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Processo nº 0871934-48.2024.8.20.5001

ID: 257115593

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871934-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAINARA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0871934-48.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a sua progressão funcional da Classe “D” para a Classe “E”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 139556347. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO Não é caso de prescrição, pois a causa de pedir e seus efeitos jurídicos remetem a fatos que têm menos de 5 anos. O cerne que resta desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor Classe “E”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Antes de tudo, a primeira progressão só pode ser concedida após o estágio probatório, por força do art. 38 da LC 322/2006. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Verifica-se que o pressuposto temporal foi cumprido, a ver o documento de ID 134306030. Se não há a avaliação do desempenho, não se pode presumir negativamente em prejuízo do servidor. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 41 da LC 322/2006: Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No caso, nada encontrei em relação ao desconto de dias de acordo com as hipóteses do § único acima citado. Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: · em 15/10/2022 - Classe Remuneratória D | por força de sentença judicial nos autos de nº 0833351-28.2023.8.20.5001; · em 15/10/2024 - Classe Remuneratória D | deveria ser E. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora para a classe “E”, a partir de 15/10/2024, registrando nos assentos funcionais. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condeno ao pagamento dos valores retroativos da classe e no período acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0871934-48.2024.8.20.5001

ID: 257115606

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871934-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0871934-48.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a sua progressão funcional da Classe “D” para a Classe “E”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 139556347. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO Não é caso de prescrição, pois a causa de pedir e seus efeitos jurídicos remetem a fatos que têm menos de 5 anos. O cerne que resta desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor Classe “E”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Antes de tudo, a primeira progressão só pode ser concedida após o estágio probatório, por força do art. 38 da LC 322/2006. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Verifica-se que o pressuposto temporal foi cumprido, a ver o documento de ID 134306030. Se não há a avaliação do desempenho, não se pode presumir negativamente em prejuízo do servidor. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 41 da LC 322/2006: Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No caso, nada encontrei em relação ao desconto de dias de acordo com as hipóteses do § único acima citado. Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: · em 15/10/2022 - Classe Remuneratória D | por força de sentença judicial nos autos de nº 0833351-28.2023.8.20.5001; · em 15/10/2024 - Classe Remuneratória D | deveria ser E. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora para a classe “E”, a partir de 15/10/2024, registrando nos assentos funcionais. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condeno ao pagamento dos valores retroativos da classe e no período acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0871934-48.2024.8.20.5001

ID: 257115617

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871934-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0871934-48.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a sua progressão funcional da Classe “D” para a Classe “E”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 139556347. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO Não é caso de prescrição, pois a causa de pedir e seus efeitos jurídicos remetem a fatos que têm menos de 5 anos. O cerne que resta desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor Classe “E”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Antes de tudo, a primeira progressão só pode ser concedida após o estágio probatório, por força do art. 38 da LC 322/2006. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Verifica-se que o pressuposto temporal foi cumprido, a ver o documento de ID 134306030. Se não há a avaliação do desempenho, não se pode presumir negativamente em prejuízo do servidor. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 41 da LC 322/2006: Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No caso, nada encontrei em relação ao desconto de dias de acordo com as hipóteses do § único acima citado. Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: · em 15/10/2022 - Classe Remuneratória D | por força de sentença judicial nos autos de nº 0833351-28.2023.8.20.5001; · em 15/10/2024 - Classe Remuneratória D | deveria ser E. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora para a classe “E”, a partir de 15/10/2024, registrando nos assentos funcionais. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condeno ao pagamento dos valores retroativos da classe e no período acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853116-48.2024.8.20.5001

ID: 323687405

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853116-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSIEL FONSECA DANTAS

