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Processo nº 1002370-48.2025.4.01.3506

ID: 313652522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-48.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTAREM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002370-48.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DAS… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002370-48.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES SANTAREM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre a utilização do CNIS para fins de comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75 da TNU assentou que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova de tempo de serviço para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Por fim, certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Além disso, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, verifico que a autora efetuou o pedido de averbação da data de fim do contrato no seu vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, uma vez que apresentou a respectiva DTC emitida pelo órgão, há que se registrar as respectivas datas em seu CNIS: iniciado em 22/11/1978, finalizado em 15/01/1980, com períodos de suspensão do contrato de 19/04/1979 a 30/04/1979; de 01/05/1979 a 31/05/1979; e de 01/11/1979 a 21/11/1979. Quanto aos vínculos constantes das páginas 14 e 15 da CTPS, o INSS alegou a extemporaneidade dos registros e que as anotações não poderiam ser consideradas de forma isolada ante a sua presunção relativa de veracidade. Todavia, sem razão ao INSS, uma vez que o extrato do CNIS indica que os pagamentos das respectivas contribuições (em ambos os contratos) foram realizados mensalmente desde o início do contrato e em datas variadas, não havendo que se falar em extemporaneidade de registro/recolhimento. Ainda, a CTPS corrobora com o tipo de vínculo constante do CNIS (Empregado Doméstico) e não apresenta quaisquer tipo de rasuras, pelo que entendo que serve como prova suficiente para atestar que os vínculos constantes das páginas 14 e 15 de tal documento são válidos e devem ser contabilizados como tempo de serviço. Portanto, deve a ré retirar o indicador de pendência "PREC-PMIG-DOM" dos vínculos constantes do CNIS (Id. 2188585778) sob Sequencial 7 e 11 para que sejam integralmente válidos como tempo de contribuição. Apesar de tais averbações, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que a demandante comprovou apenas o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo: 16 anos, 1 mês e 22 dias (conforme tabela anexa). Deste modo, em 23/02/2023 (DER), a autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 11 carências). Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, apenas para: 1) reconhecer e registrar junto ao CNIS da autora o vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, iniciado em 22/11/1978 e finalizado em 15/01/1980, o qual teve períodos de suspensão do contrato de 19/04/1979 a 30/04/1979; de 01/05/1979 a 31/05/1979; e de 01/11/1979 a 21/11/1979; 2) retirar o indicador de pendência "PREC-PMIG-DOM" dos vínculos constantes do CNIS (Id. 2188585778) sob Sequencial 7 e 11 para que sejam integralmente válidos como tempo de contribuição. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002370-89.2019.4.01.3819

ID: 303972003

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002370-89.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

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ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO

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LEONARDO ALVES SILVA

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VANESSA COSTA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002370-89.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES SILVA (OAB MG109871) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 1002370-89.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES SILVA (OAB MG109871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO (OAB MG142265) ADVOGADO(A) : KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ (OAB MG106140) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323844978

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO

Sentença

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323847587

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 1002370-96.2025.8.26.0441

ID: 305817579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-96.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta po… Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por M.C.C.Q, representada pelo genitor, em face do Estado de São Paulo e Município de Peruíbe. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em 2023, necessitando e controle rigoroso de glicemia, e que apesar do tratamento convencional oferecido pelo SUS, apresenta episódios de hipoglicemia severa, motivo pelo qual foi indicado o uso do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), conhecido como bomba de insulina, e que a solicitação administrativa foi indeferida. O Ministério Público se manifestou às fls. 58/60. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Inicialmente, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada) e probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência cautelar). Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Importante pontuar que o item pleiteado é classificado como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema 1234, de modo que é necessária tão somente a análise da aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Neste ponto, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em caso de medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. No caso em tela, a despeito do entendimento exarado pelo Ministério Público, indefere-se o pedido. Isto porque não restou devidamente comprovada a imprescindibilidade dos insumos requeridos ou a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. O relatório médico apenas descreve sua condição clínica e recomenda o uso da bomba de infusão contínua de insulina e não indica que foram utilizadas todas as alternativas terapêuticas oferecidas na rede pública e sua ineficácia para o caso da autora, tampouco atesta a imprescindibilidade, urgência e impossibilidade de substituição da bomba de infusão contínua de insulina. Ainda, cabe ressaltar que os sistemas de infusão contínua de insulina (SICI) não foram incorporados ao SUS com base no Relatório Técnico n° 375 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC 1, que concluiu haver grande incerteza acerca dos benefícios propiciados pelo uso de tais insumos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Itens pleiteados classificados como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema nº 1234. Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde, registro na ANVISA e a incapacidade financeira para arcar com o insumo. Falta de comprovação da imprescindibilidade dos insumos requeridos ou da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Ademais, há decisão de não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina pelo SUS lastreada na incerteza acerca dos seus benefícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015680-34.2024.8.26.0562; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual defesa e documentos apresentados esclarecendo, ainda, se pretende ou não fazer prova em audiência e a respeito de qual (ou quais) fato(s) que considera controvertido(s), sendo seu silêncio, quanto a este particular, entendido como dispensa de produção da referida prova. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO (OAB 479171/SP)

