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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Waldinei Cardoso De Souza

ID: 259408823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WALDINEI CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.631,91 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WALDINEI CARDOSO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Waldinei Cardoso de Souza perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Londrina-PR, processo distribuído sob o n° 0014382-61.2025.8.16.0014. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Londrina-PR, à Rua Coroados, nº. 126. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 150 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Londrina (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Wellington Pereira De Carvalho

ID: 259409095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$906,60 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Wellington Pereira de Carvalho perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Apucarana-PR, processo distribuído sob o n° 0005724-55.2025.8.16.0044. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Apucarana-PR, à Rua Alexandra, nº 575. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 109 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Apucarana (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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ID: 325747036

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074929-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074929-12.2025.8.16.0000 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CORBÉLIA Agravante: V. DE S. AgravaDA: B. L.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074929-12.2025.8.16.0000 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CORBÉLIA Agravante: V. DE S. AgravaDA: B. L. DE S. (REPRESENTADA) RELATORA: Des. ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS VISTOS, I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. DE S., impugnando decisão de mov. 26.1, proferida na Ação de Modificação de Guarda sob nº 0008045-32.2021.8.16.0035, que declarou a incompetência do juízo para o processamento do feito, devendo os autos serem encaminhados para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bento do Sul/SC. Aduz o recorrente que a decisão agravada declarou a incompetência do Juízo de Corbélia para processamento da presente ação, amparado exclusivamente em um ofício da Secretaria de Educação, que informa a solicitação de transferência escolar para São Bento do Sul/SC. Menciona que o referido documento sequer confirma que a criança foi efetivamente matriculada ou que reside naquela localidade, pois sequer informa o colégio de transferência. Pontua que o juízo declinou da competência sem sequer apreciar o pedido de tutela de urgência formulado com urgência e fundamentação robusta, violando o dever de fundamentação, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, sobretudo, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Aduz que o juiz ignorou não apenas o pedido liminar, mas também os requerimentos de diligências para localização da menor, deixando de dar qualquer resposta à situação de risco iminente vivida por uma criança de apenas seis anos de idade. Diz que o pedido liminar formulado pelo genitor busca justamente alterar a guarda da filha e, com isso, alterar o domicílio da criança, de volta para Corbélia, cidade onde ela conviveu com o pai por anos e onde tem estrutura familiar segura, incluindo moradia estável, vínculo com a avó paterna e ambiente adequado ao seu desenvolvimento. Assim, pugna pela tutela de urgência recursal para o fim de: a) manter a competência do juízo na Comarca de Corbélia, ao menos até apreciação definitiva da tutela de urgência, diante da ausência de comprovação da residência fixa da menor em outro município, bem como diante da possibilidade de que, sendo concedida a guarda unilateral provisória ao genitor, o domicílio da menor será ali fixado; b) apreciação imediata da tutela de urgência pelo Tribunal, com a concessão da guarda unilateral provisória da menor ao pai, em razão dos indícios robustos de risco, negligência e violência no ambiente materno; c) A autorização para que, caso deferida a guarda ao genitor, seja a menor resgatada com apoio policial e entregue diretamente ao Agravante, como medida necessária para a proteção de sua integridade física, psíquica e emocional; d) A realização de diligências para localização do endereço da genitora e da avó materna, com o uso de ferramentas como COPEL, SANEPAR, INFOJUD, SIEL, SISBAJUD e outras disponíveis ao Judiciário; e) A expedição de ofício ao Conselho Tutelar da cidade de Corbélia/PR, para que informe registros ou ocorrências envolvendo a genitora e a menor, bem como apresente parecer sobre sua atual situação. É o relatório. II – O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo para o processamento do feito, devendo os autos serem encaminhados para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bento do Sul/SC. O art. 995, parágrafo único, do CPC/15 preconiza: O art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez o art. 300, do mesmo Códex estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No tocante à probabilidade do direito de suas alegações, aduz a recorrente que a decisão agravada declarou a incompetência do Juízo da Comarca de Corbélia/PR com base exclusiva na informação administrativa de que a genitora teria solicitado a transferência escolar da menor para o município de São Bento do Sul/SC, entendendo, com isso, que o domicílio da criança passaria a ser ali, nos termos do art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pontua que o juízo a quo ignorou completamente o pedido de tutela de urgência, declarando sua incompetência de plano, o que configura violação ao dever de proteção integral da criança e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da análise do feito, embora o agravante não concorde com a postura judicial, a decisão ora combatida não é digna de qualquer reparo. Destaco, de início, que em se tratando de demanda que envolve interesse de crianças e adolescentes, impõe-se a aplicação do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (onde tudo é visto sob o enfoque do melhor interesse da criança e do adolescente), em seu artigo 147, inciso I: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; (...)” No mesmo sentido e nos mesmos termos tratados na origem, quanto a competência, destaco a Súmula 383 do Superior do Tribunal de Justiça: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Observa-se do acordo acostado ao mov. 1.3 que a guarda da infante B. foi pactuada de modo unilateral para a genitora, no ano de 2021. Desta feita, a mudança de competência realizada não pode ser obstada pela intenção do agravante, por se tratar de natureza absoluta, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça CC n. 209.145/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025 e STJ - AgInt no REsp n. 1.858.815/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023. Assim, conforme se observa, a competência para o julgamento da demanda de guarda será do foro em que se encontra domiciliado a responsável da infante, ou seja, a Comarca de São Bento do Sul/SC, conforme informado pela própria genitora à Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Corbélia/PR – mov. 15.1. e mov. 15.2. Em respeito à doutrina da proteção integral, à prioridade absoluta, ao menor esforço das partes e à celeridade processual, e buscando o pleno resguardo da parte incapaz, correta a declinação da competência para uma das Varas de Família da Comarca de São Bento do Sul/SC, como bem fez o d. Juízo de origem. Quanto ao pleito de alteração da guarda provisória da filha para si, com possibilidade de resgate da criança com apoio policial tal insurgência não foi objeto da decisão agravada, pelo que não há como analisar tal questão, sob pena de supressão de instância. III – DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de reavaliação quando da apreciação do recurso pelo Órgão Colegiado. IV – Comunique-se com urgência o MM. Juiz a quo. V – Intime-se a Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1019, II, do Novo Código de Processo Civil. VI – Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. VII – Após, certifique-se e voltem para julgamento. VIII – Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Magistrada

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Iudi Neves Riesemberg x Teresinha Da Silva Julião Moreira E Cia. Ltda.