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853116-48.2024.8.20.5001 Polo ativo LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853116-48.2024.8.20.5001 Polo ativo LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Advogado(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO, JUSSIEL FONSECA DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE CONTRA O ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de assistência domiciliar (home care) contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora busca o recebimento de R$ 409.634,04, referentes a serviços prestados por força de ordem judicial proferida em processo diverso, relativo à paciente Júlia Helen Juliasse. O juízo de origem entendeu ausente o interesse processual, por considerar inadequada a via eleita para cobrança de valores controvertidos, que já poderiam ser postulados na ação de origem. Embargos de declaração foram acolhidos para deferir justiça gratuita, sem alteração do indeferimento inicial. A apelação visa à reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível ação monitória para cobrança de valores decorrentes de obrigação imposta por decisão judicial em processo no qual a empresa autora não figurou como parte; (ii) verificar se os documentos apresentados são suficientes para caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, apta à propositura da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação monitória exige demonstração de interesse processual, que se traduz na necessidade e adequação da tutela pretendida, não sendo admissível quando houver meio processual mais apropriado ou já disponível à parte, como ocorre nos casos em que há ação anterior em curso. O art. 700 do CPC admite ação monitória apenas quando o autor detém prova escrita sem eficácia executiva que comprove obrigação líquida, certa e exigível. A documentação apresentada — composta por notas fiscais, planilhas e relatórios não auditados — não satisfaz tais requisitos, por ser unilateral e carecer de chancela técnica ou validação administrativa. A existência de controvérsia relevante sobre a efetiva prestação dos serviços e sobre os valores cobrados exige dilação probatória incompatível com o rito sumário da ação monitória, revelando a inadequação da via processual eleita. O crédito reivindicado não possui liquidez nem certeza, estando condicionado à verificação técnico-contábil nos próprios autos da ação de origem, nos quais já foram realizados bloqueios e deferidas medidas de efetivação da tutela. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que a ação monitória não se presta à cobrança de créditos controvertidos, sujeitos a apuração pericial, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. A autora possui alternativa processual viável para discutir o crédito, seja na própria ação de obrigação de fazer, seja por meio de ação de cobrança com instrução probatória adequada, não havendo supressão de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove obrigação líquida, certa e exigível. A controvérsia relevante quanto à efetiva prestação dos serviços e ao valor cobrado afasta a adequação da via monitória. É incabível ação monitória para cobrança de obrigação originada de decisão judicial proferida em processo no qual a autora não figurou como parte, quando já existe procedimento apto à efetivação do crédito. Documentos unilaterais e não auditados não constituem prova escrita idônea para fins de ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 330, III, 485, VI, 700 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1782548/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; TJ-RN, AC 0880274-20.2020.8.20.5001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Azevedo, j. 29.11.2023. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pela LIFE FAMILY ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação monitória registrada sob n.º 0853116-48.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo a presente demanda sem resolução de mérito com esteio nos artigos 330, III e 485, VI do NCPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários em face da ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 16 de agosto de 2024. (...)”. Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pela empresa Autora/Apelante, apreciados nos seguintes termos: “(...). Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para reconhecer a omissão apontada no julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista constar dos autos algumas informações capazes de conferir veracidade à alegação da parte autora de estar passando por dificuldades financeiras, em especial, o quadro reduzido de empregados (ID 129415292) e sua inscrição em dívida ativa da União (ID 129415294). Pelo exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os ACOLHER, alterando o dispositivo para a seguinte redação: "Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo a presente demanda sem resolução de mérito com esteio nos artigos 330, III e 485, VI do NCPC. Custas pela parte autora. Custas pela parte exequente, cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, em razão da justiça gratuita ora deferida. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 13 de dezembro de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou, em resumo, que: a) objetiva a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, por suposta ausência de interesse processual. O objetivo da demanda é o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços de home care à paciente Júlia Helen Juliasse, determinados judicialmente no processo nº 0823768-58.2019.8.20.5001, da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim/RN; b) os serviços foram prestados entre abril de 2020 e junho de 2022, sendo que, neste último ano, o Estado deixou de efetuar os pagamentos referentes aos meses de janeiro a junho, totalizando R$ 409.634,04. Foram anexadas notas fiscais, relatórios médicos e outros documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços; c) embora não tenha sido parte no processo originário, possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória, conforme prevê o art. 700 do CPC, uma vez que dispõe de prova escrita sem força executiva. Sustenta que a sentença violou o princípio da eficiência processual e da instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC), ao determinar que o crédito fosse cobrado no processo anterior, no qual a empresa não figura como parte. Requer o processamento e provimento da apelação para que a sentença seja reformada, permitindo o regular prosseguimento da ação monitória. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, através da 6ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO: Desnecessário o exame do pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, eis que o Juízo a quo deferiu tal beneplácito à Recorrente, conforme constou na sentença de embargos. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação monitória, por entender ausente o interesse processual da autora, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à apelante, motivo pelo qual o voto é pelo desprovimento do recurso, com manutenção da sentença pelos seus fundamentos, acrescidos das considerações abaixo. A questão submetida a juízo é a possibilidade jurídica do ajuizamento de ação monitória para cobrança de valores decorrentes de obrigação imposta ao Estado do Rio Grande do Norte por ordem judicial exarada em processo diverso, especificamente a Ação de Obrigação de Fazer nº 0823768-58.2019.8.20.5001. A autora prestou serviços de assistência domiciliar (home care) à paciente Júlia Helen Juliasse, entre janeiro e junho de 2022, por força da referida ordem judicial, e busca, nesta via monitória, o pagamento de R$ 409.634,04, alegando inadimplemento do Estado. O juízo monocrático, no entanto, entendeu inexistente o interesse processual, porquanto os valores reclamados já podem e devem ser cobrados nos próprios autos da Ação Ordinária, mediante os mecanismos de cumprimento e execução específicos, inclusive com possibilidade de bloqueio judicial, como efetivamente já ocorreu em diversas oportunidades. O interesse processual, enquanto condição da ação, consubstancia-se em dois vetores: i) necessidade da tutela jurisdicional; ii) adequação do provimento postulado. É nesse segundo ponto que reside o óbice à pretensão da apelante. A ação monitória, conforme disciplina o art. 700 do CPC, destina-se à constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem força executiva, desde que a obrigação seja líquida, certa e exigível: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)". No caso concreto, não se verifica a existência de prova escrita idônea. A apelante juntou documentação unilateral, tais como planilhas de cálculo e notas fiscais, sem o devido atesto técnico, sem validação da Administração Pública, e sem prévia auditoria especializada, cuja necessidade é expressamente reconhecida nos autos da ação originária. O próprio Estado, nos autos do processo nº 0823768-58.2019.8.20.5001, impugnou os valores cobrados, apontando: ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; necessidade de relatórios médicos, faturas detalhadas, prontuários e pareceres técnicos; e requereu auditoria contábil pericial como condição para qualquer liberação de valores. Diante disso, a existência da obrigação e do valor postulado não são incontroversos, o que afasta a liquidez e compromete a própria certeza e exigibilidade do crédito, elementos essenciais à via monitória. O Ministério Público Estadual, no parecer exarado nos autos, da lavra da 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico ressaltou com propriedade a fragilidade da documentação acostada à inicial, observando que: "Não se admite, para esse fim, documento unilateralmente produzido pelo credor, despido de chancela técnica ou contratual que lhe confira presunção de legitimidade”. Reforçou ainda que a via eleita é incompatível com a controvérsia instaurada, que envolve a verificação da efetiva prestação do serviço, a regularidade do montante cobrado e a necessidade de instrução probatória especializada, o que é incompatível com o rito sumário da ação monitória, citando inclusive jurisprudência consolidada do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da falta de liquidez do documento escrito (procuração) que instruiu a ação rescisória, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1782548 DF 2020/0283127-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 11/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2021). (Grifos acrescidos). O parecer do Parquet evidencia, com clareza, que o caminho adequado seria a instrução nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, onde já houve concessão de tutela e deferimento de bloqueios, e onde estão reunidas as partes e os elementos técnicos capazes de permitir eventual compensação ou adimplemento da obrigação, com maior segurança jurídica e controle administrativo. O indeferimento da inicial e extinção do feito, tal como decidiu o magistrado a quo, está em consonância com o dever de eficiência jurisdicional e com a instrumentalidade das formas, evitando-se a duplicação de litígios e a fragmentação da lide em prejuízo da celeridade e da coerência processual. É pacífica a jurisprudência nacional no sentido de que a ação monitória não comporta controvérsias complexas ou necessidade de perícia contábil, sendo inadequada quando o crédito não é líquido ou é impugnado de forma substancial pelo devedor: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, AC 0880274-20.2020.8.20.5001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Azevedo, j. 29/11/2023, grifos acrescidos). À vista de todo o exposto, reconhece-se a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, razão pela qual a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação deve ser integralmente mantida. Registre-se que na hipótese de ser inviabilizada a cobrança com a instrução nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, onde houve anterior concessão de tutela e deferimento de bloqueios, ainda restará a parte Autora/Apelante a possibilidade de ajuizar ação de cobrança comum, com produção de prova pericial, onde poderá discutir de forma ampla a extensão e validade do suposto crédito vindicado. Incabível a incidência de honorários recursais (majoração), diante da ausência de arbitramento na primeira instância. Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento à apelação cível. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 326528752

