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Banco Bradesco S/A x Gs - Construtora Gurgel Soares Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338532191

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808637-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

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DANILO MEDEIROS BRAULINO

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TADEU CERBARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808637-98.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): TADEU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808637-98.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): TADEU CERBARO Polo passivo GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DANILO MEDEIROS BRAULINO, TULIO GOMES CASCARDO Agravo de Instrumento nº 0808637-98.2025.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Tadeu Cerbaro Agravada: GS - Construtora Gurgel Soares Ltda. – Em Recuperação Judicial Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial, que negou provimento aos embargos de declaração e manteve o reconhecimento da essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, impedindo sua retirada ou constrição durante a recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para o reconhecimento judicial da essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, permitindo sua proteção no âmbito da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo universal da recuperação judicial detém competência para avaliar, com base nas provas dos autos, se bens gravados com alienação fiduciária são indispensáveis à atividade empresarial da recuperanda. 4. A prova pericial constante do Laudo de Constatação Prévia comprova que máquinas, veículos, escavadeiras, tratores e outros equipamentos pesados são essenciais às atividades de construção e terraplenagem desenvolvidas pela empresa em recuperação. 5. A interpretação sistemática dos arts. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 revela que, embora o crédito fiduciário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, é possível suspender a consolidação da propriedade fiduciária enquanto demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a execução do plano de soerguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1475536, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2020; TJMS, AI nº 14138742320248120000, Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A, em face da Decisão (Id 149847929, do processo originário) proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Recuperação Judicial (0830144-84.2024.8.20.5001), ajuizada por GS - Construtora Gurgel Soares Ltda., negou provimento aos Embargos Declaratórios e manteve a decisão que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária da parte Agravante (Id 122113005). Em suas razões, a parte Agravante aduz que é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há risco de dano grave e irreparável, pois os bens declarados essenciais garantem operações financeiras e estão vinculados a Ações de Busca e Apreensão nº 0869717-32.2024.8.20.5001 e nº 0871174-02.2024.8.20.5001. Sustenta que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, conforme prevê o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, salvo exceção de comprovada essencialidade, o que não ocorreu de forma cabal no caso. Assevera que a essencialidade dos bens não foi devidamente comprovada, sendo insuficiente a mera alegação de essencialidade feita pela parte recuperanda. Complementa que a decisão judicial presumiu a essencialidade dos bens já mencionados sem prova concreta, de forma contrária à jurisprudência que exige demonstração clara da necessidade dos bens para a atividade empresarial. Alega que a essencialidade, quando reconhecida, deve ser limitada ao Stay Period (180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, conforme Lei nº 14.112/2020) e que a decisão de mantê-la indefinidamente é ilegal. Argumenta que a decisão fere os princípios da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, CF) e da segurança jurídica, além de desrespeitar o equilíbrio entre a preservação da empresa (art. 47, Lei nº 11.101/2005) e os direitos dos credores. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para afastar a essencialidade quanto aos bens em debate e requer, ainda, o prequestionamento da matéria trazida ao debate. Decisão de evento 31501840 pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 31962193). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão (Id 149847929, do processo originário) que, na Ação de Recuperação Judicial (0830144-84.2024.8.20.5001), ajuizada por GS - Construtora Gurgel Soares Ltda, negou provimento aos Embargos Declaratórios e manteve a decisão que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária da parte Agravante. Para tanto defende que não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, ônus este que competia à Agravante, a teor do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada, o que foi constatado, inclusive, por meio de prova pericial materializada na forma de Laudo de Constatação Prévia. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. Dentro deste contexto, invocam-se os seguinte julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1475536 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/08/2020). "(....) QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) c) Comprovação específica da essencialidade dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6) Os veículos financiados, como caminhões e carretas utilizados no transporte de cargas, são indispensáveis à atividade principal do grupo econômico, conforme reconhecido pelo juízo universal e corroborado pela documentação apresentada nos autos. 7) O § 3º do art. 49 da LRF estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mas veda, durante o "stay period", a retirada de bens de capital essenciais à manutenção das atividades do devedor, conforme art . 6º, § 7º-A da LRF. (...)" (TJMS - AI nº 14138742320248120000 - Relator Desembargador Vitor Luis de Oliveira Guibo - 2ª Câmara Cível - j. em 03/12/2024). Sobre a decretação da essencialidade dos bens de capital pelo Juízo Universal e o ônus da prova, leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Como sempre, respeitando o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária. (...)Assim, para que deixe de ser aplicada a suspensão por 180 e/ou 360 dias, o credor deve demonstrar que aquele bem não é essencial, visto que todos, em princípio, são essenciais. Não se pode pretender que a recuperanda prove que aquele bem é essencial, pois isso colocaria essa empresa em situação de extrema insegurança. Melhor mesmo, para a segurança da recuperação pretendida, que se considerem todos os bens essenciais e que, em princípio, seja sempre aplicada a suspensão, admitindo ao credor interessado provar a não essencialidade, aliás, respeitando o princípio do ônus da prova, segundo a qual aquele que alega algo em seu benefício, deve provar." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências - 16ª ed., Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 2022, p. 103 - destaquei). Ademais, a exegese do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 revela que, durante o período de suspensão (Stay Period), é vedada a alienação ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à manutenção de sua atividade empresarial. Não se extrai, contudo, qualquer autorização para o reconhecimento automático da essencialidade desses bens, como sustenta a parte agravante. Tampouco há previsão legal que condicione ou limite ao Stay Period o reconhecimento judicial da essencialidade. Outrossim, a interpretação sistemática dos arts. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 conduz à conclusão de que o fato de o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeter aos efeitos da recuperação judicial não impede o reconhecimento, pelo Juízo, da essencialidade de bens de capital à atividade empresarial do devedor. Nessa hipótese, admite-se a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, enquanto se demonstrar conveniente e necessário à preservação da empresa e à consecução dos objetivos do plano de soerguimento. Feitas estas considerações, demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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A. F. R. D. x J. P. D. L.

