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA, MARCELO ALEXANDRE CALBENTE e CALBENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Conforme contrato de compra e venda anexo, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato.Alega que em que pese a tradição do bem já tenha ocorrido, tendo em vista que a embargante detém da posse do imóvel desde quando finalizado pela construtora, este ficou impedido de realizar a transferência do bem, eis que o segundo Embargado, Sr. Eduardo, efetuou a escritura pública de compra e venda apenas em 07/12/2020, sem a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Portanto, antes desse período não havia como prosseguir com qualquer transferência do imóvel. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. Aduz a embargante que tendo em vista o trâmite da ação de cumprimento de sentença, sob o nº 0004501-36.2021.8.16.0035, em andamento na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figura como polo passivo a empresa CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, a qual fora determinada penhora do imóvel, aos Mov. 178 e 182 dos autos em apenso, tem-se que referida constrição não recaiu sobre bem de propriedade dos Réus, mas sim da ora embargante. Portanto, é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 102.479 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PRConforme decisão do mov. 18.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Os embargados ALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE contestaram no mov. 21.1, alegando em preliminar a impugnação à assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não há oposição aos presentes embargos e não foram os embargados que deram causa à constrição judicial sobre o imóvel. A embargada ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA ingressou no mov. 23.1 com a resposta na qual impugna a assistência judiciária gratuita e alega a inépcia da inicial. No mérito alega que há um contrato particular de compra e venda e que não há nenhuma averbação deste contrato no registro de imóvel, impossibilitando o conhecimento público dessa suposta venda do imóvel. Deste modo, tendo em vista que existe uma matrícula individualizada em nome do Devedor, não há possibilidade da Embargada ter conhecimento sobre quaisquer eventuais vendas sobre o bem. Pugna pelo julgamento antecipado e pela improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 27.1. Após a decisão para julgamento antecipado (mov. 35.1), os presentes autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda de Embargos de Terceiro ajuizado pela embargante sob a alegação de não ter sido parte nos autos do processo de conhecimento, o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença (nº 0004501-36.2021.8.16.0035) em apenso, em cujo processo o bem imóvel de posse da embargante foi penhorado de forma indevida.Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Assevera que conforme contrato de compra e venda, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. As preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e a ilegitimidade passiva dos embargados ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, não merecem acolhida, a primeira por falta de comprovação concreta da possibilidade de a embargante poder suportar os valores das custas e a segunda por força da relação umbilical entre a empresa e os vendedores do imóvel, representantes daquela, em favor da embargante.Importante lembrar que o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Por oportuno e relevante, trago à colação o conteúdo do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Direitos Possessórios (mov. 1.6), mais precisamente no item 2, através do qual é possível observar que a transferência da posse em favor da compradora, ora autora, ocorreu a partir da assinatura do mesmo, senão vejamos: Conforme afirmado supra, a embargante junta no bojo dos presentes autos a cópia de um contrato lavrado em data anterior à propositura daquele Processo de Conhecimento (Cumprimento de Sentença) em apenso, no qual a embargante não figura na condição de parte. Não obstante a ausência de registro do instrumento particular de compra e venda é possível afirmar que nos termos da exegese da Súmula 84/STJ, permite à compromissária compradora lançar mão dos presentes, senão vejamos: “ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A constituição do direito da embargante foi comprovada, ou seja, que não faz parte do processo de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, e o bem imóvel penhorado está sob sua posse.Diante deste quadro, concluo que os embargados não conseguiram desconstituir este mesmo direito da embargante, ou seja, não demonstrou, pela absoluta ausência de provas, ou que a embargante tivesse agido de má-fé, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal. Vejamos a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terc eiro.”. Importante asseverar que basta a prova de posse ou propriedade para legitimar os embargos de terceiro, e, pelo que foi visto até o presente momento, se não antes, pelo menos a partir da penhora a posse do referido imóvel estava às mãos da embargante. Neste sentido colaciono jurisprudência em caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - EMBARGOS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exequente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome da parte executada, antiga proprietária. (TJ-MG - AC: 10000212662555001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Grifei.SUCUMBÊNCIA Conforme afirmado supra, o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Pelo motivo supra, mormente a demora da regularização da matrícula imobiliária por parte dos embargados, se a embargante tivesse providenciado a transferência do bem para o seu nome logo após esta regularização, certamente, teria evitado a constrição ocorrida sobre o seu imóvel.Ademais, a demora dos embargados em regularizar a individualização da matrícula ao contrário de qualquer ilegalidade ou má-fé, pois não houve provas neste sentido, ocorreram entraves involuntários e indesejados. Importante ressaltar, uma vez mais, que a penhora sobre o imóvel objeto desta demanda não ocorreu no período em que os embargados tinham se comprometido a individualizar a matrícula. Ocorreu a penhora praticamente oito meses após a individualização da matrícula, período em que a embargante poderia ter transferido o bem para o seu nome. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – EMBARGADO CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (1) – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS DAÍ ORIUNDOS – EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E DEIXOU DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA – DESÍDIA CONSTATADA – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 84 E 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSURGENTE QUE, AO NÃO REGISTRAR A COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM, DESCUIDOU DO DEVER DE HOMEM MÉDIO COM A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA ADVINDA DE DÍVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE TERCEIROS, SEQUER EXIGINDO CERTIDÕES NEGATIVAS DO ALIENANTE OU PROVANDO ESSA CAUTELA, DANDO CAUSA IMPRÓPRIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – MÁXIMA POPULAR “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO” – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP N 303.597-SP – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCEDORA NO APELO – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020315-79.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021). (TJ-PR - APL: 00203157920208160017 Maringá 0020315-79.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ( CPC, ART. 975). TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO PELOS EMBARGANTES DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. OPOSIÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERCEIRO/ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DESTE. SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES (SÚMULA 303 DO STJ). 3. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para opor embargos de terceiros inicia-se na data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca da constrição judicial sobre o bem. Havendo oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo fixado no art. 675 do CPC, mantém-se a sentença que concluiu pela intempestividade da medida judicial. 2. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida arca com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). A não transferência da imóvel por parte dos embargantes afigura-se como causa da oposição dos embargos de terceiro, atraindo para si a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008647-28.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.07.2022). (TJ-PR - APL: 00086472820218160001 Curitiba 0008647-28.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). Grifei.Diante desta circunstância a embargante deverá suportar o ônus da sucumbência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo assunto encontra-se sumulado. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A fixação dos honorários advocatícios deve se ajustar ao trabalho efetuado pelo(a) procurador(a) e à importância da causa. Portanto, hei de julgar procedente os presentes embargos de terceiro, a fim de que seja levantada a constrição judicial que recaiu sobre o bem imóvel de posse da embargante. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade e a penhora incidentes sobre 01 (uma) unidade residencial nº 102 (apartamento), localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais.Nos termos da fundamentação supra, por força do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atendendo o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 5001538-95.2025.8.24.0167

ID: 306105537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001538-95.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DENISE PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão… Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO CESAR BONIFACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido em 2008 acidente de trabalho, que resultou "torção grave no joelho direito", em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 31.07.2008, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que "o paciente supracitado tem o diagnóstico de lesão em joelho D (M23, M19), com artrose, com dor crônica, limitação funcional para o trabalho parcial e permanente" ( evento 1, ATESTMED5 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que " Mantido decisão anterior pois o segurado mantém capacidade laborativa exceto para serviços pesados e com longa permanência em pé ou que exijam deambulação prolongada " ( evento 1, LAUDO8 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. WILIAM SOLTAU DANI - CRM/SC Nº 11053 , colaborador da Comarca de Garopaba/SC., o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, devendo informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Em caso de aceitação, deverá designar dia, horário e local para a realização da perícia , ciente de que, esta perícia poderá ser realizada juntamente com as perícias integradas agendadas na Comarca de Garopaba/SC, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.5. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.6. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.7. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.8. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.9. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.10. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003360-09.2025.8.24.0139

ID: 307238356

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003360-09.