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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281133

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281892

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315282639

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Instituicao Beneficente Israelita Ten Yad x Carlos Alberto Zandoná

ID: 280514433

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012159-21.2019.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANDONÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUS… Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU : CARLOS ALBERTO ZANDONÁ ADVOGADO(A) : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD em face de CARLOS ALBERTO ZANDONÁ , objetivando a imissão na posse de um imóvel rural localizado no lote 32, loteamento Porteira, Porto Nacional-TO, do qual a Autora alega ser a legítima proprietária. Em sua contestação, o Réu, além de arguir preliminares, suscitou como defesa a ocorrência de usucapião extraordinária em seu favor, informando a existência de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizado em face da Autora, referente ao mesmo imóvel objeto desta ação reivindicatória, e que tramita no mesmo juízo. Requereu, assim, a suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade externa. Decido. É cediço que a prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma demanda depende, logicamente, do julgamento de outra, que constitui sua premissa. No caso em tela, a ação de usucapião (ajuizada em 10/09/2019) busca a declaração de aquisição da propriedade por parte do Réu, o que é prejudicial em relação à presente ação reivindicatória (ajuizada em 17/09/2019). Se a usucapião for reconhecida, a posse do Réu será considerada justa e o direito de propriedade da Autora sobre a área contestada restará prejudicado, implicando na improcedência da reivindicatória. É fundamental a suspensão do processo posterior para evitar decisões conflitantes. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento consolidado no sentido da suspensão de ações reivindicatórias quando há ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo bem, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. In casu, o Juízo a quo suspendeu o feito, arrimado na existência de prejudicialidade externa, em razão das demandas de usucapião (Autos n os 0000771- 27.2019.827.2736, 0001204-31.2019.827.2736 e 0000876-04.2019.827.2736), versarem sobre o domínio do mesmo imóvel, objeto da ação reivindicatória. 3. A priori , verifica-se que existe relação de prejudicialidade entre as ações reivindicatória e de usucapião, haja vista que a procedência da primeira implica no indeferimento da segunda . Entretanto, apesar de haver a relação de prejudicialidade entre as demandas , não há obrigação do julgamento conjunto delas, mas, tão somente, a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano , conforme prevê o art. 313, § 4º, do Codex Processual. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para limitar a suspensão do processo originário ao prazo de até um ano, conforme dispõe o § 4º do artigo 313 do CPC. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-58.2020.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 26/05/2021, juntado aos autos em 07/06/2021 19:01:06) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERÍODO DE SUSPENSÃO LIMITADO A UM ANO. ART. 313, V, A, DO CPC. PRAZO EXCEDIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação de prejudicialidade existente entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião não obriga o julgamento conjunto dos feitos, mas tão somente a suspensão pelo prazo de até 1 (um) ano daquela demanda (ação subordinada), em observância ao que dispõe o artigo 313, V, "a" c/c § 4º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da suspensão da ação reivindicatória não se justifica quando já transcorrido mais de 1 (um) ano desde o sobrestamento da demanda, ou quando a ação de usucapião já se encontre julgada. 3. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016955-30.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 13:59:57) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE UM ANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Existindo a prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, não há obrigação do julgamento conjunto das demandas, mas, tão somente, a suspensão da demanda subordinada (ação reivindicatória), devendo, contudo, ser observado o limite máximo de 1 (um) ano, previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013068-43.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 06/04/2021 18:54:38) Dessa forma, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre a presente Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737, que tramitam no mesmo juízo e versam sobre o mesmo objeto, a suspensão do presente processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737. Cumpra-se, observando-se o limite máximo de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado da ação prejudicial, certifique-se e faça-se conclusão. Em 24/05/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 3023462-16.2025.8.06.0001

ID: 283408038

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3023462-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YOHANNA PONTES MENDES

