Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001567-57.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 51 de 104

Ester Carla Alves Costa x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 261756917

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-31.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTER CARLA ALVES COSTA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-31.2024.5.02.0712 : ESTER CARLA ALVES COSTA : TTEC BRASIL SERVICOS LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025138-57.2023.8.11.0003

ID: 300016040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025138-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025138-57.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025138-57.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ISMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 028.935.576-19 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível nº 1025138-57.2023.8.11.0003, originada de Ação de Execução Fiscal movida para cobrança de IPTU no valor de R$ 1.431,67, ajuizada em face de Ismar Pereira de Souza. A decisão agravada extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal, ajuizada antes da fixação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, pela ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, e se a Lei Complementar Municipal nº 493/2024 poderia afastar a aplicação dos referidos atos normativos e do precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.184/STF possui natureza processual e incide imediatamente sobre os atos processuais pendentes, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade. 4. O Município, devidamente intimado, não demonstrou o cumprimento das medidas extrajudiciais prévias exigidas, tais como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa, o que caracteriza ausência de interesse processual. 5. A edição da Lei Complementar Municipal nº 493/2024 não possui eficácia retroativa, aplicando-se apenas às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. A autonomia legislativa municipal deve observar os parâmetros constitucionais, incluindo a obrigatoriedade de respeito aos precedentes do STF e às normativas do CNJ. 7. Não se verifica violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, uma vez que foi oportunizado prazo razoável ao Município para adoção das providências exigidas, sem que houvesse manifestação eficaz. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, quando não demonstradas, tempestivamente, as providências extrajudiciais exigidas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” “2. As normas processuais e os precedentes vinculantes incidem de forma imediata sobre os atos processuais pendentes, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade.” “3. A autonomia legislativa municipal não afasta a obrigatoriedade de observância dos precedentes do STF nem das normativas expedidas pelo CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 37, 93, IX; CPC, art. 485, IV; Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 485; LC Municipal nº 493/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, RE 1.360.509, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.04.2024; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184/STF e à edição da Resolução CNJ nº 547/2024, razão pela qual não poderia ser extinta com fundamento em normas e teses supervenientes. Defende que, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, o Município detém competência legislativa plena para fixar critérios próprios relativos à arrecadação de seus tributos, tendo, inclusive, editado a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que estabelece como valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, parâmetro que afasta a configuração de “baixo valor” no caso concreto. Argumenta que a adoção do limite de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, não se coaduna com a realidade fiscal do Município e compromete a arrecadação, além de representar afronta à autonomia federativa. Alega, ainda, que não houve consideração, por parte da decisão agravada, da necessidade de aplicação de regime de transição, conforme estabelece o art. 23 da LINDB, especialmente diante da alteração jurisprudencial substancial trazida pelo Tema 1.184/STF, que impôs novas exigências procedimentais para o ajuizamento das execuções fiscais. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois restou incontroverso nos autos que o exequente não atendeu, no momento processual oportuno, à exigência de comprovação das medidas extrajudiciais prévias, consistentes na tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou realização de protesto da certidão de dívida ativa, tal como delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, e reforçado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A tese firmada pela Suprema Corte no referido precedente é categórica ao reconhecer que a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse processual, é medida legítima quando não demonstradas, tempestivamente, as providências extrajudiciais destinadas à satisfação do crédito, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da racionalização da atividade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que o Município foi devidamente intimado para, no prazo fixado, adotar e comprovar tais medidas, tendo inclusive solicitado a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, o que foi deferido. Entretanto, mesmo após a concessão do referido prazo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Essa conduta evidencia de forma inequívoca a ausência de interesse de agir, caracterizando, portanto, hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua fixação, tal argumento não merece acolhimento. Trata-se de orientação jurisprudencial de caráter processual, que se projeta imediatamente sobre os atos processuais pendentes, não havendo que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade, aplicável às normas de direito material, e não às de natureza processual. De igual modo, não assiste razão ao Agravante quanto à suposta prevalência da Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixou novo parâmetro de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal. Isso porque a referida norma possui eficácia prospectiva, aplicando-se exclusivamente às execuções fiscais ajuizadas após sua entrada em vigor. Assim, a demanda executiva foi proposta anteriormente à vigência da legislação municipal, de modo que inexiste qualquer efeito retroativo capaz de afastar a incidência dos parâmetros estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Importante frisar que a autonomia legislativa conferida aos entes federativos, nos termos do art. 18 da Constituição da República, deve ser exercida em conformidade com os limites impostos pela ordem constitucional, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e das normativas editadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de suas competências. Ademais, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, uma vez que foi oportunizado ao Município o prazo necessário para a adoção das providências exigidas, o qual transcorreu sem qualquer manifestação efetiva. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025138-57.2023.8.11.0003

