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Processo nº 0801067-68.2025.8.18.0048

ID: 280102622

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801067-68.2025.8.18.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. D. P. C. D. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801067-68.2025.8.18.0048 CLASSE: MEDIDAS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801067-68.2025.8.18.0048 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] REQUERENTE: CECILIA BACELAR FERREIRA e outros REQUERIDO: DELFRAN CRUZ RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, requerida por Cecilia Bacelar Ferreira, vítima em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por Delfran Cruz Rodrigues de Sousa. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência Nº 96296/2025. A vítima relata ao Id. 75779316 – fl. 02 situações de agressões psicológicas e ameaças, razão pela qual requereu providências. A autoridade policial representou pelo deferimento das medidas protetivas (Id. 75779316 – fls. 05/06). Vieram-me os autos conclusos. A Lei nº 11.340/2006 foi editada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e assegurar o cumprimento do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, segundo o qual cumpre ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Para tanto, estabeleceu procedimentos policiais e judiciais a serem adotados, aumentou o rigor da punição ao agente e previu medidas destinadas a fazer cessar, de imediato, a situação de violência moral ou física a que estiver submetida a mulher, no âmbito doméstico ou familiar. Com esta última finalidade, muitas foram as providências previstas sob o nome de medidas protetivas de urgência, cuja adoção é autorizada ainda em fase pré processual, tanto que permite à autoridade policial que remeta ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do atendimento à vítima, expediente apartado com o pedido da ofendida, para a concessão de tais medidas. Aliás, diante de sua natureza, por se destinar a interromper uma situação de violência, não poderia ficar condicionada ao encerramento da investigação policial ou da instrução criminal para ser concedida. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. 5º, incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro, consiste em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. A análise dos autos evidencia situação de violência doméstica, visto que há indicativos de agressões praticadas e tentadas pelo representado. Portanto, a hipótese adequa-se perfeitamente ao conceito legal, conforme o art. 5º e art. 7º da Lei nº 11.340/2006: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: […] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. O boletim de ocorrência narra o seguinte: “a comunicante informa que viveu maritalmente com Delfran Cruz Rodrigues de Sousa, por aproximadamente 12 anos, e a aproximadamente 6 meses encontram-se separados; que quando viviam juntos Delfran Cruz era bastante grosseiro com a comunicante, chegando a jogar cerveja no seu rosto, puxá-la bruscamente, quando alcoolizado fazia questão de gritar com a comunicante para faze-la vergonha; que depois de separados, a comunicante não tem mais paz, sente-se constantemente ameaçada, amedrontada, está dormindo na casa dos pais, com medo de Delfran Cruz, fazer algum mal contra ela, pois ele vive lhe seguindo, aonde ela vai ele de repente aparece, e fica lhe encarando com a cara ruim; que quando a comunicante saiu da casa de onde moravam, levou os móveis e utensílios e deu a Delfran Cruz R$ 4.000,00, referente a parte dele na compra dos móveis e utensílios; que atualmente Delfran Cruz exige que a comunicante lhe devolva a máquina de lavar roupas, armário e a cama; que mediante toda esta pressão a comunicante está fazendo tratamento psicológico, encontra-se com ansiedade profunda, fazendo até mesmo uso de medicamentos.” Por todos os motivos expostos acima, a Declarante pede Medida Protetiva de Urgência e o Processo Criminal. As declarações da vítima, prestadas na esfera policial, recomendam o deferimento das medidas protetivas, pois apresentam indícios suficientes da prática de violência doméstica, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados, com a instalação do contraditório. Ademais, o comportamento do agressor, noticiado nos autos, exige a adoção de providências imediatas, objetivando interromper a continuidade das agressões verbais e psicológicas e assegurar tranquilidade à vítima, mediante a vedação do acesso do agressor à ofendida. A aproximação com o representado significa risco concreto e iminente para integridade física e psíquica da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo sumário de cognição, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar danos ou reiteração de ofensa a direitos subjetivos da vítima. Nesse diapasão, sendo as alegações da vítima verossímeis, e estando os fatos noticiados enquadrados na hipótese prevista no art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006, entendo haver elementos suficientes para o deferimento das medidas urgentes pleiteadas. Isto posto, em consonância ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei nº 11.340/2006, que impõe ao juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência requeridas, autorizando a concessão independentemente de audiência das partes, e considerando que estão presentes os elementos autorizadores da providência pleiteada, segundo exposto na fundamentação, determino a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: a) Proibição de manter contato com a vítima, bem como seus familiares, proibindo o contato por qualquer meio, seja pessoalmente, por ligação, mensagem de texto ou pessoa interposta, bem como a proibição de frequentar o local do crime, o lar da vítima, onde se deram as supostas infrações penais e de se aproximar da ofendida, pela distância mínima de 500m (quinhentos) metros, tudo isso para manter o suposto agressor distante da vítima e evitar novas práticas delitivas; b) Afastamento do lar; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR locais frequentados pela vítima. As medidas aplicadas têm por finalidade preservar a integridade física e psíquica da vítima, tendo em vista a demonstração do comportamento agressivo do autuado. O descumprimento poderá ocasionar a prisão preventiva do agressor, conforme autorizam o art. 20 da Lei nº 11.340/06 e o art. 313, II do Código de Processo Penal. Deve o oficial de justiça cientificar, inequivocamente, o ora Representado acerca das proibições acima elencadas bem como à requerente, entregando-lhes cópia desta decisão e certificando-se nos autos, ficando o mesmo já ciente para eventual defesa a ser apresentada. Em tempo, ao r. oficial de justiça a indagar se o representado apresentará advogado e/ou procurar a DPE, conforme o seja. Prazo: 05 dias - art. 218, §3º, do NCPC - mutatis mutandis. DETERMINO que o Oficial de Justiça proceda a INTIMAÇÃO do representado identificado nestes autos. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas concedidas, após a análise mais aprofundada da relação envolvida durante o trâmite processual. Intime-se a vítima, que, dentro do prazo fixado de 06 (seis) meses, deverá se manifestar informando em relação à necessidade de alteração ou manutenção das medidas concedidas, sob pena de ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses sem manifestação, serem as medidas revogadas pela ausência de interesse e inexistência de situação de risco e violência. A vítima fica, também, advertida que depois de intimada não poderá mudar de residência sem comunicar a este Juízo onde pode ser encontrada, pois, caso não seja localizada ou não manifeste o interesse na manutenção das medidas no prazo de 06 (seis) meses a contar de sua intimação, as medidas concedidas serão revogadas pela falta de utilidade e inexistência de interesse superveniente. Ante o exposto, mantenham os autos suspensos pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo ressaltar que havendo manifestação do requerido contra as medidas impostas, pedido de revogação/manutenção/alteração pela vítima, partes não localizadas ou em caso de urgência, os autos devem ser tornados conclusos imediatamente para decisão. Encaminhem-se cópias da presente à Polícia Militar e à Polícia Civil para fiscalização das medidas. Notifique-se a ofendida. Ciência ao MP. Cumpra-se com URGÊNCIA, servindo esta decisão de MANDADO. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Maria Das Gracas Brigida Da Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 321335668