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853116-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JUSSIEL FONSECA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853116-48.2024.8.20.5001 Polo ativo LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853116-48.2024.8.20.5001 Polo ativo LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Advogado(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO, JUSSIEL FONSECA DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE CONTRA O ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de assistência domiciliar (home care) contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora busca o recebimento de R$ 409.634,04, referentes a serviços prestados por força de ordem judicial proferida em processo diverso, relativo à paciente Júlia Helen Juliasse. O juízo de origem entendeu ausente o interesse processual, por considerar inadequada a via eleita para cobrança de valores controvertidos, que já poderiam ser postulados na ação de origem. Embargos de declaração foram acolhidos para deferir justiça gratuita, sem alteração do indeferimento inicial. A apelação visa à reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível ação monitória para cobrança de valores decorrentes de obrigação imposta por decisão judicial em processo no qual a empresa autora não figurou como parte; (ii) verificar se os documentos apresentados são suficientes para caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, apta à propositura da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação monitória exige demonstração de interesse processual, que se traduz na necessidade e adequação da tutela pretendida, não sendo admissível quando houver meio processual mais apropriado ou já disponível à parte, como ocorre nos casos em que há ação anterior em curso. O art. 700 do CPC admite ação monitória apenas quando o autor detém prova escrita sem eficácia executiva que comprove obrigação líquida, certa e exigível. A documentação apresentada — composta por notas fiscais, planilhas e relatórios não auditados — não satisfaz tais requisitos, por ser unilateral e carecer de chancela técnica ou validação administrativa. A existência de controvérsia relevante sobre a efetiva prestação dos serviços e sobre os valores cobrados exige dilação probatória incompatível com o rito sumário da ação monitória, revelando a inadequação da via processual eleita. O crédito reivindicado não possui liquidez nem certeza, estando condicionado à verificação técnico-contábil nos próprios autos da ação de origem, nos quais já foram realizados bloqueios e deferidas medidas de efetivação da tutela. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que a ação monitória não se presta à cobrança de créditos controvertidos, sujeitos a apuração pericial, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. A autora possui alternativa processual viável para discutir o crédito, seja na própria ação de obrigação de fazer, seja por meio de ação de cobrança com instrução probatória adequada, não havendo supressão de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove obrigação líquida, certa e exigível. A controvérsia relevante quanto à efetiva prestação dos serviços e ao valor cobrado afasta a adequação da via monitória. É incabível ação monitória para cobrança de obrigação originada de decisão judicial proferida em processo no qual a autora não figurou como parte, quando já existe procedimento apto à efetivação do crédito. Documentos unilaterais e não auditados não constituem prova escrita idônea para fins de ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 330, III, 485, VI, 700 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1782548/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; TJ-RN, AC 0880274-20.2020.8.20.5001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Azevedo, j. 29.11.2023. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pela LIFE FAMILY ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação monitória registrada sob n.º 0853116-48.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo a presente demanda sem resolução de mérito com esteio nos artigos 330, III e 485, VI do NCPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários em face da ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 16 de agosto de 2024. (...)”. Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pela empresa Autora/Apelante, apreciados nos seguintes termos: “(...). Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para reconhecer a omissão apontada no julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista constar dos autos algumas informações capazes de conferir veracidade à alegação da parte autora de estar passando por dificuldades financeiras, em especial, o quadro reduzido de empregados (ID 129415292) e sua inscrição em dívida ativa da União (ID 129415294). Pelo exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os ACOLHER, alterando o dispositivo para a seguinte redação: "Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo a presente demanda sem resolução de mérito com esteio nos artigos 330, III e 485, VI do NCPC. Custas pela parte autora. Custas pela parte exequente, cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, em razão da justiça gratuita ora deferida. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 13 de dezembro de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou, em resumo, que: a) objetiva a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, por suposta ausência de interesse processual. O objetivo da demanda é o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços de home care à paciente Júlia Helen Juliasse, determinados judicialmente no processo nº 0823768-58.2019.8.20.5001, da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim/RN; b) os serviços foram prestados entre abril de 2020 e junho de 2022, sendo que, neste último ano, o Estado deixou de efetuar os pagamentos referentes aos meses de janeiro a junho, totalizando R$ 409.634,04. Foram anexadas notas fiscais, relatórios médicos e outros documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços; c) embora não tenha sido parte no processo originário, possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória, conforme prevê o art. 700 do CPC, uma vez que dispõe de prova escrita sem força executiva. Sustenta que a sentença violou o princípio da eficiência processual e da instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC), ao determinar que o crédito fosse cobrado no processo anterior, no qual a empresa não figura como parte. Requer o processamento e provimento da apelação para que a sentença seja reformada, permitindo o regular prosseguimento da ação monitória. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, através da 6ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO: Desnecessário o exame do pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, eis que o Juízo a quo deferiu tal beneplácito à Recorrente, conforme constou na sentença de embargos. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação monitória, por entender ausente o interesse processual da autora, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à apelante, motivo pelo qual o voto é pelo desprovimento do recurso, com manutenção da sentença pelos seus fundamentos, acrescidos das considerações abaixo. A questão submetida a juízo é a possibilidade jurídica do ajuizamento de ação monitória para cobrança de valores decorrentes de obrigação imposta ao Estado do Rio Grande do Norte por ordem judicial exarada em processo diverso, especificamente a Ação de Obrigação de Fazer nº 0823768-58.2019.8.20.5001. A autora prestou serviços de assistência domiciliar (home care) à paciente Júlia Helen Juliasse, entre janeiro e junho de 2022, por força da referida ordem judicial, e busca, nesta via monitória, o pagamento de R$ 409.634,04, alegando inadimplemento do Estado. O juízo monocrático, no entanto, entendeu inexistente o interesse processual, porquanto os valores reclamados já podem e devem ser cobrados nos próprios autos da Ação Ordinária, mediante os mecanismos de cumprimento e execução específicos, inclusive com possibilidade de bloqueio judicial, como efetivamente já ocorreu em diversas oportunidades. O interesse processual, enquanto condição da ação, consubstancia-se em dois vetores: i) necessidade da tutela jurisdicional; ii) adequação do provimento postulado. É nesse segundo ponto que reside o óbice à pretensão da apelante. A ação monitória, conforme disciplina o art. 700 do CPC, destina-se à constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem força executiva, desde que a obrigação seja líquida, certa e exigível: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)". No caso concreto, não se verifica a existência de prova escrita idônea. A apelante juntou documentação unilateral, tais como planilhas de cálculo e notas fiscais, sem o devido atesto técnico, sem validação da Administração Pública, e sem prévia auditoria especializada, cuja necessidade é expressamente reconhecida nos autos da ação originária. O próprio Estado, nos autos do processo nº 0823768-58.2019.8.20.5001, impugnou os valores cobrados, apontando: ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; necessidade de relatórios médicos, faturas detalhadas, prontuários e pareceres técnicos; e requereu auditoria contábil pericial como condição para qualquer liberação de valores. Diante disso, a existência da obrigação e do valor postulado não são incontroversos, o que afasta a liquidez e compromete a própria certeza e exigibilidade do crédito, elementos essenciais à via monitória. O Ministério Público Estadual, no parecer exarado nos autos, da lavra da 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico ressaltou com propriedade a fragilidade da documentação acostada à inicial, observando que: "Não se admite, para esse fim, documento unilateralmente produzido pelo credor, despido de chancela técnica ou contratual que lhe confira presunção de legitimidade”. Reforçou ainda que a via eleita é incompatível com a controvérsia instaurada, que envolve a verificação da efetiva prestação do serviço, a regularidade do montante cobrado e a necessidade de instrução probatória especializada, o que é incompatível com o rito sumário da ação monitória, citando inclusive jurisprudência consolidada do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da falta de liquidez do documento escrito (procuração) que instruiu a ação rescisória, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1782548 DF 2020/0283127-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 11/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2021). (Grifos acrescidos). O parecer do Parquet evidencia, com clareza, que o caminho adequado seria a instrução nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, onde já houve concessão de tutela e deferimento de bloqueios, e onde estão reunidas as partes e os elementos técnicos capazes de permitir eventual compensação ou adimplemento da obrigação, com maior segurança jurídica e controle administrativo. O indeferimento da inicial e extinção do feito, tal como decidiu o magistrado a quo, está em consonância com o dever de eficiência jurisdicional e com a instrumentalidade das formas, evitando-se a duplicação de litígios e a fragmentação da lide em prejuízo da celeridade e da coerência processual. É pacífica a jurisprudência nacional no sentido de que a ação monitória não comporta controvérsias complexas ou necessidade de perícia contábil, sendo inadequada quando o crédito não é líquido ou é impugnado de forma substancial pelo devedor: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, AC 0880274-20.2020.8.20.5001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Azevedo, j. 29/11/2023, grifos acrescidos). À vista de todo o exposto, reconhece-se a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, razão pela qual a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação deve ser integralmente mantida. Registre-se que na hipótese de ser inviabilizada a cobrança com a instrução nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, onde houve anterior concessão de tutela e deferimento de bloqueios, ainda restará a parte Autora/Apelante a possibilidade de ajuizar ação de cobrança comum, com produção de prova pericial, onde poderá discutir de forma ampla a extensão e validade do suposto crédito vindicado. Incabível a incidência de honorários recursais (majoração), diante da ausência de arbitramento na primeira instância. Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento à apelação cível. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Processo nº 0854183-48.2024.8.20.5001