ID: 332204060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-17.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IUDI NEVES RIESEMBERG

Polo Passivo:

TERESINHA DA SILVA JULIãO MOREIRA E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

ELIZ MARIA DOMINIAK ALVES HOWARD

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AURELIO CESAR SAVI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-17.2016.8.16.0129 Processo: 0008045-17.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.885,56 Autor(s): IUDI NEVES RIESEMBERG representado(a) por ANA CLAUDIA NEVES RIESEMBERG Réu(s): TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA E CIA. LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO IUDI NEVES RIESEMBERG, menor impúbere, nascido em 27.06.2007, neste ato representado por sua genitora ANA CLÁUDIA NEVES RIESEMBERG, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais em face de TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA & CIA LTDA. (COLÉGIO LUSO BRASILEIRO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.770.346/0001-02, em razão de aquele, portador de déficit de atenção, ter experimentado danos de ordens moral e material, decorrentes da falha na prestação de serviço por parte da ré. Apregoou, em apertada síntese, que, após se matricular na instituição escolar ora ré, esta, por meio de seus prepostos, lhe assegurou que não haveria “problemas em receber o requerido [autor], pois a escola oferecia reforço escolar, e as professoras estavam preparadas para inclusão de crianças especiais, e que haveriam duas professoras para atende-lo”. Asseverou, todavia, que para sua surpresa, as afirmações da ré não tinham fundamento algum, já que, “com o passar do tempo, demonstrou não estar preparado para oferecer aprendizagem com qualidade”. Relatou que, além de nunca ter havido um professor auxiliar para acompanhar o autor, este veio a ser redirecionado, pela ré, do 3º (terceiro) para o 1º (primeiro) ano, ao argumento de que era uma orientação prestada pelo Núcleo Regional de Educação, o que, na realidade, não era verdade. Acentuou que, não fosse o bastante, 02 (duas) semanas depois da aludida movimentação, o autor foi reconduzido ao 3º (terceiro) ano, oportunidade em que foi garantido a ele atendimento diferenciado, visto que passaria a frequentar uma “sala de aceleração em período de contraturno”, o que se tratava de outra inverdade. Ressaltou, neste particular, que a mencionada sala de aceleração funcionava no mesmo período em que as aulas regulares do autor ocorriam, razão pela qual a participação naquela, em verdade, prejudicava seu aprendizado e o constrangia, uma vez que “todos os outros alunos o questionavam sobre o por que era retirado da sala”. Exaltou, ademais, que foi proibido de frequentar as aulas de inglês e espanhol, circunstância que, agregada às demais, geraram exacerbado transtorno ao autor, porquanto este, que sofre com déficit de aprendizagem, “não queria mais frequentar a escola”. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo autor e se designou audiência de conciliação/mediação (seq. 22.1), a qual, quando de sua realização, restou infrutífera (seq. 70.1). Citada (seq. 52.1), a ré ofereceu contestação à sequência 73.1, oportunidade em que registrou que a genitora do autor, além de ter omitido o fato de que seu filho ainda não era alfabetizado, não apresentou o laudo de avaliação diagnostica psicopedagógica de evento 1.18, cujas informações eram extremamente relevantes, de modo a auxiliar “a escola em uma melhor condução das estratégias de aprendizagem do aluno”. Enfatizou que, ao revés do que consta no exórdio, o autor era assistido por 02 (duas) professoras e somente não frequentou as atividades oferecidas no contraturno da manhã, em razão de sua genitora ter recusado tal procedimento, sob o argumento de que não tinha disponibilidade “para levar o filho a escola pela manhã”. Atestou que o autor, de fato, frequentava classe de aceleração de tarde, durante as aulas de inglês e espanhol, as quais são optativas, tendo reconhecido, ainda, a troca temporária de séries, justificando tal conduta no fato de que se tratava de flexibilização curricular e processo de anamnese. Arrematou, argumentando que o autor jamais se mostrou constrangido com tais fatos, não havendo que se falar em danos morais, não se olvidando que tampouco houve prejuízos materiais em seu desfavor, porquanto o aluno usufruiu plenamente dos materiais didáticos e do uniforme, tendo sido sua escolha deixar a instituição. Réplica (seq. 74.1). Intimadas as partes para justificarem a produção de provas (seqs. 82/83), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 84.1), ao passo que a ré postulou a oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal da “autora” (seq. 85.1). Por força da decisão de sequência 99.1, inverteu-se o ônus probatório e se oportunizou, novamente, às partes momento para indicarem as provas que pretendiam produzir. Na seq. 103.2, a parte autora juntou novo documento. A ré requereu a oitiva de testemunhas e da genitora do autor (seq. 105.1), ao passo que o autor renunciou ao prazo concedido (seq. 114). Conclusos, o feito foi saneado, os pontos controvertidos fixados, bem como foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal do autor e na oitiva das testemunhas da ré (seq. 116.1). Após, incluído o feito em pauta, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas a representante legal do autor (sua genitora) as testemunhas arroladas pela ré. Os autos foram convertidos para designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 116). Em sede de audiência de instrução e julgamento colheram-se os depoimentos da parte Requerente e testemunha da parte Requerida (seq. 290). Alegações finais pela parte Requerente (seq. 300). O Ministério Público se manifestou pela procedência em parte (seq. 308). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prefacialmente, impende consignar que o processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que o autor imputa falha na prestação do serviço prestado pela ré, ao argumento de que esta, na qualidade de instituição de ensino particular, não promoveu os serviços educacionais da forma que deveria frente ao autor (menor impúbere com deficiência). Aponta o requerente que em 03/2016, quando de sua matrícula na instituição de ensino requerida, sua genitora deu ciência à esta (ré) acerca das suas necessidades especiais (sofre com déficit de aprendizagem) e questionou se o estabelecimento teria suporte para recebê-lo, sendo que a resposta foi positiva. No entanto, quando da prestação de serviços educacionais, a ré promoveu uma série de falhas, quais sejam: (i) não havia um 2º professor para promover o acompanhamento pedagógico do autor em sala de aula; (ii) houve o redirecionamento do requerente do 3º (terceiro) para o 1º (primeiro) ano pelo período de duas semanas; (iii) o período em que frequentou a classe de aceleração foi promovido no mesmo turno em que se dava o horário de suas aulas regulares, ou seja, não foi atendido no contraturno, fatos estes que deram causa a confusão, ao transtorno, a dificuldade na sociabilização e a negativa do autor em continuar frequentando a escola. Neste ponto, o autor destaca a inobservância, por parte do estabelecimento de ensino requerido, dos artigos 9º[1] e 27[2], ambos do processo 744/01, Indicação 05/01, da Câmara de Legislação e Normas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, bem como ao artigo 5º[3], do ECA, ao artigo 206, inciso I[4], da Constituição Federal e ao artigo 59, inciso I[5], da Lei nº 9394/1995. Por tais motivos pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a ré alega que a genitora do autor em momento algum apresentou o laudo de avaliação diagnóstica psicopedagógica da seq. 1.18, bem como que o autor era sim assistido por duas professoras e somente não frequentou as atividades oferecidas no contraturno da manhã em razão de sua genitora ter se recusado a tal procedimento. Asseverou que por mais que o autor frequentasse as aulas de aceleração a tarde, estas eram promovidas durante as aulas de matérias optativas (inglês e espanhol) e que a troca temporária de séries aconteceu por se tratar de flexibilização curricular e processo de anamnese. Pois bem. Debruçando-se, atentamente, sobre a prova produzida no bojo dos autos, entendo que a razão está com o autor, senão vejamos. Em que pese a requerida