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D. C. F. S. x J. A. I. S.

ID: 280561013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002337-11.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. F. S.

Polo Passivo:

J. A. I. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

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BENTO RIBEIRO

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ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - E… ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - Exectdo: J. A. I. S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por D. C. F. S., menor devidamente representado por sua genitora J. R. F., em face de J. A. I. S., com fundamento em título executivo judicial oriundo de acordo homologado em ação de alimentos, no qual restou ajustado que o genitor contribuiria com 15% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de trabalho, ou com 15% do salário-mínimo vigente, na hipótese de desemprego. O exequente afirma que o executado jamais cumpriu voluntariamente a obrigação alimentar, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Deferida a gratuidade processual (fl. 18). O Executado apresentou impugnação às fls. 30/34, alegando que, nos meses de maio, junho e julho de 2024 - objeto da presente execução - o menor residia sob sua guarda, conforme demonstra termo de responsabilidade anexado aos autos. Sustenta, ainda, que possui outro filho com a genitora do exequente, atualmente com 18 anos, que sempre residiu com ele, o que teria sido objeto de acordo informal entre as partes, presumindo-se, assim, a compensação parcial da obrigação alimentar em relação ao alimentando ora Exequente. Alega que se encontra em situação financeira precária, realizando apenas trabalhos esporádicos, e que os valores recebidos mal cobrem as despesas básicas familiares. Apesar disso, propõe a regularização dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 mediante pagamento de R$ 638,54, sendo R$ 320,00 até 25 de outubro de 2024 e o restante parcelado em 6 vezes de R$ 53,00, a serem acrescidas às parcelas vincendas, com início em 20 de novembro de 2024. Houve manifestação acerca da impugnação (fls. 49/53). É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que resta pendente de análise o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Diante da declaração e documentação carreadas aos autos, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Anote-se. Passo à análise da impugnação. A impugnação à execução não merece acolhimento. As alegações do executado não se mostram suficientes para afastar a exigibilidade do crédito alimentar cobrado. A obrigação de prestar alimentos decorre de título judicial com força de coisa julgada, cuja modificação somente poderia ocorrer mediante ação própria de exoneração ou revisão de alimentos. Conforme se depreende dos autos, a cessação formal da obrigação alimentar somente foi reconhecida por decisão proferida em 06 de março de 2025, nos autos da ação de modificação de guarda nº 1000412-43.2025.8.26.0581. Assim, os débitos anteriores a essa data permanecem devidos, inclusive os ora executados. A alegação de que o menor residia com o genitor durante o período, por si só, não tem o condão de afastar o cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, mormente diante da ausência de decisão judicial exonerando ou suspendendo os efeitos do título. Ressalta-se que eventual acordo informal entre as partes não possui eficácia jurídica para modificar obrigação imposta por sentença judicial, tampouco autoriza compensação de valores de forma unilateral. Por fim, considerando a modificação da guarda do menor, com a residência atual junto ao genitor e o interesse superior do alimentando, entendo que não se mostra adequada a decretação da prisão civil neste momento, medida que poderá ser reavaliada caso haja reiteração de inadimplemento no curso do processo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Intime-se o executado para que, no prazo legal, deposite nos autos o valor indicado na planilha de fls. 65, acrescido das parcelas vencidas e não pagas até a data da decisão que decretou a exoneração da obrigação alimentar (06.03.2025), com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios. Int.

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Processo nº 1002337-87.2025.8.26.0318

ID: 322513590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRESIO MORAES CAMARGO JENNIFER THAIS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Vistos, Remetam-se … Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas, rescindir o contrato e impedir a negativação do nome dos autores, sob a alegação de que o loteamento não foi entregue no prazo contratado. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, restou demonstrada, ao menos por ora, a inadimplência da parte ré, que não entregou o loteamento dentro do prazo estipulado em contrato. Anoto que, em caso de eventual improcedência da ação, a requerente responderá pelos prejuízos que a parte contrária sofrer em razão do manejo inadequado da tutela de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela, a fim de determinar: - a suspensão da exigibilidade das parcelas; - que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes; - a rescisão contratual, devendo a requerida assumir todas as despesas do bem, a partir da citação. Int. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Vanderlei Estevão Bazilio - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324129916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ESTEVãO BAZILIO - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL VITOR DA SILVA

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Processo 1002337-22.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vanderlei Estevão Bazilio - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1002337-22.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vanderlei Estevão Bazilio - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por VANDERLEI ESTEVÃO BAZILIO ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIEL VITOR DA SILVA (OAB 443425/SP)

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Processo nº 1002337-35.2025.8.26.0400

ID: 303004277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002337-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 133/135: recebo como e… Processo 1002337-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 133/135: recebo como emenda à inicial, anote-se e não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, consta a fl. 01 o endereço eletrônico e número do telefone celular das partes para intimação e comunicação do ato. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico caso frustradas as tentativas anteriores e observada a cautela necessária ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP e da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em relação ao requerimento de SISBAJUD/arresto eletrônico, deverá a parte reiterar a seu tempo e indefiro a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito vez que ausente citação e decurso de prazo para pagamento. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1002337-17.2021.8.26.0322