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Processo nº 5010755-66.2025.8.24.0005

ID: 309685523

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5010755-66.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Regularização de Registro Civil Nº 5010755-66.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Regularização de Registro Civil Nº 5010755-66.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica" proposta por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO. Aduz a parte autora que a associação em questão foi fundada em 11/09/1996, ocasião em que foram aprovados seu estatuto social e a posse da primeira diretoria e conselho fiscal. Relatou, ainda, que a última diretoria teve mandato encerrado em 2019, não tendo sido eleita nova gestão desde então. Disse que, diante da inexistência de diretoria vigente, a entidade ficou impossibilitada de praticar atos administrativos essenciais à sua continuidade, tais como convocação de assembleia e regularização de sua situação fiscal e bancária. Informou que a ausência de administração legitima impossibilita a atuação da associação perante órgãos públicos e instituições financeiras, prejudicando inclusive os moradores filiados. Diante disso, requer a parte postulante a concessão de tutela antecipada para que seja nomeado administrador provisório, Sr: MARCOS CESAR ALMEIDA, com a finalidade de convocar assembleia e regularizar os atos administrativos, garantindo a continuidade das atividades institucionais e o atendimento aos preceitos estatutários e legais aplicáveis. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, colhe-se da doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" Didier Jr., Fredie; Braga, Paula S. e Oliveira, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil . 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, portanto, tenho que tais requisitos foram demonstrados e permitem a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do teor da redação do art. 49, do Código Civil que dispõe: " Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ". Além disso, a pretensão encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial, sobretudo em análise à certidão de evento 1, CERT_EXT14 , a qual indica o prazo de exercício da diretoria até dezembro/2019, podendo-se afirmar, portanto, que a demandante não se faz representada por diretoria devidamente constituída. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a demandante permanece sem representação, justamente, pela ausência de diretoria devidamente eleita. Por corolário, tal fato impede a entidade de cumprir os compromissos e obrigações que decorrem do seu estatuto, bem como pela necessidade de constituição de administração para o prosseguimento das atividades da associação. Nessa perspectiva, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação cível. Nomeação de administrador provisório. Não sendo possível a regularização jurídico-administrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registraria de seus atos, necessário se faz o atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da associação. As nulidades apontadas deverão ser discutidas em ação própria, sendo descabida qualquer discussão na presente. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido." (Apelação Cível nº: 1002370-38.2018.8.26.0281, Des. Silvério da Silva, j. em 29.11.2019). Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão é flagrante, pois a presente decisão poderá ser modificada a qualquer momento. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. 4 - Isso posto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO o interessado MARCOS CESAR ALMEIDA (CPF: 870.705.379-72) como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4.1 Consigno que é dever do administrador ora nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, realizar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria - em conformidade com o respectivo Estatuto - bem como atender a todas as exigências elencadas pela Oficial Substituta competente na nota devolutiva que acompanha a inicial, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Outrossim, os plenos poderes são apenas para a administração da associação, estando vedada a alienação de bens e direitos da entidade, sob qualquer título e pretexto, a terceiros. 4.2 Oficie-se ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Balneário Camboriú/SC para averbação desta decisão no registro referente ao ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO. 4.3 Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 721, do CPC. 4.4 Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1002370-03.2025.4.01.4200

