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Gustavo Souza Santos x Converd Ambiental Construcao Civil Eireli e outros

ID: 328071007

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONVERD AMBIENTAL CONSTRUCAO CIVIL EIRELI TRILL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011769-21.2025.5.15.0152 AUTOR: GUSTAVO SOUZA SANTOS RÉU: TRILL CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011769-21.2025.5.15.0152 AUTOR: GUSTAVO SOUZA SANTOS RÉU: TRILL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f74396 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 10/03/2026 11:40 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK SENHA Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 16 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOUZA SANTOS

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Claudia Regina Biancato Bastos x Osvaldo Strauski Junior

ID: 259892546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011769-53.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BIANCATO BASTOS

Polo Passivo:

OSVALDO STRAUSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGO BIANCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0011769-53.2025.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I - Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 798 e 319, ambos do CPC. II - Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC e art. 216, § 1º, do CN), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Dessa forma, caso haja pedido para citação por mandado e não sendo hipótese do art. 249 do CPC, INDEFIRO-O, desde logo. Por outro lado, tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. A parte executada deverá ter ciência de que poderá: i) 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida cobrada no prazo acima descrito, cujo honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade, por força do art. 827, §1º, do CPC; ii) 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, através de advogado, nos termos do art. 917 do CPC; iii) 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento de umas das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial. IV – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de a parte executada ter sido devidamente citada, mas tenha se quedado inerte no processo, tornando-se, com isso, revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, haja vista a aplicação da regra inserta no art. 346 do CPC. Nessa hipótese, o prazo para impugnação da penhora inicia-se a partir da juntada do resultado da diligência nos autos. A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). V – Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Edson Dos Santos Verissimo x Fausto Silva Junior

ID: 256888090

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-41.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS VERISSIMO

Polo Passivo:

FAUSTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO CAMPOS ESTEVES

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FERNANDO ODA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011769-41.2023.5.18.0141 : EDSON DOS SANTOS VERISSIMO : FAUSTO SILVA JUNIOR INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011769-41.2023.5.18.0141 : EDSON DOS SANTOS VERISSIMO : FAUSTO SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223e98b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo no qual houve condenação do reclamado FAUSTO SILVA JUNIOR . A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x )sim ( )não. Considerando que decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 11ef496, fixando o valor da execução em R$ 61.625,44, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada FAUSTO SILVA JUNIOR, CPF: 837.302.571-53 para efetuar o pagamento da importância de R$ 61.625,44, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id. 11ef496. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: FAUSTO SILVA JUNIOR, CPF: 837.302.571-53 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS VERISSIMO

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Edson Dos Santos Verissimo x Fausto Silva Junior

ID: 256888140

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-41.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS VERISSIMO

Polo Passivo:

FAUSTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO CAMPOS ESTEVES

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FERNANDO ODA E SILVA

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JESSICA CABRAL LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011769-41.2023.5.18.0141 : EDSON DOS SANTOS VERISSIMO : FAUSTO SILVA JUNIOR INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011769-41.2023.5.18.0141 : EDSON DOS SANTOS VERISSIMO : FAUSTO SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223e98b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo no qual houve condenação do reclamado FAUSTO SILVA JUNIOR . A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x )sim ( )não. Considerando que decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 11ef496, fixando o valor da execução em R$ 61.625,44, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada FAUSTO SILVA JUNIOR, CPF: 837.302.571-53 para efetuar o pagamento da importância de R$ 61.625,44, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id. 11ef496. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: FAUSTO SILVA JUNIOR, CPF: 837.302.571-53 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO SILVA JUNIOR

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Processo nº 1010105-49.2024.8.26.0302

