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Processo nº 5087767-75.2023.4.03.6301

ID: 259953295

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087767-75.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087767-75.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087767-75.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERTON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087767-75.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERTON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 22/02/2020, dia seguinte á cessação do auxílio por incapacidade temporária, respeitada a prescrição quinquenal, descontados, do montante devido, os valores pagos administrativamente a título de benefícios incompatíveis com o objeto da presente condenação, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que não restou demonstrado, nos autos, a redução da capacidade para a atividade de gerente de vendas; - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que, para implantação do benefício, a parte autora deverá juntar autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, ou renunciar expressamente aos valores que excedam o teto de 60 salários mínimos na data da propositura da ação; - que os valores já pagos administrativamente a título de benefício, cuja acumulação é vedada por lei, deverão ser descontados do montante devido; - que está isento de custas; - que, na fixação dos honorários advocatícios, não foi observada a Súmula nº 111/STJ. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087767-75.2023.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERTON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 03/04/2024 constatou que a parte autora, gerente de vendas, idade atual de 31 anos, é portadora de lesão decorrente de acidente, concluindo pela redução da capacidade para a atividade habitual, como se vê do laudo constante do ID315872496: "Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que o autor é portador de: - Sequela de fratura de fêmur esquerdo e ossos da perna esquerda CID: S72/ S82; - Visão subnormal esquerda CID: H54.5; - Pós-operatório de osteossintese de fratura de antebraço esquerdo CID: S524; - Pós-operatório de osteossintese de fratura de clavícula direita CID: S42. Trata-se de um periciando de 30 anos de idade, relatando que dia 15/04/2019 sofreu acidente de moto, socorrido no hospital, diagnosticado com fratura de ossos do antebraço esquerdo, fêmur esquerdo, ossos da perna esquerda, clavícula direita e lesão ocular esquerdo; submetido a seis tratamento cirúrgicos. Realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia motora. O periciando não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força ao exame físico realizado, porém apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em quadril esquerdo e joelho esquerdo em grau médico; decorrente de sequela de fratura de fêmur esquerdo e ossos da perna esquerda. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade parcial e permanente. As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual do autor. As queixas do autor são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, foram encontradas moléstias que justificam incapacidade no presente momento. Levando em conta a solicitação da parte autora, foram identificadas sequelas que implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitual e necessidade de mais esforço para o desempenho da atividade habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade parcial e permanente laborativa atual, do ponto de vista médico pericial." (págs. 09-10) "4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Sim, o periciando apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em quadril esquerdo e joelho esquerdo em grau médico; decorrente de sequela de fratura de fêmur esquerdo e ossos da perna esquerda. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade parcial e permanente" (pág. 11) "10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apta a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R.: Poderá exercer a mesma função, com limitações para percorrer longas caminhas, ficar muito tempo em pé, subir e descer escadas com frequência e agachar. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R.: Sim, o periciando apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com limitações para percorrer longas caminhas, ficar muito tempo em pé, subir e descer escadas com frequência e agachar." (pág. 12) Como se vê, o laudo é claro no sentido de que a parte autora poderá exercer a sua atividade habitual de gerente de vendas, porém, com exigência de maior grau de dificuldade e maior esforço, apresentando limitações para percorrer longas caminhadas, ficar muito tempo em pé, subir e descer escadas com frequência e agachar. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Desse modo, considerando que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, houve redução da capacidade para a atividade habitual, é possível a concessão do auxílio-acidente, até porque preenchidos os demais requisitos legais. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe 08/09/2010) Trago à colação precedente desta Colenda Turma, corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.No caso concreto, a parte autora alega redução permanente da capacidade laborativa, requerendo a concessão de auxílio-acidente. 2.Restou comprovado pelo laudo técnico pericial que a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, necessitando desenvolver esforços complementares para continuar trabalhando 3. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-acidente, porque há prova da redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 104, do Decreto nº 3.048/99. 4. A data de início da redução permanente da capacidade laborativa foi fixada pelo perito judicial em 07/02/2012, data da consolidação da lesão. Dessa forma, o benefício é devido a partir desta data. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. Apelação da parte autora provida. Critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária alterados de ofício. (ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 22/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CUSTAS. DESPESAS. PREQUESTIONAMENTO. - Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente mantido. Auxílio-doença indevido. - As parcelas vencidas deverão vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Sentença corrigida de ofício. - A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023) Quanto ao preenchimento dos demais requisitos (condição de segurado e cumprimento da carência), a matéria não foi questionada pelo INSS, em suas razões de apelo, devendo subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. A decisão apelada já determinou seja observada a prescrição quinquenal, tal como requerido pelo INSS, não se conhecendo do seu apelo, nesse ponto. A sentença também determinou o desconto, do montante devido, dos valores recebidos por força da tutela antecipada ou a título de benefício cuja acumulação é vedada por lei, tal como requerido pelo INSS, não se conhecendo do seu apelo, nesse ponto. Esclareço que a exigência de apresentação de autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 é um procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa determinação judicial. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. No tocante à isenção de custas processuais e à exclusão, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, das prestações vencidas até a data da sentença, ausente o interesse em recorrer, pois o INSS não foi condenado ao pagamento de custas processuais e os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor atribuído à causa. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, desde 22/02/2020, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, respeitada a prescrição quinquenal e descontados, do montante devido, os valores pagos administrativamente a título de benefícios incompatíveis, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve redução da capacidade para a atividade habitual; e (ii) se são aplicáveis a prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração, o desconto de valores eventualmente recebidos, a isenção de custas e a Súmula nº 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), é devido ao segurado que comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 4. No caso, a perícia judicial constatou que a parte autora, gerente de vendas, 31 anos, apresenta limitação funcional com diminuição da amplitude de movimento em quadril e joelho esquerdo, além da necessidade de esforço adicional para o desempenho da atividade habitual, caracterizando redução da capacidade para a atividade habitual. 5. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, mas deve considerá-lo como prova técnica, quando elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, salvo se houver elementos probatórios contrários robustos, o que não ocorre no caso concreto. 6. Os critérios de juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução,sendo cabível a alteração de ofício para adequar a sentença ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 7. A decisão apelada já determinou a observância da prescrição quinquenal, bem como o desconto, do montante devido, de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. A exigência de autodeclaração é um procedimento administrativo do INSS, dispensando determinação judicial. A sentença também não condenou o INSS em custas processuais, tampouco determinou a incidência dos honorários de sucumbência sobre prestações vencidas após a sua prolação. 8. Honorários advocatícios majorados para 12%, em razão do desprovimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo do INSS desprovido. Critérios de juros de mora e correção monetária alterados, de ofício. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade laborativa, independentemente do cumprimento de carência. 2. O laudo pericial é prova técnica que deve ser considerada, ainda mais se não houver elementos probatórios contrários robustos. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 86; CPC/2015, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 479. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010; (ii) STJ, Súmula nº 576; (iii) TRF-3, ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 22/05/2024; (iv) TRF-3, ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e DETERMINAR, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Auto Escola J.F. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324013343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009875-56.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA J.F.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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JORGE GUILHERME DE PAULA WALTER NETO

