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Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 294508341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Intimação

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 17:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002359-22.2025.4.01.3311

ID: 278590643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

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JULIANA CUNHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002359-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002359-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILMARA DE SOUZA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Youpen Participações S/A x Ariovaldo Silveira Goncalves Junior

ID: 318657635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002359-31.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YOUPEN PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ARIOVALDO SILVEIRA GONCALVES JUNIOR

Despacho

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

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RODRIGO MESQUITA DE ALENCAR

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DESPACHO Nº 1002359-31.2022.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002359-31.2022.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Youpen Participações S/A - Apelada: Ariovaldo Silveira Goncalves Junior - Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face da r. sentença de fls. 450/455, que nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais, imputando à embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação, postulando pela reforma da r.sentença, sob alegação de ausência de título executivo, ante a inexistência dos requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta a ausência de certeza do inadimplemento e da culpa exclusiva da apelante. Afirma que parte do inadimplemento das obrigações se deu por culpa exclusiva do apelado, notadamente pelo descumprimento da cláusula 6ª do instrumento. Alega a ocorrência de bis in idem contidas na combinação das cláusulas 5ª e 10ª do contrato firmado entre as partes. Ao final, postula pelo provimento do recurso. Contrarrazões, fls. 487/498. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Em consulta aos autos, observa-se que a recorrente não é beneficiária da gratuidade e não juntou aos autos o comprovante do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso. Às fls. 516, foi deferido à apelante o prazo de cinco dias para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos ou, alternativamente, recolher o valor do preparo, sob pena de deserção, caso não seja possível cumprir as determinações. Contudo, a apelante manteve-se inerte, conforme certificado às fls. 518. Assim, tem-se que deserto o presente recurso, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Recurso do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DESERÇÃO Recurso desacompanhado do preparo, ante o pedido de gratuidade judiciária Benefício cuja concessão se condicionou à juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência do agravante, com alternativa de recolhimento do preparo em igual prazo Agravante permaneceu inerte, sem comprovar fazer jus ao benefício, nem recolher o preparo recursal Deserção configurada, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205589-86.2022.8.26.0000; Relator: Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Na lição de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Portanto, diante do não recolhimento das custas, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, posto que deserto. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rodrigo Mesquita de Alencar (OAB: 469155/SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000498-22.2025.8.26.0584

ID: 320824542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-22.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPEO CURSOS E TREINAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias,… Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias, recolha o exequente taxa para intimação postal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: Carta unipaginada). Com o recolhimento e na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)

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Amariles Montini Giunchi e outros x Alzira Giunchi Rozante e outros

ID: 324350097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-43.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILES MONTINI GIUNCHI NAZARENO GIUNCHI

Polo Passivo:

ALZIRA GIUNCHI ROZANTE DOMINGOS BRAZ DE OLIVEIRA ESPóLIO DE GUILHERME ROZANTE NETTO MADALENA GIUNCHI ROZANTE

Intimação

Advogados:

WILSON GOMES MARTINS

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MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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MARCOS LUÍS BASSI

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HELENA BONAN BEZERRA

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FLÁVIO MANTOVANI PINTO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

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Processo 1002359-43.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nazareno Giunchi - - Amariles Montini Giunchi - Madalena Giunchi Rozante - - Domingos Braz … Processo 1002359-43.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nazareno Giunchi - - Amariles Montini Giunchi - Madalena Giunchi Rozante - - Domingos Braz de Oliveira - - Alzira Giunchi Rozante - - Espólio de Guilherme Rozante Netto e outro - Visto. Fls. 577/579: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo que, aliás, não se findou. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Anoto que, na presente hipótese, houve prolação de sentença, que foi objeto de embargos de declaração - não acolhidos - sendo que esta decisão foi disponibilizada em 23.06.2025 e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (24.06.2025, portanto), iniciando-se o prazo para eventual recurso de apelação (15 dias úteis) em 25.06.2025, que se findará apenas em 16.07.2025 (já que descontado o feriado em 09.07.2025, referente à Revolução Constitucionalista de 1932). Intime-se. - ADV: HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP), ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), WILSON GOMES MARTINS (OAB 83521/SP), WILSON GOMES MARTINS (OAB 83521/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP)