ID: 294189929

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854183-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854183-48.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854183-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAQUIM PAULINO DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAQUIM PAULINO DE LIMA em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas. A parte autora relatou que realizou renegociação de seu empréstimo consignado, (contrato n.º 15004832), com “REALIZE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS". Esclareceu que, no mês seguinte ao da renegociação financeira, em dezembro de 2022, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, de R$ 64,20, a título do empréstimo consignado n.º 367140423-8, no valor de R$ 2.372,17; e de R$ 67,91, intitulado como cartão de crédito de consignado n.º 767140067-4, com “saque” no valor de R$ 1.925,00. Informou que foi vítima de um golpe e que foi induzido ao pagamento de um boleto com o valor resultante por advento dos empréstimos, sob a falsa premissa de ser o ato concluinte da renegociação. Ajuizou a presente ação pedindo a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos de nº 367140423-8 e 767140067- 4, firmados mediante fraude e a a condenação do BANCO PAN a restituir a demandante, em dobro e acrescido de juros e correção monetária, o valor de R$ 2.610,61, além de custas e honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida (Id. 131689309). Realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 138984792). Contestação no Id. 139963713, por meio da qual foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a regularidade e a validade da contratação, que teria ocorrido por meio digital, com recebimento dos valores pelo autor e ausência de vícios na manifestação de vontade. Réplica no Id. 143417420. Decisão de saneamento rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Instadas a falarem sobre provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 153164505 e 153164505). É o que interessa relatar. DECISÃO: No mérito, é oportuno observar que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, os litigantes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando esse entendimento, o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tem-se, ainda, que para se aferir a responsabilidade civil da parte demandada devem ser analisados os pressupostos obrigatórios do dever de indenizar, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano –, ressaltando-se que, estando devidamente comprovados esses requisitos, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, dos fornecedores e de todos aqueles que participarem da cadeia de consumo, é objetiva, a teor do art. 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o §3º do citado dispositivo elenca as hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado, a saber: "§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". In casu, o autor alega que, com o objetivo quitar o financiamento bancário não autorizado no Banco Pan, iniciou tratativa via WhatsApp com atendente que se passava por funcionário do banco requerido. Afirma que "os golpistas o induziram ao pagamento de um boleto, exatamente com o valor resultante por advento dos empréstimos, sob a falsa premissa de ser o ato concluinte da renegociação:" No caso em disceptação, verifica-se que a parte autora foi vítima de golpe na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica/mensagens via aplicativo, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Assim, há que afastar a responsabilidade do requerido, notadamente pelo fato de que não há nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré. Isso porque, foi a própria autora que fez os pagamentos de boletos recebidos por whatsapp, deixando de se certificar da real identidade de quem estaria contatando, assim como da segurança da transação, se efetivamente negociada por prepostos das rés. Ademais, as regras protetivas do consumidor não eximem o cliente de observar critérios mínimos de diligência, sendo indispensável ao consumidor, antes de realizar o pagamento de qualquer boleto, certificar-se sobre os dados do recebedor que constam nos documentos, confrontando as informações com aquelas amplamente divulgadas pelas instituições recebedoras. A toda evidência, constata-se que a fraude ocorrida em face da demandante se deu por sua culpa exclusiva e de terceiro estranho à lide, e é, portanto, causa excludente de responsabilidade das rés, que não contribuíram para o dano, nos termos do citado § 3°, inciso II do art. 14 do CDC. A propósito, anote-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Desse modo, sendo o fato causador excludente de responsabilidade e não podendo ser evitado pelas demandadas nas circunstâncias fáticas, não há falar em dever de reparação por danos morais. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. A autora arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE, desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa considerando a gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Wendell Da Silva Medeiros x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 330962933