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão … Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ FERNANDO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado especial da Previdência Social e ter sofrido, em 31/10/2024, acidente de trabalho que resultou em semiamputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda (CID-10 S68.1), razão pela qual alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que o primeiro pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, formulado em 14/11/2024, foi indeferido, porque não teria sido devidamente orientado pelo INSS quanto à necessidade de apresentar autodeclaração para comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal. Alegou que o segundo pedido, protocolado em 21/02/2025, também foi indeferido, sob o fundamento de que a Data de Início do Benefício (DIB) seria posterior à Data de Cessação do Benefício (DCB), embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade desde a data do acidente até, ao menos, 16/12/2024. Diante disso, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No presente caso, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos capazes de atestar a atual incapacidade total e temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual. O único documento médico acostado à inicial é um atestado que recomenda o afastamento do autor de suas atividades por 60 dias, a contar de 06/11/2024 (Evento 1.9). Por outro lado, consta nos autos parecer técnico do INSS que atesta a cessação da incapacidade em 16/12/2024 (Evento 1.11). Dessa forma, de um lado, o autor defende sua atual incapacidade laboral; de outro, o INSS sustenta a capacidade. Não se pode, portanto, neste momento processual, aferir com segurança o real estado de saúde do autor. Ademais, cumpre destacar que a perícia administrativa realizada pelo INSS goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, típica dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, por ora, nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial e desde logo que seja designada, por ato ordinatório, data para sua realização, intimando-se as partes. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para indicarem assistentes e formularem quesitos, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.3.1 Intime-se pessoalmente a parte autora, observado o endereço informado nos autos, para comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora: a) no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, e julgamento do processo no estado em que se encontra; b) em vista do espaço limitado, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.4. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.5. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.6. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.7. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.8. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS, havendo. 2.9. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000605-04.2025.8.24.0077

ID: 296747149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000605-04.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORBA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIAS BORBA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 28.02.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado(a) com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54) ( evento 1, ATESTMED12 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, não reconhecendo a incapacidade para o trabalho ( evento 1, PERÍCIA9 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h30min , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000582-58.2025.8.24.0077

ID: 296747198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000582-58.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVINO SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN NIEHUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ADRIANO ALVINO SALVADOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 09.05.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92) ( evento 1, ATESTMED11 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que "PMRES em 09/05/25. Motorista de caminhão empregado, 53 anos. Em BI desde 13/09/23, CID G56.0. Alega manter artalgia crônica de punho D há 3 anos (após fratura) e que as coisas "caem da mão". Exame clínico atual pouco expressivo, não comprova tto, sem limitação funcional e/ou sequela incapacitante omniprofissional que justifique a manutenção do BI. DCB de hoje " ( evento 1, PERÍCIA10 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aroldo Evangelista De Castro x Estado Do Paraná

ID: 320800877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001941-07.2024.8.16.0136 Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$86.400,00 Autor(s): AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído ajuizou demanda para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência Antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) o requerente apresenta diagnostico de urticária espontânea crônica e angioedema; c) para tratamento faz-se necessário o uso do fármaco Omalizumabe – 150mg, conforme prescrição da médica especialista; d) o omalizumabe é uma medicação imunobiológica, indicado como terceira linha de tratamento para os pacientes com urticária refratária aos anti-histamínicos de segunda geração, com excelente resposta clínica; e) caso o requerente não utilize o medicamento, há risco de progressão da doença; f) o valor médio por caixa do medicamento é de R$ 3.600,00, sendo necessárias 02 caixas para o tratamento mensal, totalizando o custo anual (24 caixas) de R$ 86.400,00, o que torna impossível o pagamento pela parte autora; g) o tratamento foi negado pela Secretaria Estadual da Saúde; h) pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para fornecimento do medicamento, sob pena de multa; i) por fim, pleiteou a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ônus sucumbencial. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Manifestação Ministério Público no mov. 21.1. Em decisão de mov. 25.1 concedida a liminar, determinado ao Estado do Paraná que procedesse o fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de valores. Contestação apresentada no mov. 35.1, oportunidade em que o Estado do Paraná defendeu: a) a aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União; b) ausência de comprovação de ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; c) por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 46.1), o Estado do Paraná pugnou pela produção de parecer junto ao NATJUS (mov. 50.1), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). Manifestação Ministério Público no mov. 57.1. Determinado o encaminhamento dos autos ao NAT-JUS (mov. 60.1). Nota Técnica NAT-JUS favorável apresentada no mov. 66.1. Manifestação das partes nos mov. 69.1 e mov. 70.1. Em decisão de mov. 72.1 afastado o pedido de inclusão da União. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda para Fornecimento de Medicamento Omalizumabe – 150mg c/c Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “ de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. Em que pese a pretensão da parte requerida de aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União, oportuno esclarecer que, conforme Tema 1234 do STF, “as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”, situação que não se amolda ao presente caso, eis que o valor apresentado pelo autor e, não impugnado pelo requerido, é no valor anual de R$ 86.400,00, conforme já decidido no mov. 72.1. O STF proferiu dois novos entendimentos, Tema 6 e Tema 1234 e duas Súmulas Vinculantes 60 e 61, os quais preveem a possibilidade de concessão judicial de medicamento quando excepcionalmente se encontrarem presentes alguns requisitos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Pois bem. Corroborando o entendimento acima, deve o requerente cumprir exigências a fim de possibilitar o deferimento de medicamento não incorporado ao SUS. Dentre as quais destaca-se a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento, não sendo possível sua substituição por outro disponível no SUS, além de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido inicial. A negativa de fornecimento do medicamento via administrativa, deve observar o item “4” do Tema 1234, o qual assim expõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se vê do documento acostado ao mov. 1.10 a negativa pela Secretaria do Estado se deu em razão de que o medicamento OMALIZUMABE 150mg não é fornecido pelo CID-10 L500 (urticária alérgica), sendo, por outro lado, devidamente padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), fazendo parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em atendimento ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma, sendo fornecido para os CID10: J450 e J458 (asma). Em consulta ao NATJUS (mov. 66.1) restou esclarecido que os tratamentos comumente utilizados para tratamento da urticária são: os anti-histamínicos (loratadina, hidroxizina, cetirizina, levocetirizina, desloratadina, fexofenadina, doxepina, bilastina por exemplo) sendo que muitas vezes prescrevem-se doses altas destes medicamentos (até 4x a dose recomendada em bula), sendo que “o Omalizumabe é classificado como um anticorpo monoclonal sintético produzido artificialmente por meio de engenharia genética, cuja função é bloquear a ação de uma substância denominada imunoglobulina E (IgE) liberada quando ocorre uma reação alérgica”, se mostrando como uma droga segura e aprovada pelo Consenso Brasileiro de tratamento de Urticária Crônica da Sociedade Brasileira de Dermatologia: O omalizumabe constitui uma droga segura e aprovada em bula para o uso na UCE refratária, de forma adjuvante aos anti-histamínicos anti-H1. Pode ser indicado para casos selecionados e refratários, que não obtiveram resposta com os tratamentos convencionais. O parecer do NATJUS esclarece, contudo, quanto à ausência de recomendações específicas sobre o omalizumabe em tratamento de Urticária Alérgica, existindo, todavia, parecer positivo quanto ao uso para tratamento de asma. De outro lado, todavia, indica que, no que toca ao Consenso Internacional 2018, o tratamento por meio do omalizumabe é considerado de terceira linha, assumindo, nos últimos anos “relevância o uso de agentes biológicos no tratamento da urticária, particularmente o omalizumabe, com indicação como agente de terceira linha nas urticárias crônicas refratárias às abordagens iniciais (primeira e segunda linhas de tratamento)”, concluindo, assim, de forma favorável a concessão do pedido inicial, eis que a utilização do medicamente produz como efeito a redução da atividade da doença: Conclusão: A medicação é utilizada para pacientes portadores de UCE com histórico de uso de diversos anti-histamínicos,em doses quadruplicadas, corticoterapia frequente, investigação de causas potencialmente geradoras de urticária (alergias alimentares, doenças sistêmicas, etc). As diretrizes sempre indicam acompanhamento crônico dos pacientes, exclusão de que alguma outra medicação que o paciente esteja utilizando não seja a causadora de urticária e angioedema (pacientes idosos normalmente fazem uso de diversas medicações). O laudo médico não descreve em maiores detalhes os tratamentos prévios (apesar de citar o uso de anti histamínicos e doses quadriplicadas), tempo de acompanhamento, investigação prévia. A alternativa ao uso do omalizumabe seria a ciclosporina porém devido a idade do paciente esta não seria adequada (poderia causar hipertensão arterial). Conclui-se que a solicitação está parcialmente justificada pelos motivos acima expostos. Vê-se, portanto, que existentes provas suficientes acerca da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, uma vez que já formalizadas as abordagens existentes, conforme laudo médico, estando, ainda, respaldado em evidências científicas de alto nível. Não se justifica, ainda, a não incorporação do medicamento pela CONITEC, isso porque já devidamente comprovado o consenso internacional sobre o uso do fármaco para situações de urticária alérgica. Por fim, no que se refere a incapacidade financeira do requerente em arcar com o custeio do medicamento, devidamente comprovado que sua única fonte de renda seja o valor de um salário mínimo relativo à sua aposentadoria por idade (mov. 1.6). Evidente, portanto, que preenchidos todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234. Inclusive, este Tribunal assim já se manifestou em casos similares: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA E ANGIOEDEMA. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG. FÁRMACO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR. TESE FIXADA NO IAC Nº 14. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A FIM DE COMPROVAR A MANUTENÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003769-61.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024) (negritou-se) Impõe-se, assim, a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamente OMALIZUMABE – 150mg, nos termos da prescrição médica, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado ao requerente. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada as isenções legais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0009924-19.2025.8.27.2722

ID: 331457139

