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Processo nº 0002393-07.2025.8.26.0038

ID: 295468895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002393-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002393-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1002247-46.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - J.M.A.F.S. - Vistos. Trata-se de incidente para cumpriment… Processo 0002393-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1002247-46.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - J.M.A.F.S. - Vistos. Trata-se de incidente para cumprimento de decisão interlocutória deflagrado por J.M.A.F. da S., devidamente representado por sua genitora E. da C.S. da S.. Consta da decisão que concedeu tutela de urgência (fls. 27/33 dos autos da obrigação de fazer) a determinação para que o Município de Araras "forneça à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, professor auxiliar em sala de aula, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012, na EMEF 'Thereza Colette Ometto', sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Contudo, destaco que: i) não é necessário que profissional designado atue de maneira exclusiva e individual, mas que garanta o acompanhamento adequado durante as atividades escolares; ii) a manutenção da obrigação fica condicionada à apresentação semestral de relatório médico atualizado, comprovando a necessidade de continuação do Atendimento". Entrementes, "o Município permanece inerte, não adotando qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial, mantendo o Autor sem suporte educacional de que necessita com urgência, em claro descumprimento da ordem judicial" (fls. 2) Fundamento e decido. 1. Recebo o pedido de cumprimento provisório da decisão que determinou a disponibilização de professor auxiliar ao exequente. 2. Nos autos principais, certifique-se o decurso do prazo para o cumprimento da medida de urgência. 3. Registre-se que, por força do disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença. Assim, intime-se o Município de Araras, via Portal Eletrônico, para comprovar o cumprimento da obrigação ou providenciar o seu cumprimento, sob pena de multa. Intime-se, também, para, querendo, impugnar o cumprimento da decisão interlocutória, nos termos do artigo 520, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. Oferecida a impugnação ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista à parte exequente e, na sequência ao Ministério Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1002247-17.2020.4.01.3703

ID: 311458339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-17.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEUCIANE ALVES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002247-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002247-17.2020.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEUCIANE ALVES DOS SANTOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002247-71.2025.4.01.3305

ID: 292306261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-71.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO VIGORITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100224… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002247-71.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BONIFACIO VIGORITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Mercier x Local Locacao E Comercio De Calibradores Eireli

ID: 319008192

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-88.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MERCIER

Polo Passivo:

LOCAL LOCACAO E COMERCIO DE CALIBRADORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002247-88.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: SONIA MERCIER RECLAMADO: LOCAL LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002247-88.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: SONIA MERCIER RECLAMADO: LOCAL LOCACAO E COMERCIO DE CALIBRADORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b7751f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data da assinatura digital. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, para a quitação de sua cota parte devida ao INSS, após o trânsito em Julgado da Decisão que determinou o respectivo pagamento. Para o prosseguimento, registro que os valores nominais dos depósitos são de R$ 24.876,61, datado de 15/08/2023 sendo que, atualizados para a data de 04/07/2025 remonta do saldo total de R$8.286,35. É certo que o referido depósito foi realizado para a garantia do Juízo, sendo o seu saldo inteiramente devido ao INSS, pela cota parte da reclamada, bem como de que já foram quitadas as demais verbas da presente ação. Deste modo, a partir do saldo atualizado, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte: R$ 8.296,35 – INSS cota parte reclamada. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL LOCACAO E COMERCIO DE CALIBRADORES EIRELI

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Sonia Mercier x Local Locacao E Comercio De Calibradores Eireli

ID: 319008218

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-88.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MERCIER

Polo Passivo:

LOCAL LOCACAO E COMERCIO DE CALIBRADORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002247-88.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: SONIA MERCIER RECLAMADO: LOCAL LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002247-88.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: SONIA MERCIER RECLAMADO: LOCAL LOCACAO E COMERCIO DE CALIBRADORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b7751f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data da assinatura digital. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, para a quitação de sua cota parte devida ao INSS, após o trânsito em Julgado da Decisão que determinou o respectivo pagamento. Para o prosseguimento, registro que os valores nominais dos depósitos são de R$ 24.876,61, datado de 15/08/2023 sendo que, atualizados para a data de 04/07/2025 remonta do saldo total de R$8.286,35. É certo que o referido depósito foi realizado para a garantia do Juízo, sendo o seu saldo inteiramente devido ao INSS, pela cota parte da reclamada, bem como de que já foram quitadas as demais verbas da presente ação. Deste modo, a partir do saldo atualizado, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte: R$ 8.296,35 – INSS cota parte reclamada. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MERCIER

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Processo nº 1002247-47.2024.4.01.3001

ID: 323655743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICO MENEZES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002247-47.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAICO MENEZES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281

ID: 275882113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. M. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 21 de julho, às 14:30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias.Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia.

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D. G. R. C. e outros x D. M. R. C.

ID: 259528324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002247-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. G. R. C. E. F. N. S.

Polo Passivo:

D. M. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVA EDILEINE LINS MARTINS

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ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo:… ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo: D. M. R. C. - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, fixar a guarda compartilhada com residência no lar da genitora, fixar regime de visitas (A parte requerida o direito de visitar o(s) filho(s), aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar o(a) menor às 9 horas do sábado e devolvê-lo(a) às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários das crianças, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. ) e condenar o requerido no pagamento mensal de alimentos ao autor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 40% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego , a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela, se o caso. Expeça-se certidão convênio OAB/DPE. Providencie o advogado oficio com código RGI para a expedição da certidão de honorários, Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Publique-se.

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Processo nº 1002247-75.2023.4.01.3100

ID: 312721587

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132663596). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002247-75.2023.4.01.3100

ID: 312721603

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132663596). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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