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THALES FERNANDO ZANELLA CHICOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009875-56.2024.8.16.0058 Processo: 0009875-56.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.370,34 Polo Ativo(s): AUTO ESCOLA J.F. Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Comprovada a capacidade postulatória da parte Autora (mov. 48.1/48.6) determino o prosseguimento do feito. 2. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JF LTDA, já qualificada, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor TELEFONICA BRASIL S.A (Vivo), anteriormente qualificada, visando a declaração de inexistência de débito; a restituição de valores, de forma dobrada, o cancelamento do registro de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Alegando ter recebido da Requerida um aparelho notebook, a título de comodato, sem qualquer ônus ou encargo. Que posteriormente foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 2.158,00 e de R$236,00, culminando com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Que a despeito de ter realizado o pagamento da quantia de R$ 2.158,00 a Requerida deixou de efetuar a baixa de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, fazendo jus a repetição dos valores pagos, de forma dobrada, ante a ausência de contratação dos serviços, bem como ao recebimento de indenização por danos morais, pelos danos suportados. Que o notebook foi furtado. Tutela provisória de urgência concedida no mov. 13.1. Audiência de conciliação realizada no mov. 33.1. Contestação em mov. 35.1. Impugnação à contestação em mov. 43.1. Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente alega a parte Autora ser aplicável o CDC ao caso concreto, o que merece acolhimento. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal que “se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019). Assim, para fins de incidência, ou não, da legislação consumerista, é necessária a comprovação da vulnerabilidade do autor. No caso dos autos, é evidente que ele, microempresa, atuando na prestação de serviço de formação de condutores, é hipossuficiente em relação à ré, empresa de telefonia conhecida e consolidada no mercado, tanto técnica como economicamente, de modo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Narrou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o registro negativo de seu nome junto ao SERASA. Sustentou que não possui qualquer débito junto a parte requerida, tratando-se de um registro totalmente indevido, ante a ausência de contratação dos serviços. Por tal razão, pleiteou a declaração de inexistência de débito; a repetição dos valores cobrados, de forma dobrada, o cancelamento do registro de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação a parte requerida alegou, em síntese, que o débito impugnado pela parte autora é decorrente da contratação de serviços denominado ‘Soluciona TI’, que envolveu o fornecimento de equipamento de última geração (notebook), sendo devido os valores cobrados, restando ausente o dever de indenizar. A controvérsia cinge-se na existência de relação jurídica entre as partes e na pendência de débito decorrente de eventual contratação dos serviços, denominado ‘Soluciona TI’, envolvendo a disponibilização de um notebook. Cumpria a parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC), não apenas em função da inversão do ônus do ônus da prova, mas em razão da própria natureza da pretensão. Isso porque, a inexistência de débito se trata de prova negativa para a parte autora, afigurando-se impossível de produção. Neste contexto, o ônus da parte requerida consistia em demonstrar que a parte requerente realizou a contratação dos serviços denominado Soluciona TI, para o fornecimento do notebook, e que de tal contratação subsiste débito em aberto, o que não ocorreu no caso dos autos. Para comprovar suas alegações, a parte requerida deixou de apresentar qualquer prova da contratação dos serviços (Soluciona TI) pelo Requerente, deixando ainda de apresentar o contrato regularmente assinado pela parte autora e/ou gravações que comprovem a contratação dos serviços, não sendo suficiente para tal desiderato, o contrato de locação de equipamento de mov. 35.2, visto que sequer possui o nome do Autor ou seus dados pessoais, sendo ainda desprovido de assinatura do Requerente. Frisa-se que a parte requerida não juntou aos autos qualquer instrumento contratual assinado pela parte requerente e nem mesmo gravações telefônicas, de modo que o documento apresentado em contestação (mov. 35.1) não é apto a comprovar a existência da relação jurídica e do débito negativado, restando comprovada a ausência de contratação dos serviços. Constatada a ausência da contratação dos serviços, tem-se como consequência a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados ao referido título (mov. 1.7). A parte Autora comprovou o pagamento no valor de R$ 2.685,17 em favor da Requerida (mov. 1.7), oriundo de serviços não contratados e/ou autorizados (‘Soluciona TI’), o qual não foi desconstituído pela Requerida, os quais deverão ser restituídos à parte Autora de forma dobrada, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. SERVIÇO DENOMINADO “SOLUCIONA TI” CONTRATADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR ARBITRADO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO EM QUANTIA CONSENTÂNEA COM O PATAMAR ADOTADO POR ESSA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003966-70.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 08.04.2024) (grifou-se). Ademais, pleiteia ainda a parte Autora o recebimento de indenização por danos morais, ante aos danos suportados, visto que seu nome foi inserido no cadastro de proteção ao crédito, por débitos, oriundo dos serviços ‘Soluciona TI’ (notebook), não contratado e/ou autorizado, o que merece acolhimento. Não tendo sido comprovada a contratação junto à requerida, indevida é a negativação do nome da parte requerente, efetuada no mov. 1.6. Ademais, o Enunciado nº 4.6 e 4.7 das Turmas Recursais do Paraná estabelece que: ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539). ENUNCIADO Nº 4.7 - Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539). Configurado o dano, resta apenas arbitrar a sua indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil. A capacidade financeira das partes é presumível. A parte autora informou que é microempresa, e quanto a parte requerida, se trata de empresa de telefonia conhecida e consolidada no mercado. Quanto à repercussão dos fatos, são incontestes os transtornos sofridos por quem tem o nome negativado. Assim, com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, entendo como razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). POSTO ISSO, confirmando a tutela provisória de urgência de mov. 13, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de débito entre as partes oriundo da prestação de serviços Soluciona TI, bem como a inexistência de qualquer débito em aberto. b) condenar a parte Requerida a restituir, de forma dobrada, o valor de R$ 2.685,17 cobradas da Requerente (mov. 1.7), a ser corrigido monetariamente pela média IPCA-IBGE, desde do desembolso, acrescido de juros moratórios, calculados pela SELIC, desde a data da citação, excluído o IPCA. c) condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, calculada pela Selic, a contar da data do evento danoso (data da inscrição), excluído o IPCA (Enunciado nº 4.5, “b” – TRU/PR). Expeça-se Ofício ao SPC/SERASA para exclusão do débito inscrito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Bianca Maria Rocha Da Silva x Banco Volkswagen S.A.