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 3023462-16.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] Requerente: S. F. M. e outros Requerido: Vistos, etc. Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por SARAH FALCÃO MENDES (16 anos) e JOÃO MATHEUS FALCÃO MENDES (14 anos), representados por seu genitor MATHEUS PEREIRA MENDES, objetivando autorização judicial para alienação de bem imóvel, com fundamento nos artigos 1.691 e 1.750 do Código Civil e artigos 719, 720 e 725, VI, do Código de Processo Civil. Os requerentes narram que são filhos de Matheus Pereira Mendes e Sâmia Falcão Bastos Costa Mendes, esta falecida em 20/03/2015. Informam que seu avô materno, Sr. Alano Bastos Costa, faleceu em 29/09/2013, tendo os requerentes sido habilitados como herdeiros por representação no inventário deste. Aduzem que, após 11 anos de tramitação, foi homologada a partilha amigável em sobrepartilha dos bens deixados por ALANO BASTOS COSTA e SÂMIA FALCÃO BASTOS COSTA MENDES (processo nº 0199462-39.2013.8.06.0001), tendo os requerentes herdado, em conjunto, a quota-parte de 16,66% do imóvel denominado Sítio Getirana, situado no lugar Getirana, distrito sede, do município e comarca de Aracoiaba/CE, com área total de 32,1253 ha, correspondendo a 8,33% para cada requerente. Explicam que, em comum acordo com os demais herdeiros, negociaram a alienação da Gleba 03 do referido imóvel, com área total de 7,3485 ha, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda, pelo valor total de R$ 460.000,00, cabendo aos menores o montante de R$ 76.636,00 (R$ 38.318,00 para cada). Requerem a gratuidade da justiça e a expedição de alvará judicial para autorizar o genitor e representante legal dos menores a proceder à venda da parte que lhes cabe no imóvel. Instruíram a inicial com documentos essenciais à análise do pedido, destacando-se: certidões de nascimento dos requerentes (ID 149801271); certidão de óbito da genitora dos requerentes (ID 149801273); Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 149802381); Matrícula nº 981 - Sítio Getirana (ID 149804038); Plano de Partilha e Sentença do Processo nº 0199462-39.2013.8.06.0001 (ID 149804039); Formal de Partilha do Processo nº 0199462-39.2013.8.06.0001 (ID 149804041). O Ministério Público manifestou-se nos autos através de parecer (ID 154565244), opinando pelo deferimento do pedido de expedição de alvará, ressaltando a plena observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. É o relatório. DECIDO. Fundamentação O cerne da questão consiste na análise da possibilidade jurídica de autorização judicial para alienação de bem imóvel pertencente parcialmente a menores. A disciplina jurídica aplicável à espécie encontra-se, primordialmente, nos artigos 1.691 e 1.750 do Código Civil. O primeiro dispositivo prescreve: "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." Já o artigo 1.750 do Código Civil, especificamente aplicável à hipótese dos autos, dispõe que: "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." Embora o dispositivo refira-se expressamente à tutela, estende-se às hipóteses em que os menores estão sob o poder familiar, como no caso em apreço, evidenciando que o requisito central da "manifesta vantagem" deve nortear qualquer alienação de bens imóveis pertencentes a menores. Da exegese dos dispositivos legais supracitados, extraem-se dois requisitos cumulativos para a alienação de bens imóveis pertencentes a menores: primeiro, a necessidade, evidente interesse dos menores ou manifesta vantagem; segundo, a prévia autorização judicial. O segundo requisito está sendo atendido com o presente procedimento judicial, havendo manifestação favorável do representante do Ministério Público (ID 154565244). Quanto ao primeiro requisito, sua análise demanda apreciação criteriosa do conjunto probatório. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o preenchimento do requisito da necessidade, evidente interesse dos menores ou manifesta vantagem encontra-se satisfatoriamente demonstrado. Conforme sentença proferida nos autos do inventário (ID 149804039, pág. 12), a partilha amigável em sobrepartilha foi devidamente homologada em 25/06/2024, tendo transitado em julgado em 02/08/2024, o que legitima os menores como proprietários da fração que pretendem alienar. Examinando detidamente o Instrumento Particular de Compra e Venda acostado aos autos (ID 149802381), verifico que este atende aos requisitos formais de validade e não contém cláusulas prejudiciais aos interesses dos menores. A análise pormenorizada do contrato não revela quaisquer cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou prejudiciais aos interesses dos menores, estando o negócio jurídico condicionado à prévia autorização judicial, em conformidade com a legislação vigente. A narrativa contida na