sustente que tenha redirecionado o autor do 3º (terceiro) ao 1º (primeiro) ano por duas semanas sob a justificativa de que estava procedendo a anamnese, consigno que tal fato é expressamente e objetivamente proibido por lei, o que caracteriza a sua total irregularidade. Neste cariz, veja-se que o próprio Núcleo Regional de Educação de Paranaguá/PR emitiu conclusão de que “os educandos, matriculados no 3º ano, não poderão frequentar as aulas em turmas do 1º ou 2º ano. Considerando que esta providência foi adotada para atendimento ao aluno Iudi, mesmo que por pouco tempo, consideramos intervenção pedagógica irregular, conforme Deliberação nº 09/01-CEE, que orienta: Art. 27 – Ficam vedadas a classificação ou reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada” (seq. 1.13). (Grifou-se). Saliente-se que o fato de o autor ter regredido por 02 (duas) semanas do 3º ao 1º ano é fato incontroverso nos autos. Outro ponto incontroverso e irregular é o fato de a instituição requerida ter procedido ao atendimento complementar no mesmo período em que as aulas regulares do autor ocorriam, vez que estas deveriam se dar no contraturno. Neste liame também é a conclusão do NRE (Núcleo Regional de Educação de Paranaguá) – seq. 1.13: “Que o atendimento complementar deveria ser feito em contraturno e não no mesmo horário de aula do 3º ano”. Registre-se, ademais, que o depoimento pessoal da genitora do autor corrobora tais fatos e o das testemunhas arroladas pela requerida, bem como as documentações acostadas por esta (ré) aos autos, não são capazes de desconstitui-los. Por fim, em que pese a ré aponte que o autor era assistido por duas professoras em sala de aula, este (requerente) sustenta que o atendimento não ocorria na mesma sala, isto é, tinha uma professora na sala do 3º ano e outra professora na sala do atendimento complementar (“sala de aceleração”). Assim sendo, atesto que a responsabilidade da ré é inequívoca, já que restou consubstanciado nos autos que prestou serviços educacionais ao autor de forma irregular, o que causou diversos transtornos a este (requerente), menor impúbere com deficiência, e levou, inclusive, ao requerente se negar a frequentar a instituição. Neste ponto, entendo de suma importância promover a seguinte ponderação: embora tenha havido a inversão do ônus da prova, o fato que a ré alega (que a genitora não entregou o laudo de avaliação diagnostica psicopedagógica na instituição) é negativo, sendo que tal prova não deve ser incumbida à requerida, sob pena de edificação de prova diabólica, competindo ao autor naturalmente comprovar a entrega que diz ter realizado. Assim, por não ter o requerente logrado êxito em comprovar que o laudo diagnóstico psicopedagógico foi entregue à ré, consequentemente tal fato será um limitador no arbitramento da monta indenizatória, pois, de certo modo, a omissão da genitora foi o ponto de partida da celeuma que veio a ocorrer, não se olvidando que tal circunstância não serve de justificativa para as suas ações (da ré), visto que tem know-how na área e deveria ter agido do modo que dela se espera e não como se verifica, ter violado a Deliberação nº 09/01-CEE. 1.2. Posto isso, de rigor apreciar os requerimentos formulados na preambular, iniciando-se pela indenização por danos morais. Conforme restou comprovado e já exaustivamente demonstrado, a instituição ré, prestando serviços defeituosos, causou danos ao autor, haja vista que quando da sua retirada da sala em horário de aula para que fosse encaminhado à sala de aceleração, prejudicava seu aprendizado e o constrangia, na medida em que todos os outros alunos o questionavam sobre o porquê era retirado da sala. Outrossim, o entendimento é de que a sua regressão de turma (do 3º ano para o 1º ano), ainda que por duas semanas, incorreu em grande prejuízo ao autor (de aprendizagem e de sociabilização), tanto por ser um ato irregular (infração legal), quanto pelo fato de que se trata de menor com déficit de aprendizagem (prejuízo exacerbado). Veja-se que o depoimento pessoal da genitora do requerente corrobora os constrangimentos a que este (seu filho, ora autor) foi submetido, motivo pelo qual não queria mais frequentar a escola. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, balizado pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, tem-se entendido que, “não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano mora, a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1500676, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015). E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS (I E II). 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO REQUERIDO E A MOTOCICLETA DOS AUTORES. CRUZAMENTO DA PISTA CONTRÁRIA EM MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL RECONHECIDA E CONFIRMADA, INCLUSIVE PORQUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. CONCORRÊNCIA DO MOTOCICLISTA PARA O EVENTO NÃO VERIFICADA. 2. [...]. 3. [...]. 4. DANOS MORAIS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM CUMPRIMENTO À FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDADAS AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSOS I E II CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022592-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.08.2021) (Grifou-se). Um dos critérios para a fixação da indenização, mas não o único, é a extensão do dano objetivamente considerado, que, neste caso, tanto quanto se sabe, repercutiu de maneira profunda na vida do autor, haja vista as condições em que o ato ilícito se operou. Nesta tessitura, registro que, entendo a culpa (da ré) exacerbada, já que, ainda que tendo know-how na área, prestou serviço educacional de forma irregular ao autor, que é menor com deficiência, isto é, se o dano educacional e social seria alto para uma criança sem deficiência, o entendimento é de que há uma elevação do grau de prejuízo quando o menor necessita de cuidados especiais para o seu desenvolvimento. Considerados estes fatores, bem como a limitação explicitada no item anterior (fato negativo sustentado pela ré), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela justo e suficiente, diante da expressão econômica atual dessa importância. Valor menor não se prestaria a cumprir os fins da indenização, que são a compensação do sofrimento da vítima e a penalização da ofensora, inclusive para desestimulá-la a prática semelhante. Importância maior, por seu turno, desvirtuaria os fins da indenização, transformando-a em fonte de enriquecimento sem causa. 1.3. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não merece prosperar. Neste cariz, veja-se que o autor realizou o pleito de indenização por danos materiais (matrícula, mensalidades, uniforme e materiais escolares), entretanto, o que se verifica é que o prejuízo financeiro foi suportado por sua genitora, a qual não integra o polo ativo desta demanda (figura tão somente como representante legal do seu filho menor, ora autor). Saliente-se que conforme o artigo 18, do NCPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, diante do fato de que não foi o autor quem suportou os alegados prejuízos de ordem material, e, sim, sua genitora, a qual não integra a lide, entendo que o pleito não deve prosperar. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir desta data, e de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (03/2016) – Súmula nº 54 do STJ. Diante do princípio da sucumbência, tendo o autor decaído em parte mínima dos seus pedidos (art. 86, P. Ú., do NCPC), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que tendo em conta a natureza da lide e a data da propositura da demanda, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)[6], nos termos do artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. No mais, baixe-se a anotação de META 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Art. 9.º - Os alunos com necessidades educacionais especiais serão preferencialmente matriculados na rede regular de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado, também em estabelecimento de ensino especializados. [2] Art. 27 – Ficam vedadas a classificação ou reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada. [3] Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. [4] Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [5] Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; [6] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).