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-54.2024.8.18.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801067-54.2024.8.18.0064 APELANTE: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801067-54.2024.8.18.0064 APELANTE: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do descumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emendar a inicial com a juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio, para fins de verificação da competência territorial com base no art. 101, I, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado é legítima, especialmente para aferição da competência territorial nas ações consumeristas; (ii) estabelecer se a inobservância da determinação de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado encontra respaldo na necessidade de verificação da competência territorial nas demandas fundadas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 101, I, CDC, especialmente após o acréscimo do § 5º ao art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, que visa coibir o ajuizamento de ações em foros aleatórios. 4. A providência requerida pelo magistrado de origem é razoável e proporcional, uma vez que objetiva preservar a regra de competência e evitar o ajuizamento artificial de demandas em localidades desvinculadas das partes ou da relação jurídica discutida. 5. A atuação judicial também se insere no poder geral de cautela do magistrado, que pode adotar medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento regular do processo e coibir eventuais práticas abusivas ou litigância predatória. 6. A ausência de atendimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando oportunamente concedido prazo para tanto, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. O comprovante de residência apresentado pela parte autora estava datado de setembro de 2023, sendo a ação ajuizada em agosto de 2024, o que inviabiliza sua utilização para fins de comprovação de domicílio atual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA DAS GRAÇAS BRIGIDA DA CONCEIÇÃO, contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na referida sentença, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome e atualizado, além de extratos bancários da sua conta. Em suas razões recursais de ID 22138292, alegou a parte apelante, em síntese, que: “tratando-se de demanda que envolve o direito do consumidor, a exigência de juntada de extratos bancários pelo recorrente desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), ainda mais quando a parte alega a nulidade dos descontos em seu benefício previdenciário”; “Documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito”; “já há comprovante de residência em nome da parte autora”; “legislador deixou claro nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil que na qualificação das partes é necessário tão somente a indicação do domicílio e da residência do (a) autor (a) e do réu, não dando azo à conclusão de que seja necessário à comprovação de tal indicação a juntada de documentos em nome das partes e que estes devam ser atuais”. Requer o provimento do recurso, para que seja dispensada a juntada dos extratos e de comprovante de endereço atualizado. Contrarrazões da parte apelada no ID 22138296. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. II - DO MÉRITO Como relatado, a sentença proferida na origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que a parte autora não atendeu as determinações do magistrado de piso. Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir. Das determinações estabelecidas pelo magistrado de origem, constou a juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda fora ajuizada em 30/08/2024 e o comprovante de residência apresentado pela parte autora se refere à fatura de energia do mês de 09/2023, estando, assim, desatualizado, de forma que, no caso, a exigência do juízo a quo mostra-se razoável. Isso porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda e considerando a regra do art. 101, I, da citada legislação, que reserva ao consumidor/autor a opção de foro o seu domicílio, o documento exigido servirá para comprovação da competência territorial. Especialmente, após a mudança do art. 63 do CPC, com acréscimo do §5º, por meio da Lei nº. 14.879/2024, em que se reconhece a abusividade no ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Dessa feita, como bem consignado no dispositivo supra, sob pena de malferimento da norma protetiva e violação ao juiz natural, a referida determinação legal deve ser analisada com proporcionalidade, não podendo a disposição do CDC ser deturpada, permitindo ao consumidor escolher aleatoriamente o foro de propositura da demanda. No presente caso, a constatação da competência territorial revela-se ainda mais relevante quando se considera que a parte requerida é uma instituição bancária, que possui estabelecimento/filial/sede em quase todas as cidades do território nacional. De outro modo, a ausência de verificação da competência poderia dar ensejo ao ajuizamento do feito em praticamente qualquer cidade do país, desde que exista agência do demandado. Ademais, a determinação funciona como forma de evitar a distribuição de demandas temerárias, ao exigir providências cautelosas no tocante a competência do juízo. Assim, atuou o magistrado de origem no sentido de identificar e reprimir eventual ocorrência de litigiosidade artificial, que se caracteriza, por muitas vezes, nessas causas bancárias. Nesse sentido, colaciona-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI – AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O comprovante de endereço carreado com a peça exordial encontra-se com data além do razoável para o recebimento da preambular, motivo pelo qual a determinação do magistrado a quo, nesse ponto, não merece reparo. Com essas considerações, a sentença a quo deve ser mantida. III - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Manoel Lopes De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258100605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801067-02.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 18 DO TJPI. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801067-02.2024.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: MANOEL LOPES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que: é titular de um benefício previdenciário, e percebeu descontos decorrentes de contrato supostamente firmado com o banco requerido; que não realizou nenhum contrato com o banco requerido. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade contratual; condenação do requerido à devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação, o requerido aduziu: falta de interesse de agir; prescrição da pretensão autoral; que houve efetiva contratação entre as partes. Por essas razões, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade do contrato de n. 171885850. Diante do conjunto probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido. No caso em tela, a demandada acostou contrato de empréstimo consignado. No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento. A informação é clara, precisa e transparente. Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio de assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme orientação do art. 595 do CC. Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais. Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes. Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado na inicial, e apontou a ausência de juntada de TED pelo Recorrido. Diante disso, requereu a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o requerido, ora Recorrido, requereu o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Apesar da juntada de contrato pelo Recorrido aos autos, não foi juntado comprovante de pagamento correspondente ao valor contratado, ou qualquer outro documento hábil a comprovar que tal valor foi revertido em favor do Recorrente. Nesse sentido, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 - A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante, já que não há provas de que o Recorrido tenha cumprido sua parte na avença. Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional são responsáveis civilmente pelos danos oriundos do fortuito interno, conforme a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, entendo que o Recorrido deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita do Recorrido violou direitos de personalidade do Recorrente, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando a condições pessoais da Recorrente, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensá-lo pelos transtornos sofridos e punir o Recorrido para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. No que tange ao pedido de repetição de indébito, entendo que a restituição deve se dar em dobro. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente, a restituição em dobro prevista no CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor de serviços. Conforme já esclarecido ao longo dessa decisão, a relação entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê no seu art. 42: Art. 42 (...) Parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, no microssistema da legislação consumerista, não há a necessidade de que se demonstre a má-fé do fornecedor de bens ou serviços, para que o consumidor faça jus à devolução em dobro do que pagou indevidamente. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, segundo o qual o art. 42, § único do CDC não exige má-fé do fornecedor de bens ou serviços, bastando a demonstração de culpa em sentido amplo (dolo ou culpa), para o cabimento da devolução em dobro, conforme os acórdãos abaixo elencados: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, Relator: Herman Benjamin, AgRg no AREsp 488147/RJ). Assim, estando demonstrado que os descontos feitos no benefício previdenciário do Recorrente decorreram da falha da parte Recorrida na vigilância de seus serviços administrativos, a restituição em dobro é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, e reforma a sentença recorrida para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação; b) CONDENAR o Recorrido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o Recorrido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento/sentença. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