petição inicial, corroborada pelos documentos que a instruem, demonstra que o imóvel se encontra subutilizado, não gerando quaisquer frutos civis ou naturais que possam reverter em benefício dos menores. A manutenção de tal situação não se coaduna com o melhor interesse dos infantes, configurando-se como capital improdutivo. O imóvel rural, por sua própria natureza, gera custos de manutenção, incluindo tributos (ITR), despesas com conservação e segurança, que, diante da ausência de utilização econômica, representam apenas ônus para o patrimônio dos menores, sem contrapartida benéfica. Os requerentes detêm apenas 16,66% da área total do imóvel (8,33% para cada um), o que constitui percentual exíguo e inviabiliza qualquer utilização autônoma do bem, ficando sua fruição dependente de acordos com os demais condôminos, situação que restringe significativamente seu aproveitamento econômico. Conforme demonstra o Plano de Partilha (ID 149804039), os requerentes herdaram, além da fração do imóvel em questão, outros cinco imóveis e outra propriedade rural registrada na Matrícula nº 2.408, evidenciando que a alienação pretendida não comprometerá substancialmente seu patrimônio imobiliário. A conversão do bem imóvel em pecúnia possibilitará assim a destinação do montante auferido (R$ 76.636,00) a aplicações financeiras rentáveis ou à aquisição de outros bens com maior potencial de valorização, além de viabilizar investimentos em educação, saúde e bem-estar dos menores, em consonância com seu melhor interesse. O Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 149802381) evidencia o consenso entre todos os coproprietários quanto à alienação do bem, situação que favorece a concretização do negócio jurídico em condições equitativas para todos os envolvidos, inclusive para os menores. Conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 154565244), o imóvel em questão está sendo negociado pelo valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), sendo devido aos menores o montante proporcional de R$ 76.636,00 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), correspondente a R$ 38.318,00 (trinta e oito mil, trezentos e dezoito reais) para cada um, o que denota plena observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ante o conjunto probatório analisado e considerando o parecer favorável do Ministério Público, concluo que a alienação do bem imóvel, nas condições propostas, atende ao requisito da necessidade ou evidente interesse dos menores, justificando-se a concessão do alvará judicial pretendido. Dispositivo Ante o exposto, face às razões acima expostas, nos termos do art.487, I, do CPC, acolho o parecer exarado pelo Órgão Ministerial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para AUTORIZAR a venda da cota-parte correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imóvel denominado Sítio Getirana, especificamente da Gleba 03, com área de 7,3485 ha, situado no lugar Getirana, distrito sede, do município e comarca de Aracoiaba/CE, pertencente aos menores SARAH FALCÃO MENDES (8,33%) e JOÃO MATHEUS FALCÃO MENDES (8,33%), pelo valor total de R$ 76.636,00 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), sendo R$ 38.318,00 (trinta e oito mil, trezentos e dezoito reais) para cada requerente. Deverá o representante legal comprovar depósito integral do valor correspondente à parte dos menores em conta de titularidade destes ou, alternativamente, à comprovação da aplicação desse montante na aquisição de outro bem que seja registrado exclusivamente em nome dos menores, mediante comprovação documental nos autos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da concretização do negócio jurídico, sob pena de cometimento de crime de desobediência tipificado no art.330, do Código Penal Brasileiro. Caso descumprida as determinações acima, a quantia recebida em razão da alienação ora autorizada se converterá em dívida de valor do pai em favor dos menores, que poderá ser executada, enquanto não prescrita, consignando-se a maioridade dos infantes como termo a quo do início do prazo prescricional (art. 197, inciso II, do Código Civil). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça ora deferida e da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Expeça-se, desde logo, alvará judicial em favor de MATHEUS PEREIRA MENDES, genitor e representante legal dos menores, autorizando-o a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda e demais documentos necessários à formalização e registro da transação imobiliária de interesse dos menores SARAH FALCÃO MENDES e JOÃO MATHEUS FALCÃO MENDES. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente, por seu advogado. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, 15/05/2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3033453-16.2025.8.06.0001