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Pedro Kelniar x Banco Do Brasil S/A

ID: 326334854

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015713-61.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO KELNIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA CAMARGO CANDEO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IVANDRO JOEL JOHANN

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REGINA BEATRIZ FACHINELLO MAZZOCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015713-61.2024.8.16.0031 Processo: 0015713-61.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$264.322,70 Embargante(s): Pedro Kelniar Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos à execução opostos por PEDRO KELNIAR em face de BANCO DO BRASIL S/A. O embargante relatou que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial em face de si, cujo objeto é a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/12585-8, pelo valor de R$ 264.322,70. Disse que houve a quebra da safra e da produção animal, o que impossibilitou o pagamento. Afirmou que resta ausente o pressuposto de executividade, sob o argumento de que o instrumento não é um título executivo, diante da falta de assinaturas de testemunhas. Alegou que a inadimplência ocorreu por motivo de força maior, ante as condições climáticas enfrentadas, sendo que a penhora/retenção do bem dado em garantia, quais sejam, 155 bovinos, impediria o exercício da atividade agrícola, gerando ainda mais prejuízos e impedindo o pagamento da dívida. Expôs que a cédula de crédito bancário não é um título executivo extrajudicial válido por padecer de vícios como por exemplo o valor flutuante da garantia, e que não foi notificado extrajudicialmente. Por fim, aduziu que a Lei nº 14.554/23 estendeu o prazo para pagamento da dívida em 72 meses. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, requereu o afastamento da cobrança realizada na Ação de Execução n° 0008045-39.2024.8.16.0031. Juntou documentos (ev. 1.2/10). Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que o embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira (ev. 8.1), razão pela qual se manifestou e apresentou documentos no ev. 11.1/3. Foi concedida a gratuidade da justiça ao embargante, e determinada sua intimação para fazer prova de sua residência, bem como para prestar caução (ev. 13.1). O embargante esclareceu que estava impossibilitado de prestar a caução pela concessão do benefício da justiça gratuita, e que o valor da dívida representa valores que ultrapassam o seu potencial econômico (ev. 21.1/2). Os embargos à execução foram recebidos somente no efeito devolutivo diante do não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, determinando-se a intimação do embargado para manifestação sobre a inicial (ev. 23.1). O embargado se manifestou sobre a petição inicial, oportunidade em que sustentou a regularidade formal e material do título executivo que subsidia a ação principal. Impugnou a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC. Defendeu que os embargos à execução não se prestam à revisão de cláusulas contratuais, a qual deve ser promovida por meio de ação revisional própria. Afirmou que a contratação foi livre e consciente, com manifestação expressa de vontade do devedor, não havendo qualquer vício de consentimento ou abusividade contratual comprovada. Disse que o pedido de prorrogação do vencimento com base na Lei nº 14.554/2023 e na Resolução BACEN nº 4.591/2017 é incabível por ausência de comprovação dos requisitos legais, e por ter sido formulado fora do prazo e em via processual inadequada. Ressaltou que o devedor sequer demonstrou a destinação dos recursos para custeio/investimento, e que não comprovou frustração de safra ou fatores climáticos extremos. Ainda, asseverou a legalidade da capitalização mensal de juros, sustentando que sua validade já foi reconhecida por diversos julgados do STJ. Disse que a taxa aplicada encontra respaldo no contrato e na legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, afastando a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Rechaçou a alegação de excesso de execução, defendendo que a memória de cálculo anexa à inicial do processo principal detalha adequadamente o valor cobrado, respeitando os critérios pactuados e a legislação vigente. Ressaltou que o embargante não demonstrou de forma clara e fundamentada os valores controvertidos, não havendo nos autos cálculo minimamente plausível para sustentar o alegado excesso. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos à execução, mantendo-se a regular tramitação do feito executivo e a cobrança nos moldes apresentados na petição inicial da execução (ev. 27.1). Em sede de réplica, o embargante reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu ponto a ponto os argumentos trazidos na impugnação da embargada. Sustenta a invalidade do título executivo por ausência de testemunhas no contrato, argumentando que, além da formalidade não observada, o contrato padece de incerteza e inexigibilidade, pois os valores são expressos com base em "moeda" instável (gado), o que comprometeria a clareza da obrigação. Defendeu, também, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, alegando que há verossimilhança nas alegações e risco de dano irreversível, caso haja constrição de bens essenciais à sua atividade produtiva. Reafirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, destacando a existência de hipossuficiência técnica do embargante e ausência de possibilidade de negociação das cláusulas contratuais, por se tratar de contrato de adesão. Impugnou a alegação de impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos à execução, invocando jurisprudência e a Súmula 298 do STJ, e defendeu o direito ao alongamento da dívida rural, com fundamento na Lei nº 14.554/2023, independentemente da aplicação da Resolução nº 4.591/2017 do BACEN. Impugnou os encargos contratuais praticados, defendendo a existência de juros e capitalização abusivos, sem expressa pactuação, e requereu a descaracterização da mora. Postulou, ainda, o reconhecimento de excesso de execução em razão da aplicação de encargos ilegais. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com o reconhecimento da invalidade do título, aplicação do CDC, revisão de cláusulas, alongamento da dívida e desclassificação da mora (ev. 35.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 33.1). O prazo para especificação de provas do embargado decorreu in albis (ev. 36.0). O embargante requereu a produção de prova oral, consistente em seu próprio depoimento pessoal, prova documental e prova pericial contábil (ev. 37.1). É o relatório. DECIDO. O processo foi submetido à conclusão para saneamento. No entanto, em detalhada análise do processo, verifica-se que ainda existem deliberações pendentes que precedem ao saneamento e organização do feito. Vejamos. Da alegada invalidade do contrato O embargante aduziu que o contrato pelas partes é inválido, em razão da ausência de assinatura das testemunhas. Todavia, a análise da preliminar suscitada (invalidade do instrumento contratual) envolve exame de mérito, razão pela qual com ele será oportunamente analisada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova O embargante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, cito o entendimento do desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato". Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar o feito sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se ao embargado o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do embargante. Das diligências Em razão da inversão do ônus da prova e, a fim de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, oportuniza-se ao embargado novamente a indicação de provas que eventualmente pretenda produzir. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Processo nº 0003380-34.2023.8.16.0089

