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Processo nº 1002207-45.2025.8.26.0400

ID: 276874805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOPES SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar Basso (OAB 132087/SP) Processo 1002207-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/65 como emenda à in… ADV: Silvio Cesar Basso (OAB 132087/SP) Processo 1002207-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/65 como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Narra a parte autora que foi notificada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP para pagamento do título n. 1421686385 (Certidão de Dívida Ativa), no valor de R$ 151.410,11, sob pena de protesto, tendo como origem o Auto de Infração n. 67389/D8 lavrado por agente do Procon. Aduz que a multa é indevida. Às fls. 55/65, sustenta que é primária em ambas infrações; que atendeu cordialmente a fiscalização; adotou imediatamente todas as providências para reparar o ato lesivo; que a multa deveria ter sido aplicada em seu patamar mínimo; que a base de cálculo para apuração da multa não observou a receita dos meses de maio a julho da empresa autora; que não foi observada a proporção entre a gravidade de infração e a vantagem auferida. Pleiteia tutela de urgência objetivando a sustação do protesto. Fundamento e decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora junta aos autos intimação para pagamento do título (fls. 29), orientações gerais para pagamento da multa (fls. 30), Auto de Infração (fls. 31), demonstrativo de cálculo da multa (fls. 32), instruções para apresentação de defesa (fls. 33), Auto de Constatação (fls. 66) e intimação para recolhimento da multa (fls. 67). Prestou caução do valor integral do título protestado (fls. 37/38). Comprovada a probabilidade do direito e a urgência, bem como para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação, e considerando que o autor prestou caução (fls. 37/38), em sede de análise preliminar, de rigor a concessão da tutela de urgência para o fim de sustar os efeitos do protesto do título indicado à fl. 29 dos autos, notadamente: espécie: DMI; nº do título: 1421686385, emissão: 10/03/2025, vencimento: 10/03/2025, valor do título: R$ 125.103,67, em que figura como apresentante Estado de São Paulo - PGE - 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, rua Américo Brasiliense, nº 1155 - Centro - Olímpia/SP. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A parte autora deverá apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 9. A citação da requerida Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo (PROCON-SP) (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int.

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Processo nº 1002207-64.2025.8.26.0038

ID: 313001958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002207-64.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BORSONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-64.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) no seu local de trabalho indicado às fls. 52 para acessar a audiência de conc… Processo 1002207-64.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) no seu local de trabalho indicado às fls. 52 para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 01 de Setembro de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQwZWEzZjUtYzdiYy00MjA0LTg3OWMtNzkyYmRiNWFlZGFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS BORSONELLO (OAB 386149/SP)

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Processo nº 1002207-56.2025.8.26.0073

ID: 276923129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1002207-56.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Verifico que a petiçã… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1002207-56.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Verifico que a petição inicial deve ser emendada e complementada com documentos necessários ao ajuizamento da ação. 1-) Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Assim, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. 2-) Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora busca o recebimento de valores referentes a Adicional de Local de Exercício - ALE anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. A planilha juntada às fls.33/34 informa os valores alegadamente devidos pela Fazenda Pública, contudo, sem demonstrar a fonte da base de cálculo (salário-padrão e RETP) adotada, o que compromete o contraditório e eventualmente a fase de cumprimento de sentença, deverá, portanto, apresentar nova e minudente planilha. 3-) Por sua vez, em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida - art. 38, parágrafo único da Lei Especial -, e para fins de análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos. Também deverá aditar o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, se o caso. Por fim, como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. Int.

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P. Da S. F. F. x S. S. D.

ID: 322286363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002207-06.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. F. F.

Polo Passivo:

S. S. D.

Intimação

Advogados:

