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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 310397864

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000241-54.2025.8.26.0236

ID: 293593802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determina… Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determinado que o autor promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Tal parte, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil (certidão de página 90). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Condomínio Edifício Riviera I x Paulo Ibrahim Cançon

ID: 313083345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-46.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIVIERA I

Polo Passivo:

PAULO IBRAHIM CANçON

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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LUIZ ALO JUNIOR

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ISABELLA RIBEIRO TORRES

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HELDER BOAZ DE MELO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Ce… Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Cecilia Picao - - Eduardo Rodrigues Cavaleiro - Apresentado o auto de arrematação (fls. 334) e o comprovante de depósito (fls. 340/343), a arrematação foi homologada (fls. 345). O executado impugnou a arrematação, apontando questões referentes a avaliação errônea do bem (fls. 352/364), cujas teses foram rejeitadas, assim como a exceção de pré-executividade anterior (fls. 386/388). O executado informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 409). Foi deferida a gratuidade ao executado e anotada a interposição de agravo de instrumento (fls. 448). Os arrematantes requereram a carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 456/458). O condomínio exequente revogou os poderes aos antigos procuradores, constituindo novo patrono nos autos (fls. 463/478). DECIDO. Inicialmente, diante da comprovada revogação do mandato, defiro a substituição de patrono do exequente (já cadastrado nos autos). Providencie a serventia a exclusão dos antigos patronos dos autos, mantendo tão somente o novo procurador Allan Cristian Silva (OAB/SP nº 307.209). Considerando que a impugnação à arrematação foi rejeitada (fls. 386/388), DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher as custas pertinentes, conforme instruções do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria No mais, providencie a serventia a intimação pelo portal eletrônico da União e da Prefeitura Municipal de Santos para que informem o valor atualizado dos débitos sobre o imóvel, apresentando os formulários MLE para levantamento da quantia sobre o preço da arrematação. Anoto para meu controle que o crédito da União era de R$ 480,57 (fls. 261/267) e o do Município era de R$ 5.136,32 (fls. 348/351). Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para o exequente apontar o valor atualizado do débito, juntando a respectiva planilha de cálculo. Intime-se - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA RIBEIRO TORRES (OAB 122258/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP)

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277969702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277611155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001168-54.2025.8.26.0063

ID: 324209548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001168-54.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. O. M. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

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Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Reviso… Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Revisonal de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 82/83). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 87). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP), TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP)

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Rodrigo Ely Mainardi x Insetus Desinsetizacao Ltda - Me e outros

ID: 260508885

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-85.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELY MAINARDI

Polo Passivo:

INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME VALERIA SILVA FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO

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ERIKA MOULIN SALAZAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005280-85.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ELY MAINARDI REU: INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME, VALERIA SILVA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA MOULIN SALAZAR - ES18460, THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO - ES23978 SENTENÇA Vistos e etc. Vistos em inspeção Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Rodrigo Ely Mainardi em face de Insetus Desinsetização Ltda. e Valéria Silva Figueiredo. Intimada para impulsionar o feito, por intermédio do advogado e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos ids. 38704512 e 42771025. Pois bem. Registro que a jurisprudência uníssona do c. Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Analisando os autos, impõe-se a extinção, haja vista que a parte autora, conquanto devidamente intimada, manteve-se inerte em impulsionar o feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, extingo o processo por abandono sem resolver o mérito. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Remeta–se cópia desta sentença ao juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em resposta aos ofícios de ids. 53878867 e 53878868. Cumpra-se como ofício. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Wellerson Valerio Moreira x Frederico Dias Falci

ID: 329344073

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-03.2014.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLERSON VALERIO MOREIRA

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS FALCI

Acórdão

Advogados:

RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA

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RICARDO CARVALHO PIMENTA

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RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO PIMENTA (OAB MG152617) ADVOGADO(A) : RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR (OAB MG160080) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo primeiro réu contra sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo, juntamente com os demais réus, pela prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhe sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A defesa alegou ausência de justa causa, legalidade da inexigibilidade com base em carta de exclusividade, inexistência de dolo e ausência de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante caracteriza ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar a legalidade da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, mediante apresentação de carta de exclusividade, realizada com base em orientação técnica e entendimento então vigente, configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. 4. No caso dos autos, a contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação, o que afasta a caracterização de dolo ou má-fé na conduta do agente público. 5. A conduta dos réus, ainda que eventualmente irregular, não configura ato ímprobo nos moldes da LIA, por ausência dos elemento subjetivo (dolo). 6. Considerando a improcedência da ação e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens, impõe-se a revogação da medida cautelar de bloqueio de valores dos réus. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de Wellerson Valério Moreira e, de ofício, determinar a revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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São Paulo Previdência - Spprev x Araldo Marcuz

ID: 302189820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008260-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ARALDO MARCUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Araldo Marcuz - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Araldo Marcuz - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, QUE CONTESTA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM CLASSE INFERIOR ÀQUELA EM QUE SE APOSENTOU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA IMPLICA REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS EXIGIDO PARA APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME TEMA 1.207 DO STF.4. A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO REFERE-SE AO CARGO, E NÃO À CLASSE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA. 2. A EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO REFERE-SE AO CARGO, NÃO À CLASSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; EC Nº 20/1998, ART. 8º, INCISO II; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004526-65.2024.8.26.0482; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; J. 27/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP)

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Processo nº 1022131-18.2025.8.26.0602

ID: 301668949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022131-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1022131-18.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S.F. - Vistos. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para c… Processo 1022131-18.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S.F. - Vistos. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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