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Processo nº 0801067-42.2020.8.10.0056

ID: 309270793

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-42.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LIMA EULALIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-42.2020.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA A… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-42.2020.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ADVOGADA: NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB/PR 44.056) APELADO: L&L SOLAR LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA EULÁLIO (OAB/PI 19.177) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRESTADIA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada na retenção indevida de contêineres utilizados em transporte marítimo, sob o fundamento de caso fortuito decorrente da pandemia de Covid-19. A parte autora alega responsabilidade da ré pelo pagamento de demurrage em razão do descumprimento do prazo de devolução dos equipamentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia de Covid-19 caracteriza, no caso concreto, evento de força maior apto a afastar a responsabilidade contratual da parte recorrida pelo pagamento das sobrestadias. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da parte ré encontra-se formalizada em termo específico, com estipulação de prazo de devolução e valores devidos em caso de descumprimento, sem cláusula excludente de responsabilidade. 4.A alegação de caso fortuito ou força maior exige a demonstração de nexo direto entre o evento imprevisível e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. 5. O serviço de transporte e logística foi classificado como essencial durante a pandemia, e não há nos autos elementos que comprovem paralisação das atividades da parte ré ou impedimento concreto para a devolução dos contêineres. 6. Jurisprudência nacional corrobora a tese de que a pandemia, por si só, não isenta o devedor de suas obrigações contratuais, salvo prova efetiva do impedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação da parte ré ao pagamento das sobrestadias de contêineres, conforme documentos juntados, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A caracterização de força maior exige prova do nexo causal entre o evento imprevisível e o inadimplemento da obrigação. 2. A pandemia de Covid-19, por si só, não exonera o devedor do pagamento de demurrage, quando não demonstrado impedimento concreto e específico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1024308-51.2020.8.26.0562, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000948-82.2023.8.26.0562, Rel. Des. Jacob Valente, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1013407-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 05.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, em 23/02/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/07/2023 (Id. 35436204), pela Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em 28/07/2020, em desfavor de L&L SOLAR EIRELI, assim decidiu: “Portanto, da análise dos autos restou comprovado que se trata de exceção prevista na legislação, enquadrando-se em situação de caso fortuito ou força maior, razão pela qual não há como acolher o pedido da exordial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança, nos termos do art. 487, I do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, pelo que fixo em 10% (dez porcento) do valor da causa.P. R. I.” Em suas razões recursais contidas no Id. 35436212, aduz em síntese, a parte apelante que a sentença merece reforma pois, "(…) para que, no caso concreto, seja possível a aplicação da teoria da imprevisão, faz-se necessária a comprovação do abalo causado, através de documentos que demonstrem, ao menos, que houve a paralisação dos serviços durante o período de sobrestadia.” Aduz mais, que “Em 05.03.2020, a parte Apelada assinou o Termo de Assunção de Responsabilidade por Demurrage. No respectivo documento restou devidamente consignada a obrigação de devolução do container descarregado no porto de desembarque, o período free time e os valores cobrados a títulos de sobrestadia.” Alega também, que “(…) em 20.03.2023 o Porto do Pecém (desembarque das mercadorias) emitiu Nota Oficial mantendo as operações e adotando novas medidas de combate ao Coronavírus, sendo que não houve proibição de descarregamento de carga.1 Destaca-se que o serviço serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral foi declarado essencial.” Sustenta ainda, que “(…) Não há nos autos qualquer prova por parte da Apelada tenha sido obstada de fazer o descarregamento das mercadorias, pelo contrário, a atividade portuária foi considerada essencial e estava em funcionamento, apenas alterando as regras de operação.” Com esses argumentos, requer que “ seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação com a finalidade de reformar a sentença, para o fim de reconhecer a validade da cobrança referente ao período de sobrestadia/demurrage dos contêineres A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 35436219, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 35768466). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, salvo no que pertine ao preparo recursal. Na origem, consta da inicial que a parte autora agenciou o transporte marítimo de mercadorias importadas pela ré, acondicionadas em quatro contêineres com destino ao porto de Pecém/CE. Apesar do transporte ter ocorrido regularmente e conforme contratado, a ré não devolveu os contêineres no prazo acordado, gerando a cobrança de demurrage (sobrestadia). A responsabilidade pela devolução tempestiva está formalizada no Termo de Assunção de Responsabilidade por Demurrage, assinado pela própria ré. O valor da cobrança é de USD 20.560,00, equivalente a R$ 110.781,00. Tentativas extrajudiciais de resolução foram infrutíferas. Diante disso, a autora ajuizou a presente ação de cobrança, buscando o pagamento da dívida oriunda da sobreestadia dos contêineres. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devida ou não cobrança de indenização pela não devolução dos contêineres no prazo contratual. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pleitos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a parte ora apelante, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar, nos termos art. 373, I, o período de atraso na devolução dos contêineres e os respectivos valores devidos. Do exame dos autos, verifica-se que os contêineres foram entregues à parte ré sob o compromisso de devolução dentro do prazo contratual, bem como de pagamento das estadias em caso de atraso. A parte autora apresentou documentos comprovando o período de atraso na devolução dos contêineres e os respectivos valores devidos, não impugnados de forma eficaz pela parte ré. Ainda que a pandemia da Covid-19 tenha impactado diversos setores, a mera alegação genérica de dificuldades operacionais não constitui, por si só, causa excludente de responsabilidade. A caracterização de força maior exige demonstração de nexo direto entre o evento imprevisível e a impossibilidade do cumprimento da obrigação o que não verifico ter ocorrido no presente caso. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: “Apelação. Transporte Marítimo. Atraso na devolução de contêineres. Pretensão de suspensão do prazo de sobreestadia em razão da Pandemia Covid-19. Ausência de prova do nexo causal entre os efeitos da pandemia e o inadimplemento. Inexistência de prova de notificação da ré acerca da data da suspensão e dos motivos do inadimplemento. Parcial procedência da ação e da reconvenção mantidas. Recurso improvido.” (TJSP – Apelação Cível nº 1024308-51.2020.8.26.0562, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023, publ. 28/11/2023) “Transporte Marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage. Incontroversa responsabilidade da apelante pelo pagamento de sobre-estadia e prévio conhecimento das tarifas cobradas, comprovada através do termo de responsabilidade. Alegação de que a pandemia do Covid-19 afetou o fluxo de caixa, impossibilitando o desembaraço aduaneiro. Pandemia que não constituiu fator suficiente a exonerar a devedora do cumprimento de suas obrigações. Consequências da pandemia que foram sentidas pelo mundo como um todo e não somente pelas partes. Atraso constatado que acarreta a incidência da indenização devida em razão da privação da unidade de carga. Sentença mantida. Apelo desprovido.” TJSP – Apelação Cível nº 1000948-82.2023.8.26.0562, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023 “Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Contêineres não devolvidos após o período de livre utilização (‘free time’). Devido o pagamento da sobre-estadia. A Pandemia Covid-19, por si só, não é justificativa suficiente para exonerar a requerida do pagamento de referida verba. 2. [...] Sentença mantida. Recurso desprovido.” TJSP – Apelação Cível nº 1013407-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2023 Ademais, a Resolução Normativa nº 18/2017 da ANTAQ, embora preveja a suspensão do prazo de livre estadia em caso de força maior, exige que o transportador não tenha se responsabilizado expressamente por tais eventos. No caso concreto, não há prova de que a obrigação assumida tenha sido relativizada ou excepcionada por acordo posterior ou cláusula contratual que afastasse a responsabilidade em hipóteses como a narrada. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de anular a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, V, “b”, do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor referente às estadias dos contêineres, conforme demonstrado nos documentos juntados, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais a partir da citação. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, pelo que fixo em 10% (dez porcento) do valor da causa. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ11

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Processo nº 0801067-84.2023.8.10.0105