ID: 310770520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010105-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servid… Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a parte autora busca a conversão da licença-saúde que lhe foi concedida, devido à contaminação por COVID-19, em licença decorrente de acidente de trabalho, utilizando este período, como de efetivo serviço, para todos os fins. Entendo que a presente demanda deve ser remetida para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Incluem-se na alçada dos Juizados Especiais o julgamento das demandas cuja matéria fática não se afigure intrincada. Com efeito, reza o artigo 98, inciso I, da Carta Magna: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] O artigo 3º da Lei 9099/95 traz regramento neste mesmo sentido, de que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, vedada a produção de prova complexa. Com efeito, para aferição das condições hábeis a converter a licença-saúde do autor em licença-acidentária, constantes do nexo causal entre a doença enfrentada pelo autor e suas atividades laborais, necessário se mostra a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar se o autor efetivamente foi contaminado pela COVID-19 em seu local de serviço, como postulado, já que a parte ré não reconheceu este nexo de causalidade, em perícia administrativa. Portanto, exposta a complexidade da prova prática, indubitável a ausência de competência deste Juizado Especial. Este entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos como o aqui tratado e demais análogos, conforme segue: "Servidor Estadual. Acidente de percurso. Pedido de enquadramento com acidente de trabalho com seus consectários legais. Enquadramento em saúde doença e não em acidente de trabalho por laudo administrativo. Necessidade de prova pericial judicial para dirimir a questão. Prova pericial que afasta a competência do JEFAZ. Recurso prejudicado, determinada a anulação da sentença, com remessa ao juízo comum da Fazenda Pública para reabertura da fase probatória"(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001340-69.2020.8.26.0451; Relator (a):Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022); Adicional de insalubridade Servidores da área da saúde do Município de Botucatu Pedido de majoração ao grau máximo em função da pandemia de Covid-19 Feito julgado improcedente de maneira antecipada Necessidade de realização de perícia para solução da controvérsia Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil Sentença anulada, com determinação de perícia Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária em que o autor pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de exercer função de agente de vigilância em cargo estatutário provido por concurso público. Vara Cível que suscitou conflito de competência, ao argumento de ser do Juizado Especial a Comarca a competência para conhecer da controvérsia. Decisão fundada na Lei 12.153/09. Descabimento. Necessidade de constatação da natureza da atividade desempenhada pelo autor, que só pode ser realizada por meio de prova pericial complexa. Hipótese que não se confunde com o mero exame técnico previsto pelo artigo 10 da Lei 12.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0050660-76.2015.8.26.0000 Câmara Especial Relator Walter Barone j. 23/11/2015); Conflito Negativo de Competência. Ação promovida por servidora municipal contra o Município de Avaré, postulando a transposição de cargo e a percepção de adicional de insalubridade. Alegação de que o cargo exige contato com as crianças durante a higiene realizada no período escolar. Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0011769-20.2014.8.26.0000 Câmara Especial Relator Ricardo Anafe j. 30/05/2014); Conflito de competência Feito remetido ao juizado fazendário Inadmissibilidade Demanda que não prescinde da realização de exame pericial complexo Incompatibilidade das necessidades probatórias do feito com o rito sumaríssimo previsto no art. 98 da CF Perícia médica que se estende para muito além de opiniões técnicas ou mesmo laudos técnicos de rápida e descomplicada elaboração não abrangidas pelo disposto no art. 10 da Lei dos Juizados Fazendários - Incompatibilidade com os princípios que orientam o rito dos juizados especiais Competência do suscitado. (Conflito de Competência nº 0033774-65.2016.8.26.0000 Câmara Especial Relator Renato Genzani Filho j. 03/10/2016). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as decisões acerca da competência dos Juizados, entende da seguinte maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal. (Conflito de Competência nº 89195/RJ - Relatora Ministra JANE SILVA - TERCEIRA SEÇÃO - j 26/09/2007, DJU 18.10.2007). Nem se diga que tal decisão não se apresenta correta pela existência de documentos médicos neste sentido nos autos, posto que a mera necessidade de perícia, para análise dos pedidos efetuados no processo (inclusive, frisando-se a necessidade de realização de perícia administrativa, para apuração do acidente de trabalho, como determinado em lei e efetivamente verificado nestes autos), já afasta a competência dos Juizados Especiais. No mais, podem ser necessárias demais provas técnicas no decorrer do processo, para se apurar com clareza a ocorrência de acidente de trabalho, as quais não poderiam ser realizadas se o processo se desenvolvesse nesta especializada. Destarte, não há como se atribuir competência, para julgamento desta demanda, ao presente Juizado Especial da Fazenda Púbica, devendo a demanda ser remetida a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú, onde se admite ampla discussão, com prova pericial acompanhada por assistentes técnicos e apresentação de quesitos, inviáveis nesta especializada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial, para julgamento da presente demanda. Transcorrido o prazo para eventual recurso ou na hipótese de concordância da parte requerente sobre os termos desta Decisão, determino a redistribuição desta ação, via distribuidor judicial, para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú. Intime-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 54.162.678 Gustavo Alves Delfino