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878433-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0878433-48.2024.8.20.5001 PARTES: JOSEFA ERICINA OLIVEIRA DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0878433-48.2024.8.20.5001 PARTES: JOSEFA ERICINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO x ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com pedidos indenizatórios proposta por JOSEFA ERICINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB, ambas qualificadas, na qual alegou a autora que estaria sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria em razão de contribuição à ABCB. Afirma que jamais solicitou referida contribuição. Com base nestes argumentos, reclamou pela procedência da demanda, de modo que fosse declarada a nulidade da relação jurídica relativa à contribuição em questão, e que a requerida fosse condenada à repetição dobrada do indébito; ainda, buscou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/108 do PDF. Por meio da decisão de fls. 109/110 (Id. 136644898 – págs. 01/02), foi deferida a gratuidade de justiça postulada pela autora. Citada, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB não apresentou contestação aos termos da exordial, consoante certificado em fls. 127 (Id. 146926943). Por meio do despacho de fls. 128/129 (Id. 147880729 – págs. 01/02) foi declarada a revelia da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por JOSEFA ERICINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO foi intentada Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com pedidos indenizatórios contra a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB, na qual pretende a autora a declaração de nulidade da relação jurídica inerente à contribuição que culminou nos descontos promovidos em seus proventos e, ainda, que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dobrada de valores. De plano, diante da comprovada revelia da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito, a teor da regra insculpida no art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC). Como consabido, a revelia induz à confissão ficta quanto à matéria de fato deduzida na inicial, conforme dispostos no art. 344/CPC. Nesse tirocínio, não havendo a mínima comprovação da origem da dívida que ensejou os descontos nos proventos da autora, reputo-a inexistente, mormente por sequer restar demonstrado o mero instrumento contratual (ou autorização) referente à suposta contratação/autorização. Relativamente à responsabilidade civil, entendo que ao proceder descontos nos proventos da demandante sem estar amparada em qualquer débito existente, a requerida incorreu em evidente ato ilícito, uma vez que a ninguém é dado cobrar por aquilo que não contratou ou solicitou. Quanto ao dano moral, entendo que em casos desse jaez o mesmo opera in re ipsa, sobretudo por restar nítida a quebra da legítima confiança depositada pela demandante em não ser cobrada por aquilo que não deu causa. Do mesmo modo, não existem nos autos nenhum elemento capaz de legitimar os descontos operados nos proventos da demandante, de modo que todos os valores debitados do benefício previdenciário da autora deverão ser restituídos a essa. Nesse ponto, destaco, por importante, que o desconto de valores de pessoa aposentada sem a correspondente comprovação da existência da autorização configura a má fé necessária à repetição dobrada disposta no art. 42 do CDC. Ademais, verifico que da conduta indevida praticada pela requerida decorreram diretamente os danos morais e materiais suportados pela demandante, de modo que, preenchidos os requisitos fundamentais da responsabilidade civil, o dever de indenizar é medida que se impõe. Relativamente ao quantum indenizatório referente aos danos morais, cotejando a gravidade da lesão, a complexidade da causa, a condição econômico-financeira das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida, aliados aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente a compensar o abalo extrapatrimonial experimentado pela autora sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa de qualquer dos envolvidos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que declaro inexistente a relação jurídica ensejadora da CONTRIBUIÇÃO ABCB, devendo a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB restituir, de forma dobrada, todos os valores descontados dos proventos da autora, a serem atualizados monetariamente pela Taxa SELIC a partir da data de cada desconto efetuado no benefício previdenciário da demandante. Ademais, condeno a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (21/07/2025 – Súmula 362/STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.512,00 (mil, quinhentos e doze reais), conforme regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Diante da sugestiva ocorrência de crime previdenciário, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para as apurações que lhes aprouver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025 SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0880858-48.2024.8.20.5001