ID: 260230371

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-84.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n.º 0801067-84.2023.8.10.0105 Apelante: Maria das Graças Silira Advogado: Rosana Almeida Costa – OAB/MA nº 24.771-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n.º 0801067-84.2023.8.10.0105 Apelante: Maria das Graças Silira Advogado: Rosana Almeida Costa – OAB/MA nº 24.771-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA nº 19.142-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DA PARTE APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência da ação com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da gratuidade da Justiça somente é autorizado quando restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos do processo sem afetar o sustento próprio e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida, para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (apelante) e, consequentemente, reformar a sentença recorrida, quando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “Presunção iuris tantum de veracidade em favor do requerente, que apresentou provas da hipossuficiência, não havendo indícios em sentido contrário.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças Silira, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência da ação com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID nº 43947565). Inconformada, o apelante alega, em síntese, que é aposentado, beneficiaria do INSS e não tem condições de arcar com as despesas processuais. Contrarrazões apresentadas ao ID nº 43947578 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e me utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgar, monocraticamente, o presente apelo. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência da parte apelante é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (ID nº 43947552, p. 4). E, além de sua declaração, a parte apelante comprovou documentalmente sua situação financeira, acostando extrato de recebimento de benefício previdenciário dando conta de que recebe proventos mensais no importe de apenas 01 (um) salário mínimo (ID nº 40376675), não lhe restando margem para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Como se isso não bastasse, partilho do entendimento de que meros sinais exteriores de autossuficiência, como posse de bens, não são aptos a autorizar o indeferimento da benesse legal. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao presente recurso, para, conceder o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (apelante) e, consequentemente, reformar a sentença quanto a condenação da parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios. Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de paga-las se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executadas, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0801067-84.2023.8.10.0105

ID: 260230374

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-84.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n.º 0801067-84.2023.8.10.0105 Apelante: Maria das Graças Silira Advogado: Rosana Almeida Costa – OAB/MA nº 24.771-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n.º 0801067-84.2023.8.10.0105 Apelante: Maria das Graças Silira Advogado: Rosana Almeida Costa – OAB/MA nº 24.771-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA nº 19.142-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DA PARTE APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência da ação com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da gratuidade da Justiça somente é autorizado quando restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos do processo sem afetar o sustento próprio e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida, para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (apelante) e, consequentemente, reformar a sentença recorrida, quando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “Presunção iuris tantum de veracidade em favor do requerente, que apresentou provas da hipossuficiência, não havendo indícios em sentido contrário.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças Silira, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência da ação com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID nº 43947565). Inconformada, o apelante alega, em síntese, que é aposentado, beneficiaria do INSS e não tem condições de arcar com as despesas processuais. Contrarrazões apresentadas ao ID nº 43947578 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e me utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgar, monocraticamente, o presente apelo. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência da parte apelante é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (ID nº 43947552, p. 4). E, além de sua declaração, a parte apelante comprovou documentalmente sua situação financeira, acostando extrato de recebimento de benefício previdenciário dando conta de que recebe proventos mensais no importe de apenas 01 (um) salário mínimo (ID nº 40376675), não lhe restando margem para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Como se isso não bastasse, partilho do entendimento de que meros sinais exteriores de autossuficiência, como posse de bens, não são aptos a autorizar o indeferimento da benesse legal. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao presente recurso, para, conceder o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (apelante) e, consequentemente, reformar a sentença quanto a condenação da parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios. Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de paga-las se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executadas, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0801067-73.2018.8.18.0061

ID: 328277406

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-73.2018.8.18.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801067-73.2018.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801067-73.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: EMIDIO DE SOUSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo em seguida a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.3. DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e a condições da ação. Do relatório acima, verifico que o mérito desta demanda está consubstanciado em saber a licitude da cobrança, efetuada pela parte requerida. Não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC. Para se desincumbir do ônus da prova, o Banco Bradesco não apresentou em contestação cláusula contratual sobre a referida rubrica e desconto, não especifica sua origem e tampouco justifica o débito da renda líquida da autora. Por consequência, é certo que o réu não ofereceu impugnação específica à alegação de falha na prestação de seu serviço com cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, razão pela qual deve ser tocada pelos efeitos da revelia. Portanto, denota-se que as cobranças são indevidas em razão da ausência de que estavam devidamente previstas no contrato celebrado entre si. Insista-se, em casos desse jaez, quando se nega a própria contratação do serviço, a prova deve recair sobre o fornecedor, uma vez que seria deveras difícil, senão impossível, ao consumidor realizar tal comprovação. Neste sentido já se posicionou a Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, em recente julgado: RECURSO Nº 0010478-86.2019.818.0014 – INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010478-86.2019.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI. RECORRENTE: EDMILSON LOPES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016). O Ministério Público manifestase pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, julgando procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o recorrido a restituir em dobro do valor descontado ilicitamente a título de tarifa gasto c/ crédito. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. m fraude. (Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina). Logo, face a ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos a suposta renovação do mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no salário da requerente, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas na remuneração mensal da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” Nesse ponto, cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) no sentido de que, após a data da publicação do Acórdão (30.03.2021), a restituição deve ser em dobro, uma vez que não se discute má-fé, sendo que, antes desta data, não comprovado o elemento volitivo, a restituição deve ser na forma simples: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-GO 53216648020198090051, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da má-fé do requerido, a restituição será em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021. O montante será acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional). Passo a apreciar o alegado dano moral. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, em recente julgamento da 4ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária. Neste sentido, segue a ementa do julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM . SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente . Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Portanto, considerando que a parte não demonstrou a existência de violação a sua honra e imagem, tratando-se o caso apenas de uma nulidade contratual, não se justifica a reparação por danos morais pretendida pela parte demandante. 3. DISPOSITIVO: Ante o acima exposto, JULGO parcialmente procedente pedido inicial para cancelar a cobrança do seguro da Bradesco Vida e Previdência , por consequência, CONDENO a) restituir à parte autora o dano patrimonial sofrido, descontado indevidamente da sua conta bancária, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação, sendo em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021; devendo ser aplicados os seguintes parâmetros: i) correção monetária: sobre a indenização por danos materiais incide a correção monetária a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula n. 43 do STJ; ii) juros de mora: devem incidir sobre o valor a ser restituído com observância dos termos do art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. b) Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0801067-73.2018.8.18.0061