ID: 319335137

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000692-66.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000692-66.2025.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO SUMARÍSSIMO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. 852-B, II, CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço do reclamado na inicial, conforme o art. 852-B, II, da CLT, em ação ajuizada pelo rito sumaríssimo. O reclamante requereu notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não indicação do endereço do reclamado na inicial, no âmbito do rito sumaríssimo, considerando a jurisprudência do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 852-B, II, da CLT, exige a indicação correta do nome e endereço do reclamado na inicial de ações propostas pelo rito sumaríssimo. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a indicação incorreta do endereço, impossibilitando a citação válida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. A tentativa de retificação da inicial é incompatível com a celeridade inerente ao rito sumaríssimo. 5. A solução de conversão do rito sumaríssimo para ordinário contraria os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. No rito sumaríssimo, a não indicação do endereço do reclamado na inicial, impossibilitando a citação, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho consolidada rejeita a possibilidade de emenda à inicial para correção de endereço em ações sumaríssimas, em razão do princípio da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: art. 852-B, II e §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal Regional do Trabalho citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato. MÉRITO O autor recorre da r. Sentença de origem que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que a ação foi ajuizada através do rito sumaríssimo e não houve na inicial a indicação do correto endereço do reclamado, conforme exigido pelo artigo 852-B, II, da CLT. Analiso. O valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual deve ser observado o rito sumaríssimo. Desde a inicial, o autor requereu a notificação da parte reclamada por edital. Portanto, o caso atrai a aplicação do artigo 852-B, II, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Eg. TRT: "RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial." (TRT18, RORSum-0011769-71.2019.5.18.0241; Rel. Des. Iara Teixeira Rios; 1ª TURMA; j. em 11/08/2022) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010863-44.2023.5.18.0014; Data: 29-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. § 1º DO ART. 852-B DA CLT. Não é possível oportunizar a emenda à petição inicial para a indicação do correto endereço do demandado, por força da literalidade do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Com efeito, o mencionado § 1º do art. 852-B da CLT (redação inalterada pela reforma trabalhista), estabelece que nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento da ação trabalhista. No caso, a certidão de oficial de justiça atesta que a reclamada não se encontrava no endereço indicado na exordial. Nesse contexto, a solução de conversão de rito sumaríssimo para ordinário atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, não servindo ao propósito do legislador ao eleger a opção do rito sumaríssimo. Nesse sentido, foi a divergência prevalecente apresentada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis no RORSum - 0011069-19.2022.5.18.0103 (julgamento em 03/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010757-18.2023.5.18.0003; Data: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN, sem grifos no original) Desta maneira, mantenho a Sentença de origem que determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896346

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

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VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896362

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

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VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

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Mauro Pagotto e outros x Id Armazens Gerais Ltda

ID: 259181696

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-60.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO WAGNER ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ID ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6019807 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/05/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/05/2025 , independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 10 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ANTONIO RODRIGUES

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Mauro Pagotto e outros x Id Armazens Gerais Ltda

ID: 259181754

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-60.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO WAGNER ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ID ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6019807 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/05/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/05/2025 , independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 10 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ID ARMAZENS GERAIS LTDA

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