ID: 323412701

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003966-31.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003966-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BIANCA MARIA ROCHA DA SILVA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208554025, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA BIANCA MARIA ROCHA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., também qualificado. Em sua petição inicial (Id. 123791286), a Autora narra ter celebrado com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de um veículo, em 48 (quarenta e oito) parcelas. Sustenta, em síntese, a abusividade do contrato de adesão, alegando a prática de anatocismo (capitalização mensal de juros), a cobrança de taxa de juros remuneratórios exorbitante, a inclusão indevida de custos de risco (spread bancário) e a imposição de tarifas ilegais. Afirma que tais práticas configuram onerosidade excessiva e ensejam dano moral. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor incontroverso das parcelas, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para afastar as supostas ilegalidades, com a consequente restituição de valores, e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. A decisão de Id. 128646052 deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contra tal decisão, a Autora opôs Embargos de Declaração (Id. 135004290), os quais foram rejeitados (Id. 144262638). Interposto Agravo de Instrumento, foi deferida parcialmente a tutela recursal apenas para obstar a alienação do bem e autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos (Id. 197583213). Devidamente citado, o Banco Réu apresentou contestação (Id. 134006901), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e de quantificação do valor incontroverso, bem como a falta de interesse processual quanto a tarifas não cobradas. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, asseverando que os juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média de mercado, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, que não há cobrança de comissão de permanência e que a Tarifa de Cadastro é lícita. Impugnou o pedido de dano moral e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Anexou documentos. A Autora apresentou réplica à contestação (Id. 150645472), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 160784515) e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 163355846). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. I. Das Questões Preliminares a) Da Inépcia da Petição Inicial O Réu sustenta a inépcia da exordial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. Sem razão, contudo. Embora a petição inicial pudesse ser mais precisa, é possível depreender de sua causa de pedir e dos documentos que a instruem (notadamente o laudo contábil unilateral) quais são as obrigações contratuais controvertidas (juros remuneratórios, capitalização e tarifas) e qual o valor que a Autora entende como incontroverso. Tal circunstância permitiu à instituição financeira o pleno exercício da ampla defesa, como se vê da detalhada contestação apresentada. Privilegiando o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), rejeito a preliminar. b) Da Falta de Interesse Processual O Réu aponta a ausência de interesse de agir no que tange ao pedido de afastamento da "Taxa de Avaliação do Bem" e "Serviços de Terceiro". Compulsando a Cédula de Crédito Bancário (Id. 123791955), verifica-se que, de fato, não houve a pactuação ou cobrança de tais tarifas. O interesse processual ancora-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, que se mostra ausente quando se pleiteia o afastamento de uma cobrança inexistente. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente quanto ao pedido de declaração de nulidade das tarifas de "avaliação do bem" e "serviços de terceiros". O feito prosseguirá quanto aos demais pedidos. II. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Isso, contudo, não autoriza, por si só, a invalidação das cláusulas contratuais, que devem ser analisadas à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis. a) Dos Juros Remuneratórios A Autora alega que os juros são abusivos. A análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários não se submete à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 27), estabeleceu que o parâmetro para a aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, considerando-se abusiva a taxa que se mostrar substancialmente discrepante. No caso concreto, a taxa de juros anual pactuada foi de 21,41% (Id. 123791955). Conforme documento do BACEN juntado pelo próprio Réu e não impugnado especificamente (Id. 134006907), a taxa média de mercado para "Aquisição de veículos - Pessoa física" em janeiro de 2022, data da contratação, era de 26,87% a.a.. Evidencia-se, pois, que a taxa contratada não apenas não é discrepante, como é significativamente inferior à média de mercado. Destarte, não há qualquer abusividade a ser declarada, sendo improcedente o pedido de revisão neste ponto. b) Da Capitalização Mensal de Juros A Autora insurge-se contra a capitalização mensal de juros. A jurisprudência do STJ, contudo, é pacífica quanto à sua legalidade nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A pactuação é considerada expressa quando a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ). No contrato em tela, a taxa anual de 21,41% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,63% (1,63% x 12 = 19,56%). Portanto, a capitalização foi devidamente pactuada, não havendo ilegalidade em sua cobrança. c) Da Tarifa de Cadastro (TC) A Autora impugna a cobrança da Tarifa de Cadastro. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema Repetitivo nº 620) e por meio da Súmula 566, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início do relacionamento. A alegação de que a Lei Estadual nº 14.689/2012 vedaria tal cobrança não se sustenta, tendo em vista que o STF (ADI 5.963) já decidiu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União. Assim, sendo lícita a cobrança da tarifa e não havendo demonstração de que o valor cobrado (R$ 749,00) seja excessivo perante o mercado, o pedido de sua restituição é improcedente. d) Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais funda-se na suposta abusividade das cláusulas contratuais. Tendo sido afastadas todas as ilegalidades apontadas, conclui-se que o Banco Réu agiu em exercício regular de direito ao cobrar os encargos pactuados. Ademais, ainda que alguma abusividade fosse reconhecida, a jurisprudência dominante entende que a mera cobrança de encargo contratual, sem inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito ou outra situação vexatória comprovada, não configura dano moral, mas mero dissabor inerente à vida em sociedade. Improcede, pois, o pleito indenizatório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de falta de interesse processual para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas no que concerne ao pedido de afastamento das tarifas de "avaliação do bem" e "serviços de terceiros". No mais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Revogo a tutela recursal de urgência concedida no Agravo de Instrumento (Id. 197583213). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RECIFE, 2 de julho de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

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Francisca Da Paz Fontenele x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317543536

