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Processo nº 5006570-48.2021.4.03.6114

ID: 259182404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006570-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA - SP174839 D E C I S Ã O ID nº 360901359: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que foi surpreendida com o bloqueio de R$ 242.074,41 junto ao Itaú Unibanco, bem como de R$ 195.073,07 junto ao Banco do Brasil, de modo que os referidos valores seriam utilizados para pagamento dos salários de seus funcionários, razão pela qual gozam de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Ademais, alega que a manutenção da constrição irá lhe causar grave prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, o que enseja a reafirmação da necessidade de desbloqueio. Por fim, aduz que realizou, junto à parte credora, o protocolo de pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação (ID nº 360901361), de modo que, acolhido o pedido, o montante devido será drasticamente reduzido, viabilizando o acordo para pagamento. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 21/02/2022 (ID nº 256082735). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 203.338,49 (ID nº 261684163). Ato contínuo, a devedora promoveu o parcelamento do débito, e requereu nestes autos a conversão em renda do mencionado valor, a fim de que fosse abatido junto ao débito parcelado, o que restou deferido e devidamente cumprido (ID nº 333839455). No entanto, considerando que houve a rescisão do acordo extrajudicial de parcelamento do débito, pugnou novamente a credora pela constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, que, após o deferimento, resultou no bloqueio da quantia de R$ 437.150,42, conforme se infere do extrato ID nº 361323185, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. A lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Outrossim, quanto à alegação segundo a qual a manutenção do bloqueio de valores irá prejudicar o desenvolvimento regular das atividades empresariais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, bem como pagamentos de empregados e fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove cabalmente que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. E para arrematar, no que concerne ao protocolo do pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação realizado pela devedora, cabe destacar que o mero protocolo do referido pleito em âmbito administrativo não acarreta a suspensão da execução fiscal, tampouco o desbloqueio de valores eventualmente constritos, tendo em vista que tal situação sequer figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. No momento, somente há, portanto, mera expectativa de futura transação por parte da devedora. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3°, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5°), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento outrora firmado. Assim sendo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

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Antonio Carlos Santos Virgens, e outros x Npj Incorporadora Ltda e outros

ID: 259967633

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-30.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS VIRGENS, CARLOS EDUARDO ASSUNÇÃO DA SILVA JOAO CARLOS DOS SANTOS JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS NILTON BATISTA DIAS VALTER PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

NPJ INCORPORADORA LTDA UNIAO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA STEFFEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232edba proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID d96ef52. Forneça a 1ª reclamada (UNIAO EMPREITEIRA LTDA) as guias para requisição do seguro-desemprego ao reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de ter de indenizar o valor correspondente. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo do acima disposto, informem as reclamadas, no prazo de 48h, se apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação, cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da(s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC, taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês; - especificamente quanto ao tipo de taxa SELIC utilizada na parametrização da conta no PJe-Calc, determino a utilização da “SELIC Receita Federal”, por estar de acordo com a legislação vigente e em consonância com o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplicável a taxa SELIC "Receita Federal", conforme item 7 da ementa do acórdão das ADCs nºs 58 e 59 e Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020663-60.2016.5.04.0102 AP, em 15/03/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno); - considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, determino que, na parametrização da conta no PJe-Calc, a SELIC seja aplicada somente no campo de juros na fase judicial, e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda; - retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região); - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); - atualização dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST somente quando determinado o pagamento ao reclamante em sentença. Quando determinado o depósito em conta vinculada, com liberação posterior ou não, os valores devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região; - atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região; - a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST; - as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST); - atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Santos Virgens, e outros x Npj Incorporadora Ltda e outros

ID: 259967637

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-30.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS VIRGENS, CARLOS EDUARDO ASSUNÇÃO DA SILVA JOAO CARLOS DOS SANTOS JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS NILTON BATISTA DIAS VALTER PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

