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Processo nº 1002204-59.2025.8.26.0572

ID: 307722248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002204-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA OLIVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO

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GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sandra Helena Olivato - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1002204-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sandra Helena Olivato - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP)

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Processo nº 1002204-98.2025.8.26.0462

ID: 291964048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guard… Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guarda compartilhada e de regime de visitas, inclusive, em sede de antecipação de tutela, sob a alegação de obstáculos impostos pela requerida para a convivência com o filho comum. A antecipação foi deferida, contudo, o autor informou que a requerida registrou, contra si, boletim de ocorrência, por possível crime de estupro de vulnerável contra seu filho. Alega que as acusações são falsas e que o registro da ocorrência com denúncia crime tão grave, trata-se, em verdade, de prática de alienação parental por parte da genitora, assim, requer a realização de escuta especializada e avaliação psicológica do infante. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela concessão de visitas supervisionadas e realização de estudo psicossocial desde já. É o relato. Passo a decidir. De início esclareço que este juízo não tem competência para a realização da escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, assim, resta prejudicado o pedido. Defiro o requerimento do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com as partes e a criança, com urgência. Encaminhe-se ao setor técnico. Ante o boletim de ocorrência registrado pela genitora, imputando, ao autor, a possível prática de crimes tão graves; considerando a necessidade de priorizar o bem-estar e direitos da criança; e a fim de que não se alegue eventual interferência do autor no relato do filho, suspendo as visitas do genitor até a vinda do parecer técnico e ulterior decisão. Atente-se, o setor técnico, para que as entrevistas entre as partes e a criança ocorram em dias distintos. No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 23/26 (citação). Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 05 de junho de 2025. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Processo nº 1002204-98.2025.8.26.0462

ID: 291964049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guard… Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guarda compartilhada e de regime de visitas, inclusive, em sede de antecipação de tutela, sob a alegação de obstáculos impostos pela requerida para a convivência com o filho comum. A antecipação foi deferida, contudo, o autor informou que a requerida registrou, contra si, boletim de ocorrência, por possível crime de estupro de vulnerável contra seu filho. Alega que as acusações são falsas e que o registro da ocorrência com denúncia crime tão grave, trata-se, em verdade, de prática de alienação parental por parte da genitora, assim, requer a realização de escuta especializada e avaliação psicológica do infante. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela concessão de visitas supervisionadas e realização de estudo psicossocial desde já. É o relato. Passo a decidir. De início esclareço que este juízo não tem competência para a realização da escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, assim, resta prejudicado o pedido. Defiro o requerimento do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com as partes e a criança, com urgência. Encaminhe-se ao setor técnico. Ante o boletim de ocorrência registrado pela genitora, imputando, ao autor, a possível prática de crimes tão graves; considerando a necessidade de priorizar o bem-estar e direitos da criança; e a fim de que não se alegue eventual interferência do autor no relato do filho, suspendo as visitas do genitor até a vinda do parecer técnico e ulterior decisão. Atente-se, o setor técnico, para que as entrevistas entre as partes e a criança ocorram em dias distintos. No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 23/26 (citação). Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 05 de junho de 2025. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Processo nº 1002204-98.2025.8.26.0462

ID: 291964054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guard… Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guarda compartilhada e de regime de visitas, inclusive, em sede de antecipação de tutela, sob a alegação de obstáculos impostos pela requerida para a convivência com o filho comum. A antecipação foi deferida, contudo, o autor informou que a requerida registrou, contra si, boletim de ocorrência, por possível crime de estupro de vulnerável contra seu filho. Alega que as acusações são falsas e que o registro da ocorrência com denúncia crime tão grave, trata-se, em verdade, de prática de alienação parental por parte da genitora, assim, requer a realização de escuta especializada e avaliação psicológica do infante. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela concessão de visitas supervisionadas e realização de estudo psicossocial desde já. É o relato. Passo a decidir. De início esclareço que este juízo não tem competência para a realização da escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, assim, resta prejudicado o pedido. Defiro o requerimento do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com as partes e a criança, com urgência. Encaminhe-se ao setor técnico. Ante o boletim de ocorrência registrado pela genitora, imputando, ao autor, a possível prática de crimes tão graves; considerando a necessidade de priorizar o bem-estar e direitos da criança; e a fim de que não se alegue eventual interferência do autor no relato do filho, suspendo as visitas do genitor até a vinda do parecer técnico e ulterior decisão. Atente-se, o setor técnico, para que as entrevistas entre as partes e a criança ocorram em dias distintos. No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 23/26 (citação). Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 05 de junho de 2025. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Processo nº 1002204-98.2025.8.26.0462

ID: 291964055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guard… Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guarda compartilhada e de regime de visitas, inclusive, em sede de antecipação de tutela, sob a alegação de obstáculos impostos pela requerida para a convivência com o filho comum. A antecipação foi deferida, contudo, o autor informou que a requerida registrou, contra si, boletim de ocorrência, por possível crime de estupro de vulnerável contra seu filho. Alega que as acusações são falsas e que o registro da ocorrência com denúncia crime tão grave, trata-se, em verdade, de prática de alienação parental por parte da genitora, assim, requer a realização de escuta especializada e avaliação psicológica do infante. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela concessão de visitas supervisionadas e realização de estudo psicossocial desde já. É o relato. Passo a decidir. De início esclareço que este juízo não tem competência para a realização da escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, assim, resta prejudicado o pedido. Defiro o requerimento do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com as partes e a criança, com urgência. Encaminhe-se ao setor técnico. Ante o boletim de ocorrência registrado pela genitora, imputando, ao autor, a possível prática de crimes tão graves; considerando a necessidade de priorizar o bem-estar e direitos da criança; e a fim de que não se alegue eventual interferência do autor no relato do filho, suspendo as visitas do genitor até a vinda do parecer técnico e ulterior decisão. Atente-se, o setor técnico, para que as entrevistas entre as partes e a criança ocorram em dias distintos. No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 23/26 (citação). Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 05 de junho de 2025. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Processo nº 1002204-98.2025.8.26.0462

