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Ariane De Oliveira x J.R. Rolleta Calcados Eireli

ID: 262591312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. J.r. Rolleta Calçados Eirelli opõe embargos de declaração, alegando contradição na sentença de liquidação, id.ID.2b91b51, tendo em vista que foi determinado o recolhimento previdenciário pela reclamada, sem a observação de que se trata de empresa de pequeno porte. Junta cartão de CNPJ e Ficha cadastral. É, em síntese, o relatório. DECIDE-SE Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. Observa-se, de fato, que constou da sentença de liquidação recolhimentos previdenciários , cota parte reclamada no valor de R$2.026,99 . Analisando a questão, a se mencionar, de início, que a própria reclamada apura a contribuição previdenciária, cota parte reclamada, em seus cálculos, anexo, id. 12cdc2a, bem como não se manifesta acerca da matéria em sua impugnação, id.e880284, porém, os documentos juntados, com os Embargos declaratórios, Id.90937fc, revelam que a empresa reclamada é de pequeno porte, e seu recolhimento é pelo simples, ensejando retificação na sentença de liquidação. Dessa forma, considerando os documentos juntados, anexo id. id.d5bc2e2, comprovando a situação cadastral da reclamada, retifico a sentença de liquidação para excluir a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, no valor de R$ 2.026,99, visto que contribuinte pelo simples nacional, mantendo-se incólume os demais termos. Pelo EXPOSTO, conheço dos Embargos declaratórios opostos, e acolho para excluir da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

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Ariane De Oliveira x J.R. Rolleta Calcados Eireli

ID: 262591334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. J.r. Rolleta Calçados Eirelli opõe embargos de declaração, alegando contradição na sentença de liquidação, id.ID.2b91b51, tendo em vista que foi determinado o recolhimento previdenciário pela reclamada, sem a observação de que se trata de empresa de pequeno porte. Junta cartão de CNPJ e Ficha cadastral. É, em síntese, o relatório. DECIDE-SE Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. Observa-se, de fato, que constou da sentença de liquidação recolhimentos previdenciários , cota parte reclamada no valor de R$2.026,99 . Analisando a questão, a se mencionar, de início, que a própria reclamada apura a contribuição previdenciária, cota parte reclamada, em seus cálculos, anexo, id. 12cdc2a, bem como não se manifesta acerca da matéria em sua impugnação, id.e880284, porém, os documentos juntados, com os Embargos declaratórios, Id.90937fc, revelam que a empresa reclamada é de pequeno porte, e seu recolhimento é pelo simples, ensejando retificação na sentença de liquidação. Dessa forma, considerando os documentos juntados, anexo id. id.d5bc2e2, comprovando a situação cadastral da reclamada, retifico a sentença de liquidação para excluir a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, no valor de R$ 2.026,99, visto que contribuinte pelo simples nacional, mantendo-se incólume os demais termos. Pelo EXPOSTO, conheço dos Embargos declaratórios opostos, e acolho para excluir da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE OLIVEIRA

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Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

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Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

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J. M. S. e outros x G. S.

ID: 330450024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001787-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. K. A. DE S. L. S. L. G. S.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRISCILA ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYKON HENRIQUE DE SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA LUSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO PIVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-55.2024.8.26.0606 (processo principal 1002246-21.2016.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.A.S.L.S. - - L.G.S. - - J.M.S. - G.S. …

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARYNA BORGES DE JESUS

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

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Processo nº 1002246-59.2025.8.26.0362

ID: 300925714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA TRIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Just… Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ANDRÉ LUIS CHEREGATTI em face de EDUARDO CAVENAGHI e IVONE DE NAZARÉ CAVENAGHI por meio da qual pretende ser mantido, liminarmente, na posse do imóvel denominado "Sítio São Tomé". Fundamento e Decido. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos que autorizam a manutenção liminar do autor na posse do imóvel objeto da presente demanda. Com efeito, em análise perfunctória, os documentos que instruem a inicial evidenciam que o imóvel está na posse do autor. Ademais, os documentos de fls. 13/14 e 28/29 conferem verossimilhança de que a turbação ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da proteção possessória pela via liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Assim, DEFIRO a liminar para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo os réus se absterem da prática de atos de turbação ou de esbulho no imóvel. Expeça-se o necessário. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)

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Jose Nunes Dos Santos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 314198675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o … Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002246-21.2025.8.26.0407

ID: 322249088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art.… Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos do autor, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Os documentos atrelados aos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, sendo necessária instrução probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a pretensão autoral fundamenta-se em alegações unilaterais sobre falhas na prestação do serviço bancário, as quais teriam possibilitado transação fraudulenta, sem apresentar, contudo, elementos probatórios que as corroborem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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