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003966-77.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA PAZ FONTENELE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR MSCiv 0003966-77.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR MSCiv 0003966-77.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: FRANCISCA DA PAZ FONTENELE IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b51c76e proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FRANCISCA P.F., em face de ato do MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000894-73.2025.5.07.0003, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à sua reintegração ao emprego. A impetrante alega, em síntese, que foi dispensada imotivadamente pelo litisconsorte passivo, BANCO BRADESCO S.A., em 09/05/2025. Sustenta a nulidade do ato rescisório, ao argumento de que, na data da dispensa, seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Para provar sua alegação, junta atestado médico datado de 08/05/2025, que recomendava seu afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias, bem como a comunicação de decisão do INSS que lhe concedeu Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (espécie B91), com início de vigência em 10/05/2025. Afirma que o ato coator violou seu direito líquido e certo à manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 476 da CLT e da Súmula nº 371 do C. TST, bem como ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Aponta a presença do fumus boni iuris na robusta prova pré-constituída e do periculum in mora no caráter alimentar de sua remuneração, indispensável à sua subsistência e à continuidade de seu tratamento de saúde. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato coator e a sua imediata reintegração ao emprego, com o restabelecimento de todas as condições contratuais, incluindo salários e benefícios. A ação se revela cabível, uma vez que o ato impugnado consiste em decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Contra tal decisão, não há recurso próprio de efeito imediato no âmbito do processo do trabalho, conforme a sistemática recursal prevista no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 414, II, admite o manejo do Mandado de Segurança para atacar decisões que deferem ou indeferem a antecipação de tutela, por não se vislumbrar outro meio processual apto a coibir a suposta lesão a direito de forma célere. Verifico, ademais, a tempestividade, já que impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. Analisa-se. O ato judicial apontado como coator (Id. 6e1c9d5), que indeferiu a tutela de urgência na ação originária, possui o seguinte teor: "Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista aforada por FRANCISCA P.F. em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela de urgência, pugnando pela determinação de sua reintegração ao emprego. Alega, para tanto, que foi dispensada de modo arbitrário e discriminatório pelo banco em 09/05/2025, data em que o contrato de trabalho estaria suspenso em razão de atestado médico emitido em 08/05/2025, recomendando o afastamento das atividades laborais pelo prazo de 60 dias. Acrescenta que a sua enfermidade possui natureza ocupacional, guardando relação com as atividades desempenhadas. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é pressuposto do deferimento de antecipação da tutela jurisdicional a produção de prova que empreste verossimilhança à alegação da parte postulante, de forma a evidenciar a probabilidade do direito. No caso, observo que, o atestado médico a que faz alusão a autora na petição inicial (Id f5e67a0) é datado de 08/05/2025, com menção à realização da consulta às 18h. Considerando que a dispensa da reclamante ocorreu em 09/05/2025, não se pode afirmar convictamente que a empregadora conhecia a condição de enferma da empregada. Ademais, neste momento processual, inexistem outras evidências de que a dispensa tenha ocorrido em função das condições de saúde da demandante. Insta acrescentar que mesmo o alegado caráter ocupacional da enfermidade da autora desafia aprofundamento instrutório, inclusive com demanda à produção de prova pericial, capaz de investigar a existência ou não de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades realizadas na empresa. Nessas condições, resta ausente a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito de tutela de urgência antecedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.(...)” Pois bem. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a concorrência de dois pressupostos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida (periculum in mora). Compulsando a prova pré-constituída, vislumbro, com a devida vênia ao entendimento do juízo impetrado, a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris exsurge com clareza dos documentos carreados aos autos. A controvérsia central reside em saber se o contrato de trabalho da impetrante estava ou não suspenso na data da comunicação da dispensa. Os documentos demonstram a seguinte sequência fática: a) Em 08/05/2025, a impetrante obteve atestado médico (Id 099982f) recomendando seu afastamento do trabalho por 60 dias, em razão de "Transtorno depressivo recorrente" (CID 10 F33.1). b) Em 09/05/2025, o litisconsorte passivo a dispensou sem justa causa, conforme anotação em sua CTPS Digital (fId - e3e1650). c) Em 16/05/2025, em tentativa de homologação da rescisão, o Sindicato da categoria emitiu declaração (Id 902cc45) atestando a impossibilidade de perfectibilizar o ato em razão da "ausência do ASO Demissional" e da apresentação da documentação médica pela obreira, demonstrando a ciência inequívoca do empregador sobre o estado de saúde da trabalhadora. d) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 26/05/2025, concedeu à impetrante o benefício de "Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário" (espécie B91), com número de benefício 721.589.092-0, estabelecendo o início da vigência em 10/05/2025 (Id 6c57063). O art. 476 da CLT é taxativo ao dispor que, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". A suspensão do contrato de trabalho, que se inicia com a apresentação do atestado médico para afastamento superior a 15 dias, obsta a dispensa imotivada do empregado. Nesse sentido, a Súmula nº 371 do C. TST é lapidar: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário." (grifo nosso). A concessão do benefício na modalidade acidentária (B91) pela autarquia previdenciária, órgão dotado de competência técnica para tal aferição, constitui prova robusta e pré-constituída que estabelece uma presunção juris tantum do nexo de causalidade entre a patologia e o labor, bem como da incapacidade da obreira à época da dispensa. Tal fato atrai a incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura a estabilidade provisória por 12 meses após a cessação do benefício. A alegação do juízo impetrado de que "não se pode afirmar convictamente que a empregadora conhecia a condição de enferma" é superada não apenas pela cronologia dos fatos, mas principalmente pela concessão posterior do benefício previdenciário com efeitos retroativos, que convalida a situação de suspensão contratual desde o início do afastamento. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa ocorrida durante a suspensão do contrato de trabalho, ainda que a confirmação da incapacidade ou do nexo causal se dê posteriormente. Deste modo, a plausibilidade do direito da impetrante à reintegração se mostra, em juízo de cognição sumária, extremamente elevada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto. A natureza alimentar do salário (art. 7º, X, CF) o torna indispensável à subsistência da trabalhadora e de sua família. A manutenção da dispensa priva a impetrante de sua fonte de renda em um momento de extrema vulnerabilidade, quando se encontra acometida por doença que, segundo o INSS, guarda relação com o trabalho, e necessita de recursos para custear seu tratamento e garantir seu sustento. A demora na prestação jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e nos arts. 476 da CLT, 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 371 do TST, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar que o BANCO BRADESCO S.A. proceda à imediata reintegração da impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da sua notificação, em função compatível com seu estado de saúde, restabelecendo integralmente o contrato de trabalho, com reativação de todos os benefícios, notadamente o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível em favor da impetrante, em caso de descumprimento. Indefere-se o pleito de pagamento de parcelas vencidas, haja vista que não é o propósito do mandamus, que se restringe à analisar a liquidez e certeza do direito da parte quanto à sua imediata reintegração, o que não contempla a determinação de pagamento de parcelas eventualmente vencidas e respectiva execução, sendo necessária a cognição exauriente, que deve ocorrer na ação de conhecimento, e, caso procedente, a apuração do valor eventualmente devido, matéria que é própria da fase de liquidação/execução. Notifique-se o autor da presente decisão, bem como o litisconsorte passivo. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no art 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após o decurso dos prazos acima, remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para as manifestações de estilo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Dou força de ofício à presente decisão FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DA PAZ FONTENELE

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Maria Da Luz Carvalho Prado x Município De Pato Branco/Pr

ID: 255833806

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004658-41.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