NPJ INCORPORADORA LTDA UNIAO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA STEFFEN BORGES

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ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232edba proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID d96ef52. Forneça a 1ª reclamada (UNIAO EMPREITEIRA LTDA) as guias para requisição do seguro-desemprego ao reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de ter de indenizar o valor correspondente. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo do acima disposto, informem as reclamadas, no prazo de 48h, se apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação, cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da(s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC, taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês; - especificamente quanto ao tipo de taxa SELIC utilizada na parametrização da conta no PJe-Calc, determino a utilização da “SELIC Receita Federal”, por estar de acordo com a legislação vigente e em consonância com o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplicável a taxa SELIC "Receita Federal", conforme item 7 da ementa do acórdão das ADCs nºs 58 e 59 e Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020663-60.2016.5.04.0102 AP, em 15/03/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno); - considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, determino que, na parametrização da conta no PJe-Calc, a SELIC seja aplicada somente no campo de juros na fase judicial, e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda; - retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região); - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); - atualização dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST somente quando determinado o pagamento ao reclamante em sentença. Quando determinado o depósito em conta vinculada, com liberação posterior ou não, os valores devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região; - atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região; - a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST; - as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST); - atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NPJ INCORPORADORA LTDA - UNIAO EMPREITEIRA LTDA

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Tais Schmidke Barbosa x Geap Autogestao Em Saude

ID: 335710144

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020769-59.2025.5.04.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SCHMIDKE BARBOSA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Notificação

Advogados:

ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA

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VALDEMAR ALCIBIADES LEMOS DA SILVA

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CLAUDIA HOBERREK LEMOS DA SILVA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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RENATA HOBERREK LEMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020769-59.2025.5.04.0020 REQUERENTE: TAIS SCHMIDKE BARBOSA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020769-59.2025.5.04.0020 REQUERENTE: TAIS SCHMIDKE BARBOSA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3811d69 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em face da pendência de julgamento de recurso pela instância superior. Notifique-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, em face do requerimento de ID 0e391f3, no prazo de 10 dias. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC, taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês; - especificamente quanto ao tipo de taxa SELIC utilizada na parametrização da conta no PJe-Calc, determino a utilização da “SELIC Receita Federal”, por estar de acordo com a legislação vigente e em consonância com o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplicável a taxa SELIC "Receita Federal", conforme item 7 da ementa do acórdão das ADCs nºs 58 e 59 e Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020663-60.2016.5.04.0102 AP, em 15/03/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno); - considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, determino que, na parametrização da conta no PJe-Calc, a SELIC seja aplicada somente no campo de juros na fase judicial, e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda; - retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região); - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); - atualização dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST somente quando determinado o pagamento ao reclamante em sentença. Quando determinado o depósito em conta vinculada, com liberação posterior ou não, os valores devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região; - atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região; - a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST; - as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST); - atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); - tratando-se de reclamada em processo de recuperação judicial ou processo falimentar, os cálculos devem ser apresentados com atualização somente até a data do pedido de recuperação judicial, ou da decretação da falência, conforme dispõe o inc. II do art. 9º da Lei nº 11.101 de 09/02/2015. Nesse sentido, ainda, a Recomendação nº 109/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Tal determinação visa a somente cumprir as exigências para a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, ou no Juízo falimentar, não havendo limitação dos juros de mora e correção monetária até à referida data, conforme jurisprudência já firmada pelo E. TRT da 4ª Região (Seção Especializada em Execução, nº 0020675-45.2014.5.04.0005 AP, em 02/03/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon). A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

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Processo nº 5000457-08.2022.4.03.6126

ID: 337471215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000457-08.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFRAFORT TUBOS E CONEXOES DE PVC EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000457-08.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFRAFORT TUBOS E CONEXOES DE PVC EIRELI - EPP Ad… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000457-08.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFRAFORT TUBOS E CONEXOES DE PVC EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O ID nº 398056938: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, alega que houve bloqueio de valores no importe aproximado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo que tal numerário estava previamente destinado ao pagamento de fornecedores, tributos e demais compromissos operacionais da empresa executada, além do pagamento da folha de salários de seus funcionários. Nessa linha, argumenta que a manutenção do bloqueio de valores lhe será excessivamente onerosa, porquanto afetará diretamente a viabilidade do exercício da atividade empresarial, em clara violação ao princípio da menor onerosidade. Diante disso, pugna pela manutenção do bloqueio apenas sobre 15% do valor constrito, a título de garantia razoável do feito, bem como liberação do valor remanescente. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 21/03/2022 (ID nº 250242763). Todavia, a executada não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução. Diante disso, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 99.586,75, conforme se infere do comprovante ID nº 402092880, e não de aproximadamente R$ 700.000,00, conforme aduz a devedora por meio da petição apresentada. No que se refere ao tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, tributos, além dos demais compromissos operacionais da empresa. Assim, de rigor que a executada comprove, de forma inequívoca, que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. Ademais, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, nada a apreciar a respeito do pedido de manutenção de garantia razoável no feito, na quantia de 15% do valor bloqueado, com liberação do valor remanescente, ante a expressa ausência de previsão legal neste sentido, tratando-se de pretensão sem qualquer fundamento no ordenamento jurídico. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5005553-40.2022.4.03.6114