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009924-19.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO FABIO PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009924-19.2025.8.27.2722/TO AUTOR : FABIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0009924-19.2025.8.27.2722/TO AUTOR : FABIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) AUTOR : ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposto por ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO em face do SERVIR- Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Público do Estado do Tocantins devidamente qualificados nos autos. Alega que o menor ANTHONY LAEL, beneficiário do Plano Servir sob nº 1860698301109, reside em Gurupi-TO e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84.0, nível 2 de suporte, conforme relatório médico anexo. Afirma que devido a gravidade do quadro e a idade crítica da criança (3 anos), a médica prescreveu tratamento multidisciplinar urgente, compreendendo: - Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) - 20 horas semanais - Fonoaudiologia especializada em TEA - 3 vezes por semana - Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 1 vez por semana - Tutor individualizado em sala de aula - 5 dias por semana. Aduz que o Requerido negou a cobertura alegando que: (i) a Clínica Psicocenter não é credenciada; e (ii) o Plano Servir não possui prestador credenciado que realiza terapias de TEA na cidade de Gurupi-TO. Pugna pela antecipação de tutela, em caráter liminar, inaudita altera pars , para compelir os requeridos, no prazo de 48 horas: a) Custear integralmente o tratamento multidisciplinar de Anthony Lael na Clínica Psicocenter Centro de Especialidades em Gurupi-TO, incluindo todas as terapias prescritas (ABA 20h/semana, fonoaudiologia 3x/semana, terapia ocupacional 1x/semana, tutor escolar 5x/semana); b) Providenciar o credenciamento emergencial da referida clínica ou, alternativamente, garantam o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; d) Em caso de descumprimento, fica desde logo deferida a busca de valores nas contas bancárias dos Requeridos para custeio do tratamento. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, em sede de concessão de tutela de urgência, por se tratar de cognição sumária, é analisada tão-somente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que demonstrado a probabilidade do direito autoral invocado , posto que há recomendação/ prescrição médica para o tratamento do autor; Ademais, a parte autora realizou os exames necessários para atestar a necessidade do tratamento com urgência, sob pena de agravamento. Portanto, o profissional de saúde, após acurados exames, tem a discricionariedade de prescrever a terapêutica mais adequada e eficiente ao tratamento da saúde de seu paciente. Desse modo, comprovada a necessidade do tratamento requerido, não pode o SERVIR se escusar de fornecer ao seu conveniado. Com relação ao tema o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça deste Estada é pelo deferimento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS ESPECIALIZADAS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ERESP 1.889.704/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Menor impúbere. Transtorno do espectro autista. Necessidade de tratamento específico denominado de Terapia ABA. 2 - In casu, não se verifica a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte agravante, pois que a necessidade das terapias comportamentais específicas, está demonstrada nos autos, e, havendo cobertura contratual para o tratamento de TEA, não há se falar em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento prescrito (ABA). 3 - Não obstante fixada a tese de taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde, quanto às terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), inclusive, musicoterapia. 4 - Evidenciado, nesse contexto, o direito da criança ao tratamento indicado, vez que conta com apenas 4 anos de idade e necessita de cuidados especiais, para o fim de não agravar seu estado de saúde, restando prudente a manutenção do decisum fustigado, evitando-se, assim, seguidas alterações no tratamento para o caso de eventual julgamento de mérito favorável à parte autora. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0003769-37.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 19/07/2023, DJe 21/07/2023 14:19:40) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED GURUPI. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA). RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente feito, a parte autora, menor, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando realizar terapia pelo método da Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, contudo, em relação à cobertura, como visto, há solicitação de tratamento considerado experimental pelo plano de saúde, a saber, tratamento multidisciplinar pelo método ABA. 2. Havendo cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha, situação que evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. A Agência Nacional de Saúde pela Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma que, a partir da publicação do ato normativo citado passou a ser obrigatória a cobertura por qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. 4. Desta forma, a injusta negativa de atendimento adequado à criança, aliados a todo desgaste sofrido pela autora em buscar as vias judiciais para ver seu direito amparado, configura-se em dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, segundo precedentes do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0003143-62.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:43) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DO PLANSAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. O PLANSAÚDE, normatizado pela Lei nº 2.296/2010, é administrado por entidade de autogestão e está subordinado às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1988) e, por consequência, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Lei estadual nº 2.296/2010, em seus art. 25 a 28, assegura ao assistido cobertura de atendimento médico, clínico, ambulatorial e hospitalar, com internações, cirurgias em geral, exames e procedimentos necessários. 4. Ademais, destaca-se que a Resolução da ANS nº 465/2021 prevê a cobertura obrigatória por plano de saúde do tratamento de pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista, exatamente o caso dos autos. 5 Em se tratando de recusa indevida de cobertura de tratamento psicoterápico, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a operadora do plano de saúde. 