ID: 308759096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO GEOVANE LORENTE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ILTON APARECIDO INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003380-34.2023.8.16.0089 Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/11/2023 Vítima(s): MISAEL RIBEIRO DE ARAUJO Investigado(s): Elisangela Pereira da Silva Marcelino GEOVANE LORENTE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Recebida a denúncia (seq. 89.1), os acusados ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO e GEOVANE LORENTE DA SILVA foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação (seq. 104.1), pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 1.1. Da ausência de justa causa: Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que se encontram presentes indícios de materialidade e autoria. A justa causa, no processo penal, apresenta-se como condição para a ação – talvez até confundindo-se com as demais condições da ação penal –, e somente poderá ser afastada se a conduta não for típica, se eventualmente não for punível ou se não houver indícios mínimos de autoria. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, no HC 129678/STF: “Ementa: : “(...) A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). (...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017). Corroborando o entendimento adotado, o julgado do tribunal paranaense: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exige análise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045-98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025). Grifo nosso. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 21/10/2026, às 16:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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1. Lmfj Participacoes Ltda (Agravante) e outros x 3. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado) e outros

ID: 334969048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0138549-84.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA VELLAME JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS

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ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA

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LEONARDO PIETRO ANTONELLI

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AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETR… AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LMFJ PARTICIPACOES LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, b e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 584-585): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. Juízo a quo que anulou os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, ao argumento da existência de coisa julgada, formada nos autos do processo 008045-15.2005.8.19.0001, acerca da manutenção do benefício fiscal à contribuinte. Prejudicial de mérito não reconhecida, porquanto, após lavrados os autos de infração, a contribuinte instaurou processo administrativo para discutir o lançamento da dívida, circunstância que suspende o curso do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação anulatória, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910/32. Ação judicial proposta em julho de 2020, meses após a contribuinte ser cientificada da decisão administrativa, não se configurando a prescrição da pretensão. Higidez da cobrança da diferença de ICMS-ST cobrada pela Fazenda Pública, visto que, além da ausência de causa de pedir e pedidos acerca da manutenção do benefício fiscal na ação em que se afirma a existência de coisa julgada, ausente qualquer pronunciamento judicial nesse sentido. Acórdão proferido pela antiga c. 18ª Câmara Cível deste Tribunal, em sede de apelação, que, exercendo o juízo de retratação, após a formação da tese do Tema 201 da Repercussão Geral, reformou a sentença de improcedência naquela ação. Posterior julgamento de embargos de declaração que apenas inverteu o ônus da sucumbência, consignando ser despiciendo aclaramento sobre o termo de acordo, pois se tratava de questão não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de coisa julgada sobre a matéria a justificar a anulação da dívida. Ausência de ilegalidade na condição contida no Termo de Acordo 7/99, no sentido de que a fruição do benefício fiscal está condicionada à não judicialização das questões dele decorrentes. Cláusulas que, embora imponham ao aderente um ônus, conferem certo grau de proteção ao contribuinte, nos termos do art. 178, do CTN, e da súmula 544 do STF. Precedentes. Descumprimento de condição imposta, a partir do ajuizamento da ação para discussão acerca da base de cálculo do ICMS-ST decorrente do benefício fiscal. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da parte autora. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 674-713, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, ao pontuar que: "[...] não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, Violação da Coisa Julgada Material, Existência de Erro de Direito no Lançamento Tributário e ocorrência da Decadência parcial do Tributo) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fl. 686). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96, pois: "[...]a Recorrente teve o cuidado de manejar o recurso integrativo de Embargos de Declaração com pedido específico para aclarar no acórdão favorável – que reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.889/2002 - que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/99, conforme pedido abaixo reproduzido: [...] o acórdão favorável unânime proferido pela Colenda 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (transitado em julgado em 09/03/2020) foi demasiadamente claro ao consignar a aplicação do Tema Vinculante n.º 201 do E. STF e que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/1999, sendo inequivocamente parte integrante e indissociável da Coisa Julgada Material. [...] Com isso, aplica-se a correta técnica de interpretação da Coisa Julgada Material, conforme estabelecido no artigo 489, §3º, no artigo 502, no artigo 505 e no artigo 508 do CPC: [...] o acórdão recorrido, ao manter a validade dos Autos de Infração, incidiu em grave violação ao artigo 155, inciso II da Constituição Federal de 1988, aos artigos 2º e 13º da Lei Complementar n.