CELSO RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-06.2023.8.26.0080 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - P.S.F.F. - S.S.D. - réu revel - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sent… Processo 1002207-06.2023.8.26.0080 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - P.S.F.F. - S.S.D. - réu revel - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 180/183, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida aos advogados constituídos: "Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido liminar ajuizada por P. da S.F.F. em face de S.S.D., na qual a autora alega, em síntese, que é mãe da requerida e avó materna da menor A.V.S.D., sendo que a ré possui dependência alcoólica e faz uso de substância entorpecente, além de residir com companheiro que a agride fisicamente. Nesse sentido, destacou que, diante da situação de risco e da falta de condições psíquicas da requerida, foi até o conselho tutelar e conseguiu viajar com a neta para Cabreúva, fornecendo os cuidados devidos e garantindo saúde, segurança e bem-estar da menor. Assim, pugnou, inclusive em sede de pedido liminar, pela concessão da guarda provisória em favor da avó, tornando-a definitiva ao final, além da fixação do regime de visitas nos moldes da exordial (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 10/35). Foram concedidos o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (fls. 36/38). O laudo do estudo social foi acostado às fls. 56/62. A carta precatória retornou sem a citação da requerida (fl. 163). A autora pugnou pela decretação da revelia da ré, vez que esta praticou ato processual, logo, está ciente da demanda (fls. 169/171). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não necessitar de novas provas à formação de minha convicção, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente é de rigor a decretação da revelia da requerida que, ciente da existência da presente demanda, uma vez que compareceu ao estudo social, logo, praticou ato no processo, deixou de apresentar contestação, cujos efeitos são apenas processuais em virtude da natureza indisponível do direito discutido. Contudo, ante a ausência de impugnação específica quanto às alegações contidas na inicial, presume-se que a requerida com elas concorda ou, no máximo, não se opõe. O pedido é procedente. É cediço que, ao estabelecer a guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Tal princípio importa, em última análise, em proteger e preservar as crianças e adolescentes, em razão da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Nesse sentido, considerando as alegações contidas nos autos, a conclusão favorável do estudo social (fls. 56/62) e o parecer do Ministério Público (fls. 120/122), fixo a guarda da menor, como pleiteado na inicial, em favor da autora. Com efeito, a genitora não manifestou oposição a tal fixação, além disso, há nos autos elementos que demonstram que a guarda já é exercida de tal forma. Quanto ao regime de visitas, diante da falta de contestação da ré, entendo ser cabível o estabelecimento conforme descrito na exordial, sendo este o regime de forma quinzenal, aos sábados, na casa da avó materna, sem retirada, no período compreendido entre 09:00 às 18:00 horas. Ante o exposto e de tudo o que mais que dos autos consta, nos termos do art. 478, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fixar a guarda da menor em favor da autora, tornando definitiva a liminar já concedida, com direito de visitas maternas, conforme acima especificado, e extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Ciência do Ministério Público. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: CELSO RODRIGUES DUARTE (OAB 388624/SP)

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Processo nº 1002207-57.2019.4.01.3901

ID: 305877073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA NUNES

Acórdão

Advogados:

AGENOR PINHEIRO LEAL

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MARLY SANTOS LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY SANTOS LEAL - PA21085-A e AGENOR PINHEIRO LEAL - PA16352-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/09/2018, data do requerimento administrativo. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997, 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018, bem como para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sua apelação, o INSS requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e argumentou, de forma geral, que o benefício solicitado não deveria ser concedido, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Alegou que não foi indicada a metodologia de medição do ruído no PPP/LTCAT. Requereu a improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação da especialidade dos períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997, 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018. Relativamente ao período laborado na empresa VALE S.A., o PPP (ID 160275278, fls. 72/74) atesta que de 01/02/1991 a 05/03/1997, houve exposição do autor a ruído com intensidade superior a 84dB e que de 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 85,4dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. Frise-se, que o INSS tem o dever legal de fiscalizar a emissão do PPP, podendo inclusive diligenciar fiscais à empresa para verificar a adequação do documento. Assim, a mera alegação de irregularidade não fasta a validade da prova documental apresentada. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002207-57.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CTPS. PPP. LTCAT. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria em favor da parte autora, desde a DER. 2. Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõem lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 01/11/2000 a 13/06/2001. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. Frise-se, que o INSS tem o dever legal de fiscalizar a emissão do PPP, podendo inclusive diligenciar fiscais à empresa para verificar a adequação do documento. Assim, a mera alegação de irregularidade não fasta a validade da prova documental apresentada. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Relativamente ao período laborado na empresa VALE S.A., o PPP (ID 160275278, fls. 72/74) atesta que de 01/02/1991 a 05/03/1997, houve exposição do autor a ruído com intensidade superior a 84dB e que de 06/05/2011 a 18/09/2013, 16/01/2014 a 16/02/2014 e 25/03/2015 a 20/09/2018 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 85,4dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. 6. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 7. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500

