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Processo nº 0804541-83.2025.8.22.0000

ID: 280522177

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804541-83.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804541-83.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jocimar Soares Teixeira Junior contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, que indeferiu seu pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 - id. 27846826. Em suas razões recursais, busca a reforma da decisão agravada para que, ao final, seja concedido indulto às guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. Argumenta que estão cumpridas as frações necessárias das referidas guias. Prequestiona a matéria - id. 27846824. As contrarrazões são pelo conhecimento e improvimento do recurso - id. 27846825. O juízo, em sede de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos e encaminhou o recurso ao 2º Grau - id. 27846827. A Procuradoria de Justiça (id. 27904151) manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente recurso, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, permitindo-se, portanto, a interpretação analógica. Verifica-se dos autos da Execução Penal – SEEU n.º 1003063-16.2017.8.22.0007 que o agravante cumpre uma pena total de 12 anos, 02 meses e 15 dias pela prática de diversos delitos. Pois bem. Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1º da Lei de Execuções Penais). Sobre o tema em análise, é imperioso frisar, de início, que o indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário restringir o alcance do benefício, muito menos ampliá-lo. Cumpre destacar que a concessão de indulto natalino é instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Poder Executivo, configura ato de governo e é caracterizada pela ampla discricionariedade (HC 90364, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007). Embora a discricionariedade do ato seja ampla, ela não é irrestrita, pois o indulto só pode ser concedido desde que não haja proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para quem a própria Constituição Federal entendeu necessário o afastamento das espécies de clemencia principis. Após a manifestação das partes acerca de eventual aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, o juízo da execução exarou a seguinte decisão: “[...] A Defesa alega que se mostra necessária a análise manual do tempo de cumprimento de pena dos delitos impeditivos, já que no sistema SEEU a utilização das informações da “linha do tempo detalhada” pode gerar equivocadas interpretações e indicar erroneamente o não preenchimento dos requisitos para concessão de indulto, pois o sistema informa o cumprimento dos delitos de maior gravidade até a integralidade. Conforme prevê o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Dessa forma, as alegadas impropriedades do cálculo de pena fornecido pelo SEEU e utilizado como critério de análise do indulto improcedem. Estabelece o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que: [...] Do que se extrai dos autos, em 25 de dezembro de 2023 o reeducando não cumpruiu a fração de pena necessária para deferimento do pedido de indulto das guias 7005207- 79.2022.8.22.0007, 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Isso posto, indefiro o pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 [...]”. Inconformado com a decisão, o reeducando recorre da decisão, buscando a concessão do indulto da pena corpórea das guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. A Defesa sustenta que o agravante atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Adianto, sem razão a defesa. Explico. O Decreto n. 11.846/2023, ao abordar o tema do indulto e da comutação, apresenta o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes [...] XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; [...] XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; e XVI - condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com valor do bem estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham cumprido, no mínimo, cinco meses de pena privativa de liberdade, até 25 de dezembro de 2023. [...]”. Na presente hipótese, verifica-se nos autos da execução penal, que na data de 25/12/2023, base do referido decreto, o agravante não havia cumprido a fração necessária para alcance do benefício referente às guias n. 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Quanto a guia n. 7005207-79.2022.8.22.0007, verifica-se o cumprimento integral da pena. Destarte, ao contrário do ponderado pela defesa, o agravante não preenche o requisito objetivo do referido Decreto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Execução, mantendo a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Relator

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Processo nº 1011000-52.2025.8.26.0309

ID: 300726208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011000-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011000-52.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da…

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Processo nº 1010030-52.2025.8.26.0309

ID: 310091819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010030-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DE L. M. A. DE L. J. M. R. M. DE L. V. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010030-52.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - G.H.L. - M.A.L.J. - - V.C.L. - M.R.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 27 como emenda à inicial. Tendo em vista que o…

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Processo nº 0007632-52.2025.8.26.0309

ID: 325154322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007632-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMáLIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007632-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1027157-37.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amália de …

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Tech Treinamentos E Ensino À Distância Ltda x Caue Da Silva Costa

ID: 302359010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-96.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TECH TREINAMENTOS E ENSINO À DISTâNCIA LTDA

Polo Passivo:

CAUE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIZA GISELE MENDES BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-96.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tech Treinamentos e Ensino À Distância Ltda - Caue da Silva Costa e outro - Vistos. Fls.352/355: DEFIR…

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S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 302366163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-36.2025.8.26.0575 (processo principal 1002367-64.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - S.A. - B. - Vistos. Ante o bloqueio do valor inte…

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Processo nº 1002367-54.2025.4.01.4004

ID: 305296909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002367-54.2025.4.01.…

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Processo nº 1027843-33.2020.8.11.0003

ID: 309610096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1027843-33.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

.Processo nº 1027843-33.2020.8.11.0003. Vistos etc. Conforme declinado nos autos, houve a decretação da falência da requerida, sendo certo que sua representação judicial compete ao administrador judi…

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Processo nº 1002367-93.2025.4.01.3312

ID: 297573683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO ANGELIM BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002367-93.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Celia Maria Vieira De Lima Nardy x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 292231786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA VIEIRA DE LIMA NARDY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Maria Vieira de Lima Nardy - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considerando que as partes tr…

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