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Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo x Bárbara Iwama e outros

ID: 304024835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BáRBARA IWAMA DOQUICI BRáS MARTINS IWAMA

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA INÔ REBELO

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Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - D… Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - Doquici Brás Martins Iwama - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)

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Processo nº 1000861-71.2023.8.26.0063

ID: 306344704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000861-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BANDEIRA CORRêA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos fo… Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos foram juntados. O feito teve andamento sem que fosse comprovada a gratuidade de justiça ou pagas as custas. Compulsando os autos, verificou-se que o pedido de justiça gratuita não havia sido analisado. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 246/247 e 251). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 250 e 258). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

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Processo nº 1026787-24.2024.8.26.0482

ID: 294581321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026787-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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Processo 1026787-24.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Bernardo - Recebo o processo da 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP… Processo 1026787-24.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Bernardo - Recebo o processo da 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP, no estado em que se encontra. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como 4ªa prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP)

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Ruth Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293973936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004380-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ruth Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (RMC)- AUTORA NEGA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM O BANCO RÉU - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUTORA EFETUOU SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS - OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPRIDA NESTA SEARA RECURSAL APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, III, CPC - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA AUTORA E QUE SUPOSTAMENTE SUPERARAM O VALOR DO CRÉDITO DESCABIMENTO - CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA AUTORA NÃO TORNA A DÍVIDA INEXISTENTE, PODENDO O SEU PAGAMENTO SER REALIZADO DE UMA SÓ VEZ OU SER REALIZADO MEDIANTE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIMENTO AUTORA CONTINUA OBRIGADA AOS DESCONTOS MENSAIS DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO TER LIQUIDADO O CONTRATO E NEM DEVOLVIDO O VALOR QUE LHE FORA CREDITADO - DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE AUTORA DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E RESPONDE, POR INTEIRO, PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

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La & Br Funilaria E Pintura Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319316610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004477-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LA & BR FUNILARIA E PINTURA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

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OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

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JÉSSICA COSTA BARLATTI

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004477-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004477-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: La & Br Funilaria e Pintura Ltda - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Apelo do autor parcialmente provido, com observação e apelação da ré, não provida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS AJUIZADA CONTRA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, VISANDO DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO ("FATOR K") E OBTER RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS QUE COMPROVEM A CARGA POLUIDORA DOS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PORQUE EVENTUAL PROVA PERICIAL NÃO SERIA APTA A AFASTAR A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ANTERIORMENTE PELA EMPRESA RÉ. 4. A COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" DEPENDE DE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A TOXICIDADE DOS EFLUENTES.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS SE DÊ NA FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS PAGAS ANTES DE 31/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO E. STJ (EARESP 676608/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 2.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA R$ 2.300,00 (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E APELAÇÃO DA RÉ, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Aparecido Lima Campos (OAB: 337841/SP) - Jéssica Costa Barlatti (OAB: 415934/SP) - Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB: 211570/SP) - Priscila dos Santos Candido Machado (OAB: 298624/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005280-69.2020.8.26.0189

ID: 309150099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-69.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTI… Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo, excepcionalmente, o levantamento de R$ 2.453,63 (fl. 40) em favor da requerida, que deverá fazer o repasse do valor em favor do IPREM de Fernandópolis, após o levantamento. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeçam-se 02 (dois) mandados de levantamento eletrônico (MLE), um em favor do (a) requerente no valor de R$ 20.501,83 e outro em favor da requerida no valor de R$ 2.453,63, ambos observando-se o depósito de fl. 40. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Município De Londrina/Pr x Espolio De Pedro Moreira

ID: 307396978

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SODRE GALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.323,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito J

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Município De Londrina/Pr x Monica Christ Zanin Tavares

ID: 299056817

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MONICA CHRIST ZANIN TAVARES

Conclusão

Advogados:

PAULO NOBUO TSUCHIYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.487,67 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MONICA CHRIST ZANIN TAVARES S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 0005280-73.2024.8.16.0103

ID: 310973099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-73.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC STRUGALA

Conclusão

Advogados:

EVERSON PAULO RAMOS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-73.2024.8.16.0103 Vistos. I. Trata-se de requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná em que se pleiteia seja homologado acordo de não persecução penal celebrado entre o órgão acusatório e a parte investigada, ISAC STRUGALA. Para tanto, juntou-se o termo de Acordo de Não Persecução Penal de mov. 31.1, onde constam as condições legais e a proposta, bem como a assinatura da parte beneficiária em conjunto à da acusação e defesa, na forma do que dispõe o artigo 28-A, § 3º, do CPP, além de gravação do consentimento esclarecido e informado (mov. 31.2). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. Não obstante o artigo 28-A, em seu § 4º, exija que seja realizada audiência para a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, verifico que a pretendida economia processual pelo legislador também pode ser atendida pela celebração de termo de compromisso em que se obedeçam aos aspectos formais e materiais previstos no referido dispositivo e seus parágrafos. Ademais, trata-se de presumido benefício ao investigado que, acompanhado por defensor técnico e de livre e espontânea vontade, transaciona com o Ministério Público buscando a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento das condições. Os membros do Ministério Público e os advogados gozam de especial fé de seu grau nos atos praticados em suas funções, não havendo motivo para duvidar da veracidade do que ali consta, nem para duvidar da espontaneidade na celebração, à luz do que ocorre até mesmo com a colaboração premiada prevista no artigo 3º-A da Lei 12.850/13, negociação similar e mais complexa e que exige mera homologação pelo juízo, que se limita a aferir a observância aos requisitos legais para a validade do negociado. Verifico, portanto, que o acordo entabulado entre as partes está conforme às exigências do artigo 28-A, bem como as condições são adequadas, suficientes e legítimas. III. Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado com ISAC STRUGALA (mov. 31.1). IV. Havendo informação de que o Ministério Público deu início à execução do presente acordo em autos apartados, suspenda-se o feito até o cumprimento integral das condições impostas no mov. 31.1. V. Com notícia e certificação do cumprimento das condições impostas ao investigado e/ou com o decurso do prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer. VI. Após, tornem conclusos para extinção da punibilidade. Int. e dil. Lapa, data gerada pelo sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Rita De Amorim Coelho Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 283294011

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005280-49.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

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FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0005280-49.2025.8.17.3130 REQUERENTE: RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A PETROLINA, 28 de maio de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 18/07/2025 Hora: 08:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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