ID: 309907553

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA ADRIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002207-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEYLA ADRIANE GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182305300). A parte autora, na impugnação de ID 2186530914, alega que o laudo pericial é vago e divorciado da realidade médica pois desconsidera seu transtorno psiquiátrico crônico (CID-11: 6A60.3+6A80.0+6C44.2) e histórico de internações e incapacidade laboral permanente, comprovados por atestados. Requer a intimação do perito para esclarecer 8 quesitos sobre a doença, a fim de confirmar a incapacidade. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002207-71.2025.4.01.3311

ID: 323845970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KLEVER TAVARES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KLEVER TAVARES DE SA - BA55069 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré a ressarcir-lhe, em dobro, cobrança indevida realizada em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável à presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Na hipótese posta a acertamento, entendo que os requisitos estão configurados. De início observo que a autora realizou empréstimo com a requerida no importe de R$65.000,00 em 23/09/2021. Todavia, um dia após o valor entrar em sua conta, houve dois descontos, um no valor de R$15.137,74 (quinze mil cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$12.844,71 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), os quais a requerente alega não ter autorizado. Em contestação, a CEF alegou que os referidos descontos foram autorizados e dizem respeito à liquidação de parcelas do contrato de FIES no valor de R$ 23.134,61 (vinte e três mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), à contratação de seguro de vida no valor de R$ 838,66 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e à contratação de seguro residencial no valor de R$ R$ 4.009,26 (quatro mil e nove reais e vinte e seis centavos). Com efeito, apesar de negar a prática de conduta ilícita e de negligência, a CEF não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança realizada, ou qualquer contrato assinado pela autora autorizando os descontos, seja contrato do FIES ou referente aos seguros. A ré apenas juntou documentos que vinculam os valores a autora, mas nenhum contrato assinado. Caberia, portanto, à instituição financeira provar que a operação questionada foi regular, demonstrando que a autora deu causa ao débito e aceitou aquela forma de cobrança. Cumpre notar que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu, vez que se limitou a realizar defesa genérica na contestação, deixando de apresentar argumentos e documentos que demonstrassem a regularidade da cobrança. Frise-se que se trata de relação consumerista e a CEF, enquanto instituição bancária possui ampla capacidade de produção de provas, muito mais do que o próprio autor, mas tem constantemente apresentado contestações desacompanhadas de quaisquer documentos para comprovar suas alegações, mesmo sendo sua obrigação trazer cópias de todos os documentos pertinentes para o esclarecimento da causa. Desse modo, como a CEF não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, conclui-se que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor. Uma vez que a cobrança foi realizada sem comprovação da autoria do débito e aviso e/ou autorização da cobrança por parte do autor, deve ser considerado indevido, justificando a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único[1] do CDC. Sobre o dano moral à autora entendo restar configurado na medida em que ela foi privada de verba contida em sua conta por falha imputável à prestação de serviço da parte requerida. Conclui-se, portanto, que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF e que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o prejuízo e transtornos alegados, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o valor da cobrança indevida, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) determinar o ressarcimento em dobro, à autora das quantias: a) R$ 15.137,74; b) R$ 12.844,71, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora a partir da citação; b) condenar a CEF a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, Às prestações acima aplicam-se os índices estabelecidos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará. Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. (Documento Assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Distribuidora Pennaforte Ltda - Me x Companhia Global De Solucoes E Servicos De Pagamentos S.A. e outros

ID: 291594385

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000146-47.2022.8.08.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA PENNAFORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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TAIS MOZER LOURENCINI