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FABIANA BATTISTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004658-41.2023.8.16.0131 Processo: 0004658-41.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente em Serviço Valor da Causa: R$241.747,40 Autor(s): MARIA DA LUZ CARVALHO PRADO Réu(s): Município de Pato Branco/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de crédito trabalhista proposta por MARIA DA LUZ CARVALHO PRADO, em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que: a) foi aprovada para o cargo de Gari de Rua, em maio de 2001, com carga horária semanal de quarenta horas, e se aposentou em junho de 2022; b) teve afastamento previdenciário entre 2013 e 2017, sendo que em 2019 foi readaptada de função, passando a laborar no parque do alvorecer, onde também varria, lavava as trilhas de asfalto, realizava a limpeza do chafariz e ajudava na preparação da terra e plantio de flores. Ao final, afirma que padece de doença laboral agravada durante os anos, equiparável a acidente de trabalho, pelo que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de lucros cessantes e pensão vitalícia em parcela única (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.20). Decisão inicial (evento 46.1). Contestação do réu, na qual alega, em síntese, a inexistência de doença ocupacional em razão na ausência de dano e nexo de causalidade, além da ausência de direito a indenização por danos morais, pensão vitalícia e lucros cessantes. Ao final, requer a improcedência da ação, além de outros requerimentos de praxe (evento 53.1). Juntou documentos (eventos 53.2 a 53.10). Impugnação à contestação (evento 60.1). Especificação de provas (eventos 64.1 e 65.1). A decisão saneadora deferiu a produção de prova oral e pericial (evento 67.1). Laudo pericial (evento 114.2), seguido de manifestação das partes (eventos 117.1 e 118.1). As partes desistiram da produção da prova oral e apresentaram suas alegações finais (eventos 130.1 e 131.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo à análise de mérito de demanda, que se cinge à doença ocupacional e do dever de indenizar. Em síntese, pretende a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional em razão da atividade exercida junto ao réu. Nesse sentido, a prova pericial foi conclusiva. Atestou que a parte autora padece das patologias de CID M75 e M51, reconheceu a concausa com o trabalho, além de afirmar que houve redução parcial e definitiva de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laboral. Vejamos (evento 114.2): “[...] CID M75: Inclui condições como: Tendinopatias do manguito rotador: Inflamação ou degeneração dos tendões do ombro. Bursite subacromial: Inflamação da Bursa que reduz o atrito no ombro. Ombro congelado (capsulite adesiva). CID M51: Inclui transtornos do disco intervertebral, como: Hérnia de disco: Protrusão do núcleo pulposo, causando compressão de estruturas nervosas. Degeneração discal: Processo crônico, geralmente associado ao envelhecimento ou sobrecarga mecânica. Essas patologias podem gerar dor, limitação funcional e outros sintomas [...]. As patologias CID M75 e M51 podem ter origem multifatorial, envolvendo tanto causas ocupacionais quanto não ocupacionais. As atividades típicas de gari desempenhadas pela periciada antes de 2019 sem restrições contribuíram de forma signitificativa para a sobrecarga mecânica nos ombros e na coluna, sendo plausível que tenham atuado como fator contributivo no desenvolvimento ou agravamento das condições, sendo uma concausa Schilling II, também há NTEP. A readaptação funcional em 2019 para atividades menos exigentes biomecanicamente é coerente com a necessidade de redução de sobrecarga física, podendo ter contribuído para evitar a progressão das patologias. Quanto a sua capacidade laboral, trata-se de caso de redução da capacidade laboral parcial e permanente, estando capaz para laborar na atividade com restrições, assim como foi readaptada em 2019. Recomenda-se considerar o nexo causal como concausal, visto que as atividades laborais provavelmente atuaram como um dos fatores determinantes, mesmo diante de possíveis fatores extralaborais”. Ao caso concreto, o Município não comprovou que tenha fornecido condições de trabalho adequadas à parte requerente, para que o exercício do seu trabalho se desse de forma menos prejudicial à sua saúde ou que diminuísse o grau de interferência das atividades desempenhadas na sua condição clínica. Não houve prova segura de que o réu tenha disponibilizado EPI’s (equipamentos de proteção individual), ginástica laboral, orientações, etc. Logo, este não teria se desincumbido do seu ônus probatório para afastar a presunção de culpa que sobre si recai, na condição de empregador, da doença laboral desenvolvida por seu servidor público. Veja-se que era responsável por cumprir as normas de segurança para evitar acidentes e/ou desenvolvimento de doenças laborais desse tipo, mesmo que tais enfermidades não tenham decorrido originariamente da atividade laboral desenvolvida pelo apelante na condição de servidor municipal. Quanto ao dano moral, entendo que os transtornos causados pela redução da capacidade laboral ultrapassam mero aborrecimento. Tais acidentes, por certo, trazem angústias que exacerbam os fatos na naturalidade da vida, ainda mais quando afeta a condição de pessoas com mais idade, como é o caso da parte autora. Sendo presumível a ocorrência do dano moral pelas lesões sofridas, o quantum indenizatório a ser fixado deve levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa e as circunstâncias pessoais do lesado. Ao caso concreto, tendo em vista a redução da capacidade laborativa da autora, a concausalidade do evento danoso e as diretrizes já estabelecidas na jurisprudência, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. (...). EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES DE JOELHO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO MUNICÍPIO E O DANO EXPERIMENTADO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU QUE FORNECEU CONDIÇÕES DE TRABALHO ADEQUADAS À PARTE. RESPONSABILIDADE CONFIRMADA, MESMO QUE CONCAUSAL. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JÁ FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003149-51.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 28.11.2022). Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se seguir o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema n.º 905 do STJ: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”. Contudo, a partir de 08 de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplicável a taxa SELIC para os juros e correção monetária, nos termos de seu artigo 3º[1]. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data de arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ[2]), enquanto os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ[3]), que reputo ser a data de 20.06.2020, data da confecção do laudo pericial de evento 1.18. Já em relação aos pedidos de pensão mensal vitalícia e/ou lucros cessantes são improcedentes. Como se sabe, a pensão mensal é uma das modalidades de dano material e, assim, por possuir tal natureza, torna-se imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo de ordem econômica, para que reste caracterizado o dever de indenizar. No caso dos autos, apesar da concausa com o trabalho da leve redução da capacidade laboral, a parte autora foi readaptada para outra função onde se evitou a progressão das patologias até a sua regular aposentadoria por idade. Assim, não vislumbro qualquer lucro cessante ou perda financeira em decorrência dos fatos narrados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. GARI DE VARRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. RECURSO DA AUTORA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. (1) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003966-23.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 01.06.2020). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte ré no patamar de 30% (trinta por cento) das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação e observada a proporção retro, conforme preceituam os artigos 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 46.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [3] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Pato Branco, 11 de abril de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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Rosangela Candida x Alexandra Leal Musa Jeckel e outros

ID: 278698700

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071197-20.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CANDIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEAL MUSA JECKEL CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOROTHEU DA SILVA ALVES DOROTHEU DA SILVA ALVES APOIO ADMINISTRATIVO FERNANDO JOSE CARDOSO CARRASCO GISLEIA VIEIRA TORRES IMOBILIáRIA ITAPUã S/C LTDA RAFAEL ANDRADE DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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IGOR AUGUSTO MOCCI

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DOROTHEU DA SILVA ALVES

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BEATRIZ CAROLINA DE SANTA

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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OSVALDO ALENCAR SILVA