ID: 307538279

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0804924-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. D.

Polo Passivo:

J. P. D. L.

Intimação

Advogados:

JORGE PINHEIRO DE LIMA

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ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº. 0804924-84.2024.8.20.5001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Vistos, etc. W J S D L, já devidamente qualificado, ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência em face de W C S D D S. Narrou, na exordial, que as partes conviveram de 8 de fevereiro de 2010 a agosto de 2023. Da união adveio o nascimento de uma filha, que hoje possui 15 (quinze) anos. As partes amealharam bens. Requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão da guarda compartilhada da filha, com lar de referência paterno, resguardando o direito de convivência materno, bem como a fixação de alimentos provisórios, para que a genitora se responsabilize com as despesas, in natura, com vestuário e, quando estiver com a filha, com alimentação, moradia e lazer. No mérito, pugnou pela confirmação das liminares, assim como pelo reconhecimento e dissolução da união estável, com a consequente partilha de bens, de forma equitativa e equilibrada Vindo-me os autos conclusos foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado prazo para emenda da inicial. Diligência cumprida. Devidamente citada, a Postulada apresentou contestação alegando que é favorável à fixação da guarda compartilhada, mas que, atualmente, os fatos indicam prática de alienação parental exercida pelo genitor. Concordou, ainda, com a fixação dos alimentos provisórios nos moldes requeridos pelo genitor e a com o pedido de reconhecimento da união estável e sua dissolução. Na sua réplica à contestação, o Autor afirmou que sua filha não tem interesse em estar com a Requerida. Aludiu ainda, que a menor foi diagnosticada com ansiedade e TDAH. Requereu a designação de escuta especializada com a filha. Parecer ministerial pela homologação do acordo no que tange à guarda e aos alimentos, e pelo deferimento parcial do pleito de regulamentação do direito de convivência. É o que basta relatar. Decido. As partes demonstraram estarem de comum acordo no que diz respeito ao período de convivência, guarda e alimentos para a filha. Isto posto, HOMOLOGO por Decisão Parcial de Mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL entre W J S D L e W C S D D S durante o período de 8 de fevereiro de 2010 e agosto de 2023, conforme reconhecido entre as partes, ao mesmo tempo DECLARO a sua dissolução, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim que se produzam os jurídicos efeitos. Observando as disposições dos arts. 1.583 e 1.589 do CC, HOMOLOGO por Decisão Parcial de Mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de GUARDA COMPARTILHADA e ALIMENTOS em relação à filha, estabelecendo como lar de residência o do genitor e os alimentos nos moldes propostos na exordial, considerando o que dispõe o art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil vigente, que reproduz a norma contida no art. 1.025, do revogado Código Civil de 1916. Por consequência julgo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo recursal desta Decisão Terminativa e após, certifique-se, apenas, no processo. Esta Decisão terá força de mandado, a fim de que possa ser averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Dou andamento ao feito, com relação aos pontos controvertidos: partilha de bens e convivência da Postulada com a menor. Tendo em vista a necessidade de realização de estudo psicossocial e, levando-se em consideração a idade da filha das partes, deixo para regulamentar o convívio da menor com a genitora, após a juntada dos laudos. Determino a realização de Estudo Psicossocial a ser realizado com a família materna e paterna da criança/adolescente, através da atuação de Psicólogo(a) e Assistente Social, cadastrados junto ao NUPEJ, devendo o genitor arcar com em 50% (cinquenta por cento) do valor. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ e atualizações. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de junho de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei 11.406/96)