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ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000146-47.2022.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA PENNAFORTE LTDA - ME REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753, TAIS MOZER LOURENCINI - ES26782 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527, THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES - MG135350, VINICIUS ANDRADE FERREIRA - SP521166 Advogados do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por DISTRIBUIDORA PENAFORTE LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S.A e COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A. Consta da inicial, em síntese, que a autora é cliente da primeira requerida STONE PAGAMENTOS S.A, sempre zelando pela correta manutenção de sua conta-corrente. Sustenta, todavia, que “foi surpreendida com 03 transferências via pix para Jorge Lovatti Menegardo, com os seguintes valores e datas: 07/12/2021 – débito – R$ 1.650,00; 08/12/2021 – débito – R$ 2.110,00; 09/12/2021 – débito – R$ 387,00, totalizando R$ 4.147,00 (quatro mil cento e quarenta e sete reais).” Afirma a requerente que o destino das transferências foi para conta vinculada a segunda requerida COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A (conta n.º 14497829-9, agência 0001). Salienta, ainda, que JORGE LOVATTI MENEGARDO, titular da conta que recebeu a transferência, via PIX, é filho dos proprietários da empresa autora. No entanto, “NUNCA POSSUIU esta conta junto a segunda empresa requerida e por este motivo, compareceram a Polícia Militar e registraram o BO n° 46670476. Ou seja, essas transferências nunca foram solicitadas pela requerente, acreditando os mesmos serem vítimas de fraldes, o que jamais poderia acontecer vez que as instituições bancárias possuem o dever de vigilância e guarda dos dados dos seus clientes.” Em razão de tais fatos, requer a procedência da ação a fim de condenar as requeridas ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro (R$ 8.294,00), bem como ao pagamento de danos morais em quantum não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido em id 17991518. A requerida STONE S.A apresentou contestação em id 18696298 e a requerida COMPANHIA GLOBAL em id 5473289. Réplica em id 65460447. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir – ilegitimidade, pois se confundem com o mérito da demanda e com ele será analisado. Destarte, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Resp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Busca a parte autora, com a presente demanda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização material da quantia R$ 8.294,00 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais), bem como danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. É a lição de Vicente Greco Filho: “Sendo assim o autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.” (Direito Processual Brasileiro. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v.2, p.189). Outrossim, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. (…). 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL—APLICABILIDADE DO CDC – ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E OS DANOS – APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO. A inversão do ônus da prova não exime o Autor da comprovação do dano alegado, prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A comprovação de dano efetivo, pelo autor, é pressuposto primordial para o êxito da pretensão indenizatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.382131-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017). Grifei. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos materiais, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Com efeito, ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização material será devida, desde que, dela, não se tenha demonstrado o prejuízo. Deste modo, o pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não repõe dano hipotético (STJ – 1ª T – Resp – Rel. Demócrito Reinaldo – j. 23.05.94 – RSTJ 63/251). No caso dos autos, em que pese as alegações autorais, verifico que os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar a responsabilidade civil dos requeridos, eis que ausentes prova da conduta culposa e nexo de causalidade aptas a ensejar a procedência do pedido de indenização. Ressalta-se que é dever do titular a guarda de senha de contas bancárias, de modo a impedir que terceiros tivessem, de alguma forma, acesso a ela. Ao se tornar cliente de qualquer banco, o correntista assume inteira responsabilidade por sua senha, por eventual cartão magnético e suas contas. Ademais, em caso de pretensão de responsabilização da instituição financeira, é ônus do consumidor a imediata comunicação acerca de eventual furto/fraude e/ou extravio, o que não se verificou na espécie, uma vez que o Boletim Circunstanciado notificando a suposta fraude foi confeccionado 20 (vinte) dias após a primeira transferência (f. 22), bem como não há demonstração de tentativa de contato direto com as instituições requeridas a fim de buscar resolução do conflito. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados pelo nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização (TJ-MG – AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Apelação – INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado – Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material – Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)– Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifei. Grifei. Desta forma, na ausência de maiores elementos, resta afastada a responsabilização dos requeridos de devolução da quantia pleiteada. E na ausência de demonstração de ato ilícito praticado pela instituição financeira, igualmente improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 1002207-69.2025.8.26.0586

ID: 298587936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-69.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

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Processo 1002207-69.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Morales da Costa - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/15 não se e… Processo 1002207-69.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Morales da Costa - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/15 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Conforme artigo 129-A, incisos I e II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022: " Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC) emende a petição inicial para atender aos requisitos supra mencionados e apresentar os documentos indicados. No mesmo prazo e também sob pena de indeferimento, emende a inicial para atender ao disposto no caput do art. 324 do Código de Processo Civil, indicando o valor mensal do benefício acidentário que pretende, bem como o valor nominativo das parcelas que entende estar em atraso, pois somente assim o pedido será certo e determinado. Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o procedimento judicial relativo a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, no prazo para emenda, diga a parte autora se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, considerando o disposto na Lei nº 14.441, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, sala 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal à parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º, do art. 2º, da Resolução nº 232/2016 do C. Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, cabe ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico para, no prazo de 30 dias, para depositar os honorários, ora arbitrados. Com o depósito, intime-se a perita, por e-mail, sobre a nomeação, bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder os seguintes quesitos do Juízo: (a) A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? (b) Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? (c) Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? (d) Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? (e) Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? (f) Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. (g) Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BOSSLER (OAB 82977/RS)

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