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SIMONE BOER RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com 1) Sustenta a ré ALEXANDRA LEAL MUSA, na contestação de ev. 61, a incompetência territorial deste juízo para apreciação da lide, eis que a controvérsia trata de reparação de danos por ato praticado junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sede de Osasco/SP. Pois bem. Cumpre observar, de partida, que pretende a autora, pela presente demanda, i) a declaração de nulidade da escritura de compra e venda de imóvel lavrada junto ao 1º Tabelionato de Notas de Londrina (livro 09825-N, fls. 078), ii) a imissão na posse de tal bem e iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme se extrai da exordial, o objeto principal da ação é a imissão da autora na posse do bem, pedido este que, conforme já esclarecido na decisão de seq. 22.1, tem a propriedade como causa de pedir. Por sua vez, o art. 47, caput, do CPC, dispõe que o foro competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é aquele em que situada a coisa. E, nesse sentido, de se notar que o bem está situado nesta cidade e comarca de Londrina, conforme matrícula nº 30.515, do 2º CRI local (seq. 1.15). Portanto, não há que se falar em incompetência. A corroborar: “Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de imissão na posse, considerando a natureza real da ação e o foro de situação da coisa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o feito deve ser deslocada em razão do valor da causa ou se deve prevalecer a competência absoluta do foro de situação da coisa. III. Razões de decidir 3. A competência absoluta é determinada pelo artigo 47 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro de situação da coisa para ações de natureza real. 4. O valor da causa não altera a competência absoluta estabelecida pelo foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: ‘1. A competência para ações de imissão na posse é absoluta e determinada pelo foro de situação da coisa. 2. O valor da causa não desloca a competência absoluta’. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, caput e 66, II; Res. 2/76 TJSP, art.53, II; L. Estadual 3.947/83, art.4º, I, ‘a’. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0010059-13.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar; Câmara Especial, j. 02/04/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0034522-53.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial, j. 29/09/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0011171-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)” (destaquei) Ademais, o pleito reparatório funda-se, principalmente, no fato de que a venda da coisa ocorreu por ato lavrado em cartório situado neste foro (1º Tabelionato de Notas de Londrina), razão pela qual a regra inserta no art. 53, III, f, do diploma processual, favorece a competência deste juízo. Com efeito, afasto a preliminar. 2) Alegou a esfera promovida a inépcia da petição inicial. Pois bem. Os pedidos ventilados na peça de impulso, nos moldes como ora se apresenta, são irretocáveis, certos e determinados. O Juízo é competente para apreciação e o procedimento é adequado. Portanto, o petitório vestibular atendeu fielmente aos ditames legais. Os pressupostos e condições para o desenrolar da demanda foram observados. E nem se diga que faltantes documentos essenciais à propositura da ação. Reversamente ao sustentado, cuidou a parte autora de instruir a ação com documentos cuja finalidade é amparar sua pretensão. Tampouco genérico o petitório vestibular. Não bastasse, a regra contida no art. 320, do Código de Processo Civil, diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação, e não à prova indispensável aos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia. 3) Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição indigna de valhacouto. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não seriam, por via outra, devidamente satisfeitos pela parte ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, lhe poderá ser útil, em caso de procedência. O caminho jurídico trilhado pela parte autora foi apropriado. 4) Alegaram os réus, por fim, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão, entretanto. Como cediço, legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Vale dizer, é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Na espécie, conforme se observa da narrativa exordial, resta verificada tal regularidade, uma vez que a promovente alega ter sido vítima de alienação fraudulenta de imóvel de sua propriedade, perpetrada em conluio entre todos os demandados. Trata-se de típica expressão da teoria da asserção, amplamente adotada em julgados dos Egrégios TJ/PR e STJ, segundo a qual a verificação das condições da ação deve se dar com base na alegação da parte demandante (in status assertionis), em juízo de possibilidade, sem qualquer incursão no conjunto probatório a vir ser produzido posteriormente. Nesse contexto, é certo que a ação foi manejada por quem de direito. Afasto, pois, a defesa processual. 5) Nota-se que os réus IMOBILIÁRIA ITAPUÃ S/C LTDA e DOROTHEU DA SILVA ALVES pugnaram pelo chamamento ao processo do ESTADO DE SÃO PAULO, pleito este ainda não apreciado pelo juízo (ev. 143). Pois bem. Dispõe o art. 130, do CPC, in verbis: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” O pleito de chamamento ao processo em análise, formulado em sede de contestação, não comporta deferimento, porquanto ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo acima transcrito. Noutros termos, não vislumbrada relação solidariedade entre os réus e o ESTADO DE SÃO PAULO. Em casos análogos, já decidiu o Eg. TJPR pela subsidiariedade da responsabilidade estatal em hipótese de dano causado por agente público. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO NOTARIAL. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. ATO NOTARIAL POSTERIORMENTE ANULADO POR FALSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. EXEGESE DO ART. 37, §6º E ART. 236, CAPUT E §1º, AMBOS DA CF/88. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO 01 DESPROVIDO E APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006734-17.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.09.2018)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO PRATICADO POR TABELIÃO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (AUTOS Nº 0003966-79.2002.8.16.0001) – EXECUÇÃO EM FACE DO AGENTE PÚBLICO FRUSTRADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS – POSSIBILIDADE (PRECEDENTES) – APLICABILIDADE, NO MAIS, DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 842.846 (TEMA Nº 777/STF) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO –HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001981-38.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.03.2024)” (destaquei) Portanto, INDEFIRO o pleito. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: DA LIDE PRINCIPAL - a procuração pública lavrada junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sede de Osasco/SP foi produzida mediante apresentação de documento falso? - houve vício na conclusão do negócio jurídico indicado na inicial (compra e venda de imóvel), nos termos do art. 171, II, do Código Civil? Possível sua anulação? - atuaram os réus com dolo ou culpa? - houve conluio entre os demandados e a suposta fraudadora? - o réu RAFAEL ANDRADE DE SANTANA é homônimo do real participante em eventual ato ilícito? - faz jus a autora à imissão na posse do bem? DA RECONVENÇÃO - a inclusão de RAFAEL ANDRADE DE SANTANA no polo passivo da presente lide é suficiente para caracterizar danos materiais e morais? 7) Para o deslinde das questões em debate, considero relevante a produção somente das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes; b) testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão; c) pericial. 8) Nomeio perito DANIEL FELIPETTO (endereço arquivado em Cartório), devendo sua atuação restringir-se ao primeiro ponto controvertido, supra. Intimem-se as partes a esse respeito, bem como para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Aponto que os quesitos deverão possuir pertinência em relação aos pontos controvertidos elencados, ficando, desde já, autorizado ao Perito desconsiderar aqueles que extrapolarem o conteúdo da controvérsia fática delimitada no item acima e/ou objeto da lide. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 15 dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na mesma oportunidade, o Sr. Perito deverá indicar se os documentos existentes nos autos se mostram suficientes para os trabalhos de seu mister (consoante os quesitos formulados acima e também pelas partes), ou se há necessidade da juntada de outros documentos, indicando quais seriam. Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 95/Código de Processo Civil. Assinalo, no ponto, que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, eis que ordenada de ofício a prova. Contudo, haja vista a condição de beneficiária da gratuidade judicial que sustenta GISLEIA VIEIRA TORRES, sua quota-parte dos honorários será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais. Por fim, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre este no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9) Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5013835-07.2025.4.03.6100