º 87/1996 e aos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 2.657/96, posto que esses dispositivos constitucionais e legais determinam que a base de cálculo no Regime Normal de Tributação do ICMS é valor de que decorrer a operação de saída do imposto, senão veja-se: [...] há também grave violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que a competência de fiscalizar, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido é exclusiva do Ilmo. auditor fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento de ofício (Auto de Infração), senão veja-se: [...] confirma-se a existência do grave Erro de Direito cometido pelo Ilmo. auditor fiscal na matéria tributável e na base de cálculo utilizada do Regime de Substituição Tributária para a apuração do crédito tributário, ao invés do Regime Normal de Tributação do ICMS, devendo, por isso, ser provido o presente Recurso Especial da Recorrente para reconhecer essa ilegalidade insanável dos referidos Autos de Infração do ICMS e do FECP, que se encontram ilegalmente majorados (ilíquido, incerto e inexigível), sendo, portanto, nulos. [...] os Autos de Infração do ICMS e do FECP somente foram lavrados em 29/06/2011 visando a cobrança da diferença do tributo entre o Regime de Substituição Tributária versus o Regime Normal de Tributação do ICMS, compreendido no período de 01/2006 a 02/2011, há evidente decadência do crédito tributário das competências anteriores a 07/2006. Isto porque, sabidamente, quando houver pagamento antecipado de tributo sujeito a homologação (tal como o ICMS-ST pago pela Montadora), o E. STJ pacificou entendimento que a contagem do prazo de decadência quinquenal ocorre desde a data da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, §4º, CTN: [...] Logo, considerando-se que, no caso concreto, trata-se de cobrança da diferença de ICMS e do FECP (em que houve evidentemente pagamento antecipado no Regime de Substituição Tributária pela Montadora), a contagem do prazo decadencial se iniciou na data da ocorrência do fato gerador, de modo que as competências anteriores a 07/2006 estão fulminadas pela extinção do crédito tributário (CTN, artigo 150, §4º combinado com o artigo 156, inciso V)." (fls. 688-705). Considera ter havido a ocorrência de julgamento de ato local em face de lei federal, ao alegar que Tribunal a quo: "[...] indevidamente reconheceu constitucional e legal a disposição contida no artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual RJ n.º 25.358/1999, reproduzida na clausula 3ª, inciso I, do Termo de Acordo n.º 07/1999." (fl. 693). Por fim, entende por haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do REsp n. 795.724/SP e do REsp n. 818.614/MA. O Tribunal de origem, às fls. 933-945, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): [...] Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, '(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ'. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, no tocante à Lei 2.657/96, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'), aplicada por analogia. Nesse caminhar: [...] No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, qual seja o artigo 155, II, o recurso também não deve ser admitido. Incide à hipótese o disposto na Súmula 126 do STJ ('É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'). Nesse sentido: [...] Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): [...]." Em seu agravo, às fls. 1.032-1.061, a parte agravante, incialmente, pondera que: "[...] a decisão agravada é genérica / padrão, proferida de forma abstrata e não analisou adequadamente a verdadeira discussão jurídica travada nesta demanda, preferindo obstaculizar injustamente a subida do Recurso Especial que, repita-se, preencheu todos os requisitos legais de cabimento." (fl. 1.043). Ademais, reitera pela suposta afronta aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, haja vista que: "[...] há grave omissão na prestação jurisdicional fornecida pelo acórdão recorrido, que não enfrentou devidamente a alegada violação da interpretação da coisa julgada material, (CPC, artigo 489, § 3º, artigo 502, artigo 505 e artigo 508) advinda da Ação Ordinária n.º 008045- 15.2005.8.19.0001, com a integração e com Boa-fé! [...] instado a se manifestar sobre a decadência parcial do crédito tributário, o acórdão genérico / padrão proferido nos Embargos de Declaração quedou-se totalmente silente!! [...] conclui-se que o acórdão recorrido e o acórdão-padrão integrativo proferido nos Embargos de Declaração violaram o artigo 489, §1º, incisos III e IV, do CPC e o artigo 1.022, inciso II, do CPC, posto que não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação da Coisa Julgada Material, Erro de Direito e Decadência parcial) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fls. 1.044-1.051). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "[...] toda a questão controvertida já se encontra devidamente detalhada no bojo do próprio acórdão recorrido (fls. 585/594 e fls. 658/663 (Embargos de Declaração)), bastando a mera revaloração jurídica, o que é plenamente autorizado no Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes do próprio E. STJ colacionados. [...] a AGRAVANTE apresentou 03 argumentos de defesa diferentes demasiadamente relevantes que - data máxima vênia – por serem considerados matéria de direito – não ensejam revolvimento fático ou nova incursão nos autos!! Portanto, como se constata com grande facilidade acima, o E. STJ possui remansoso entendimento sobre a ampla possibilidade de revaloração jurídica do conjunto fático- probatório-jurídico incontroverso, desde que devidamente contextualizados no acórdão recorrido, tal como ocorreu no presente caso, não incidindo na hipótese presente o óbice da Súmula n.º 07 do E. STJ." (fls. 1.051-1.055). Defende a não incidência do enunciado da Súmula n. 126 do STJ, porquanto: "[...] a suposta violação ao texto constitucional seria meramente 'reflexa', de modo que, por decorrência lógica e jurídica, resta inaplicável a Súmula n.º 126 do E. STJ. [...] (i) foi interposto o competente Recurso Extraordinário as fls. 752/777 e (ii) que o referido Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pela decisão agravada de fls. 905/929, exatamente por entender que a suposta violação ao texto constitucional seria meramente reflexa, conclui-se pela inaplicabilidade da Súmula n.º 126 do E. STJ, devendo ser provido o recurso." (fls. 1.055-1.058). Por fim, contende pela não incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, tendo em vista que: "[...] a AGRAVANTE se limitou a elaborar pedido reconhecendo a violação de Lei Federal, notadamente do artigo 142, do CTN, do artigo 2º e do artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei kandir), que foram reproduzidos na Lei Estadual n.º 2.657/1996, citando outras normas estaduais apenas para contextualização do debate jurídico. [...] o acórdão recorrido NÃO julgou a demanda com amparo na legislação local, mas sim sob o equivocado entendimento que não houve violação a coisa julgada material formada no acórdão transitado em julgado no Processo n.º 008045-15.2005.8.19.0001, omitindo-se, todavia, quanto ao enfrentamento adequado do Erro de Direito e a ocorrência da Decadência. Com isso, confirma-se que não há como se aplicar a Súmula n.º 280 do E. STF ao presente caso, posto que, repita-se, somente foram citadas normas estaduais para contextualização do debate jurídico e demonstrar a violação da Lei Federal." (fl. 1.058). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.066-1.071). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a três dos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide." (fls. 933-934); II) "Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial." (fl. 935); III) "[...] a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto." (fl. 944). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96. Em face do terceiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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J.H.B Imobiliaria Vale Dos Carajas Ltda - Epp e outros x Elaine Santos Sousa e outros