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Cooperativa Ecm Dos Med,Dos Prof De Nivel Sup Da Area Da Saude,Dos Memb E Serv Do Poder Jud,Do Mp E De Org Jur Da Reg Metrop De Natal - Unicred Natal x R & R Construcoes Ltda - Me

ID: 292545284

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809266-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL

Polo Passivo:

R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LORENNA DE LIMA ANGELO

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MARIA CLARA OLIVEIRA REGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809266-72.2025.8.20.0000. Agravante: Cooperativa de Crédito, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809266-72.2025.8.20.0000. Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do RN - SICREDI. Advogado: Dr. Manfrini Andrade de Araújo . Agravado: GS - Construtora Gurgel Soares LTDA. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do RN - SICREDI em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada pela GS - Construtora Gurgel Soares LTDA, reconheceu a essencialidade de determinado bem imóvel e, em decorrência disso, determinou a sua manutenção na posse da empresa recuperanda, impedindo a consolidação da propriedade fiduciária requerida pela agravante, titular de garantia real sobre o bem. Em suas razões, alega a parte agravante que, transcorrido o prazo legal de suspensão das execuções (stay period), não houve comprovação nos autos quanto à essencialidade do imóvel localizado na Rodovia BR 304, nº 2900, bairro Encanto Verde, Município de Parnamirim/RN, com área total de 10.643m², que fora objeto de alienação fiduciária em seu favor. Sustenta, ainda, que o laudo de constatação prévia (ID. 121751579), acostado aos autos originários, é genérico e omisso, não demonstrando de forma clara e objetiva a destinação funcional do imóvel, sendo evidenciado apenas o uso de pequena parte da área (aproximadamente 500m²), em que se encontram duas salas (uma de reunião e outra com duas funcionárias), enquanto a maior parte do terreno permanece ociosa e sem qualquer aproveitamento empresarial efetivo. Pontua, ainda, que a manutenção da posse integral do bem sob a alegação de essencialidade não encontra respaldo legal, uma vez que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, excepciona da recuperação, os bens gravados com cláusula de alienação fiduciária, salvo demonstração inequívoca de sua essencialidade, o que, no caso concreto, não restou configurado. Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja autorizada a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel em favor da agravante, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a inexistência de essencialidade do bem, com o consequente afastamento dos efeitos suspensivos decorrentes da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o periculum in mora não restou evidenciado. É que em sendo julgado provido o recurso no mérito, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos, sobretudo a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel, sem que com isso advenham maiores e irreparáveis prejuízos. Transcreve-se, ademais, o que restou decidido no AI n.º 0816844-23.2024.8.20.0000 interposto por um dos credores da recuperanda, também contra a decisão ora recorrida, in verbis: "(...) No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. (...) Importante asseverar que, ao contrário do que alega o Agravante (item II.I, das suas razões), não cabe ao recuperando o ônus da prova da essencialidade do bem, mas sim ao credor interessado". (destaquei). Por derradeiro, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Deixo de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0805279-28.2025.8.20.0000