ID: 307597320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002337-17.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RIOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1002337-17.2021.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Marciano Rios de Barros - Trata-se de Inventário, no qual pretende o inventariante a homologação da partilha, sem o recolhime… Processo 1002337-17.2021.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Marciano Rios de Barros - Trata-se de Inventário, no qual pretende o inventariante a homologação da partilha, sem o recolhimento integral do imposto ITCMD. Houve o parcelamento do imposto em 12 parcelas. A Fazenda do Estado (fls. 374) requereu o indeferimento da homologação da partilha, vez houve o deferimento do pedido de parcelamento do ITCMD, conforme documentos anexados. Ressalta que, por se tratar de inventário, a homologação da partilha somente poderá ocorrer após a confirmação do pagamento ou com a expressa concordância da Fazenda quanto ao imposto devido, nos termos do artigo 654 do CPC e artigo 192 do CTN. Pois bem, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1074, com trânsito em julgado em 06/02/2023, é no sentido de que: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Este entendimento tem sido aplicado, inclusive, em inventários sob o rito comum, especialmente em casos de parcelamento regularmente deferido pela autoridade fazendária, sem conflito entre os sucessores. A propósito, colaciono os seguintes precedentes recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - TEM 1074 STJ Indeferimento do pedido em nome próprio da companheira sobrevivente. Benefício deferido apenas ao espólio. [...] Necessidade de comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Inteligência do art. 192 do CTN e arts. 654, parágrafo único, e 664, § 5º do CPC. Aplicação do Tema 1074 do STJ que afasta apenas a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, mas mantém a obrigatoriedade de comprovação dos demais tributos. Recurso desprovido. TJSP Agravo de Instrumento 2099386-95.2025.8.26.0000 Rel. Donegá Morandini Julgado em 07/04/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pedido de homologação de acordo [...] Mérito julgado concluiu que, 'No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN' [...] Eventual incorreção tributária deve ser averiguada junto à Fazenda Estadual, não cabendo maior análise ao Juízo de primeiro grau Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2269079-48.2023.8.26.0000 Rel. José Carlos Ferreira Alves Julgado em 01/11/2023: No presente caso, houve o deferimento administrativo do parcelamento do ITCMD, o que demonstra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a regularidade fiscal do espólio perante a Fazenda Pública, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. Importa ressaltar que a homologação da partilha judicial não desonera os herdeiros da obrigação de comprovar a quitação integral do ITCMD junto aos órgãos de registro competentes (Cartório de Registro de Imóveis, Detran, etc.), no momento da transmissão formal da propriedade. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus legais efeitos o plano de partilha de fls. 255/257, dos bens deixados por falecimento de Andreia Arlete Costa Rios de Barros, nestes autos de inventário requerido por Marciano Rios de Barros, com resolução do mérito. Ressalvo os direitos de terceiros. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se formal de partilha, devendo o inventariante para juntar ao feito a taxa de formal de partilha no valor de 1,925 UFESPs (Guia F.E.D.T.J Cód. 130-9 - link: https://www45.bb.com. br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: [Senha de acesso da parte ativa principal]. Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. P. I. C. - ADV: EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 255727/SP)

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Processo nº 1002337-18.2022.8.11.0025

ID: 313463659

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002337-18.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONY TADEU KOLLING FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002337-18.2022.8.11.0025 AGRAVANTE: RONY TADEU KOLLING FILHO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por RONY TADEU KOLLING FILHO contra a decisão monocrática deste Relator que indeferiu a homologação do acordo celebrado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no bojo da presente Ação Civil Pública por dano ambiental, ao fundamento de desproporcionalidade entre o valor acordado e o conteúdo econômico discutido na sentença de primeiro grau. Em seu recurso, sustenta o agravante que a condenação ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano ambiental material possui natureza alternativa, condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer – consistente na apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), devidamente aprovado pela SEMA. Alega ter cumprido integralmente a obrigação ambiental imposta, mediante regularização junto ao CAR, adesão ao PRA e assinatura de Termo de Compromisso com a autoridade ambiental, o que afastaria a exigibilidade da indenização pecuniária fixada alternativamente na sentença. Argumenta, ainda, que o Ministério Público, titular da ação civil pública ambiental, reconheceu expressamente o cumprimento das obrigações ambientais e anuíu ao acordo, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85, e do art. 487, III, "b", do CPC. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que seja homologado o acordo judicial, no valor global de R$ 85.000,00, dos quais R$ 60.000,00 referem-se aos danos morais coletivos reconhecidos na sentença e R$ 25.000,00 ao Inquérito Civil por descumprimento de embargo. É o relatório. Revisitando os autos e reexaminando os fundamentos da decisão agravada, constato que a negativa de homologação do acordo não se sustenta diante do conjunto probatório e jurídico apresentado, especialmente os documentos ID 296287875, 296287876, 296287884 e 296292862. A decisão anterior deixou de homologar o acordo com base na desproporcionalidade do valor pactuado frente ao valor da condenação fixada na sentença. Todavia, a indenização de R$ 500.000,00 foi fixada apenas de forma subsidiária, a ser exigida somente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, o que, como demonstrado, não ocorreu. Nos termos dos autos, verifica-se que o réu apresentou e executou o PRADA, conforme documentos juntados aos autos e reconhecidos pelo Ministério Público, além de ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental, com a devida validação do CAR, firmando Termos de Compromisso junto à SEMA/MT. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, não remanescendo prejuízo ambiental material, é juridicamente viável o ajuste celebrado entre as partes, limitando-se à compensação pelos danos morais coletivos, fixados na sentença em R$ 60.000,00, acrescidos de R$ 25.000,00 para encerrar o Inquérito Civil relativo ao descumprimento de embargo. Outrossim, sendo o Ministério Público legitimado constitucional e legalmente para transacionar em nome dos interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85, não se verifica qualquer vício de legalidade, renúncia indevida a direitos indisponíveis ou afronta ao princípio da reparação integral, a justificar a intervenção negativa do Poder Judiciário no conteúdo do acordo. Portanto, em revisita aos autos, entendo que não subsistem razões para negar validade à transação firmada, a qual reflete adequadamente a realidade fática e jurídica consolidada no processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão anterior e HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos exatos termos do pacto. Diante da homologação do acordo celebrado entre as partes, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência recursal formulado no agravo interno, dado que o cumprimento das obrigações ambientais e a extinção do processo com resolução de mérito afastam a causa subjacente à medida anteriormente requerida. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Maria Rodrigues Da Cruz Julio De Barros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322716590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000861-54.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA CRUZ JULIO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

