Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 51 de 60

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Waldemir Cei De Souza x Banco Bmg Sa e outros

ID: 262966261

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASTOS CAMARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: WALDEMIR CEI DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA Nome: WALDEMIR CEI DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1269, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S/A., BANCO C6 S.A. REQUERENTE: PARANA BANCO S/A Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AC Alphaville, 585, Alameda Rio Negro - 15 andar - bloco D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811005395700000131066403 01 Petição Petição 25040811005410800000131066405 02 Procuração Instrumento de Procuração 25040811005425300000131066406 03 Identificação Documento de Identificação 25040811005449800000131066413 04 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25040811005473000000131066415 05 Contracheque Documento de Comprovação 25040811005494900000131066416 06 Ficha Financeira Documento de Comprovação 25040811005513700000131066417 07 Empréstimo - Santander - 543,09 Documento de Comprovação 25040811005547000000131066418 08 Empréstimo - Santander - 64,08 Documento de Comprovação 25040811005565300000131066422 09 Empréstimo - Santander - 496,78 Documento de Comprovação 25040811005579100000131066424 10 Empréstimo - Santander - 172,70 Documento de Comprovação 25040811005595000000131066425 11 Empréstimo - Santander - 4.153,30 Documento de Comprovação 25040811005609700000131066427 12 Empréstimo - Santander - 54,76 Documento de Comprovação 25040811005625500000131067579 13 Empréstimo - Santander - CDC - 2.023,97 Documento de Comprovação 25040811005646100000131067582 14 Empréstimo - BMG Documento de Comprovação 25040811005661400000131067584 15 Empréstimo - Banrisul Documento de Comprovação 25040811005676300000131067585 16 Empréstimo - PRB - 196,68 Documento de Comprovação 25040811005691000000131067586 17 Empréstimo - Digio - 111,04 Documento de Comprovação 25040811005707900000131067588 18 Empréstimo - Digio - 276,89 Documento de Comprovação 25040811005723600000131067590 19 Empréstimo - Banco Pan Documento de Comprovação 25040811005738700000131067593 20 Empréstimo - Banco C6 - CDC - 142,54 Documento de Comprovação 25040811005755100000131067594 21 Boletos - Plano de Saúde em atraso Documento de Comprovação 25040811005773100000131067595 22 Medicamentos Documento de Comprovação 25040811005797500000131067596 23 Boleto - Plano Funeral Documento de Comprovação 25040811005832400000131067597

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Estado Do Rio De Janeiro x Genilton Gomes Da Silva e outros

ID: 307805438

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0961629-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GENILTON GOMES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0961629-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0961629-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0961629-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00372542 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GENILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA OAB/RJ-179761 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0961629-39.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: GENILTON GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 109/128 e fls. 129/159, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público de fls. 13/34 e fls. 67/90, assim ementados: "Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." "Embargos de declaração em apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora provida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual com intuito de prequestionamento. Vencimento- base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de apreciação e refutação de todos os argumentos aventados pela parte, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foram acolhidas ou rejeitadas suas pretensões. Precedentes do STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Embargos de declaração desprovidos." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 170/176. Contrarrazões apresentadas às fls. 193/204 e fls. 205/215 É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Genilton Gomes Da Silva e outros

ID: 307805830

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0961629-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GENILTON GOMES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0961629-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0961629-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0961629-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00372551 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GENILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA OAB/RJ-179761 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0961629-39.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: GENILTON GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 109/128 e fls. 129/159, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público de fls. 13/34 e fls. 67/90, assim ementados: "Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." "Embargos de declaração em apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora provida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual com intuito de prequestionamento. Vencimento- base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de apreciação e refutação de todos os argumentos aventados pela parte, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foram acolhidas ou rejeitadas suas pretensões. Precedentes do STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Embargos de declaração desprovidos." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 170/176. Contrarrazões apresentadas às fls. 193/204 e fls. 205/215 É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Marisa Martins Vidal e outros

ID: 255672727

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0868800-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARISA MARTINS VIDAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0868800-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratóri… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0868800-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0868800-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00088622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARISA MARTINS VIDAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0868800-39.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: MARISA MARTINS VIDAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do julgamento monocrático e do acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Indeferimento da antecipação dos efeitos de tutela. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS." "AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Indeferimento da antecipação dos efeitos de tutela. Agravos internos que repisam argumentos anteriores e não trazem novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 699/704 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 721. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 699/704. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Marisa Martins Vidal e outros

ID: 255673029

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0868800-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARISA MARTINS VIDAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0868800-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remune… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0868800-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0868800-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00088611 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARISA MARTINS VIDAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0868800-39.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: MARISA MARTINS VIDAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do julgamento monocrático e do acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Indeferimento da antecipação dos efeitos de tutela. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS." "AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Indeferimento da antecipação dos efeitos de tutela. Agravos internos que repisam argumentos anteriores e não trazem novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 699/704 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 721. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 699/704. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Karem Teixeira De Lima x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256922202

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0944476-90.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREM TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Recurso inominado

Advogados:

LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0944476-90.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0944476-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00170533 RECTE: KAREM TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: 944476-90.2023.8.19.0001 - PENSÃO ESPECIAL ACUM MORTE - DECISÃO SUSPENSÃO Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO : KAREM TEIXEIRA DE LIMA RECORRENTE : LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR ADVOGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA RECORRIDO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO Relator : KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Sessão : 28/01/2025 09:00 DECISÃO Embargos de declaração que suscitam a necessidade de suspensão do julgamento porquanto no bojo da apelação 0901198-39.2023.8.19.0001 foi suscitado incidente de uniformização sobre o tema em debate nestes autos - acumulação de pensão especial e pensão por morte. Alega o embargado que o aludido IRDR ainda não foi admitido e suspenso. O IRDR foi, sim admitido e consta como Processo No: 0074576-22.2024.8.19.0000 no qual foi proferido o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001B APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Apelação Cível. Administrativo e Previdenciário. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Pensão Especial em decorrência do óbito de Policial Militar em serviço. Pretensão da cessação do abatimento da pensão previdenciária c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Coexistência de teses antagônicas neste Tribunal de Justiça a respeito da natureza da pensão especial. De um lado, defende-se a possibilidade de cumulação com a pensão previdenciária, sem qualquer desconto, em virtude do caráter indenizatório. Por outro, sustenta-se a licitude do abatimento previsto na Lei nº 2.153/72, por conta da revogação do art. 26-A da Lei 5260/2008, cuja inconstitucionalidade formal foi declarada por este Órgão Especial, dispositivo que previa a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame, qual seja, a possibilidade ou não de percepção conjunta da pensão especial e previdenciária sem abatimento. Por conseguinte, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os Desembargadores da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do voto do Desembargador Relator. No seu voto o relator assim se manifestou: "O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame suscita-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ... com o escopo de uniformizar a jurisprudência deste TJRJ quanto à possibilidade ou não da pensão especial, prevista nos casos de óbito decorrente do exercício das funções, com o benefício previdenciário (pensão por morte), sem qualquer abatimento." Não houve, portanto, expressa decisão pela suspensão dos processos em curso, todavia, o voto do Exmo. Desembargador Relator deixou clara a preocupação com a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema. Assim, por prudência, mister que seja o feito suspenso. Neste sentido já vem sendo decido no TJRJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS ARTIGOS 256 A 258 DO DECRETO Nº 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972 E O ARTIGO 40, §§2º E 7º DA CRFB. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O Nº 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.(0860071-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 11/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO O SOBRESTAMENTO do recurso. Com o julgamento do IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, voltem para julgamento dos embargos. PIC

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Orlando Anastacio x Telemar Norte Leste S/A

ID: 300659453

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0964442-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ANASTACIO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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LEONARDO GOMES LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0964442-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO ANASTACIO RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Cuida-se de ação de reparação de danos c/c tutela de urgência. Alega o autor na inicial que é cliente da empresa Ré e enfrenta problemas na linha de telefonia fixa desde 01/07/2023, com falhas constantes no serviço (não recebe ligações, não completa chamadas e fica muda). Técnicos apontaram tanto furtos de cabos quanto possível descontinuação deliberada das linhas antigas para forçar migração para novos planos. Apesar de insistentes tentativas de resolução, por meio de vários protocolos de reclamação, a empresa não solucionou o problema, causando diversos transtornos e aborrecimentos ao consumidor, que depende exclusivamente dessa linha para comunicação, vindo a ajuizar a presente demanda para requerer o restabelecimento adequado do serviço e pleitear danos morais. Apresentada a contestação, a ré afirma que o problema na linha foi causado por furtos de cabos na região, não por falha na prestação do serviço, e que realizou os reparos necessários. Destaca que o serviço está ativo e que o autor não apresentou provas mínimas das falhas alegadas. Por isso, rejeita a inversão do ônus da prova e pede a improcedência da ação. Instados a se manifestar em provas, as partes disseram que não as tinham vindo o autor a pleitear a inversão do ônus probatório. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se de relação de consumo, e cabendo à concessionária ré comprovar a legalidade da cobrança, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Compulsando os autos, verifico que o autor indicou diversos números de protocolo informando ter feito contato com a Ré. Observo, ainda, que por ocasião da contestação, a ré não impugnou os protocolos. Dessa forma, entendo necessária a juntada das gravações telefônicas relativas aos protocolos indicados na inicial, no prazo de 15 dias. A inversão do ônus da prova se afigura impositiva, não sendo razoável exigir do consumidor a comprovação do conteúdo dos contatos realizados e tampouco da regular prestação do serviço. Diante do exposto, intime-se a parte ré. Dê-se ciência ao autor. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Breda Transportes E Turismo Rio Eireli x Agromon S.A. Agricultura E Pecuária e outros

ID: 311386394

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052977-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI

Polo Passivo:

AGROMON S.A. AGRICULTURA E PECUÁRIA EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S A GEMONSUL ¿ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA GOMES AUGUSTO DE ASSIS HOLDING ORQUÍDEA PARTICIPAÇÕES S.A LUCIANO REIS DA SILVA LUIZ ANTONIO DA CUNHA PINTO MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA MARIA ABREU DO VALLE MPE ENGENHARIA E SERVICOS S A MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A MPE PARTICIPAÇÕES EM AGRONEGÓCIOS S.A. MPE SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO RENATO RIBEIRO ABREU VINICIUS LEITE CORREA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA

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TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO

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Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apense-se a execução o nº 0014521-39.2023.8.19.0001. 1-Para que haja arresto tem que haver fundado receio de fuga ou insolvênc… Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apense-se a execução o nº 0014521-39.2023.8.19.0001. 1-Para que haja arresto tem que haver fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação dos bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução. Ora, o fato do executado não ter cumprido a obrigação não constitui fato para o arresto. Exige a lei que o receio do credor seja fundado, não bastando meras presunções que, antes de demonstrar a ponderabilidade da pretensão do credor, mais se afeiçoa ao intuito de usar essa medida como meio de pressão para obter, incontinenti, o pagamento de seu crédito. Indefiro pois o pedido de arresto on line, bem como os demais requerimentos de declaração de indisponibilidade de bens dos executados e bloqueios, conforme requerido. Indefiro ainda a apreensão do passaporte , tendo em vista que a medida é excepcional. Além disso, a adoção de tal medida restritiva não tem o condão de garantir o pagamento voluntário da dívida. O inconformismo deve ser manifestado pela via recursal adequada. 2-Citem-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CP SE NECESSARIO as sociedades empresárias na pessoa de seus representantes legais: (i) Empresa Brasileira de Engenharia S.A.; (ii) MPE Montagens e Projetos Especiais S.A,, (iii) MPE Engenharia e Serviços S.A. ;(iv) MPE S.A. Participações e Administração; (v) MPE Participações em Agronegócios S.A; (vi) Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A.;(vii) Agromon S.A. Agricultura e Pecuária; (viii) Gemonsul ¿ Serviços e Comércio de Materiais Elétricos Ltda; (x) Holding OrquídeaParticipações S.A, ;(xi) Espólio de Renato Ribeiro Abreu; xii) Luiz Antonio da Cunha Pinto, (xiii) Marcelo de Castro Faria Ferreira; (xiv) Maria Abreu do Vale; (xv) Luciano Reis da Silva; (xvi) Vinicius Leite Correa, e (xvii) Gomes Augusto de Assis, para querendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art.135 do CPC/15. CUSTAS DOS ATOS DO ITEM ACIMA NOS AUTOS EM CINCO DIAS. BEM COMO o endereço de cada um DOS CITANDO DESCRIMINADOS ., SOB PENA DE EXTINÇAO BAIXA E ARQUIVAMENTO,. BEM CIENTE O PATRONO DAS CUSTAS NOS AUTOS no prazo e endereço COMPLETO DE CADA UM. CASO O PATRONO NÃO CUMPRA O ITEM ACIMA EM CINCO DIAS, INTIME A PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA CP SE NECESSARIO PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS EM 48HS SOB PENA DE EXTINÇÇAO BAIXA E ARQUIAMENTO COM COPIA DESTE DESPACHO. BASTA A inercia DO PATRONO. int. NO PRAZO POR CINCO DIAS .

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Sindicato Dos Delegados De Policia Do Estado Do Rio De Janeiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316179791

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0888685-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888685-39.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Postula o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDELPOL/RJ, através de Ação Civil Pública, a observância da Lei Complementar nº 204/2022 acerca dos atos de promoção por bravura, sustentando contumaz descumprimento do disposto no § 4º do artigo 58 da LC nº 204/2022 pelo ERJ, eis que vem publicando tão somente a data e o local das operações, sem que sequer se conheça adequadamente quais são os atos passíveis de gerar promoção por bravura, em prejuízo aos princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade. Suscita o Réu ilegitimidade ativa do Sindicato, eis que não se trata de direito coletivo ou difuso. Decido. O Sindicato autor atua em nome da categoria dos delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aqui aduzindo que a descrição genérica dos atos de bravura, quando da publicação nos Boletins Internos, dos casos que embasem a promoção dos agentes que vierem por merecer a ascensão, descumpre a LC 204/2022. Na hipótese, entendo que os interesses da categoria são convergentes, possuindo o Sindicato legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, nos termos no art. 8º, III, da Constituição Federal, pelo que, REJEITA-SE a preliminar. Inexistem outras preliminares a apreciar. Partes legitimas e representadas. Presentes as condições da ação. Feito saneado. Fixo como ponto controvertido saber se o conteúdo dos editais veiculados para fins de habilitação dos interessados em promoção por ato de bravura, estão a observar o comando legal do art. 58, §4º, da Lei Complementar nº 204/2022; se o edital como é feito atende a finalidade legal consistente em permitir a habilitação daqueles policiais civis que participaram da ação policial. Digam as partes se possuem provas a produzir, observados os pontos controvertidos fixados e sua pertinência com eles, sob pena de indeferimento liminar. PRECLUSA a presente; AO RÉU acerca dos documentos juntados pelo autor em id.139342072. Cumprido, ao MP para dizer se intervirá, voltando conclusos. PI RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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