ID: 322437404

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805279-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DA ROCHA DE LIMA, em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0807543-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Agravado. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) o Código de Processo Civil garante que, por meio de petição simples, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo o suficiente para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) ao requerer o benefício, por consequência, afirma que não tem condições de pagar as custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está consoante ao artigo 98 do novo CPC, sendo impositiva a concessão do benefício. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Contrarrazões em Id. 31578220. O Ministério Público não manifestou interesse no feito. É o relatório. VOTO: No que diz respeito ao preparo, incabível a exigência de seu recolhimento neste momento, pois o mérito do recurso compreende justamente a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o agravante almeja através do presente a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Creio que o rogo recursal não deva ser atendido, impondo-se a confirmação da decisão agravada. Do que consta dos autos, verifica-se que a agravante exerce cargo público de professora, atualmente aposentada, e aufere remuneração compatível com as atribuições do cargo, o que demonstra a existência de renda estável e contínua. Tal condição evidencia que a mesma possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando, portanto, na hipótese de hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, observa-se que os documentos colacionados pela Recorrente comprovam apenas, gastos em torno de R$65,52 (sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com telefonia, R$145,97 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) com a COSERN e R$48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) com a CAERN, não evidenciando, portanto, a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais, na linha do que decidiu o Magistrado de Primeiro Grau. Assim, considerando apenas os dispêndios que foram comprovados nos autos, verifico que não restou demonstrada a impossibilidade do Recorrente de suportar o recolhimento das despesas processuais, desautorizando o deferimento da justiça gratuita. Nesse particular aspecto, deve ser ressaltada a inovação trazida pelo CPC/2015, que atualmente possibilita o pagamento parcelado ou a redução do valor das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo tal elemento também ser sopesado na análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813039-96.2023.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle substituindo o Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805279-28.2025.8.20.0000

ID: 322436670

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805279-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DA ROCHA DE LIMA, em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0807543-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Agravado. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) o Código de Processo Civil garante que, por meio de petição simples, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo o suficiente para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) ao requerer o benefício, por consequência, afirma que não tem condições de pagar as custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está consoante ao artigo 98 do novo CPC, sendo impositiva a concessão do benefício. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Contrarrazões em Id. 31578220. O Ministério Público não manifestou interesse no feito. É o relatório. VOTO: No que diz respeito ao preparo, incabível a exigência de seu recolhimento neste momento, pois o mérito do recurso compreende justamente a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o agravante almeja através do presente a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Creio que o rogo recursal não deva ser atendido, impondo-se a confirmação da decisão agravada. Do que consta dos autos, verifica-se que a agravante exerce cargo público de professora, atualmente aposentada, e aufere remuneração compatível com as atribuições do cargo, o que demonstra a existência de renda estável e contínua. Tal condição evidencia que a mesma possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando, portanto, na hipótese de hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, observa-se que os documentos colacionados pela Recorrente comprovam apenas, gastos em torno de R$65,52 (sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com telefonia, R$145,97 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) com a COSERN e R$48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) com a CAERN, não evidenciando, portanto, a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais, na linha do que decidiu o Magistrado de Primeiro Grau. Assim, considerando apenas os dispêndios que foram comprovados nos autos, verifico que não restou demonstrada a impossibilidade do Recorrente de suportar o recolhimento das despesas processuais, desautorizando o deferimento da justiça gratuita. Nesse particular aspecto, deve ser ressaltada a inovação trazida pelo CPC/2015, que atualmente possibilita o pagamento parcelado ou a redução do valor das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo tal elemento também ser sopesado na análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813039-96.2023.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle substituindo o Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846246-84.2024.8.20.5001

ID: 326141758

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846246-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0846246-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0846246-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 154261095) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 49.285,45 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/03/2025, conforme ID 147352740. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147352743), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.694.573/0001-72, consoante petição de ID 147352739. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0873700-39.2024.8.20.5001