ID: 291964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guard… Processo 1002204-98.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Família - F.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que o autor pretende a fixação da guarda compartilhada e de regime de visitas, inclusive, em sede de antecipação de tutela, sob a alegação de obstáculos impostos pela requerida para a convivência com o filho comum. A antecipação foi deferida, contudo, o autor informou que a requerida registrou, contra si, boletim de ocorrência, por possível crime de estupro de vulnerável contra seu filho. Alega que as acusações são falsas e que o registro da ocorrência com denúncia crime tão grave, trata-se, em verdade, de prática de alienação parental por parte da genitora, assim, requer a realização de escuta especializada e avaliação psicológica do infante. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela concessão de visitas supervisionadas e realização de estudo psicossocial desde já. É o relato. Passo a decidir. De início esclareço que este juízo não tem competência para a realização da escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, assim, resta prejudicado o pedido. Defiro o requerimento do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com as partes e a criança, com urgência. Encaminhe-se ao setor técnico. Ante o boletim de ocorrência registrado pela genitora, imputando, ao autor, a possível prática de crimes tão graves; considerando a necessidade de priorizar o bem-estar e direitos da criança; e a fim de que não se alegue eventual interferência do autor no relato do filho, suspendo as visitas do genitor até a vinda do parecer técnico e ulterior decisão. Atente-se, o setor técnico, para que as entrevistas entre as partes e a criança ocorram em dias distintos. No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 23/26 (citação). Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 05 de junho de 2025. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Processo nº 1002204-49.2021.4.01.3605

ID: 312720296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-49.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA RECORRIDO: JORGE CORREIA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO PEREIRA LOPES - MT27432/O O processo nº 1002204-49.2021.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Gláucia Da Silva França x Sonia Lira Dos Santos

ID: 276863785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

SONIA LIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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SILVIO COGO

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DESPACHO Nº 1002204-35.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002204-35.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Gláucia da Silva França - Apelada: Sonia Lira dos Santos - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) Foro de Peruíbe/2ª Vara. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". A recorrente recolheu apenas parte do preparo. Diante desse fato, foi regularmente intimada para complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Todavia, decorrido o prazo legal, a apelante permaneceu inerte, deixando de efetuar o recolhimento do valor complementar exigido. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, a insuficiência no valor do preparo, inclusive no que diz respeito ao porte de remessa e de retorno, implica deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. A ausência de recolhimento do complemento do preparo acarreta, portanto, a deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento. Dessa forma, verificando que o apelante não cumpriu a determinação de regularizar o preparo recursal, resta configurada a deserção do recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por ausência de recolhimento do complemento do preparo e, consequentemente, pela sua deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º, do CPC/2015. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Silvio Cogo (OAB: 135132/SP) - Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB: 345734/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Jason Coutinho Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277367925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-53.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JASON COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELBERT MONTELLO DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-53.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-53.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Jason Coutinho da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR ESQUERDO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Welbert Montello de Moura (OAB: 16575/MS) - 1º andar

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Manoel Antonio De Sousa x Barbara Colodrao Meier e outros

ID: 326271421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-87.2016.5.02.0703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BARBARA COLODRAO MEIER ONIX PRESTACOES DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ROSELI APARECIDA COLODRAO MEIER RW PRESTACOES DE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM GERMANO LEITE

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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JOBSON SANCHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002204-87.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: MANOEL ANTONIO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002204-87.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: MANOEL ANTONIO DE SOUSA RECLAMADO: ONIX PRESTACOES DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00341de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 09 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Fica cominada a multa de 1% do valor da causa à reclamada pelo descumprimento dos recolhimentos, conforme delineado sob id 1e1a064. Dê-se ciência. Tendo em vista que o(a) reclamado(a), apesar de devidamente intimado(a), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do valor apurado, e ante a preferência indicada no art. 835 do CPC, expeça-se ordem de bloqueio de numerários existentes em suas contas e/ou aplicações financeiras junto ao convênio SISBAJUD, nos exatos termos da decisão de homologação de cálculos. Frustrada a tentativa, proceda-se à inclusão no BNDT do(a) executado(a) e prossiga-se o feito, com a consequente expedição de ordem no sistema ARGOS ser cumprida por Oficial de Justiça a fim de que sejam realizadas pesquisas junto aos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Sem resultado, se inclua a reclamada no sistema CNIB, SERASA e se pesquise as três últimas Declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD e, após, dê-se vista à parte exequente, que deverá se manifestar em 10 dias. Esta decisão permanecerá em sigilo até o encerramento da pesquisa SISBAJUD, com vistas a se evitar tentativa de frustração da execução por parte do(s) executado(s), com fundamento no art. 765 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE SOUSA

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