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MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 0000861-54.2025.8.26.0472 (processo principal 1002337-47.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros -… Processo 0000861-54.2025.8.26.0472 (processo principal 1002337-47.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Maria Rodrigues Da Cruz Julio De Barros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313493845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-47.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA CRUZ JULIO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

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MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002337-47.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para B… Processo 1002337-47.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. 2) Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia deverá elaborar a conta de custas e intimar a parte vencida (na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído, por carta com aviso de recebimento ou mandado) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento através das guias próprias, sendo: As custas processuais por meio de guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new As despesas processuais em geral por meio de guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp As despesas com diligência dos oficiais de justiça mediante a Guia de Recolhimento de Diligência (GRD): https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx As perícias do IMESC - O valor das perícias e a forma de pagamento constam do site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ O recolhimento é exigido nos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa....§ 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023:"Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinados ao código da receita correspondente ao recolhimento.§ 1º - . . .§ 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, deverá ser certificado o regular pagamento e arquivados os autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3) Sendo o caso, a parte exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Porto Ferreira, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1002337-87.2025.8.26.0318

ID: 324049516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRESIO MORAES CAMARGO JENNIFER THAIS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Certifico e dou fé,… Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkzYzViZDYtY2JkMy00ZWQyLWIwNDgtYTQzNmUwOTBiZGY5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=8f37ded4-f79c-4ea6-94ef-25c5190d51f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:237 982 857 754 9 Senha:Gx3yt2cW DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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A. C. S. O. x J. A. O.

ID: 326338826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002337-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. O.

Polo Passivo:

J. A. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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ELIETE LIMA PINFILDI

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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Processo 1002337-63.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. e outro - J.A.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste… Processo 1002337-63.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. e outro - J.A.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esclareço que, não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, que apenas cria um CNPJ para fins meramente fiscais, visando um melhor tratamento que lhe confere a lei. Não há constituição de uma nova personalidade jurídica. Assim, a parte requerida deverá apresentar os documentos acima, em atenção à pessoa física e jurídica. 3) Em que pese o pedido da requerida pela redução dos alimentos provisórios fixados, mantenho o valor de 1 (um) salário mínimo federal (fls. 56/58), pois, além da necessidade presumida da filha menor, o valor está totalmente dentro dos parâmetros jurisprudenciais atuais dominantes, observando-se as particularidades do caso. 4) Considerando-se o pedido de regulamentação de visitas provisórias, observando-se, inclusive os termos da contestação, fixo as visitas provisórias, aos domingos alternados, das 14h00 às 16h00, considerando-se a tenra idade da criança (A. C. S. O., dn. 12/12/2024 - fl. 11), devendo as visitas serem realizadas no lar materno, conforme sugerido pela parte autora. Contudo, após a criança completar 1 ano de idade, o requerido poderá retirar a criança, uma semana no sábado e outra no domingo das 08h às 12h, podendo levá-la a pequenos passeios, fora da residência materna, sem pernoite. Insta ressaltar também que, para realização das visitas, devem ser respeitadas as regras de civilidade e urbanidade entre os envolvidos, visando sempre o bem-estar e desenvolvimento sadio da criança. 5) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Não apresentadas provas, abra-se vista ao Ministério Púbico para manifestação sobre o mérito da demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIETE LIMA PINFILDI (OAB 243441/SP), BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP), FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), ELIETE LIMA PINFILDI (OAB 243441/SP)

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