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Processo nº 0000060-85.2024.8.26.0404

ID: 325229155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000060-85.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS BENEDETTI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000060-85.2024.8.26.0404 (processo principal 1001438-93.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ramos Benedetti Advogados - Fls. 161/163: 1) O exec…

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x R.E.F.U.A Eventos Ltda

ID: 260431596

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-29.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS AUGUSTO CESAR SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

R.E.F.U.A EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BASTOS FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001438-29.2023.5.02.0302 : AUGUSTO CESAR SOUZA DA SILVA : R.E.F.U.A EVENTOS LTDA…

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Alessandro Milton Angeli x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda.

ID: 260520450

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-39.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MILTON ANGELI

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-39.2023.5.02.0040 : ALESSANDRO MILTON ANGELI : JOHNSON & JOHNSON DO BR…

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261481913

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-92.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MARCOS TAKASHI KYONO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-92.2023.5.02.0087 : MARCOS TAKASHI KYONO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇ…

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261481915

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-92.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MARCOS TAKASHI KYONO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-92.2023.5.02.0087 : MARCOS TAKASHI KYONO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇ…

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Degraus Andaimes Máquinas E Equipamentos Para Construção Civil Sa x Joselio Alves Moureira - Me

ID: 328007682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-37.2020.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL SA

Polo Passivo:

JOSELIO ALVES MOUREIRA - ME

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001954-37.2020.8.26.0663 (processo principal 1001438-05.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Const…

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Processo nº 0005802-43.2019.8.26.0509

ID: 328531941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005802-43.2019.8.26.0509

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DIEGO SCALDELAI

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005802-43.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - WESLEY DIEGO SCALDELAI - Vistos, etc. Em que pese o reeducando ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, a pena de mul…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante Primeiro Mundo Ltda - Epp

ID: 256273526

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001438-85.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE PRIMEIRO MUNDO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-85.2024.5.02.0078 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Processo nº 1001438-24.2024.4.01.3400

ID: 328554309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE opostos contra o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para o reconhecimento do direito de profissional da área da saúde que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 10.03.2014, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 4. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que a impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. O FNDE, à premissa da ocorrência de omissão no julgado, alegou, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca da sua ilegitimidade passiva, pelo fato das atribuições referentes à análise da concessão do abatimento requerido serem de responsabilidade do Ministério da Saúde e do agente financeiro. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que, na época da assinatura do contrato, era o agente operador no âmbito do FIES. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EMBARGADO: PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Especificamente sobre a ilegitimidade passiva da autarquia para integrar a demanda, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que, à época da assinatura do contrato, era o agente operador no âmbito do FIES. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme inclusive já decidiu o STJ (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001438-24.2024.4.01.3400

ID: 328554320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE opostos contra o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para o reconhecimento do direito de profissional da área da saúde que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 10.03.2014, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 4. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que a impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. O FNDE, à premissa da ocorrência de omissão no julgado, alegou, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca da sua ilegitimidade passiva, pelo fato das atribuições referentes à análise da concessão do abatimento requerido serem de responsabilidade do Ministério da Saúde e do agente financeiro. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que, na época da assinatura do contrato, era o agente operador no âmbito do FIES. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001438-24.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EMBARGADO: PATRICIA TIEMI IKUHARA SANTOS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Especificamente sobre a ilegitimidade passiva da autarquia para integrar a demanda, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que, à época da assinatura do contrato, era o agente operador no âmbito do FIES. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme inclusive já decidiu o STJ (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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