ID: 304771922

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005553-40.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005553-40.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA -… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005553-40.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453 D E C I S Ã O ID nº 365822129: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Inicialmente, pugna pela concessão de tutela de urgência, pleiteando o imediato desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que restam caracterizados a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC. Sem prejuízo, afirma que houve constrição dos valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como pertencentes ao capital de giro e ao custeio dos insumos essenciais da atividade produtiva, de modo que a manutenção do bloqueio resultará no agravamento de sua situação financeira, motivo pelo qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento a ser adotado, oferece, em substituição à garantia deste feito, o imóvel descrito na matrícula nº 1.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o comparecimento espontâneo da executada nestes autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, oportunidade na qual ofereceu bem com o fim de garantir a execução (ID nº 275588829). A mencionada oferta foi justificadamente recusada pela credora (ID nº 309328951), por se tratar de bem de terceiro sem a carta de anuência da proprietária, bem como de valor consideravelmente inferior ao cobrado neste executivo fiscal. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 369.097,62, conforme se infere do comprovante ID nº 327690497, o que ensejou a apresentação da petição ora apreciada. Preliminarmente, anoto que a concessão de tutela antecipada depende da demonstração dos pressupostos autorizadores para concessão da medida antecipatória, como a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Uma vez não demonstrados tais requisitos, não há que se falar em concessão de tutela antecipada de urgência. No presente caso, a executada não traz aos autos qualquer justificativa para a urgência na desconstituição da constrição efetivada, fundamentando seu pedido sob a alegação genérica de que o bloqueio dos valores fragiliza a estrutura da empresa e inviabiliza a realização de suas atividades, fato este que não autoriza, por si só, a concessão de tutela antecipada de urgência. Neste sentido, a penhora realizada nos autos observou todos os requisitos e trâmites impostos pelo ordenamento jurídico vigente, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Ademais, inexistindo qualquer causa que justifique a suspensão da exigibilidade do débito, a execução fiscal deverá prosseguir com as tentativas de constrição, observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, conforme se verifica nos autos. Ainda, importante ressaltar que a ordem de constrição de valores via SISBAJUD determinada por este Juízo não importa em bloqueio de contas bancárias, mas apenas em bloqueio de valores e posterior transferência do numerário para conta judicial vinculada aos autos. Portanto, indefiro o requerimento formulado pela Executada para concessão da tutela de urgência, por ausência de amparo legal, tendo em vista a não demonstração dos pressupostos necessários para a medida. Passo a apreciar o requerimento da Executada para levantamento da penhora e devolução dos valores. Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Todavia, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores ou o custeio dos insumos inerentes à atividade produtiva, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Assim sendo, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Desse modo, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, determinando a manutenção do numerário constrito em conta judicial vinculada ao presente feito. Em prosseguimento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre o novo bem imóvel oferecido como garantia da presente execução, em substituição à constrição de valores (ID nº 365822129). Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de junho de 2025.

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Jorge Valdir De Paula Steinharst e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 322281400

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-88.2019.5.04.0531

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO SERAFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECLAMADO: JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e391265 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SABRINA BORTOLOTTO DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, no prazo comum de 8 dias, cientes de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador Alceu Almeida de Camargo, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, utilizando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação - e até 29/08/2024), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc; c) por força da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do CCB, a partir de 30/08/2024 a correção monetária se dá pelo IPCA, e os juros de mora pela chamada "taxa legal" (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA); Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. 1.1) em caso de falência, o cálculo deverá ser atualizado até a data da quebra, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, caso o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos credores, na forma do artigo 124 da Lei de Falência); 1.2) em caso de recuperação judicial: a) o cálculo dos créditos concursais deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, já que não há impeditivo legal nesse sentido); e b) o cálculo dos créditos extra concursais deverá ser atualizado normalmente até a data do efetivo pagamento; 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: aplicam-se os mesmos critérios definidos no item 1 supra; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: o marco inicial da correção monetária para indenização por danos morais é a data do ajuizamento da ação; a correção monetária deve observar a taxa SELIC (Receita Federal) do ajuizamento até 29/08/2024, e o IPCA com juros de mora equivalentes à taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir de 30/08/2024; 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF, sem a incidência de juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (superação da OJ 90 da SEEX do TRT4, a partir do julgamento da ADC58 pelo STF); 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária (TRT4, Súmula 37). 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 10 de julho de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST

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Jorge Valdir De Paula Steinharst e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 322281407

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-88.2019.5.04.0531

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO SERAFIN

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VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECLAMADO: JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e391265 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SABRINA BORTOLOTTO DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, no prazo comum de 8 dias, cientes de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador Alceu Almeida de Camargo, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, utilizando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação - e até 29/08/2024), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc; c) por força da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do CCB, a partir de 30/08/2024 a correção monetária se dá pelo IPCA, e os juros de mora pela chamada "taxa legal" (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA); Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. 1.1) em caso de falência, o cálculo deverá ser atualizado até a data da quebra, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, caso o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos credores, na forma do artigo 124 da Lei de Falência); 1.2) em caso de recuperação judicial: a) o cálculo dos créditos concursais deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, já que não há impeditivo legal nesse sentido); e b) o cálculo dos créditos extra concursais deverá ser atualizado normalmente até a data do efetivo pagamento; 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: aplicam-se os mesmos critérios definidos no item 1 supra; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: o marco inicial da correção monetária para indenização por danos morais é a data do ajuizamento da ação; a correção monetária deve observar a taxa SELIC (Receita Federal) do ajuizamento até 29/08/2024, e o IPCA com juros de mora equivalentes à taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir de 30/08/2024; 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF, sem a incidência de juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (superação da OJ 90 da SEEX do TRT4, a partir do julgamento da ADC58 pelo STF); 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária (TRT4, Súmula 37). 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 10 de julho de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

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Maria Nerci Dos Reis Valente e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