ID: 282051956

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3033453-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3033453-16… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3033453-16.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: AUTOR: B. B. S. REU: REU: A. M. B. STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se aprova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor de desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marcos BUZZI Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova. Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco. Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos. Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por B. B. S. em face de A. M. B., ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo: Marca: JEEP, Modelo: COMPASS AWD 2.0 TB, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: GHX6G21, RENAVAM: 01279435078, CHASSI: 988675128NKL09004, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA FRANCISCO XEREZ, nº 140, GUARARAPES, no município de FORTALEZA - CE, CEP 60810-035 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) A. M. B., para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Valor da purgação da mora R$ 27.097,50. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0208619-16.2025.8.06.0001

ID: 317841315

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0208619-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0208619-16.2025.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0208619-16.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ADRIANA MARIA LINHARES PONTE CAMPOS e outros (11) REQUERIDO: JOSE LINHARES PONTE DECISÃO Vistos em conclusão. A decisão interlocutória de ID 154498771 trouxe o saneamento ao feito, oportunidade em que foram determinadas as diligências essenciais ao andamento e a instrução da ação. Posteriormente, em ID 154590248 veio aos autos requerer sua habilitação, a Sra. Alice Áurea Rezende Melo Neves, representada por seus curadores provisórios Maria Alice Melo Neves e Sérgio José Melo Neves (ID 154590252), na qualidade de pretensa companheira, com a comprovação do protocolo em 19/02/2025, da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, de nº 0206790-97.2025.8.06.0001, em tramite na 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (ID 154592203). Narra ainda que, oriundo dessa união adveio um filho. Em seguida, foi apresentado substabelecimento em ID 157167786, sem reserva de poderes. Comprova-se a realização da citação da Sra. Minerva Maria Bezerra Linhares Ponte (ID 158036133/158036133), da Sra. Lúcia Maria Bezerra Linhares Ponte (ID 158036135/158036136), estando pendente de devolução, os mandados de ID 154855588, 154855589, 154855590, 154855591 e a carta precatória de ID 154854553 cujo protocolo consta no ID 161164666. Mais adiante a inventariante, em conjunto com seu cônjuge e demais herdeiros também com seus cônjuges respectivos, peticionaram em ID 160381982. Nesta oportunidade, a inventariante informa ser herdeira testamentária, filha do irmão pré-morto do falecido, Sr. Francisco Linhares Ponte. Aduz ainda que localizou bens que não foram indicados no testamento, apresentando, portanto, a rerratificação das primeiras declarações. Por fim, requereu: a) manutenção da ora inventariante em seu encargo; b) seja deferido o pedido de buscas via SISBAJUD; c) seja recebida a rerratificação às declarações de bens e herdeiros apresentadas em sede vestibular. A inventariante veio aos autos em ID 163019640 requerer: a) expedição de alvará judicial com o fim de autorizar o ressarcimento dos valores pagos com seus recursos pessoais, no importe de R$ 105.946,06 (cento e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, e seis centavos); b) o levantamento de valores no importe de R$ 24.045,96 (vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos); c) autorização para a locação do apartamento 701, sito na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2324; d) autorização para o levantamento de valores mensais, no importe de R$ 11.964,69 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos); e) reiterar o pedido de deferimento de buscas via SISBAJUD. Eis o que importa relatar. Decido. Primeiramente, com o fito de regularizar a tramitação do feito, defiro o pedido de habilitação da Sra. Alice Áurea Rezende Melo Neves, representada por seus curadores provisórios, como terceira interessada, até que se dê o destrame da ação de 0206790-97.2025.8.06.0001, ocasião em que será reapreciada a sua legitimidade no feito. No que tange ao suposto filho do de cujus, não houve a indicação nos autos de quem se trata, bem como não foi comprovado por registro ou por ação de reconhecimento de paternidade post mortem, o que inviabiliza a este juízo reconhecer de ofício a legitimidade ad causam. Indefiro o pedido de suspensão da ação, haja vista que a pendência da resolução do reconhecimento de união estável não é causa de suspensão obrigatória do inventário, posto que é permitida a reserva de bens e por haver a necessidade de garantir a administração do espólio até que se dê a partilha. Nesse sentido, é também o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JACINTO SIMIÃO DE LIMA, representado por sua inventariante, ELIENAI DOS SANTOS PEREIRA, e CAROLINE NAZARÉ DOS SANTOS PEREIRA, contra decisão que suspendeu o processo de inventário, em razão da pendência de ação de reconhecimento de união estável post