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Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 257091476

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

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ALYSON FELIPE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002359-05.2025.8.26.0106

ID: 331219658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-05.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1002359-05.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro - Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, … Processo 1002359-05.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro - Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, formulado por Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro em face de RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA, após a juntada de novos documentos (fls. 84-97). O pedido liminar havia sido inicialmente indeferido (fls. 73-74) por ausência de prova da efetiva cobrança da "taxa de evolução de obra". Em sua petição de reconsideração, a autora anexa novos elementos probatórios que suprem a lacuna anteriormente apontada, justificando a reavaliação da medida. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com a nova documentação, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito da autora, antes apenas indicada, agora se mostra manifesta. O contrato de compra e venda estabelecia o prazo final para a entrega do imóvel, já com a cláusula de tolerância, em 15 de dezembro de 2024. Os documentos ora anexados, emitidos pela própria Caixa Econômica Federal, são inequívocos ao demonstrar o inadimplemento da ré: o cronograma oficial da obra indica que, em 19 de novembro de 2024, o empreendimento contava com apenas 95% de conclusão, com uma nova previsão para o término somente em 10 de janeiro de 2026. O atraso, portanto, é superior a um ano da data limite contratual. Corrobora a tese autoral a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema Repetitivo nº 996 (REsp 1.729.593/SP), que considera ilícita a cobrança de juros de obra (ou encargos equivalentes) do adquirente após o transcurso do prazo contratual para a entrega das chaves. A "Planilha de Evolução da Obra" (fls. 86-96) comprova que a autora continua a arcar com encargos mensais da fase de construção, transferindo-se a ela o ônus financeiro de um atraso pelo qual não deu causa. O perigo de dano é igualmente patente. A autora, que se encontra desempregada conforme documento já constante nos autos (fls. 21), está sendo compelida a suportar um ônus financeiro indevido e crescente, o que compromete sua subsistência. A manutenção dessas cobranças pode levá-la à inadimplência e à consequente inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, gerando um dano grave e de difícil reparação. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, os valores cuja cobrança for suspensa poderão ser posteriormente exigidos da autora. O contrário, contudo, não se aplica, configurando-se um claro periculum in mora inverso em desfavor da consumidora. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 73/74 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que a ré, RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA, suspenda imediatamente a cobrança de quaisquer parcelas contratuais, bem como assuma o pagamento de todos os "juros de obra" ("taxa de evolução de obra") e encargos análogos incidentes sobre o financiamento do imóvel objeto da lide, a partir da intimação desta decisão e até a efetiva entrega das chaves à autora. 2) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em razão do não pagamento das parcelas e encargos aqui mencionados. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte à requerida. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP)

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Processo nº 1002359-71.2025.8.11.0025

ID: 323320866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA, ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA. Narra a parte exequente que o executado celebrou, em 21/11/2023, Cédula de Crédito Bancário nº C30538261-2, no valor original de R$ 29.838,24, com vencimento das parcelas mensais entre 15/12/2023 e 15/11/2025. O inadimplemento ocorreu a partir de 15/01/2025, conforme demonstrativos acostados aos autos. Atualizado o débito, o montante cobrado na presente execução totaliza R$ 18.543,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do executado para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como a expedição de certidão de ajuizamento para averbação premonitória (art. 828 do CPC). É o relatório. DECIDO. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a Inicial. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002359-67.2025.8.26.0441

ID: 298055938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Vera Nilce Cruz, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002359-22.2025.8.26.0650

ID: 292682518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-… Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-se. 2- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 16/09/25, às 15:40 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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