ID: 317506590

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002370-03.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. P. M. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002370-03.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: E. P. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002370-03.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: E. P. M. A. REU: GERENTE EXECUTIVO INSS BOA VISTA/RR e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por E. P. M. A., representada por sua genitora, TALITA EMANUELE ARRUDA SILVA, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA – RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Para tanto, a impetrante expõe que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 06/06/2024,contudo não houve qualquer decisão acerca de seu requerimento. Liminar indeferida (id. 2177628789). A autoridade impetrada informou que havia um agendamento para realização da avaliação social no dia 01/07/2024, todavia não teria ocorrido em razão do não comparecimento dos interessados. Noticia que a diligência foi novamente designada para o dia 04/06/2025 O MPF apresenta parecer no sentindo da concessão da segurança em razão da autoridade impetrada não ter juntado prova a demonstrar o agendamento da perícia para o dia 01/07/2024 (id. 2181939533). O INSS manifestou ciência e requereu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. (id 2182075617) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, c/c art, 18, do CPC. No mérito, observa-se que a parte autora protocolou pedido administrativo em 06/06/2024 (id 2177555238), sem que a pretensão tenha sido analisada. Neste aspecto, registra-se que a Constituição estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, preceituam que a Administração possui o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. 5. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal. 6. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir a multa diária. (REOMS 1002928-90.2020.4.01.3701, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Contudo, verifica-se que a parte impetrante aguarda por resposta administrativa há mais de 01 (um) ano. Ademais, observa-se que se trata da solicitação de benefício assistencial, contendo natureza alimentar e destinado à criança possivelmente em situação socioeconômico precária. É cediço que a criança e adolescente pertencem a grupo vulnerável. Não por outro motivo, o art. 227 da CF estabelece o dever constitucional da família, sociedade e do Estado de assegurar direitos à criança com absoluta prioridade, de modo que o aferimento da morosidade administrativa ganha contornos mais urgentes e protetivos ante a doutrina da proteção integral Para mais, em ações em que envolvam menores, ainda que a matéria de fundo não esteja relacionada à guarda, a solução do conflito deve ser norteada pelo vetor do melhor interesse da criança. Andréa Rodrigues Amim explica que “Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para a elaboração de futuras regras". Em observância a esse panorama constitucional, o legislador infraconstitucional estabeleceu a prioridade de atendimento das crianças na execução de políticas sociais públicas no art. 4º do Estatuo da Criança e do Adolescente: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; No caso em particular, verifica-se que o decurso do tempo de mais de 01 (um) para análise do requerimento administrativo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Tais violações são realçadas quando o ato omissivo obsta a análise de direito fundamentado no princípio da solidariedade e voltado a concretizar o mínimo existencial para pessoa duplamente vulnerável. A despeito da autoridade impetrada noticiar que a demora se deu em razão do não comparecimento da impetrante para avaliação social no dia 01/07/2024, não junta cópia do processo administrativo, restringindo-se a apresentar despacho administrativo designando nova data para avaliação social (id. 2180991038), conforme aponta o MPF em seu parecer ministerial (id. 2181939533). III.DISPOSITIVO Ante e exposto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo nº 721949231 protocolado por E. P. M. A., no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Defiro o pedido de ingresso do INSS como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010004-79.2025.8.24.0005

ID: 304968702

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5010004-79.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES BARUFFI DE ANDRADE

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ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE ANDRADE

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010004-79.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC00721… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010004-79.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC053562) ADVOGADO(A) : MARINES BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC022850) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da Ação de Nomeação de Administrador Provisório, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA objetivando, liminarmente, a nomeação de administrador provisório desta última associação. Alegam, em suma, que desde o término do mandato da última diretoria, eleita para 2018/2020, com Ata registrada em títulos e documentos sob n. 7744, Livro A-43, fls. 082, a entidade ficou a partir desta, inadimplente de mandato de Diretoria, pois até a presente data não foram realizadas nenhuma assembleia para constituição de nova diretoria, não observaram o princípio de continuidade registral. Com isso, e fundamentadas no artigo 49 do Código Civil, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado administrador provisório à ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto. Juntam documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, colhe-se da doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" Didier Jr., Fredie; Braga, Paula S. e Oliveira, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil . 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que: "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, portanto, tenho que tais requisitos foram demonstrados e permitem a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do teor da redação do art. 49, do Código Civil que dispõe: " Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ”. Além disso, a pretensão encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial, sobretudo em análise à certidão de evento 1, ESTATUTO4 , a qual indica o prazo de exercício do mandato da diretoria da época de 2018/2020, podendo-se afirmar, portanto, que a demandante não se faz representada por diretoria devidamente constituída. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a demandante permanece sem representação, justamente, pela ausência de diretoria devidamente eleita. Por corolário, tal fato impede a entidade de cumprir os compromissos e obrigações que decorrem do seu estatuto, bem como pela necessidade de constituição de administração para o prosseguimento das atividades da associação. Nessa perspectiva, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação cível. Nomeação de administrador provisório. Não sendo possível a regularização jurídico-administrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registraria de seus atos, necessário se faz o atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da associação. As nulidades apontadas deverão ser discutidas em ação própria, sendo descabida qualquer discussão na presente. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido." (Apelação Cível nº: 1002370-38.2018.8.26.0281, Des. Silvério da Silva, j. em 29.11.2019). Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão é flagrante, pois a presente decisão poderá ser modificada a qualquer momento. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. 3 - Isso posto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO o interessado RICARDO LINCOLN DAS NEVES (CPF: 016.365.099-32) como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4- Consigno que é dever do administrador ora nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, realizar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria - em conformidade com o respectivo Estatuto - bem como atender a todas as exigências elencadas pela Oficial Substituta competente na nota devolutiva que acompanha a inicial, sob pena de revogação da tutela ora concedida. 4.1- Outrossim, os plenos poderes são apenas para a administração da associação, estando vedada a alienação de bens e direitos da entidade, sob qualquer título e pretexto, a terceiros. 4.2 Oficie-se ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Balneário Camboriú/SC para averbação desta decisão no registro referente ao ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA. 4.3 Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 721, do CPC. 4.4 Dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5010004-79.2025.8.24.0005