mortem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A necessidade de suspensão do processo de inventário em razão da pendência de ação de reconhecimento de união estável post mortem; (ii) a aplicação do art. 628 8, § 2ºº, do CPC C, que prevê a reserva de bens em caso de litígio sobre a herança. III . RAZÕES DE DECIDIR a) A pendência de ação de reconhecimento de união estável post mortem não é causa de suspensão do processo de inventário, visto que a lei prevê a reserva de bens para garantir os direitos do herdeiro, caso seja reconhecida a união estável. b) A suspensão do processo pode prejudicar a administração dos bens inventariados e gerar riscos à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento da suspensão do processo de inventário . " 1. A existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o prosseguimento do processo de inventário; 2. A lei prevê a reserva de bens para garantir os direitos do herdeiro, caso seja reconhecida a união estável; 3. A suspensão do processo de inventário pode gerar prejuízo à administração dos bens e à segurança jurídica."(TJ-SP, AI 21416304420228260000; TJSP, AI 2128413-31.2022 .8.26.0000; TJSP, AI 2030493-57.2022 .8.26.0000; TJSP, AI 2016607-88.2022 .8.26.0000; TJSP, AI 2033766-78.2021 .8.26.0000) Passando adiante, o pedido de manutenção da inventariante em seu encargo e o pedido de consulta ao SISBAJUD, formulado em ID 160381982, já foram apreciados por este juízo quando da decisão de ID 154498771, a qual manteve a inventariante em seu múnus público e determinou a consulta ao SISBAJUD. No mais, quanto ao pedido de rerratificação das primeiras declarações, hei por bem receber, no entanto, necessário se faz finalizar a fase citatória e, qualquer divisão dos bens ficará pendente de ulterior deliberação deste juízo sucessório. Cediço é que o testador não resguardou a legítima quando da elaboração do seu testamento, afirmando não possuir herdeiros necessários. No entanto, em havendo o reconhecimento da condição de companheira do de cujus, obrigatoriamente, será necessário aplicar o instituto da redução das disposições testamentárias, a fim de assegurar a integridade da legítima. Isso porque, é certo que o fato de o testador ter, eventualmente, extrapolado os limites da legítima não implica nulidade ou anulação da cláusula ou do testamento, haja vista a possibilidade de adequação da disposição testamentária, mediante redução. Adiante, a inventariante trouxe aos autos os pedidos formulados em ID 163019640, sobre os quais, passo a apreciação. Os pedidos de ressarcimento da quantia de R$ 105.946,06 (cento e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, e seis centavos), de levantamento de valores no importe de R$ 24.045,96 (vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e de levantamento de quantias mensais, no importe de R$ 11.964,69 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), hei por bem indeferi-los, haja vista que, neste instante processual, não foi possível quantificar quais despesas foram indispensáveis a manutenção do patrimônio e nem quais foram suportadas com os recursos pessoais da inventariante, além disso ainda remanesce a necessidade de esclarecimento acerca da destinação de verbas de possíveis locações dos bens do de cujus. Defiro o pedido de autorização para locação do apartamento 701, sito na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2324, o qual encontra-se desocupado. No entanto, todo o valor obtido com o aluguel deverá ser depositado em conta judicial, a ser aberta previamente, em nome do espólio, junto à Caixa Econômica Federal, agência Fórum, à disposição deste juízo. Intime-se, a inventariante, por seus procuradores, para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar, de forma pormenorizada, quem se encontra residindo nos imóveis listados 5.1 da rerratificação das primeiras declarações (ID 160381982), quais se encontram alugados e a quem estão sendo pagos os aluguéis; b) informar, de forma pormenorizada, quem se encontra na posse dos veículos listados no item 5.2 da rerratificação das primeiras declarações (ID 160381982); c) informar e comprovar em petição exclusiva para essa finalidade, os valores que foram custeados com seus recursos pessoais e que eram indispensáveis a manutenção do espólio, de forma a garantir que este juízo possa identificar a quantia exata; d) apresentar, quando houver, o contrato de locação do apartamento 701, sito na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2324 e prestar contas mensalmente do depósito dos valores dos aluguéis; e) comprovar a abertura da conta judicial em nome do espólio. Proceda-se a consulta ao SISBAJUD e aguarde-se o retorno das citações. Atualize-se o cadastro de partes e representantes. Ressalto aos interessados, que o presente inventário demanda o saneamento de questões que podem ocasionar o tumulto processual, decorrente da existência de ação que pode gerar mudança significativa no rol de herdeiros e na divisão patrimonial. Por essa razão, o levantamento de valores expressivos das contas do espólio, pode vir a ser medida irreversível e ocasionar lesão ao patrimônio, o que torna imperiosa uma atuação mais diligente e cautelosa por parte deste juízo, a fim de garantir a regular tramitação do feito, com estrita observância ao devido processo legal e ao princípio do livre convencimento motivado. Expedientes necessários. FORTALEZA, 03 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 5000346-96.2017.8.08.0024