ID: 262582137

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873700-39.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0873700-39.2024.8.20.5001 AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0873700-39.2024.8.20.5001 AUTOR: IRENE DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AO PRESIDENTE DO IPERN Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), na qual se alega que é portadora de neoplasia maligna, linfoma não-hodgkin – CID 10 – C82.9, com diagnóstico e submetida a tireoidectomia total em 2024. A requerer em antecipação da tutela de urgência: “c) A concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, determinando a suspensão imediata do desconto do IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA no contracheque da Autora, até decisão final desta demanda;” Juntou documentos. Decido. O art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece hipóteses legais que asseguram a isenção do imposto de renda por doença grave: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os ‘seguinte’ rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Destaques acrescentados) Extrai-se dos documentos anexos, ainda neste exame inicial, que a parte autora trouxe aos autos laudo e exames médicos, que conclui que a enfermidade a qual é acometida corresponde à doença grave prevista para isenção da benesse tributária do imposto de renda, rol taxativo, Tema 250 do STJ. A Súmula 598 do STJ é firme quanto à dispensa de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Inicialmente, verifico que a decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência merece ser revista, diante da análise aprofundada dos documentos apresentados e dos argumentos trazidos pela parte autora no pedido de reconsideração. No que concerne à contribuição previdenciária, a Lei Estadual nº 11.109/2022 prevê, em seu artigo 1º, § 4º, isenção apenas para beneficiários portadores de doenças incapacitantes, condicionada à regulamentação específica. Como a referida norma ainda não foi editada, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos Recursos Inominados 0862687-77.2023.8.20.5001 e 0800753-84.2024.8.20.5001, o benefício não pode ser aplicado neste momento. Há de se concluir pela parcial probabilidade do direito, porquanto o preenchimento legal à legislação que garante isenção ao imposto de renda não pode ser desconsiderada, haja vista a mens legis de assegurar a preservação dos proventos aos que possuem maiores custos com saúde, sem comprometimento da situação financeira. do CPC. A decisão de suspender as retenções do imposto de renda é reversível, permitindo que, em caso de improcedência do mérito, o ente público exija os valores não recolhidos administrativamente ou por meio de compensação, afastando qualquer prejuízo irreparável à Fazenda Pública. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o IPERN suspenda em folha a retenção relativa ao imposto de renda, somente, dos proventos da parte autora até decisão definitiva de mérito deste Juízo. Serve a presente como mandado de intimação do Presidente do IPERN para o cumprimento da decisão, com a comprovação nos autos. PROCEDIMENTOS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1. Intime-se a parte autora para que junte, em 15 (quinze) dias, emenda à petição inicial contendo procuração datada e assinada há menos de um ano, sob pena de extinção por indeferimento; 2. Cumprida a diligência acima, citem-se os demandados para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, concedendo à parte autora prazo subsequente de 15 (quinze) dias para réplica, conforme o art. 437 do CPC. 3. Após as manifestações, remetam-se os autos conclusos para sentença. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800753-84.2024.8.20.5001

ID: 256898014

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800753-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0800753-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0800753-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARGARIDA RODRIGUES DE O SOUTO registrado(a) civilmente como MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO EXECUTADO(S): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 147536874) com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 47.189,45 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/03/2025, conforme ID 14698116. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 141501493), em favor de MARCELO RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1245, CNPJ n° 39.396.822/0001-79, consoante petição de ID 141501496. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal, 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN e 60 (sessenta) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0863512-84.2024.8.20.5001

ID: 331289832

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863512-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ

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KLEBER BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0863512-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: AUTOR: GERALDO ARAUJO Réu: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e, de outro, por GERALDO ARAÚJO, em face da sentença de ID 144445322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de implantar a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de pensão recebidos pelo autor e promover a repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente desde a confirmação da enfermidade. O Estado do Rio Grande do Norte alega omissão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de produção de prova pericial (ID 146206866). Já o embargante GERALDO ARAÚJO aponta a existência de erros materiais na sentença (ID 146312158). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, entendo que ambos os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. a) Embargos da parte autora Assiste razão à parte autora quanto aos vícios formais apontados. A sentença faz menção equivocada à “neoplasia maligna de mama”, quando, de fato, o autor é acometido por neoplasia maligna de próstata, conforme comprovam os documentos médicos constantes nos autos. Também se verifica erro material na referência à existência de laudo médico emitido pelo IPERN, sendo que a conclusão da sentença foi firmada com base nos exames de ID 131513644 e no laudo médico de ID 131513643. Por fim, embora no dispositivo da sentença tenha constado o julgamento parcialmente procedente, verifica-se que todos os pedidos formulados pela parte autora foram acolhidos, de modo que o correto seria o reconhecimento da procedência total. Diante disso, impõe-se a corrigir os erros materiais da sentença apontados pela parte autora, a fim de adequar tais aspectos materiais, sem alteração do mérito da condenação. b) Embargos da parte ré Quanto à alegada omissão relativa à ausência de produção de prova pericial oficial, não assiste razão ao ente embargante. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a suficiência do conjunto probatório existente nos autos para a formação de seu convencimento. Ademais, conforme estabelece a Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça, não é exigível a apresentação de laudo médico oficial para fins de isenção do imposto de renda quando houver demonstração suficiente por outros meios de prova da doença grave que acomete o autor: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No caso, os documentos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a patologia e o direito à isenção, conforme reconhecido na fundamentação da sentença. Não se verifica, portanto, omissão ou necessidade de complementação probatória que justifique acolhimento dos embargos do Estado. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por GERALDO ARAÚJO e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir os erros materiais constantes da sentença de ID 144445322 e a) substituir a menção a “neoplasia maligna de mama” por “neoplasia maligna de próstata”; b) substituir a menção à existência de laudo médico do IPERN pela menção aos exames de ID 131513644 e ao laudo médico de ID 131513643; e c) retificar o dispositivo para constar o julgamento como de procedência total dos pedidos. b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de recurso, cumpra-se o disposto na sentença. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0863512-84.2024.8.20.5001

ID: 331289835

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863512-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ

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KLEBER BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0863512-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: AUTOR: GERALDO ARAUJO Réu: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e, de outro, por GERALDO ARAÚJO, em face da sentença de ID 144445322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de implantar a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de pensão recebidos pelo autor e promover a repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente desde a confirmação da enfermidade. O Estado do Rio Grande do Norte alega omissão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de produção de prova pericial (ID 146206866). Já o embargante GERALDO ARAÚJO aponta a existência de erros materiais na sentença (ID 146312158). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, entendo que ambos os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. a) Embargos da parte autora Assiste razão à parte autora quanto aos vícios formais apontados. A sentença faz menção equivocada à “neoplasia maligna de mama”, quando, de fato, o autor é acometido por neoplasia maligna de próstata, conforme comprovam os documentos médicos constantes nos autos. Também se verifica erro material na referência à existência de laudo médico emitido pelo IPERN, sendo que a conclusão da sentença foi firmada com base nos exames de ID 131513644 e no laudo médico de ID 131513643. Por fim, embora no dispositivo da sentença tenha constado o julgamento parcialmente procedente, verifica-se que todos os pedidos formulados pela parte autora foram acolhidos, de modo que o correto seria o reconhecimento da procedência total. Diante disso, impõe-se a corrigir os erros materiais da sentença apontados pela parte autora, a fim de adequar tais aspectos materiais, sem alteração do mérito da condenação. b) Embargos da parte ré Quanto à alegada omissão relativa à ausência de produção de prova pericial oficial, não assiste razão ao ente embargante. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a suficiência do conjunto probatório existente nos autos para a formação de seu convencimento. Ademais, conforme estabelece a Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça, não é exigível a apresentação de laudo médico oficial para fins de isenção do imposto de renda quando houver demonstração suficiente por outros meios de prova da doença grave que acomete o autor: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No caso, os documentos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a patologia e o direito à isenção, conforme reconhecido na fundamentação da sentença. Não se verifica, portanto, omissão ou necessidade de complementação probatória que justifique acolhimento dos embargos do Estado. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por GERALDO ARAÚJO e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir os erros materiais constantes da sentença de ID 144445322 e a) substituir a menção a “neoplasia maligna de mama” por “neoplasia maligna de próstata”; b) substituir a menção à existência de laudo médico do IPERN pela menção aos exames de ID 131513644 e ao laudo médico de ID 131513643; e c) retificar o dispositivo para constar o julgamento como de procedência total dos pedidos. b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de recurso, cumpra-se o disposto na sentença. Natal/RN, data e assinatura no sistema. 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