ID: 300016046

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025138-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAR PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025138-57.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025138-57.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ISMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 028.935.576-19 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível nº 1025138-57.2023.8.11.0003, originada de Ação de Execução Fiscal movida para cobrança de IPTU no valor de R$ 1.431,67, ajuizada em face de Ismar Pereira de Souza. A decisão agravada extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal, ajuizada antes da fixação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, pela ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, e se a Lei Complementar Municipal nº 493/2024 poderia afastar a aplicação dos referidos atos normativos e do precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.184/STF possui natureza processual e incide imediatamente sobre os atos processuais pendentes, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade. 4. O Município, devidamente intimado, não demonstrou o cumprimento das medidas extrajudiciais prévias exigidas, tais como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa, o que caracteriza ausência de interesse processual. 5. A edição da Lei Complementar Municipal nº 493/2024 não possui eficácia retroativa, aplicando-se apenas às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. A autonomia legislativa municipal deve observar os parâmetros constitucionais, incluindo a obrigatoriedade de respeito aos precedentes do STF e às normativas do CNJ. 7. Não se verifica violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, uma vez que foi oportunizado prazo razoável ao Município para adoção das providências exigidas, sem que houvesse manifestação eficaz. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, quando não demonstradas, tempestivamente, as providências extrajudiciais exigidas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” “2. As normas processuais e os precedentes vinculantes incidem de forma imediata sobre os atos processuais pendentes, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade.” “3. A autonomia legislativa municipal não afasta a obrigatoriedade de observância dos precedentes do STF nem das normativas expedidas pelo CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 37, 93, IX; CPC, art. 485, IV; Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 485; LC Municipal nº 493/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, RE 1.360.509, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.04.2024; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184/STF e à edição da Resolução CNJ nº 547/2024, razão pela qual não poderia ser extinta com fundamento em normas e teses supervenientes. Defende que, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, o Município detém competência legislativa plena para fixar critérios próprios relativos à arrecadação de seus tributos, tendo, inclusive, editado a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que estabelece como valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, parâmetro que afasta a configuração de “baixo valor” no caso concreto. Argumenta que a adoção do limite de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, não se coaduna com a realidade fiscal do Município e compromete a arrecadação, além de representar afronta à autonomia federativa. Alega, ainda, que não houve consideração, por parte da decisão agravada, da necessidade de aplicação de regime de transição, conforme estabelece o art. 23 da LINDB, especialmente diante da alteração jurisprudencial substancial trazida pelo Tema 1.184/STF, que impôs novas exigências procedimentais para o ajuizamento das execuções fiscais. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois restou incontroverso nos autos que o exequente não atendeu, no momento processual oportuno, à exigência de comprovação das medidas extrajudiciais prévias, consistentes na tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou realização de protesto da certidão de dívida ativa, tal como delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, e reforçado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A tese firmada pela Suprema Corte no referido precedente é categórica ao reconhecer que a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse processual, é medida legítima quando não demonstradas, tempestivamente, as providências extrajudiciais destinadas à satisfação do crédito, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da racionalização da atividade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que o Município foi devidamente intimado para, no prazo fixado, adotar e comprovar tais medidas, tendo inclusive solicitado a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, o que foi deferido. Entretanto, mesmo após a concessão do referido prazo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Essa conduta evidencia de forma inequívoca a ausência de interesse de agir, caracterizando, portanto, hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua fixação, tal argumento não merece acolhimento. Trata-se de orientação jurisprudencial de caráter processual, que se projeta imediatamente sobre os atos processuais pendentes, não havendo que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade, aplicável às normas de direito material, e não às de natureza processual. De igual modo, não assiste razão ao Agravante quanto à suposta prevalência da Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixou novo parâmetro de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal. Isso porque a referida norma possui eficácia prospectiva, aplicando-se exclusivamente às execuções fiscais ajuizadas após sua entrada em vigor. Assim, a demanda executiva foi proposta anteriormente à vigência da legislação municipal, de modo que inexiste qualquer efeito retroativo capaz de afastar a incidência dos parâmetros estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Importante frisar que a autonomia legislativa conferida aos entes federativos, nos termos do art. 18 da Constituição da República, deve ser exercida em conformidade com os limites impostos pela ordem constitucional, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e das normativas editadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de suas competências. Ademais, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, uma vez que foi oportunizado ao Município o prazo necessário para a adoção das providências exigidas, o qual transcorreu sem qualquer manifestação efetiva. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva Stoque x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304399823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA STOQUE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-79.2024.8.26.0484 (processo principal 1001567-23.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Stoque - Banco Santander (Brasil) S/A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-49.2025.8.26.0624

ID: 301543201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRENE CHIRNEV LOPES (MEEIRA) MARCIA MORAIS DE LIMA MARCIO ANTONIO MORAIS MARCOS ROBERTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-49.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Roberto Morais - - Marcio Antonio Morais - - Irene Chirnev Lopes (meeira) - - Marcia Morais de L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Plácido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303873624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PLáCIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-93.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-69.2023.8.26.0252

ID: 298535142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-69.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NISIGUCHI CLINICA QUATRO PATAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-69.2023.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Nisiguchi Clinica Quatro Patas - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes e, em consequênci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-14.2022.8.26.0120

ID: 310302560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001567-14.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-14.2022.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aldemir Dantas - Conforme manifestação do Oficial do CRI local, a única titular do domínio é a Cerâmica Nigro Ltda., inclusive o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Aparecido Dias De Freitas x Centro Transmontano De São Paulo e outros

ID: 292862654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010580-51.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO TRANSMONTANO DE SãO PAULO SANTAMALIA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON TRIVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJACI ALVES FALCÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010580-51.2020.8.26.0564 (processo principal 1001567-21.2014.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Jeferson Aparecido Dias de Freitas - Centro Transmontano …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-15.2024.8.26.0291

ID: 293319463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-15.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-15.2024.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Observo que a impressão deste alvará deverá …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001567-57.2023.8.11.0003" – Página 51 de 104