ID: 308789764

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000346-96.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BARBOSA CARLETE

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BRUNNA PESSOTTI VENTURIN

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LUIZ MONICO COMERIO

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FABRICIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

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JULIANA BARBOSA CARLETE

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BRUNNA PESSOTTI VENTURIN

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LUIZ MONICO COMERIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, En… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5000346-96.2017.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN, HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES Nome: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Joaquim da Silva Carneiro, 25, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-280 Nome: VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN Endereço: FLORISMUNDO DE CNOP, 440, APT 501, TAVARES, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Nome: HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Adelaide Perlingeiro, 45, Sao Luiz, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CDA: 7074/2016 PROCESSO INSPECIONADO 2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA objetivando o recebimento do crédito exequendo que deu origem a CDA 07074/2016. O sócio excipiente (HEMÍLIO MONTEIRO RODRIGUES)apresentou, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID.44646771/44649887), alegando em síntese o seguinte: 1. não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, portanto, faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita; 2. foi realizada 03 (três) tentativas de busca de bens passíveis de penhora em face da empresa executada, sendo: 27/03/2017, 01/05/2018 e 12/03/2020; 3. somente em 31/03/2021 que o exequente/excepto requereu o redirecionamento da execução para os sócios (VINICIUS JOSÉ DE SOUZA BUGIN e HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES); 4. quando se divorciou o único bem do casal, na data de 17/02/2017, foi doado para os filhos menores; 5. inexistência de fraude/sua má-fé do excipiente, uma vez que, no ato de doação do imóvel (17/02/2017), não tinha ciência da presente execução; 6. impenhorabilidade do imóvel, vez que trata-se de único bem de família; 7. prescrição intercorrente da presente execução fiscal, com fulcro na Sumula 314 do STJ. O excepto por meio da petição do ID.53736166 apresentou impugnação a exceção de pré-executividade argumentando o seguinte: 1. a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2017, consubstanciada na CDA 07074/2016, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 25 de outubro de 2016; 2. o sócio excipiente HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES e sua esposa realizaram a doação do imóvel para seus filhos menores em 17/02/2017, ou seja, após a inscrição da CDA (25/10/2016), configurando fraude a execução; 3. inocorrência da prescrição; É O RELATÓRIO . DECIDO Do cabimento da exceção de pré-executividade. Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura do embargos, bem como de dilação probatória. Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: “Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, nos famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.” Desse modo, revela-se cabível a exceção de pré-executividade para discutir as matérias aduzidas nos autos, desde que comprovadas de plano. Da alegada inexistência de fraude a execução / bem de família Alega o excepto ocorrência de fraude a execução, vez que o excipiente fez doação do bem imóvel de sua propriedade, após a inscrição do débito em dívida ativa. O excipiente argui inexistência de fraude/sua má-fé, uma vez que, no ato de doação do imóvel (17/02/2017), não tinha ciência da presente execução; Analisando os autos da presente demanda, verifico que o excipiente e sua esposa na data de 17/02/2017 fizeram uma doação para seus filhos (PEDRO HEMILIO BUGIN RODRIGUES E GIOVANA BUGIN RODRIGUES), do imóvel a seguir: No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal, o STJ fixou no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Pois bem, a presente demanda foi ajuizada, na data de 01/02/2017, pelo excepto, tão somente em face da empresa AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Aos 23/02/2017 foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não estava em atividade no endereço informado ao Fisco, estando em local inserto e não sabido. O Estado/excipiente apresentou petição de 04/04/2017 requerendo o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios cujos nomes consta na CDA. Em 01/04/2018 foi determinada a suspensão do pedido de redirecionamento da execução para os sócios até ulterior decisão no Resp nº 1.645.281/SP, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O excepto apresentou nova petição em 31/03/2021 requerendo o redirecionamento da presente execução tão somente para os sócios VINICIUS JOSÉ DE SOUZA BUGIN e HEMILDO MONTEIRO RODRIGUES, vez que eram administradores tanto na época da dissolução irregular, quanto na época dos fatos geradores tributários, o que foi deferido por meio da decisão do ID.7603811 (28/06/2021). Foi anexado a presente execução o AR de citação do sócio excipiente na data de 21/01/2022, comprovando o recebimento pelo referido sócio em 23/10/2021 da decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios. No caso sub examine, a alienação do bem imóvel, por meio de doação ocorreu em 17/02/2017, enquanto o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora só foi deferido em 28/06/2021. Portanto, no momento da alienação, o sócio não figurava como devedor na execução fiscal, uma vez que o redirecionamento ainda não havia ocorrido. Dessa forma, a alienação realizada antes do redirecionamento da execução fiscal não pode ser reputada como fraude à execução, uma vez que, até aquele momento, o patrimônio pessoal do sócio não estava sujeito à satisfação da dívida fiscal da empresa. Assim, não há como presumir que a alienação/doação tenha ocorrido com o intuito de frustrar a execução, visto que o sócio não estava formalmente vinculado à obrigação tributária em questão no momento da transação. Nesse mesmo sentido seguem as jurisprudências do Egrégio Tribunal De Justiça do Espírito Santo, “in verbis”: Data: 30/Oct/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5002828-16.2023.8.08.0021 Desembargador: ALDARY NUNES JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), a alienação de bens pelo devedor, após a inscrição da dívida ativa, presume-se fraudulenta, salvo se o devedor conservar bens suficientes para garantir o pagamento do crédito tributário, sendo essa presunção de fraude à execução de natureza absoluta (jure et de jure), conforme a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). 3. No caso concreto, a alienação do bem móvel ocorreu antes do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, não havendo como presumir fraude à execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 11/Jun/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0013067-35.2018.8.08.0347 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM. VALOR DADO DA CAUSA. MESMO VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução de crédito fiscal, há de prevalecer a presunção de fraude dos negócios jurídicos realizados pelo devedor após a inscrição em dívida ativa, nos exatos termos da redação conferida ao art. 185, do Código Tributário Nacional. 2. Uma vez demonstrada a responsabilidade tributária do alienante e a inscrição em dívida ativa do débito tributário em momento anterior à alienação do bem, resta afastada a necessidade de discutir-se o elemento subjetivo. 3. Conquanto a inscrição da dívida ativa tenha ocorrido em momento anterior à alienação do bem, aquela ocorreu em nome da Empresa Executada e não em nome dos Sócios, portanto, inexiste a alegada fraude à execução. 4. Segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução”. ( AgInt no AREsp n. 938.910/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Assim sendo, entendo pela não ocorrência de fraude a execução. Deixo de analisar a alegação de bem de família por falta de interesse processual. No que concerne a alegada prescrição, não restou configurada nenhuma inércia por parte do recorrente, motivo pelo qual, por todo acima relatado, o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação do excepto ao pagamento da verba honorária por não vislumbrar proveito econômico aferível em relação ao crédito exequendo na presente execução fiscal, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Intimem-se. Vitória, 2 de abril de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm

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Processo nº 3022880-16.2025.8.06.0001

ID: 294110941

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3022880-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022880-16.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ain… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022880-16.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensora dativa; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citado para apresentar embargos, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de título judicial (ID: 152379163), requerendo que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ; que seja determinado o oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, e que seja posteriormente aberto prazo para manifestação do Estado do Ceará sobre os autos recebidos; que o quantum arbitrado a título de honorários seja estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF, em consonância com o novo entendimento da Turma Recursal. Subsidiariamente, que seja arbitrado em valor correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, convém esclarecer que o julgamento do tema 1.181 do STJ apenas determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, não sendo o caso de suspender a tramitação no referido processo ou de afastar os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados, visto que isso seria ferir a inafastabilidade da jurisdição com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de ofensa a coisa julgada material que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Além disso, quanto ao pedido de oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, abrindo posteriormente prazo para manifestação do Estado do Ceará, não merecer prosperar, tendo em vista que o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, percebe-se que o exequente optou pelo juízo do atual domicílio do executado, não cabendo essa escolha ao Estado do Ceará. No mérito, no aspecto do quantum arbitrado a título de honorários, conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado. Restou comprovada nos autos a atuação da requerente como defensora dativa no processo nº 0050457-62.2021.8.06.0097, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), conforme demonstra a cópia da decisão acostada. Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021). Desse modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Com efeito, o processo, acima mencionado, teve seu trânsito em julgado certificado nos autos de origem, fazendo coisa julgada e formalizando, portanto, um título executivo, inexistindo possibilidade de nova discussão, tornando-se impositivo ao Estado do Ceará proceder com o pagamento arbitrado pelo Juízo de origem. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por Ana Angélica da Silveira Nojosa (OAB/CE n.º 30.982) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) pelos serviços efetivamente prestados, pela exequente, como defensora dativa. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE). O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020). Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s). Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Condominio Edifio Atenas x Antonio Luiz Soares Lins e outros

ID: 313303771

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005911-26.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFIO ATENAS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SOARES LINS MARIA DAS GRACAS GOMES LINS

Intimação

Advogados:

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3005911-26.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIF… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3005911-26.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SOARES LINS, MARIA DAS GRACAS GOMES LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Edifício Atenas contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da Ação de Execução de Cotas Condominiais de nº 3019194-16.2025.8.06.0001. Na decisão interlocutória (id 142459570 PJE 1º GRAU), o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Constatou a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, porém, aduz que como é um condomínio, os condôminos podem cotizar para atender ao pagamento de custas processuais. Em razão da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o juiz concluiu que o indeferimento da gratuidade judiciária era medida que se impunha. A decisão foi fundamentada no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, visando a reforma da decisão proferida. Alega, em resumo, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está garantida expressamente pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar o sustento da comunidade condominial. Diante disso, requer: a) O conhecimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC; b) O provimento do recurso para reformar a decisão atacada e conceder a gratuidade judiciária ao condomínio agravante; c) Subsidiariamente, caso a decisão agravada seja mantida, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente. Ab initio, o Novo Código de Processo Civil na regra marchetada em seu art. 1.019, inciso I, assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, a circunstância capaz de afastar a higidez da decisão impugnada, em face da potencial ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), devendo, outrossim, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), de modo a desconstruir a convicção do magistrado singular em seu decisum, conforme estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995, § único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa ordem de ideias, acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, escorreitas as lições do dileto doutrinador Luiz Guilherme Marioni, ad litteram: "Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4o, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3o, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão."(in Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Dessarte, conforme se infere da regra acima transcrita, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. É cediço que o benefício da gratuidade judiciária encontra referência expressa no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional Brasileira, sendo como direito fundamental daqueles que necessitarem ingressar em juízo e comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O CPC, regulamentando o tema, dispõe nos artigos 98 e 99 que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim, consoante se viu pela leitura dos dispositivos legais referidos os benefícios da gratuidade judiciária não serão concedidos mediante presunção de insuficiência de recursos, necessitando que a parte interessada demonstre de forma indene de dúvidas a sua hipossuficiência. Isso porque, a declaração de hipossuficiência emitida pela parte necessitada possui presunção juris tantum, ou seja, há uma relatividade em sua veracidade, motivo pelo qual, havendo fundadas dúvidas, cabe ao juiz a aferição da real necessidade do postulante. Não é outro o entendimento deste Sodalício a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito a benesse judiciária, na forma da lei." O indeferimento da gratuidade da justiça somente se admite se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A cobrança das custas não pode ser um empecilho à prestação judicial, todavia este benefício, por óbvio, não pode ser prodigalizado, sob o risco de banalizar-se e penalizar, precisamente, aqueles que efetivamente dele necessitam, operando em confronto à vontade expressa do constituinte originário. In casu, analisando a documentação apresentada, bem como em cotejo à circunstância fática narrada na origem, constata-se que recorrente não faz jus a justiça gratuita, mormente quando não juntou nenhum documento quanto as alegações do comprometimento da renda com empréstimos bancários, custeio de plano de saúde e ensino com seus dependentes, além do tratamento com sua saúde. Por outro lado, a Declaração de Imposto de Renda do exercício 2020 (p. 67/72 autos principais), afastam a presunção de hipossuficiência, especialmente, quando nada juntou e/ou comprovou sobre o comprometido da renda. Ante a documentação que efetivamente comprova a hipersuficiência e ausência de qualquer outra prova que indique o comprometimento da renda conforme alegado, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. No mesmo sentido é a manifestação da Procuradoria de Justiça, pois ausentes os requisitos para concessão da justiça gratuita. Por fim, não comprovada nos autos a insuficiência de recursos, mantem-se o indeferimento da gratuidade judiciária decidida no primeiro grau de jurisdição, ficando indeferido, pelas mesmas razões, o pleito de gratuidade formulado neste Agravo de Instrumento, devendo a Agravante, em 5 (cinco) dias, fazer o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, consoante melhor interpretação dos arts. 101, § 2o, e 102 c/c o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0636766-63.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/04/2021, data da publicação: 14/04/2021) Pela análise da jurisprudência e da legislação a respeito do tema, bem como diante da documentação apresentada, ainda em cotejo à circunstância fática narrada na origem, constata-se que a recorrente faz jus a justiça gratuita. No caso em análise, observa-se que o agravante apresentou documentação que demonstra um quadro de inadimplemento significativo nas obrigações condominiais, com expressiva dívida acumulada por parte dos condôminos, totalizando um valor de R$ 219.708,19, situação que compromete a capacidade financeira do condomínio para custear as despesas ordinárias, como manutenção, segurança e outros encargos essenciais à sua gestão. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela plausibilidade da alegação de que o condomínio, como pessoa jurídica sem fins lucrativos, está submetido à contribuição dos condôminos para custeio de suas despesas, sendo evidente que o inadimplemento por parte de um número significativo de moradores impacta diretamente na capacidade de arcar com outras obrigações, como as despesas judiciais. O periculum in mora também se verifica, considerando que o indeferimento da gratuidade da justiça pode inviabilizar o acesso do condomínio à jurisdição, especialmente em uma demanda em que busca justamente o recebimento de valores em atraso para reequilibrar suas finanças. O pagamento imediato das custas processuais poderia agravar ainda mais a situação financeira, prejudicando o funcionamento básico do condomínio e a coletividade que dele depende. Diante disso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, oportunizando à parte agravada a apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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