ID: 328277408

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-73.2018.8.18.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801067-73.2018.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801067-73.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: EMIDIO DE SOUSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo em seguida a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.3. DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e a condições da ação. Do relatório acima, verifico que o mérito desta demanda está consubstanciado em saber a licitude da cobrança, efetuada pela parte requerida. Não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC. Para se desincumbir do ônus da prova, o Banco Bradesco não apresentou em contestação cláusula contratual sobre a referida rubrica e desconto, não especifica sua origem e tampouco justifica o débito da renda líquida da autora. Por consequência, é certo que o réu não ofereceu impugnação específica à alegação de falha na prestação de seu serviço com cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, razão pela qual deve ser tocada pelos efeitos da revelia. Portanto, denota-se que as cobranças são indevidas em razão da ausência de que estavam devidamente previstas no contrato celebrado entre si. Insista-se, em casos desse jaez, quando se nega a própria contratação do serviço, a prova deve recair sobre o fornecedor, uma vez que seria deveras difícil, senão impossível, ao consumidor realizar tal comprovação. Neste sentido já se posicionou a Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, em recente julgado: RECURSO Nº 0010478-86.2019.818.0014 – INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010478-86.2019.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI. RECORRENTE: EDMILSON LOPES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016). O Ministério Público manifestase pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, julgando procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o recorrido a restituir em dobro do valor descontado ilicitamente a título de tarifa gasto c/ crédito. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. m fraude. (Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina). Logo, face a ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos a suposta renovação do mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no salário da requerente, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas na remuneração mensal da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” Nesse ponto, cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) no sentido de que, após a data da publicação do Acórdão (30.03.2021), a restituição deve ser em dobro, uma vez que não se discute má-fé, sendo que, antes desta data, não comprovado o elemento volitivo, a restituição deve ser na forma simples: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-GO 53216648020198090051, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da má-fé do requerido, a restituição será em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021. O montante será acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional). Passo a apreciar o alegado dano moral. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, em recente julgamento da 4ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária. Neste sentido, segue a ementa do julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM . SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente . Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Portanto, considerando que a parte não demonstrou a existência de violação a sua honra e imagem, tratando-se o caso apenas de uma nulidade contratual, não se justifica a reparação por danos morais pretendida pela parte demandante. 3. DISPOSITIVO: Ante o acima exposto, JULGO parcialmente procedente pedido inicial para cancelar a cobrança do seguro da Bradesco Vida e Previdência , por consequência, CONDENO a) restituir à parte autora o dano patrimonial sofrido, descontado indevidamente da sua conta bancária, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação, sendo em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021; devendo ser aplicados os seguintes parâmetros: i) correção monetária: sobre a indenização por danos materiais incide a correção monetária a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula n. 43 do STJ; ii) juros de mora: devem incidir sobre o valor a ser restituído com observância dos termos do art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. b) Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0818510-82.2024.8.20.5004