6. O autor tem direito de ser reembolsado das despesas tidas com o tratamento realizado, nos exatos limites do contrato, ou seja, nos valores previstos na tabela da operadora Plansaúde. 7. O valor do dano moral deve ser estipulado com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que o valor arbitrado em primeira instância se mostra justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito, deve esta corte mantê-lo. 8. Recurso de apelação e adesivo conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0018659-25.2022.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 14:28:36) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DO PLANSAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratatamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. O PLANSAÚDE, normatizado pela Lei nº 2.296/2010, é administrado por entidade de autogestão e está subordinado às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1988) e, por consequência, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Lei estadual nº 2.296/2010, em seus art. 25 a 28, assegura ao assistido cobertura de atendimento médico, clínico, ambulatorial e hospitalar, com internações, cirurgias em geral, exames e procedimentos necessários. 4. Ademais, destaca-se que a Resolução da ANS nº 465/2021 prevê a cobertura obrigatória por plano de saúde do tratamento de pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista, exatamente o caso dos autos. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e não provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0020785-19.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 22:46:38) No que tange ao perigo de dano, entendo como demonstrado diante do laudo que atesta a necessidade de iniciar o tratamento do autor com urgência. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que os requeridos custeiem o tratamento multidisciplinar de Anthony Lael na Clínica Psicocenter Centro de Especialidades em Gurupi-TO, incluindo todas as terapias prescritas (ABA 20h/semana, fonoaudiologia 3x/semana, terapia ocupacional 1x/semana, tutor escolar 5x/semana), sob pena de multa de R$ 500,00 limitado a sessenta dias/multa. Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo legal (art. 183 c/c 219 do NCPC). Expeça-se mandado de intimação ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins para providenciar o cumprimento desta decisão. Intime-se para recolhimento das custas, caso não tenham sido pagas, prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema. NASSIB CLETO MAMUD Juiz de Direito

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 279668414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 276361476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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Alianca De Itaborai Auto Pecas Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 331456107

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812295-25.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

KAMILLA BARBOSA COIMBRA

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RENATA DE MELO SOARES PERES

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0812295-25.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA. x SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Narra a parte autora, em síntese, que contratou junto à parte ré um plano de saúde coletivo empresarial familiar em 04/04/2023. Relata que, em 24/05/2024, requereu o cancelamento do plano, por meio de formulário específico disponibilizado pela parte ré e o pronto encaminhamento, recebendo a informação de que a análise da solicitação ocorreria até 06/06/2024. Aduz que realizou contato com o plano réu, em 03/06/2024, uma vez que não havia recebido resposta, sendo que a mensalidade com vencimento no dia 04/06/2024 estava em aberto, mas entendia que deveria ser cancelada, haja vista que a data do requerimento de cancelamento do contrato era anterior (24/05/2024). Afirma que a resposta da parte ré foi a de que deveria aguardar o prazo do aviso prévio de sessenta dias para o efetivo cancelamento do plano de saúde. Destaca que, com receio de eventuais prejuízos junto ao seu CNPJ, decidiu pagar a mensalidade com vencimento em junho/2024, no valor de R$ 7.121,51. Ressalta que recebeu a resposta, em 14/06/2024, de que a solicitação de cancelamento foi aceita, mas que deveria aguardar o cumprimento do prazo de aviso prévio de sessenta dias, que ocorreria 03/082024. Esclarece que contestou a decisão, recebendo nova resposta, em 25/06/2024, que não seria afastado o cumprimento do prazo de aviso prévio de sessenta dias, com base no disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n° 195, de 2019, que prevê que as rescisões somente poderão ocorrer após o decurso do prazo mínimo de sessenta dias. Registra que tomou conhecimento que o referido dispositivo legal indicado pela parte ré foi anulado pelo art. 1º, da RN nº 455, de 30/03/2020, da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sustenta que procedeu a novo contato com a parte ré, expondo acerca da citada anulação, sem êxito. Alega que a parte ré incluiu seu CNPJ junto ao SERASA pela mensalidade vencida referente ao mês de julho/2024, no valor de R$ 7.121,51, que está gerando inúmeros prejuízos na sua atividade empresarial. Requer tutela de urgência para exclusão do CNPJ junto ao SERASA referente à cobrança da mensalidade do mês de julho/2024, com vencimento em 04/07/2024, no valor de R$ 7.212,51. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde (junho e julho de 2024), condenação a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (ID 150417081 e anexos). Decisão proferida deferindo a tutela de urgência requerida (ID 150677300). Manifestação da parte ré informando que não houve cadastro negativo de crédito em nome da empresa autora por parte da seguradora ré (ID 152673786). Contestação apresentada tempestivamente (ID 152670386), refuta as alegações autorais. Ressalta que agiu no exercício regular de direito, sendo a cobrança devida, não tendo ocorrido vício na prestação de serviço. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 159069535). Instadas as partes a se manifestarem em provas (ID 160872591). Manifestação da parte autora informando não ter provas a produzir (ID 162098800). A parte ré apresentou prova documental suplementar (ID 163839361). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: É caso de julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, a fim de que sejam observados os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da celeridade processual, conforme entendem a jurisprudência e a doutrina. Inicialmente, frise-se que devem ser aplicadas ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos da teoria finalista mitigada adotada em nosso ordenamento jurídico, e consoante o disposto na Súmula nº 608 do STJ, e nos precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese subsumida ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada e da Súmula 608 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em razão de cobrança indevida para efetivar o cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde. 3. Ré que sustenta a necessidade de prévio aviso do cancelamento, com antecedência mínima de 60 dias. 4. Resolução nº 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, da ANS. 5. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde deve ser considerada nula, diante da sua abusividade, na forma do art. 51 do CDC. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ. 6. Autora que deve pagar, parcialmente, a fatura do mês de junho até a data da solicitação do cancelamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 884 do CC. 7. Danos morais não configurados. Conquanto, nos termos do verbete sumular 227 do STJ, se reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, certo é que estes se vinculam à sua honra objetiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Recurso parcialmente provido. (0816856-87.2022.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Restou incontroverso a relação entre as partes e que houve solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. A controvérsia entre as partes reside em suposto vício do serviço, decorrente de alegadas cobranças indevidas pela parte ré, em razão do cancelamento do contrato entabulado entre as partes. Assiste razão à parte autora. A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinando a anulação do parágrafo único do art. 17 do normativo que até então tratava da rescisão de contratos em planos de saúde coletivos - a Resolução Normativa 195/2009. Tal parágrafo estabelecia que os contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Nesse sentido, a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos i nciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (0136265-83.2013.4.02.5101 - APELAÇÃO. Des(a). VERA LÚCIA LIMA - Julgamento: 06/05/2015 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2)” Diante disso, a ANS editou a RN 557/2022, em substituição à Resolução Normativa 195/2009, a qual manteve parte da redação do artigo 17 em seu artigo 23, sem contudo, prever o prazo de sessenta (60) dias: "Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Assim, a jurisprudência do TJRJ vem se consolidando no sentido de que a cláusula contratual que fixe o aviso prévio de 60 dias em contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial é nula, com base no entendimento já fixado pelo TRF2: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I- Caso em Exame1- Autora alegando que contratou plano de saúde coletivo junto a ré e que em dezembro de 2021 a notificou sobre o cancelamento, no entanto, foi expedida cobranças relativas aos meses de 01/2023 e 02/2023, pelo fato de a parte ré entender ser necessário aviso prévio de 60 dias, tendo inscrito o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento.2- Foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de pagamento do valor de R$1.530,52, relativo a mensalidade vencida entre 01/23 e 02/23, bem como para condenar a ré a excluir a restrição creditícia lançada em nome da autora, confirmando a liminar deferida, e a pagar R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.II- Questão em Discussão3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) a legitimidade da cobrança das mensalidades de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 após a solicitação de cancelamento do plano de saúde pela autora em 23/12/2022; ii) se é legítima a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em razão da cobrança; iii) se a ré lhe causou dano moral; iv) se a verba indenizatória merece ser reduzida.III) Razões de Decidir4- Resolução da ANS nº 455, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS, o qual que amparava o cancelamento do plano de seguro saúde coletivo somente após 60 dias do pedido.5- Possibilidade de os planos de saúde coletivos estabelecerem cláusulas de fidelidade, bem como disporem sobre as condições de rescisão e suspensão do plano, que não autoriza a imposição do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento do contrato, por violar o direito e a liberdade do consumidor.6- Princípio do pacta sunt servanda que não prevalece nas relações de consumo, devendo ser afastadas as cláusulas contratuais abusivas, à luz do art. 51, IV, do CDC, como aquela que estabelece a cobrança de mensalidades após o cancelamento, a título de aviso prévio.7- Pessoa jurídica que é detentora de honra objetiva, fazendo jus à reparação por danos morais, incidindo entendimento consolidado no verbete de Súmula nº 227 do STJ, e no enunciado sumular n° 373 deste TJERJ.8- Mácula à honra objetiva da autora que restou patente com a inscrição indevida de seus dados em órgãos de restrição ao crédito, atingindo seu nome e sua boa imagem ante a atribuição da pecha de devedora. 9- Verba indenizatória fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que se revela proporcional e razoável ao caso concreto, razão pela qual não merece ser reduzido, à luz do verbete sumular nº 343 desta Corte.IV- Dispositivo10- Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.830.065 - SP (2019/0229147-1), Relatora: Ministra Nancy Andrighi)"; TJRJ, Apelação nº 0818650-67.2022.8.19.0202, Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Julgamento: 01/02/2024, Decima Terceira Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0003769-14.2020.8.19.0033 - Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Julgamento: 14/11/2023, Oitava Câmara De Direito Privado.(0808272-03.