ID: 280407708

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013835-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUDES CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013835-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUDES CAVALCANTI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013835-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUDES CAVALCANTI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por EUDES CAVALCANTI DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em tutela provisória, que a ré efetue a cobrança das parcelas do financiamento com a incidência de juros na forma simples. Salienta haver celebrado contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 240 parcelas e com utilização do sistema de amortização SAC. Aponta a existência de ilegalidade na incidência de juros e na cobrança de seguro por morte e invalidez e taxa de administração, razão pela qual pleiteia a revisão do saldo devedor. É o relatório. Decido. MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A previsão de capitalização de juros para contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou a existir com a Lei nº 11.977/2009, ao se acrescentar o artigo 15-A à Lei nº 4.380/1964, conforme segue: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.” O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, impõe aos credores mutuantes o oferecimento da tabela SAC ou de uma outra tabela (PRICE e SACRE, dentre outras) para opção do mutuário. Confira-se: “Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). - Grifo nosso. Da análise dos artigos acima transcritas se duas conclusões: a) a capitalização de juros é permitida desde a edição da Lei nº 11.977/2009; b) se a capitalização de juros é permitida (e não obrigatória) e é exigida a adoção de uma tabela de amortização (SAC, PRICE, SACRE, etc.), o legislador considerou essas tabelas não se baseiam, necessariamente, na incidência de juros sobre juros. O E. TRF da 3ª Região possui reiterada jurisprudência sobre a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, pois não implica em juros compostos, inclusive nos contratos regidos pela Lei nº 4.380/64: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Indeferimento de quesitos. Ausência de cerceamento de defesa. 3. No que toca à aplicação do Plano de Equivalência Salarial, a perícia contábil realizada nos autos foi absolutamente categórica: "no âmbito contábil não foram constatadas irregularidades nos demonstrativos de cálculos apresentados pela requerida, em consonância com os dispositivos contratuais". 4. Acerca do momento de atualização, é legal a correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal, não ocorrendo violação ao art. 6º, "c", da Lei 4.380/64. 5. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91. 6. O contrato também previu que as prestações mensais seriam calculadas mediante aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 7. Agravo retido e apelação desprovidos (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCiv. nº 0003474-94.1999.4.03.6110, e-DJF3 Judicial 1 22/2/2019, Rel. Des. Fed. Nino Toldo). Grifos nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DE AVALISTA. PRELIMINAR AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - Recurso desprovido, com majoração da verba hononorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5001134-82.2019.4.03.6113, DJEN DATA: 29/09/2021, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimares). Grifos nossos. "PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 3°, V, LEI 8.009/1990. ANALOGIA EXIGE QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SE DADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os apelantes alegam que o imóvel dado em garantia, por tratar-se de bem de família, é impenhorável e, portanto, não sujeito à consolidação da propriedade decorrente da alienação fiduciária. A esse propósito, o STJ tem entendimento no sentido de que a regra de exceção à impenhorabilidade, nos termos do art. 3°, V, da Lei n. 8.009/1990, é aplicável às hipóteses em que o bem é oferecido em garantia de empréstimo contraído em benefício da entidade familiar, tal como pessoa jurídica da qual os únicos sócios são cônjuges (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 848.498/PR, DJe 01/09/2016, STJ, AgRg no REsp 1449423/SP, DJe 31/03/2015). 2. Contudo, não verificado que o empréstimo tenha sido contraído a favor da entidade familiar, impõe-se o a afastamento da exceção prevista no art. 3º, V, da legislação supracitada (STJ, AgRg no AREsp 264431/SE, DJe 11/03/2013, STJ, REsp 988.915/SP, DJe 08/06/2012, STJ, AgRg no Ag 921.299/SE, DJe 28/11/2008, STJ, REsp 1022735/RS, DJe 18/02/2010). 3. No caso dos autos, confirmando o entendimento adotado por essa Primeira Turma no julgamento do AI 5000517-02.2017.4.03.0000 que teve origem em decisão proferida no curso da presente ação, não se vislumbra demonstração de que a dívida tenha sido contraída em favor da família, tampouco de que a pessoa jurídica favorecida seja constituída de entidade familiar. 4. Ademais, há informação de que o imóvel é utilizado como residência do recorrente, devendo ser afastada a constrição havida nos autos. 5. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 6. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 7. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 8. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5001693-83.2016.4.03.6100, DJEN DATA: 30/09/2021, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). Grifos nossos. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO No julgamento de REsp n. 1.568.368 - interposto no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada com o intuito de reconhecer a abusividade da taxa de administração - o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “a previsão em contrato da taxa de administração [...] encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente”. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. (...) 9. No que toca à taxa de administração, sua cobrança pelo mutuante não se reveste de ilegalidade, desde que previamente pactuadas no contrato, como é o caso dos autos. 10. Apelação a que se nega provimento.” (TRF3. Primeira Turma, Apelação Cível n. 0003966-17.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 21/08/2018, e-DJF3 30/08/2018, destaques inseridos). “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CES - PREVISÃO EXPRESSA - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 373, INCISO I, DO CPC - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) XI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade.” (...) XIII - Apelação desprovida. (TRF3. Segunda Turma, Apelação Cível n. 0003975-30.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 21/11/2017, e-DJF3 30/11/2017, destaques inseridos). No presente caso, a taxa foi livremente pactuada entre as partes. COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Com relação ao pagamento do seguro obrigatória, sua contratação conjunta ao mútuo habitacional encontra previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, e no art. 5º, IV da Lei 9.514/97 no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário. A jurisprudência dos tribunais superiores não é avessa, como regra geral, à inclusão de seguros em contratos bancários, ressalvadas situações concretas de falta de clareza quanto ao risco coberto ou elemento de venda casada. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos para sugerir suposta coação para contratação de seguro perante a própria Caixa. Embora obrigatório a contratação de seguro para cobrir morte ou invalidez, conforme previsão contratual, nada resta nos autos sobre suposta obrigatoriedade de contratá-lo com a Caixa, facultando ao mutuário valer-se de terceiros. Não foi juntada sequer a apólice do seguro questionada. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Lado outro, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. mv

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Processo nº 0021786-07.2024.4.05.8400

ID: 338511544

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021786-07.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NENEU DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA

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HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por FRANCISCO NENEU DE BARROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em … SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por FRANCISCO NENEU DE BARROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a preliminar de coisa julgada, visto que a parte autora formulou novo pedido de auxílio-doença (anexo 53412513) após o transito em julgado do feito anterior (processo 0003966-72.2024.4.05.8400), bem como o perito reconheceu a incapacidade do autor apenas quando da realização da perícia médica. Passo, pois, ao mérito. A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Por sua vez, segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o benefício, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. Com relação à condição de segurado especial, o reconhecimento do tempo de serviço exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula n.º 14 da TNU – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n.º 34 da TNU – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. Não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que o postulante é portador de sequela de fratura de cotovelo direito. O especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a parte autora de forma definitiva para a atividade de agricultor, antes exercida, desde a data da perícia. O perito afirmou ainda que o autor poderá exercer outras atividades, desde que seja submetido à reabilitação profissional, pois apresenta incapacidade permanente para a agricultura pesada, mas pode trabalhar em outras atividades manuais ou burocráticas (anexo 76980817). Contudo, diferente do que informou o perito, vê-se que as condições pessoais do demandante são bastante limitantes, uma vez que ele conta com 57 (cinquenta e sete) anos, tem baixa escolaridade e sempre exerceu atividades braçais. Assim, essas condições, associadas às restrições laborativas da parte autora certamente tornam quase impossível o reingresso no mercado de trabalho exercendo outra atividade, mesmo com a realização da reabilitação profissional. No que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1ª. T., REsp nº 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Cabe, pois, verificar se data da citação do INSS (22/10/2024), a parte autora mantinha a condição de segurado e cumpria a carência. Verifica-se, quanto à documentação juntada para fins de comprovação da condição de segurado especial, que a prova material apresentada consiste na filiação ao sindicato de trabalhadores rurais em 1997. Foi determinada a realização de laudo social, a fim de aferir a condição de segurada especial da parte autora, tendo sido o laudo e fotografias que o instruem juntados no anexo 56592838. No referido estudo, ficou comprovada a condição de segurado especial do demandante quando do início de sua incapacidade laborativa, já que “considerando as informações fornecidas no processo, cumpre informar que os entrevistados relatam que a parte autora trabalha na agricultura nas terras da família no Sítio Acauã, Ruy Barbosa/RN há mais de quinze anos. A partir da perícia social, percebe-se que há elementos indicando o exercício de atividade rural da parte autora no Sítio Acauã, há mais de quinze anos”. Desse modo, ficou evidenciado que, quando do início de sua incapacidade laborativa (22/10/2024), a parte autora havia cumprido a carência exigida e mantinha a qualidade de segurado do RGPS, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. Portanto, cumpridos os requisitos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a citação do INSS em 22/10/2024. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora desde 22/10/2024 (DIB), citação do INSS, efetivando-se na via administrativa a partir de 01/07/2025 (DIP). Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, limitada à prescrição quinquenal, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA).Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA).Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimaçãoda parte ré (INSS/CEABDJ)para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00(5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. Condeno o INSS ainda ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 5001745-43.2024.4.03.6183