ID: 339105469

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-76.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELAINE SANTOS SOUSA MARCINALDO FERREIRA GOMES RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO RAIMUNDO SILVA

Acórdão

Advogados:

VICTOR LEAL PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008045-76.2018.8.14.0040 APELANTE: VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP, J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP APELADO: ELAINE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008045-76.2018.8.14.0040 APELANTE: VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP, J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP APELADO: ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO, MARCINALDO FERREIRA GOMES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação dos embargantes, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de lote em loteamento irregular. Os embargantes alegam que o Acórdão foi: (i) contraditório, ao limitar a taxa de fruição a 50% do valor a ser restituído, o que violaria o princípio da reparação integral; e (ii) contraditório, por não se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias irregulares e sobre a ausência de provas de sua existência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) saber se o Acórdão embargado incorreu em contradição ao limitar a indenização pela fruição do imóvel, sopesando o princípio da reparação integral com a vedação ao enriquecimento ilícito da parte que deu causa à nulidade do contrato; b) saber se houve vício no julgado ao remeter a apuração sobre a existência e a regularidade das benfeitorias para a fase de liquidação de sentença, em vez de analisar a matéria na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e sua conclusão), e não a contrariedade entre a decisão e a tese defendida pela parte, a lei ou a jurisprudência. A limitação da taxa de fruição foi uma solução de equidade fundamentada, visando equilibrar os interesses das partes e impedir que o infrator (vendedor de lote clandestino) se beneficie de sua própria torpeza. Não há vício a ser sanado, uma vez que o Acórdão expressamente consignou que a discussão sobre as benfeitorias, incluindo a comprovação de sua existência, regularidade e o direito à indenização, deve ocorrer na fase processual adequada, qual seja, a de liquidação de sentença. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de julgado desfavorável, finalidade pretendida pelos embargantes. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, torna desnecessária a oposição de aclaratórios com o exclusivo fim de prequestionar a matéria para acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 941, § 3º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 944; Lei nº 6.766/79, art. 34, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1608004/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1777765/MG; STJ, EREsp nº 227.767/RS; STF, Rcl nº 44145/RO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS - PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008045-76.2018.8.14.0040 EMBARGANTES: VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP EMBARGADOS: ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO e MARCINALDO FERREIRA GOMES DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 26071169 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJAS LTDA – EPP em face do decisum de Id. Num. 26071169, que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso do Embargante em face de ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO e MARCINALDO FERREIRA GOMES, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Transcrevo a ementa do acordão ora impugnado: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS LTDA - EPP, visando à reforma parcial da sentença que declarou a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão da irregularidade do loteamento Vale dos Carajás - 2ª Etapa. 2. Os apelantes sustentam que o recorrido se manteve inadimplente, usufruindo do imóvel sem contraprestação, e pleiteiam a aplicação das penalidades contratuais, incluindo retenção de parcelas pagas, taxa de fruição e a improcedência da indenização por benfeitorias. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, considerando que o loteamento não possui aprovação do órgão municipal competente nem registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Questiona-se também a possibilidade de retenção de valores pagos pelo comprador inadimplente, a fixação de taxa de fruição e a viabilidade de indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 5. O loteamento em questão configura-se como clandestino, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79, tornando nulo de pleno direito o contrato celebrado, conforme o art. 166, inciso II, do Código Civil. 6. Diante da nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem qualquer retenção, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Quanto à taxa de fruição, a jurisprudência admite sua cobrança em contratos nulos, mas limitada a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, não podendo ultrapassar 50% do montante a ser restituído, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. A indenização por benfeitorias deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, exigindo-se prova de sua realização e da boa-fé do possuidor, conforme os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento clandestino, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. Admite-se a cobrança de taxa de fruição, limitada a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, com teto de 50% do montante a ser restituído. A indenização por benfeitorias depende de comprovação de sua realização e da boa-fé do possuidor." Legislação e jurisprudência citadas · Lei nº 6.766/79, art. 37 · Código Civil, arts. 166, II, 1.219 e 1.220 · STJ, REsp 2166273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/10/2024 · TJPA, Apelação Cível nº 0801875-84.2020.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09/09/2021. Em suas razões recursais (Id. Num. 26328420), a parte recorrente sustém a existência de contradição no julgado, vício que considera que precisa ser sanado no Acórdão. Aduz que o acordão foi contraditório ao limitar a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) a 50% do valor a ser restituído, o que afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil, que preconiza a reparação integral do dano. Defende que a cobrança deveria ser ilimitada, abrangendo todo o período de posse. Sustenta, também, que o Acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei, conforme preceitua o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79, bem como sobre a ausência de provas da existência e regularidade de tais construções. Assim, visando seja suprido o suposto vício, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões, cfe. Id. Num. 26807551. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE: Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Adianto não assistir razão a parte embargante. Bem, a irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido contraditório, dado que não teria apreciado as seguintes teses: DA ALEGADA CONTRADIÇÃO (LIMITAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO) Aduz que o acordão foi contraditório ao limitar a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) a 50% do valor a ser restituído, o que afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil, que preconiza a reparação integral do dano. Defende que a cobrança deveria ser ilimitada, abrangendo todo o período de posse. O Acórdão foi explícito ao fundamentar sua decisão. A controvérsia não decorre de um simples inadimplemento contratual, mas da nulidade absoluta do negócio jurídico por ilicitude do objeto (loteamento clandestino), o que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Nesse cenário, a fixação da taxa de fruição, bem como sua limitação, decorreu de um juízo de equidade, que visou ponderar dois valores: de um lado, evitar o enriquecimento sem causa dos compradores, que usufruíram do imóvel por determinado período; de outro, e com maior peso, evitar o enriquecimento ilícito das vendedoras, que, tendo dado causa à nulidade ao comercializar lotes irregulares, não podem se beneficiar de sua própria torpeza a ponto de anular, na prática, o direito de restituição dos valores pagos pelos adquirentes. Dessa forma a sentença assim vaticinou expressamente: (...)No tocante à taxa de fruição, a sentença corretamente fixou seu percentual em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, limitada a 50% do montante a ser restituído, em observância ao entendimento deste Tribunal em casos análogos, (...) (...)Tal limitação visa evitar enriquecimento sem causa, pois, de um lado, os autores terão restituídos os valores pagos e, de outro, não se pode permitir que usufruam gratuitamente do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação. (...) A decisão de limitar a compensação a 50% do montante a ser devolvido não é contraditória, mas sim uma solução jurídica que, amparada na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, busca o equilíbrio contratual rompido e a proteção da boa-fé, impedindo que a "indenização" pela fruição se torne mais vantajosa para o infrator do que o próprio cumprimento da lei. O que os embargantes apontam como contradição é, na verdade, sua discordância com o mérito da decisão, que sopesou os princípios aplicáveis e chegou a uma conclusão fundamentada. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o desprovimento do apelo, inexistindo qualquer vício. DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS A parte embargante sustenta que o Acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei, conforme preceitua o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79, bem como sobre a ausência de provas da existência e regularidade de tais construções. O Acórdão, alinhado à sentença, foi claro ao determinar que a apuração de eventuais benfeitorias/acessões e do direito à indenização ocorrerá em fase de liquidação de sentença. Constou expressamente no voto: (...)Quanto à indenização por benfeitorias, a sentença determinou que sua apuração ocorra em fase de liquidação de sentença, exigindo-se a comprovação das acessões realizadas e de sua boa-fé, o que se coaduna com os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Não há que se falar, portanto, em improcedência desse pedido nesta fase processual. (...) A decisão indicou o momento processual adequado para tal discussão. É na fase de liquidação que a embargante poderá arguir a irregularidade das construções, a ausência de alvarás, a desconformidade com a lei (incluindo o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79) e a eventual má-fé dos possuidores, apresentando as provas pertinentes. A fase de conhecimento não é o palco para a produção exauriente de provas sobre a existência e o valor de benfeitorias, sendo correto o seu diferimento. Portanto, não havendo no V. Acórdão qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, nesse ponto, a ser sanado, o que se verifica é a nítida intenção dos Embargantes de obter o reexame da causa e das provas, buscando modificar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse contexto, vale salientar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como quer a parte Embargante. Diante disso, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022). Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Flavia Correa Dos Anjos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262746744

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDA APARECIDA PINA SANAN

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DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN

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NANCY CORREA FRANCA SANAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA CORREA DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por FLAVIA CORREA DOS ANJOS em face de LIGHT SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,em que a parte autora alega ter alugado o imóvel situado na Rua Leopoldina Rego, n.º 16, Ramos, em 01/08/2020 pelo período de 36 meses. Afirma ser consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pelo réu, e que no dia 16/05/2023 dois funcionários da ré informaram que iriam efetuar o corte da energia elétrica em razão do não pagamento da fatura do mês de abril de 2023. Alega que apresentou a fatura com o comprovante de que havia pagado para evitar o corte, sem êxito, e após entrou em contato com a central de atendimento e requereu o restabelecimento do fornecimento de energia, contudo o prazo fornecido para o dia 17/05/2023 e 18/05/2023 até as 18:00h não foram cumpridos. Com a inicial vieram os documentos do indexador 60457362/60457368. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no indexador 67458322, na qual alega que a parte autora reiteradamente paga as faturas com atraso, bem como já efetuou o parcelamento de outras, e que inclusive o corte do fornecimento de energia em 16/05/2025 se deu pelo não pagamento da fatura com vencimento em 01/02/2023, estando o réu no exercício regular de seu direito. Portanto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 67563824/67565056. Réplica no id. 98116528, rechaçando o teor da contestação. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o réu e o autor se manifestaram informando não ter outras provas a produzir, respectivamente em indexador 130705169 e indexador 131819562. Decisão saneadora no indexador 146063082, na qual fixou como ponto controvertido qual débito ensejou a suspensão do consumo de energia, uma vez que o réu afirma ser a fatura de fevereiro de 2023. Indeferiu a inversão do ônus probatório, uma vez que nesse caso cabe a autora fazer prova de seu direito. Determinou a juntada aos autos das faturas de fevereiro e março de 2023 para verificar a data do pagamento. Em indexador 175562257 foi certificado que a parte autora não se manifestou, apesar de regularmente intimada. É o Relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão de suposta suspensão indevida do fornecimento de energia. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré na qualidade de prestadora de serviços, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, é imprescindível a aplicação dos preceitos tutelares da legislação consumerista ao caso em questão, notadamente os relacionados à vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação. A responsabilidade civil do réu, como fornecedor de serviços, não depende da existência de culpa, pois é considerada objetiva. Ela se configura a partir da presença de três requisitos: 1) defeito no serviço; 2) ocorrência de dano; e 3) ligação causal entre o defeito no serviço e o dano. Por outro prisma, o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - que a culpa é exclusiva do consumidor ou de um terceiro”. Compulsando os autos verifica-se que foi realizado o corte do fornecimento de energia elétrica pelo réu em 16/05/2023, sob o fundamento de inadimplência quanto a fatura com vencimento em 01/02/2023. Ficou claramente comprovado nos autos que houve o corte de energia elétrica, o qual ocorreu em razão da inadimplência referente à fatura de 01/02/2023, como se denota na fatura anexada pela própria autora em indexador 60457368. Nessa fatura, de maio de 2023, consta o aviso de corte quanto a cobrança de fevereiro de 2023 no valor de R$ 201,95, restando tal fato incontroverso. Além disso, a parte autora somente comprova nos autos o pagamento das faturas de abril e maio de 2023, que foram pagas no dia em que houve a suspensão do serviço de energia elétrica, e apesar de intimada para anexar aos autos os comprovantes de pagamento e faturas de fevereiro e março de 2023, a autora se manteve inerte, conforme certificado em indexador 175562257. Não se pode perder de vista que a parte autora frequentemente atrasa o pagamentodas faturas, conforme demonstrado através dos documentos juntadas pela parte ré em indexador 67563842 e seus anexos. A relação jurídica entre as partes é onerosa e bilateral, tanto autora como réu têm obrigações a cumprir em relação à parte contrária. O inadimplemento autoriza a suspensão do serviço, por aplicação da exceção do contrato não cumprido, não sendo o réu obrigado a manter sua obrigação sendo prestada sem que o consumidor igualmente mantenha suas obrigações em dia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, à luz do artigo 300 do CPC. Inadimplência admitida pela parte autora. Parcelamento do débito requerido junto à Concessionária demandada. Inexistência de comprovação acerca do alegado ou da aprovação do parcelamento. 2. Possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, em razão de inadimplemento de dívida atual, mediante prévia notificação do consumidor. Precedentes do STJ. Débito constatado a partir de julho/2022. Aviso de corte enviado em dezembro/2022. Suspensão do fornecimento de água realizada em janeiro/2023. 3. Interrupção dos serviços que se reveste, a princípio, de licitude e de razoabilidade, na medida em que a consumidora se encontra inadimplente e tinha plena ciência da possibilidade iminente de interrupção do fornecimento de água. Súmula 83 do TJERJ. 4. Reforma do decisum que se impõe. Revogação da medida de antecipação de tutela, a fim de permitir que a Concessionária ré efetue a suspensão do serviço de abastecimento de água caso a Autora permaneça inadimplente. 5. Recurso a que se dá provimento. (0008045-85.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por autarquia municipal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água ao consumidor, sob alegação de inexistência de débitos em aberto. A autarquia sustenta a legalidade do corte, fundamentando-se na inadimplência do autor e na notificação prévia da possibilidade de interrupção do serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de água ocorreu de forma indevida, considerando a alegação do autor de inexistência de débitos em aberto; e (ii) estabelecer se a interrupção configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, pois há relação de consumo entre a autarquia fornecedora do serviço de água e o consumidor, sendo exigível a prestação adequada, eficiente e contínua do serviço (art. 22 do CDC). 4. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência está prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, desde que haja prévia notificação ao usuário com antecedência mínima de 30 dias, o que foi observado pela autarquia. 5. O autor permaneceu inadimplente por dois meses e somente quitou o débito em 06/04/2022, após a emissão da ordem de corte em 05/04/2022, sendo que o pagamento realizado via aplicativo bancário poderia demorar até 48 horas para compensação. 6. O autor não comprovou a inexistência de débito ou que tenha informado adequadamente a quitação da fatura antes da interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. 7. A interrupção do fornecimento de água em razão da inadimplência previamente notificada não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco gera dano moral. 8. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, diante da inexistência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência previamente notificada não configura falha na prestação do serviço. 2. O ônus da prova quanto à inexistência de débitos ou à indevida suspensão do serviço recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A breve interrupção do fornecimento de serviço essencial, quando decorrente da inadimplência e observadas as exigências legais, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 22; Lei nº 11.445/2007, art. 40, V; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 193; TJRJ, Apelação nº 0018187-86.2019.8.19.0066, Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana, 07ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/12/2024; TJRJ, Apelação nº 0024187-14.2018.8.19.0042, Rel. Des. Renata Silvares França Fadel, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/07/2024. (0802172-84.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, já a parte ré cumpriu o seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o processo na forma do art. 487, I, CPC/2015. Revogo a tutela de urgência inicialmente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 § 2º e 6º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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