ID: 304976684

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5010004-79.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINCOLN DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010004-79.2025.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RICARDO LINCOLN DAS NEVES (Representante) ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRA… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010004-79.2025.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RICARDO LINCOLN DAS NEVES (Representante) ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC053562) ADVOGADO(A) : MARINES BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC022850) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da Ação de Nomeação de Administrador Provisório, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA objetivando, liminarmente, a nomeação de administrador provisório desta última associação. Alegam, em suma, que desde o término do mandato da última diretoria, eleita para 2018/2020, com Ata registrada em títulos e documentos sob n. 7744, Livro A-43, fls. 082, a entidade ficou a partir desta, inadimplente de mandato de Diretoria, pois até a presente data não foram realizadas nenhuma assembleia para constituição de nova diretoria, não observaram o princípio de continuidade registral. Com isso, e fundamentadas no artigo 49 do Código Civil, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado administrador provisório à ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto. Juntam documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, colhe-se da doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" Didier Jr., Fredie; Braga, Paula S. e Oliveira, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil . 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que: "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, portanto, tenho que tais requisitos foram demonstrados e permitem a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do teor da redação do art. 49, do Código Civil que dispõe: " Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ”. Além disso, a pretensão encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial, sobretudo em análise à certidão de evento 1, ESTATUTO4 , a qual indica o prazo de exercício do mandato da diretoria da época de 2018/2020, podendo-se afirmar, portanto, que a demandante não se faz representada por diretoria devidamente constituída. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a demandante permanece sem representação, justamente, pela ausência de diretoria devidamente eleita. Por corolário, tal fato impede a entidade de cumprir os compromissos e obrigações que decorrem do seu estatuto, bem como pela necessidade de constituição de administração para o prosseguimento das atividades da associação. Nessa perspectiva, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação cível. Nomeação de administrador provisório. Não sendo possível a regularização jurídico-administrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registraria de seus atos, necessário se faz o atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da associação. As nulidades apontadas deverão ser discutidas em ação própria, sendo descabida qualquer discussão na presente. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido." (Apelação Cível nº: 1002370-38.2018.8.26.0281, Des. Silvério da Silva, j. em 29.11.2019). Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão é flagrante, pois a presente decisão poderá ser modificada a qualquer momento. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. 3 - Isso posto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO o interessado RICARDO LINCOLN DAS NEVES (CPF: 016.365.099-32) como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4- Consigno que é dever do administrador ora nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, realizar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria - em conformidade com o respectivo Estatuto - bem como atender a todas as exigências elencadas pela Oficial Substituta competente na nota devolutiva que acompanha a inicial, sob pena de revogação da tutela ora concedida. 4.1- Outrossim, os plenos poderes são apenas para a administração da associação, estando vedada a alienação de bens e direitos da entidade, sob qualquer título e pretexto, a terceiros. 4.2 Oficie-se ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Balneário Camboriú/SC para averbação desta decisão no registro referente ao ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DO MORRO DO CARECA - AMCA. 4.3 Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 721, do CPC. 4.4 Dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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Elizandra Pires Campos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299536267

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Fortaleza/CE, com embarque no dia 22.01.2025, às 10hoomin, e chegada ao destino prevista para as 18h40min. Sustenta que o voo sofreu um atraso e, por consequência, perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino com vinte e quatro horas de atraso, sendo necessário pernoitar na cidade de Guarulhos/SP. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo e perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de aproximadamente vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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