ID: 337169406

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0880858-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0880858-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0880858-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTOR: LETICIA SILVA DOS SANTOS Parte executada:REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) LETICIA SILVA DOS SANTOS e como executado(s) MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA. (2) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 7.985,90 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: . Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5, 6, 7, 8 e 9 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA CNPJ: 24.252.610/0001-40 , via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 9.583,08 (nove mil quinhentos e oitenta e três reais e oito centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN no município de domicílio do executado. Autorizo que a pesquisa de bens em tais sistemas seja efetuada independentemente do pagamento de custas ou emolumentos. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA CNPJ: 24.252.610/0001-40, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se através do DJEN. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0884641-48.2024.8.20.5001

ID: 294930955

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884641-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0884641-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0884641-48.2024.8.20.5001 Parte autora: ROBERTO CESAR DE MEDEIROS PONTES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROBERTO CESAR DE MEDEIROS PONTES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN- IPERN, todos qualificados. Narra, em síntese, ser servidor público aposentado; preencheu os requisitos para aposentadoria, contudo, o requerido não realizou o pagamento do Abono de Permanência devido. Diante disso, pugna pela condenação dos demandados ao pagamento da referida verba desde a data que implementou os requisitos até a data da publicação do ato aposentador, com as correções legais. Regularmente citado, o Ente Demandado apresentou Contestação (ID 109131917), impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN para atuar na demanda em apreço. A cobrança de Abono de Permanência não é benefício previdenciário e sim vantagem devida ao servidor ativo. O fato de o valor do Abono de Permanência a ser percebido pelo servidor ter vinculação constitucional ao valor da contribuição previdenciária cobrada não tem o condão de alterar sua natureza de vantagem remuneratória geral (não previdenciária). Com efeito, o ônus financeiro desta lide deve ser suportado exclusivamente pelo Estado, a quem compete pagar o respectivo Abono de Permanência, nos termos dos arts. 66, § 3º e 95, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005. Portanto, impõe-se reconhecer a ILEGITIMIDADE do IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito da causa. O cerne desta lide resume-se à análise da possibilidade ou não de condenação do Ente Público Demandado a obrigação de pagar a Autora os valores, a título de parcelas vencidas, do Abono de Permanência, a partir de agosto (data em que a parte Demandante sustenta ter reunido todos os requisitos necessários à inatividade) até o momento da publicação do ato aposentador, em julho de 2022, com a incidência das correções legais. O Abono de Permanência é vantagem pecuniária criada no âmbito constitucional com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 41, 19.12.2003), a saber: Art. 40. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Destaque-se que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n.º 308/2005, em seu art. 66 e parágrafos, assim dispõe: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. §3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória. Depreende-se, dos dispositivos legais citados, que o Abono de Permanência é devido pelo Ente Público com o qual o servidor possua vínculo originário de lotação (exceto nos casos de cessão com ônus para o cessionário), na exata quantia do valor descontado a título de contribuição previdenciária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou, mediante simulação de Aposentadoria emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte-IPERN, colacionado aos autos no ID 138713124, que implementou os requisitos para Aposentadoria Voluntária, em 23/04/2022. O referido benefício, por sua vez, somente lhe foi concedido em 18 de setembro de 2024 (Id 138713121). Desta feita, preenchendo a Autora os requisitos impostos para a concessão de sua Aposentadoria Voluntária e, após, ter permanecido no exercício de suas atividades laborais, RECONHEÇO que a parte Demandante faz jus à percepção do Abono de Permanência. Ante o exposto, RECONHEÇO, ex officio, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a este demandado, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; e, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na inicial, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PAGAR em favor da parte Autora as parcelas retroativas do ABONO DE PERMANÊNCIA, devidas no valor do desconto previdenciário, havidas no período compreendido de 23 de abril de 2022 até a data da publicação de sua aposentadoria, ocorrida em 18 de setembro de 2024, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período, e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir do dia 09/12/2021 a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/021, em todos os casos EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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