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Processo nº 1002320-68.2024.4.01.3502

ID: 329515025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002320-68.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002320-68.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MARIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792, HELMA FARIA CORREA - GO20445 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem manifestação e nada for requerido, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002320-52.2025.4.01.3302

ID: 329653314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-52.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANUZIA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAISA DA SILVA SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANAQUELE GONCALVES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA LUSTOSA CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002320-52.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002320-52.2025.4.01.3302 AUTOR: EVANUZIA BATISTA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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G. R. A. G. x J. B. P.

ID: 295589012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002320-46.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. R. A. G.

Polo Passivo:

J. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MARTINS DE LAURENTIS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CARDOSO SCATTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-46.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-46.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: G. R. A. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. B. P. - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DEVIDO AO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, DETERMINANDO A COMUNICAÇÃO AO INSS PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSISTE APÓS O FALECIMENTO DO ALIMENTANTE E (II) SE É MEDIDA DE RIGOR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL E SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO ALIMENTANTE, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS. 4. EVENTUAIS ALIMENTOS VENCIDOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM INVENTÁRIO, ENQUANTO A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PLEITEADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É PERSONALÍSSIMA E EXTINGUE-SE COM O ÓBITO DO ALIMENTANTE. 2. A PENSÃO POR MORTE DEVE SER BUSCADA EM AUTOS PRÓPRIOS, COMPROVANDO-SE OS REQUISITOS JUNTO AO INSS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audrey Cardoso Scattolin (OAB: 426107/SP) - Daniela Martins de Laurentis Marcelino (OAB: 413939/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Rogério Regina x Gilson Molinari Silva

ID: 295416971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002320-68.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO REGINA

Polo Passivo:

GILSON MOLINARI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALECIO JARUCHE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN JARUCHE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JUMARA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Rogério Regina - Apelado: Gilson Molinari Silva - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERFERÊNCIA PROVENIENTE DE ÁRVORE EM TERRENO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. - A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁRVORE SITUADA NO TERRENO DO RÉU TERIA PROVOCADO TRINCAS E INFILTRAÇÕES NO MURO DIVISÓRIO NÃO ENCONTRA RESPALDO TÉCNICO PERICIAL NOS AUTOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, INCLUINDO RELATÓRIOS DA DEFESA CIVIL E DO CONDOMÍNIO, APONTAM HIPÓTESES DE RISCO, MAS NÃO ESTABELECEM DE FORMA CATEGÓRICA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS. - A SUPRESSÃO DA ÁRVORE NO CURSO DO PROCESSO E A INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL DO AUTOR PELA DEFESA CIVIL NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM E A AUTORIA DOS DANOS. - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO VIZINHO E O PREJUÍZO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1277 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Jumara Fávaro (OAB: 183244/SP) - Hussein Jaruche Neto (OAB: 121594/SP) - Alecio Jaruche Neto (OAB: 468959/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002320-34.2021.4.01.3903

ID: 292236377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-34.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RODRIGUES PRIETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100232… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002320-34.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEONOR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES PRIETO - PA21189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002320-11.2023.8.26.0451

ID: 290719267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002320-11.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-11.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1002320-11.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados propôs a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de Ana Carolina Rabelo Bressan, alegando, em síntese, que é credor da requerida de R$ 42117,54, oriundo de contrato de financiamento, cujo veículo objeto do contrato foi dado em garantia. Para tanto, requer a busca e apreensão do veículo para satisfação da dívida. Liminar deferida a fls. 60/62. Mandado cumpridos negativo a fls. 66, 76, 86, 97, 331. Pedido de sobrestamento da parte autora a fl. 365. Intimação da parte autora para prosseguimento a fl. 369. Intimação pessoal para prosseguimento a fl. 374. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto, ante a falta de andamento efetivo. Com efeito, o certificado a fl.375 comprova que a parte autora não se utiliza do princípio da celeridade, não requerendo o que de direito para prosseguimento efetivo do feito e deixando de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6° do CPC) bem como a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC). Não parece razoável que o litígio possa perdurar indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação da parte autora, não caminha para a sua solução. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora foi intimada pela imprensa oficial (fl.373 ), na pessoa de seu patrono e as fls.374, por carta com AR, não promoveu os atos que lhe compete e nem supriu a falta no prazo de 5 (cinco) dias, EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, III, §1º do CPC, observando que em caso de interposição de nova ação deverá ser cumprido o art. 486, §§ 1º e 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002320-11.2025.8.26.0299

ID: 314370151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002320-11.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-11.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 73/79 - ciente. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminar… Processo 1002320-11.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 73/79 - ciente. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, se necessário. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à PM ou GCM. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002320-57.2024.8.26.0101

ID: 277986467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002320-57.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SPINELLI JANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Spinelli Jannuzzi (OAB 202106/SP) Processo 1002320-57.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. L. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais… ADV: Glauco Spinelli Jannuzzi (OAB 202106/SP) Processo 1002320-57.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. L. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002320-77.2025.8.26.0568

ID: 275899559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002320-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. P. ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Teixeira Ferreira (OAB 338117/SP) Processo 1002320-77.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. M. P. Odontologia Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para p… ADV: Carolina Teixeira Ferreira (OAB 338117/SP) Processo 1002320-77.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. M. P. Odontologia Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC); 2) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); 3) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do CPC; 4) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); 5) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias; 6) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: a) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; b) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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D. C. A. x S. B. De S.

ID: 325598718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002320-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

S. B. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIA ELENA WEISS

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LEONARDO FERRARI BUENO

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Processo 1002320-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.A. - S.B.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conci… Processo 1002320-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.A. - S.B.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LUCIA ELENA WEISS (OAB 139602/SP), LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP)

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