ID: 336148531

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-50.2020.5.04.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERCI DOS REIS VALENTE RAFAEL CâNDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020769-50.2020.5.04.0403 RECLAMANTE: MARIA NERCI DOS REIS VALENTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020769-50.2020.5.04.0403 RECLAMANTE: MARIA NERCI DOS REIS VALENTE RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0459e17 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Primeiramente, com ciência do trânsito em julgado: 1.1. intime-se a(o) reclamada(o) para que, no prazo de 05 dias, proceda à anotação da condição insalubre em grau máximo reconhecida na CTPS da autora, nos termos determinados na sentença transitada em julgado. Para tanto, deverá o(a) procurador(a) da parte entrar em contato diretamente com o(a) procurador(a) do(a) reclamante para recebimento da CTPS, anotação e devolução. Caso a anotação seja efetuada por meio do registro na CTPS digital, com comprovação nos autos no mesmo prazo, dar-se-á por cumprida a obrigação de fazer; 1.2. sem prejuízo da determinação acima, em observância às novas diretrizes da Lei 13.467/2017, insculpidas no artigo 878 da CLT, intime-se a parte autora, por seu procurador, para esclarecer, no prazo de 05 dias, se pretende a execução do título judicial, inclusive a utilização dos convênios mantidos por este Regional (Bacenjud, Renajud, Infojud, CNIB e etc), no intuito de quitar o crédito constituído. Ciente, ainda, da exigência formal insculpida no art. 855-A da CLT, no que concerne à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (quando for o caso). 2. Manifestado interesse pela parte autora no prosseguimento da execução, em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, assino às partes o prazo comum e IMPRORROGÁVEL de 10 dias para a apresentação de cálculos de liquidação, em conformidade com o(s) acórdão(s) de ID(s). 182133d, ou de petição CONJUNTA de acordo para apreciação do Juízo. 3. Em sendo apresentados cálculos de liquidação por uma das partes, será notificada a parte contrária, com o prazo de 08 dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. 4. Ficam cientes de que, na ausência de apresentação ou havendo divergência de quaisquer das partes, o cálculo de liquidação será elaborado por CONTADOR(A) AD HOC, desde já nomeado(a) DIEGO SANDI BARBOSA para elaboração, no prazo de 20 dias. 5. Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), dê-se vista às partes pelo prazo comum de 08 dias. 6. Intime-se, também, a UNIÃO, no prazo de 10 dias, nos termos art. 879, § 3º, da CLT, observando-se o previsto na Recomendação nº 03/2023, que dispensa a intimação dos procuradores federais na cobrança das contribuições previdenciárias sempre que seu valor atualizado for inferior ou igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7. A sentença é ilíquida, porém fixou os critérios a serem utilizados para a atualização dos valores (ID. b8db0ad), os quais não foram alterados pelo acórdão (ID. 182133d), devendo, pois, ser aplicados. 8. Deverão ser observados, em qualquer das hipóteses, ainda que apresentados os cálculos PELAS PARTES, sob pena de remessa ao contador, além dos critérios acima, os seguintes procedimentos, inclusive a observação da tabela de resumo geral de cálculos abaixo demonstrada: a) o valor decorrente da variação da SELIC deverá ser apresentado em rubrica separada do valor histórico, e deverá ser tratado como não tributável, visto que tal índice comporta não só a atualização monetária como também juros de mora; b) atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); c) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-I do E. TST, no caso de FGTS a pagar. Quando o comando sentencial é depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do E. TRT4R; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido (Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região); e) no cálculo das contribuições previdenciárias, revendo posicionamento pessoal a título de disciplina judiciária, e com a finalidade de se evitar retrabalho pela Secretaria, deverá ser observada a Súmula n. 368 do TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). f) os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, observada a quantidade de meses a que se referem, de acordo com tabela progressiva elaborada pela Secretaria da Receita Federal, nos precisos termos da Instrução Normativa nº 1.500 de 29 de outubro de 2014; g) a atualização monetária incidente sobre os danos morais e estéticos deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, ou seja, de publicação da sentença, nos termos do contido na Súmula nº 362 do E. STJ e 50 do E. TRT4R; os juros devem incidir a partir do ajuizamento da demanda; h) em caso de danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo critério diverso estabelecido no título executivo, a correção monetária deve ser computada a partir da data do evento danoso; i) tratando-se de massa falida, a atualização monetária será calculada até a data da decretação da falência, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos expedida para habilitação no juízo falimentar, possibilitando a esse dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da massa. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários nas ações em que a massa figure como devedora principal. j) os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, sem consideração da contribuição previdenciária patronal (OJ nº 18 deste Tribunal), se diversamente não houver sido determinado em sentença, e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser discriminado em separado o valor destes. Em caso de deferimento de honorários advocatícios, aplicam-se aludidos critérios, por analogia, exceto se estipulado de modo diverso na decisão exequenda; k) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo, mediante atualização deste para a data da liberação; l) o cálculo deverá ser elaborado pelo PJeCalc, ocasião em que deverá ser anexado o arquivo “.PJC” correspondente através da funcionalidade específica do PJe. 9. Após comprovado o depósito dos valores de FGTS, expeça-se alvará à parte autora para levantamento. Observe a Secretaria. CAXIAS DO SUL/RS, 25 de julho de 2025. MILENA ODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Maria Nerci Dos Reis Valente e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