ID: 258841346

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818510-82.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAFRA VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAMA MARIA DA SILVA MENDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59… Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0818510-82.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAFRA VERISSIMO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual houve o pagamento da obrigação e a Advogada da parte credora requereu que sejam descontados, do valor pago, os honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Nesse percentual NÃO estão incluídos honorários de sucumbência. No III FOJERN – Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado em data recente (24 e 24/08/23), foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% Em Decisão bem recente, no RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 - RO (2022/0310149-6), julgado em 20/02/2024, o STJ reconheceu, inclusive, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente, quando forem abusivos, ou seja, em percentual superior a 30% (trinta por cento). No MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº: 0800300-23.2024.8.20.9000, decidido em 18/03/2024, o MM. Relator, Dr. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Recursal do TJRN, com base no Enunciado acima transcrito, indeferiu a inicial que questionava a redução dos honorários contratuais no percentual acima de 30%, concluindo que a decisão atacada "fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas." Nos MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0801049-40.2024.8.20.9000 e 0801067-61.2024.8.20.9000, ambos decididos em 13/10/24, houve indeferimento das iniciais dos Mandamus, utilizando-se como fundamento o já citado Enunciado 18 do FOJERN, pelo Relator CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. No MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801104-88.2024.8.20.9000, houve Decisão bem recente, em 18/10/2024, propondo o seguinte: Súmula nº 01 da 3TR/TJRN - "Pode o juiz de Juizados Especiais reduzir os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do proveito econômico, quando perceber desproporcionalidade ou hipossuficiência do contratante no caso concreto, inclusive ao reconhecer situação de litigância predatória, caso em que inexiste teratologia ou abusividade que determine o conhecimento de mandado de segurança na Turma Recursal" - Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024. Entendo que é nosso dever fiscalizar e zelar pela justa relação entre os advogados e jurisdicionados, com a aplicação da regra ética da OAB, integrante do ordenamento jurídico, que dispõe sobre a proporcionalidade dos honorários, coibindo eventual cláusula abusiva estabelecida entre os mesmos, com base no Código de Ética da OAB (arts. 36, 38 e 50) e uma interpretação sistêmica e analógica do art.190, Parágrafo Único, do CPC, que prevê: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (grifei) O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê: Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (grifei) Destarte, entendo que só podem chegar a 50% quando estiverem acrescidos dos honorários da sucumbência (que não é o caso), segundo o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ou seja, se o máximo da sucumbência é 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo sucumbência, os honorários só podem chegar a 30% do valor total, segundo remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018), a liberação deve se limitar ao referido percentual. Cito, ainda,Decisão mais recente do STJ, no REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021, citada em Decisão recente, proferida noMandado de Segurança nº 0800357-75.2023.8.20.9000, pelo Relator Juiz CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, que indeferiu a liminar em situação idêntica. A propósito, transcrevo parte da fundamentação exposta pelo Relator REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, também em decisão recente, de 07/04/2023, no AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800720-96.2022.8.20.9000: […] Como se verifica pelo exame da decisão guerreada, o Juízo a quoapontado como autoridade coatora reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados para o importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. As razões do impetrante, neste momento processual, não merecem prosperar, haja vista que caso se observe circunstância exorbitante no curso do processo, o magistrado, de ofício, poderá obstar o cometimento de abusividades posto que integra o seu poder/dever no exercício da função da judicatura. In casu, a autoridade coatora entendeu pela abusividade da cláusula contratual a qual determina percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de honorários advocatícios, na medida em que macula a boa-fé contratual objetiva, a equidade e o equilíbrio entres as partes na avença entabulada. Desse modo, embora o causídico tenha direito ao recebimento dos honorários contratuais, estes não podem ser impostos de forma abusiva, sob pena de violação aos pressupostos indicados. Nessa linha de intelecção, importa consignar, ainda, que, dos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado exercer o controle sobre o percentual de honorários advocatícioscobrados ao contratante. Os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados de acordo, dentre outros critérios, com a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de igual modo prevê o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB […] (grifei) Em adição a tais fundamentos, o art. 36 do referido Código estabelece: Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Neste caso, não houve honorários de sucumbência, que pudessem ser acrescidos aos contratuais, para chegar ao percentual próximo do máximo permitido de 50%, conforme prevê a norma. Entendo que receber metade do proveito econômico do constituinte, sem os honorários de sucumbência, atenta contra a norma ética mencionada e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nestas hipóteses, tenho limitado os honorários ao percentual de 30%, mormente quando se trata de ações predatórias, com iniciais idênticas e quase nenhum trabalho. É questão de equidade. Ademais,não se trata de proteger só a parte hipossuficiente lesada com o contrato abusivo, mas o sistema de justiça como um todo. Nestes casos, tenho indeferido a liberação dos 50%, com base, ainda, em remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). A respeito do controle sobre a expedição de alvarás, faço referência, ainda, à Nota Técnica 04/2021, do Centro de Inteligência do TJRN – CIJ/RN, que tratou da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente para as partes por meio do SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), em conformidade com as novas regras decorrentes da atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, por meio do Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022, o qual decorreu de uma provocação do CIJ/RN ao Corregedor Geral de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 0001056-28.2021.2.00.0820 (PjeCor). Segundo o relatório do CIJ/RN, estudo elaborado ressaltou a necessidade de ampliar a discricionariedade do Julgador ao decidir acerca da expedição de alvarás, dentro do contexto de combate à litigância predatória, já tão falada desde a Nota Técnica nº 01/2021-CIJESP/RN, enumerando uma série de medidas que poderão ser tomadas pelo Magistrado quando detectada a ocorrência de demanda agressora, que prejudica não só o trabalho do Judiciário, mas também e principalmente, os jurisdicionados que necessitam de um sistema célere e eficiente. Considerando, ainda, as conclusões, sugestões e recomendações do CNJ (Recomendação 127, de 15/02/2022) e dos diversos Centros de Inteligências do Judiciário, destinadas a coibir a judicialização predatória, notadamente com base na Nota Técnica nº 01/2020, item “k”, do TEMA Nº 01 – CAUSAS REPETITIVAS: LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS, do Centro de Inteligência do TJRN, entendo, salvo melhor juízo, que há necessidade de um maior controle quanto à legitimidade dos documentos e abusividade dos contratos de honorários neste tipo de demanda. Depois de pesquisas, verifiquei que a jurisprudência têm admitido a cobrança no percentual de até 30% (trinta por cento), havendo indícios de abusividade em contrato que prevê a cobrança de metade do valor a ser recebido como reparação pelos danos causados ao cliente, quando não está incluído no valor os honorários de sucumbência. Concordo com referida jurisprudência, especialmente porque o percentual de 50%, como neste caso, é uma verdadeira sociedade no dano sofrido, não podendo ser considerado moderado, considerando ainda os demais previstos no art. 36 acima transcrito (a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas). Diante do exposto, considerando, que o contrato juntado é de adesão e é abusivo, que não se trata da soma de honorários contratuais com sucumbência, expeça-se o alvará em nome do Advogado no percentual de 30% (trinta por cento), percentual máximo permitido, segundo a fundamentação usada na Decisão acima, bem como proferida no Proc. 0816528-28.2018.8.20.5106, que junto em anexo, citando jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado e do STJ (STJ. Terceira Turma. REsp 1731096. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). O restante deve ser expedido em nome da Autora, nas contas informadas no Id 148598574. P. I. Expedidos os alvarás conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