ID: 312459448

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001745-43.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILTON DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001745-43.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: DIVANILTON DE SOUZA DIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001745-43.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: DIVANILTON DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001745-43.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: DIVANILTON DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, julgou EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que não ocorreu a coisa julgada; - que foi indevida a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 10/12/2021; - que a perícia judicial, realizada nestes autos, constatou incapacidade total e permanente desde 29/11/2023. Requer a desconstituição da sentença e procedência da ação, com a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 10/12/2021, data da cessação indevida, ou a concessão do benefício a partir de 29/11/2023, data de início da incapacidade estabelecido pela perícia judicial realizada nestes autos. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001745-43.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: DIVANILTON DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Não pode subsistir a sentença que, com fundamento na litispendência ou coisa julgada, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Tem-se que, para a configuração da coisa julgada ou litispendência, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam idênticos em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado. Destaco que, nas ações de concessão de benefício por incapacidade, há que se levar em conta que pode haver alteração da capacidade laboral do segurado com o decurso do tempo, tanto assim que a Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 101, prevê a necessidade de perícias médicas periódicas para verificar se houve alteração das condições que autorizaram a concessão do benefício. Por essa razão, as sentenças proferidas nessas ações estão vinculadas aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, nelas estando implícita a cláusula rebus sic stantibus, de modo que há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material. Pretende a parte autora, nesta ação, proposta em 15/02/2024, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 10/12/2021, ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se demonstrado que a sua incapacidade se tornou total e permanente. Na ação anterior, ajuizada em 17/09/2018, pediu a parte autora a conversão do seu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo sido julgado improcedente o seu pedido por decisão transitada em julgado em 29/04/2019, conforme ID 322664177 (sentença) e ID322664176 (certidão de trânsito em julgado). Nesse ponto, ainda que as partes sejam as mesmas, não se verifica identidade de pedido, nem de causa de pedir. Não configurada a tríplice identidade entre as demandas, não há que se falar em coisa julgada. Afastada, pois, a extinção do feito, e estando o processo em condições para imediato julgamento, passo ao exame do mérito do pedido, com fundamento no artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). E a nomenclatura “auxílio por incapacidade temporária” é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 24/06/2024 constatou que a parte autora, vigilante, idade atual de 61 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo constante do ID 322664173, complementado no ID 322664293: "IX. Análise e discussão dos resultados Autor com 60 anos, vigilante, atualmente afastado. Submetido a examefísico ortopédico, complementado com exames. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em Membro Superior Direito (Lesão de Plexo Braquial), Joelhos (Lesões Ligamentares e Artrose) e Tornozelo direito (Sequela - Fratura). X. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual, com data do início da incapacidade em 11/03/2006, conforme laudo médico de fls. 911." (ID 322664173, págs. 04-05) "Após minuciosa análise da documentação médica, Retifico DII para 29/11/2023, conforme laudo médico de fls. 963." (ID 322664292, pág. 02) O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Embora tenha retificado a data de início da incapacidade, o perito judicial não alterou sua conclusão quanto à causa dessa incapacidade, já que a Artralgia em Membro Superior Direito (Lesão de Plexo Braquial), Joelhos (Lesões Ligamentares e Artrose) e Tornozelo direito (Sequela - Fratura) foi confirmada por exame físico pericial. E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma total e permanente a sua atividade laboral, é possível a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, até porque preenchidos os demais requisitos legais. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos constantes do ID 322664297 (dossiê previdenciário). Consta, desse documento, que a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 31/03/2022 a 07/07/2022, de 27/09/2022 a 21/12/2022 e de 31/01/2024 a 31/07/2024. A presente ação foi ajuizada em 15/02/2024. O termo inicial do benefício por incapacidade, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício indevidamente cessado, no dia seguinte ao da cessação indevida. No caso, não demonstrada a indevida cessação do auxílio por incapacidade temporária, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente é fixado em 31/01/2024, data do requerimento administrativo, até porque, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo oficial. Eventuais valores recebidos administrativamente após esse marco deverão ser descontados do montante devido. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, já que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária, conforme entendimento dominante esposado pelas Turma da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para afastar a extinção do feito e, com fulcro no artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido, condenando o Instituto-réu a conceder-lhe a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8.213/91, a partir de 31/01/2024, data do novo requerimento administrativo, descontados, do montante devido, eventuais valores recebidos administrativamente após esse marco, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, requisite-se à Gerência Executiva do INSS, com base no artigo 497 do CPC/2015, que, no prazo de 45 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer em favor do segurado DIVANILTON DE SOUZA DIAS, consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com data de início (DIB) em 31/01/2024 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. COMUNIQUE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada, em ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a execução suspensa, em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se está caracterizada a coisa julgada que impede o exame do mérito do novo pedido; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada só se configura quando presentes a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nas ações de benefício por incapacidade, a alteração do quadro clínico gera nova causa de pedir, afastando a ocorrência de coisa julgada material. 4. Não se verificando identidade de pedido nem de causa de pedir, não restou configurada a ocorrência da coisa julgada. 5. Afastada a extinção do feito, e estando o processo em condições para imediato julgamento, o mérito do pedido foi apreciado com fundamento no artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. 6. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 7. A perícia judicial, técnica, fundamentada e isenta, conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de quadro clínico multifatorial e agravado, com início fixado em 29/11/2023. 8. Constatada a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação, é devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 9. A parte autora comprovou qualidade de segurado e cumprimento da carência legal, conforme extrato do dossiê previdenciário. 10. O benefício é devido desde 31/01/2024, data do novo requerimento administrativo, com o desconto, do montante devido, de eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício não acumulável e a aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, devendo o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), bem como com o reembolso de eventuais despesas processuais e honorários periciais já antecipados, estando isento, contudo, do pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelo da parte autora provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Não há coisa julgada quando não configurada a tríplice identidade. 2. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, comprovadamente, encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. 3. Não havendo prova da indevida cessação do benefício, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 42; 59; 62; 101; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; 98, § 3º; 479; 1.011; 1.013, § 3º; 497; Lei nº 9.289/96, arts. 1º, I; 4º, I e parágrafo único; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 576; TRF3, ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 22/05/2024; TRF3, ApCiv nº 5429338-53.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, DJEN 19/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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