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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Luiza Stefanini

ID: 322253161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-19.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA LUIZA STEFANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-19.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Luiza Stefan…

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Processo nº 1002110-35.2025.4.01.4002

ID: 326414313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-35.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002110-35.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Cesar Possari x Gama- Materiais Para Construção Tupi Paulista Ltda - Me

ID: 326001892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR POSSARI

Polo Passivo:

GAMA- MATERIAIS PARA CONSTRUçãO TUPI PAULISTA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE PIRES CREMASCO ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-62.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Cesar Possari - Gama- Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda - Me - Vistos. 1. Con…

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Jeane De Lima Santos e outros x Condominio Residencial Parque Das Orquideas Iii e outros

ID: 326450125

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-67.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DE LIMA SANTOS WILSON LEVKOVICZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS III CONDOMINIO VILLAGGIO DI LUCCA SERV NOVA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-67.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: JEANE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: SER…

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Jose Carlos Silva Dos Santos e outros x Edinho Seguranca E Limpeza Ltda e outros

ID: 261226635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-67.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDINHO SEGURANCA E LIMPEZA LTDA MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES ALFERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002110-67.2022.5.02.0271 : JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS : EDINHO SEGURANCA E…

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Processo nº 1002110-51.2023.4.01.3502

ID: 261318523

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002110-51.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES SOUSA CRUZ

Intimação polo passivo

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1002110-51.2023.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMEN…

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Fabio Pinto Teixeira x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 259246637

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-25.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-25.2024.5.02.0036 : FABIO PINTO TEIXEIRA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIC…

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Processo nº 1002110-02.2025.8.26.0576

ID: 328387603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-02.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Gomes Sant'anna - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Dever…

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

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