ID: 332263332

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-81.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK BARARUA FERREIRA

Sentença

Advogados:

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

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RENAIRA PANTOJA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba-PA, filho de Maria do Socorro Farias Bararua e Edilson Costa Ferreira, nascido em 31.08.1993, residente e domiciliado na Rua Jairlândia, nº 575, Bairro Algodoal, CEP: 68440-000, AbaetetubaPA. Vítima: Luele Ferreira Pereira Tipo Penal: Art. 129, §13 do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei 11340/2006. SENTENÇA Vistos os autos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Erick Bararuá Ferreira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A exordial acusatória relata que "no dia 12/03/2023, por volta de 11h45min, na residência localizada na Rua Jairlândia, nº 575, Abaetetuba/PA, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, desferindo um tapa em seu rosto e puxando seu cabelo.Consta nos autos que a vítima estava na residência que seu ex-companheiro lhe cedeu para morar, ocasião em que o mesmo foi ao local para buscar roupas que havia deixado para lavar, as quais pertenciam a sua amante. A vítima não aceitou a atitude do denunciado, iniciando-se uma discussão, momento em que o mesmo desferiu um tapa em seu rosto e agarrou seus cabelos, o que só foi cessado com a chegada de sua tia ao local. Ressalta-se que a vítima declarou que já havia sido agredida em outras ocasiões, além de que está grávida de 36 (trinta e seis) semanas. A testemunha Renildo dos Santos, primo do denunciado, declarou que separou a briga entre a vítima e o denunciado, o qual estava bastante agressivo. Ademais, a testemunha Juliana Ferreira, tia do denunciado, declarou ter visualizado a vítima sendo segurada pelos cabelos, bem como possui conhecimento que o denunciado profere xingamentos e humilhações contra a vítima, a fim de expulsá-la da residência. Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado negou os fatos a ele imputados" (SIC). A denúncia foi recebida (id. nº 90165028), e devidamente instruída com laudos médicos (id. nº 89226219), oitivas de vítimas e testemunhas (id. nº 146505473), interrogatório do réu (id. nº 146507789) e alegações finais das partes (id. nºs 146507790 e 147736432). Durante a instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos narrados na delegacia e na exordial acusatória (id. nº 146505485), relatando ter sofrido agressões físicas — tapas e puxões de cabelo — praticadas pelo acusado, seu então companheiro. As testemunhas arroladas confirmaram o estado emocional da vítima e relataram terem presenciado o desdobramento da ocorrência, conforme consta nos autos. O acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva, afirmando que teria apenas contido a vítima, que estaria alterada e o teria agredido com um espelho (id. nº 146507789). No entanto, sua versão não encontra respaldo probatório, sendo isolada frente ao conjunto harmônico de provas testemunhais, documentais e periciais. O laudo de exame de corpo de delito (id. nº 89226219) confirma a materialidade delitiva, apontando lesões compatíveis com as agressões físicas narradas pela vítima. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, nos termos da manifestação oral em audiência (id. nº 146507790), ressaltando a veracidade da narrativa da vítima e a ausência de lesões no acusado, além da especial gravidade do fato, ocorrido quando a vítima se encontrava grávida do réu. A Defesa Técnica pediu a absolvição do acusado, alegando legítima defesa e ausência de provas, e, subsidiariamente, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal (id. nº 147736432). O réu é primário, conforme certidão de antecedentes (id. nº 148313795). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do conjunto probatório indica de forma clara a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. A materialidade da lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado na vítima logo após o fato, e também pelo conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se revela suficiente, conforme inteligência do artigo 12, §3º da lei 11.340/06, “verbis”: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (grifos). No caso, a atestação médica realizada na vítima, demonstra com clareza que as os fatos ocorreram, pois, constou na descrição do boletim médico anexo ao competente procedimento policial. O mesmo se diz da autoria, já que no caso em comento, a prova oral colhida em audiência ratifica todo o expediente investigativo, pois indica, inequivocamente, que o réu tem relação direta com os fatos apurados nessa ação penal, razão suficiente para a confirmação da Autoria delitiva. A palavra da vítima, nos delitos praticados sob violência de gênero, assume relevância probatória, especialmente quando harmônica com os demais elementos dos autos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg no RHC 209701 / SC, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 02/06/2025) As testemunhas ouvidas confirmaram a dinâmica da agressão e o abalo emocional da vítima. O laudo pericial atestou lesões condizentes com a narrativa da vítima. O interrogatório do acusado, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a responsabilidade penal, limitando-se a relatar um possível conflito prévio sem qualquer comprovação da alegada injusta provocação. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira pela sua condição de sexo feminino, hipótese que se subsume àquela prevista no § 13º, do mesmo dispositivo, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Diante disso, impõe-se a condenação nos termos da denúncia. DOSIMETRIA DA PENA Destaco que, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica, a penalidade a ser aplicada é a pena de intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, com redação oriunda da Lei nº 11.340, de 2006 e vigente à época dos fatos, uma vez de menor gravidade comparada à trazida pela Lei nº 14.994, de 2024 que inseriu no dispositivo a Pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, atualmente em vigor. 1ª Fase – Pena Base: Fixo a pena base no mínimo legal de 01 (UM) ano de reclusão, conforme previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88). 2ª Fase – Circunstâncias Legais: Inexistem atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Inexistentes. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto. No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa. Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar palestras em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30(trinta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá prestar serviço à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO Erick Bararuá Ferreira pela prática do crime descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído pelo sursis processual, na forma acima fixada. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f) Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.

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