Processo nº 1002022-34.2025.8.26.0197
ID: 278851661
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002022-34.2025.8.26.0197
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Doralice Alves Nunes (OAB 372615/SP) Processo 1002022-34.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Domingues da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de rec…
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