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))” “Embargos à execução de título extrajudicial qual seja, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, para cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada da avença. Sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê a fidelidade contratual e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo inicialmente fixado, declarando-se a inexistência de débito relativo ao prêmio complementar, condenando a credora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da Embargada. Controvérsia que versa sobre relação de consumo, pois a Apelada é a destinatária final dos serviços prestados pela Apelante, enquadrando-se no conceito de consumidora, descrito no artigo 2º do CDC, e a demandada no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Questão referente à legitimidade da cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo que tinha fundamento no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde - ANS, o qual foi declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, tendo a sentença sido mantida pelo TRF da 2ª Região. ANS que editou a Resolução Normativa nº 455/2020, dispondo "sobre a anulação do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença proferida em ação civil pública que faz coisa julgada erga omnes, por força do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, não havendo como desconsiderar a eficácia da determinação do TRF quando ao não cabimento da multa impugnada. Precedentes do TJRJ. Decisum que, com acerto, reconheceu a nulidade da cláusula contratual que prevê a fidelidade contratual e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo fixado, declarando a inexistência de débito relativo ao prêmio complementar. Desprovimento da apelação.(0825638-49.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))” “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 17 DA RN 195 DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Insurge-se a exequente, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial, tendo em vista a anulação do parágrafo único do art. 17 da NR 195, que fundamenta os termos gerais de uso da contratação do serviço de plano privado de assistência à saúde empresarial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE pelo CAFÉ E BAR BICO LTDA, através de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.51.01. 2. A controvérsia recursal reside no cabimento da cobrança de aviso prévio de 60 dias na rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 3. Com efeito, a Agência Nacional de Saúde (ANS) autoriza a rescisão imotivada do contrato de seguro saúde coletivo ou empresarial, inclusive por parte da operadora do plano de saúde. 4. A ANS prevê requisitos a serem atendidos, conforme art. 1º da Consu nº. 19/99 e art. 17 e da Resolução Normativa nº 195/2009, sendo, portanto, permitida a rescisão unilateral imotivada, desde que (i) o contrato tenha 12 meses de vigência; (ii) seja realizada a prévia notificação do contratante com prazo mínimo de 60 dias. 5. Todavia, a matéria foi objeto da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, a qual julgou nula a exigência do aviso prévio por abusividade frente ao beneficiário consumidor, que deveria observar uma fidelidade de 1 ano e pagamento de multa na rescisão, violando o seu direito de livre escolha na busca do melhor plano de saúde. 6. Resolução Normativa Nº 455/2020 da ANS que ratificou o entendimento sedimentado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, no sentido de que é nula a exigência do aviso prévio de 60 dias para cancelamento imotivado dos contratos coletivos. 7. Nesta toada, não mais subsiste o direito da ré/apelante de implementar tal cobrança por força da coisa julgada com eficácia erga omnes formada na ação coletiva e ainda da revogação da norma administrativa autorizativa. 8. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0098590-04.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))”. No presente caso, o contrato foi celebrado na vigência da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, aplicando-se, assim, o que foi decidido na ação civil pública mencionada. Ainda que esse não fosse o caso, as razões utilizadas no julgado subsistem, sendo abusiva a estipulação de aviso prévio ao consumidor, pois viola a sua liberdade de escolha, o sanciona pelo desfazimento do vínculo e cria uma obrigação (pagamento de mensalidade) sem a correspondente contraprestação do serviço, o que viola o art. 51, incisos IV e IX, do CDC. Ademais, não há razão para uma suposta proteção da seguradora, já que ela conhece o mercado e realiza cálculos atuariais ao estabelecer o preço do seu serviço, já considerando (ou devendo considerar) eventuais desfazimentos de vínculos contratuais. Diante disso, a Cláusula 30.1.1 do Contrato firmado pelas partes (ID 154165792 – p. 46) é nula, tendo em vista que está em contradição com o CDC e com o entendimento jurisprudencial supracitado. Portanto, as cobranças de junho e julho/2024 devem ser declaradas nulas, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos, tendo em vista que o cancelamento foi solicitado pela parte autora em 24/05/2024, data em que deve ser considerada a rescisão contratual. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 30.1.1 do Contrato firmado pelas partes (ID 154165792 – p. 46); b) DECLARAR a nulidade das cobranças referentes ao aviso prévio de sessenta (60) dias, a fim de torná-las inexigíveis, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer cobrança e de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos; c) DECLARAR a rescisão contratual em 24/05/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de 15% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se. No caso de cumprimento voluntário da obrigação judicialmente fixada, fica o cartório autorizado, independentemente de nova determinação, a expedir mandado de pagamento, observando-se as cautelas de praxe, em favor da parte vencedora, em nome próprio ou por meio do seu advogado, caso este possua poderes específicos (dar e receber quitação), devendo intimar o interessado para apresentar seus dados bancários nos autos. Intimem-se as partes também para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado. Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado. P.R.I. ITABORAÍ, 15 de julho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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