ID: 336148551

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-50.2020.5.04.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERCI DOS REIS VALENTE RAFAEL CâNDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020769-50.2020.5.04.0403 RECLAMANTE: MARIA NERCI DOS REIS VALENTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020769-50.2020.5.04.0403 RECLAMANTE: MARIA NERCI DOS REIS VALENTE RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0459e17 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Primeiramente, com ciência do trânsito em julgado: 1.1. intime-se a(o) reclamada(o) para que, no prazo de 05 dias, proceda à anotação da condição insalubre em grau máximo reconhecida na CTPS da autora, nos termos determinados na sentença transitada em julgado. Para tanto, deverá o(a) procurador(a) da parte entrar em contato diretamente com o(a) procurador(a) do(a) reclamante para recebimento da CTPS, anotação e devolução. Caso a anotação seja efetuada por meio do registro na CTPS digital, com comprovação nos autos no mesmo prazo, dar-se-á por cumprida a obrigação de fazer; 1.2. sem prejuízo da determinação acima, em observância às novas diretrizes da Lei 13.467/2017, insculpidas no artigo 878 da CLT, intime-se a parte autora, por seu procurador, para esclarecer, no prazo de 05 dias, se pretende a execução do título judicial, inclusive a utilização dos convênios mantidos por este Regional (Bacenjud, Renajud, Infojud, CNIB e etc), no intuito de quitar o crédito constituído. Ciente, ainda, da exigência formal insculpida no art. 855-A da CLT, no que concerne à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (quando for o caso). 2. Manifestado interesse pela parte autora no prosseguimento da execução, em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, assino às partes o prazo comum e IMPRORROGÁVEL de 10 dias para a apresentação de cálculos de liquidação, em conformidade com o(s) acórdão(s) de ID(s). 182133d, ou de petição CONJUNTA de acordo para apreciação do Juízo. 3. Em sendo apresentados cálculos de liquidação por uma das partes, será notificada a parte contrária, com o prazo de 08 dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. 4. Ficam cientes de que, na ausência de apresentação ou havendo divergência de quaisquer das partes, o cálculo de liquidação será elaborado por CONTADOR(A) AD HOC, desde já nomeado(a) DIEGO SANDI BARBOSA para elaboração, no prazo de 20 dias. 5. Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), dê-se vista às partes pelo prazo comum de 08 dias. 6. Intime-se, também, a UNIÃO, no prazo de 10 dias, nos termos art. 879, § 3º, da CLT, observando-se o previsto na Recomendação nº 03/2023, que dispensa a intimação dos procuradores federais na cobrança das contribuições previdenciárias sempre que seu valor atualizado for inferior ou igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7. A sentença é ilíquida, porém fixou os critérios a serem utilizados para a atualização dos valores (ID. b8db0ad), os quais não foram alterados pelo acórdão (ID. 182133d), devendo, pois, ser aplicados. 8. Deverão ser observados, em qualquer das hipóteses, ainda que apresentados os cálculos PELAS PARTES, sob pena de remessa ao contador, além dos critérios acima, os seguintes procedimentos, inclusive a observação da tabela de resumo geral de cálculos abaixo demonstrada: a) o valor decorrente da variação da SELIC deverá ser apresentado em rubrica separada do valor histórico, e deverá ser tratado como não tributável, visto que tal índice comporta não só a atualização monetária como também juros de mora; b) atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); c) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-I do E. TST, no caso de FGTS a pagar. Quando o comando sentencial é depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do E. TRT4R; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido (Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região); e) no cálculo das contribuições previdenciárias, revendo posicionamento pessoal a título de disciplina judiciária, e com a finalidade de se evitar retrabalho pela Secretaria, deverá ser observada a Súmula n. 368 do TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). f) os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, observada a quantidade de meses a que se referem, de acordo com tabela progressiva elaborada pela Secretaria da Receita Federal, nos precisos termos da Instrução Normativa nº 1.500 de 29 de outubro de 2014; g) a atualização monetária incidente sobre os danos morais e estéticos deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, ou seja, de publicação da sentença, nos termos do contido na Súmula nº 362 do E. STJ e 50 do E. TRT4R; os juros devem incidir a partir do ajuizamento da demanda; h) em caso de danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo critério diverso estabelecido no título executivo, a correção monetária deve ser computada a partir da data do evento danoso; i) tratando-se de massa falida, a atualização monetária será calculada até a data da decretação da falência, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos expedida para habilitação no juízo falimentar, possibilitando a esse dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da massa. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários nas ações em que a massa figure como devedora principal. j) os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, sem consideração da contribuição previdenciária patronal (OJ nº 18 deste Tribunal), se diversamente não houver sido determinado em sentença, e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser discriminado em separado o valor destes. Em caso de deferimento de honorários advocatícios, aplicam-se aludidos critérios, por analogia, exceto se estipulado de modo diverso na decisão exequenda; k) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo, mediante atualização deste para a data da liberação; l) o cálculo deverá ser elaborado pelo PJeCalc, ocasião em que deverá ser anexado o arquivo “.PJC” correspondente através da funcionalidade específica do PJe. 9. Após comprovado o depósito dos valores de FGTS, expeça-se alvará à parte autora para levantamento. Observe a Secretaria. CAXIAS DO SUL/RS, 25 de julho de 2025. MILENA ODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NERCI DOS REIS VALENTE

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