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Processo nº 1002406-77.2024.8.26.0699

ID: 330462547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO & ALMEIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-77.2024.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mariano & Almeida Servicos Odontologicos Ltda, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, devendo a parte exequente in…

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Luiz Carlos Zamprognio x Fundacao Cosipa De Seguridade Social

ID: 336755367

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0133000-41.2007.5.17.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO

Polo Passivo:

FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0133000-41.2007.5.17.0006 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0133000-41.2007.5.17.0006 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO RECLAMADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5d88a proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os autos foram encaminhados à Contadoria para análise. Estes autos tratam de pagamento de suplementação de aposentadoria devida pela FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, pelas obrigações assumidas quando da celebração do contrato, no qual passou a funcionar como gestora do plano de complementação de aposentadoria instituído pela empregadora COFAVI. Foram homologados os cálculos apresentados pelo autor, conforme decisão de ID 5ed8b18. Os valores que, neste momento, estão sendo analisados tratam de complementação dos valores anteriormente homologados. Observe-se que, conforme determinado pelo Juízo no despacho de ID 1a42c78, foram apuradas todas as parcelas devidas ao autor como se tivesse sendo cumprido totalmente o contrato com a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. Esclarece, ainda, a Contadoria que, após a homologação dos cálculos referentes aos valores complementares totais, deverá ser expedido Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo n.º 1002406-77.1998.8.08.0024 para satisfação dos créditos destes autos, considerando os créditos que a reclamada possui com a Massa Falida da COFAVI, para que seja averbada, com destaque, a garantia em favor do Reclamante quanto ao valor que lhe é devido. A reclamada impugnou os cálculos complementares apresentados pelo autor. O autor foi intimado para que apresentasse sua manifestação acerca das impugnações da reclamada, tendo trazido aos autos sua manifestação sob o ID a025cfb. Inicialmente, o reclamante aduziu que a discussão pretendida pela reclamada está preclusa, já que se tratam de cálculos já homologados pelo Juízo. Conforme parecer técnico de ID 3968b07, o autor informou que a impugnação da reclamada em relação a todos os valores de suplementação apresentados após 05/1996 não merece prosperar, já que os mesmos valores foram informados nos cálculos da reclamada de ID 4Fc5b43. Quanto a impugnação da reclamada em relação aos índices utilizados para atualização dos cálculos, esclareceu o reclamante que os índices aplicados observaram o julgado e estão de acordo com as normas legais. Por fim, em relação à insurgência da ré relativa à dedução do valor referente à verba 0119, esclareceu o autor que, em nenhum momento anterior à homologação dos cálculos, a reclamada requereu a referida dedução, estando, portanto, preclusa a oportunidade. A Contadoria informa que procedeu à análise dos cálculos apresentados pelo autor, considerando o disposto nos comandos decisórios e observando os cálculos anteriormente homologados. Quanto aos valores impugnados referentes às parcelas de suplementação após 05/1996, não merece prosperar a impugnação da ré, porque, como já observado pelo autor, está preclusa a oportunidade, considerando que os valores são aqueles homologados pela decisão de ID 5ed8b18. Da mesma forma, está preclusa a oportunidade da reclamada de impugnar a ausência de dedução da verba 0119. Em relação aos índices de atualização utilizados pelo autor, a Contadoria verificou que são exatamente os que deviam ter sido utilizados, observando o disposto no julgamento conjunto do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que firmou o entendimento que, até a superveniência de lei, deve incidir o IPCA-E e os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. E, a partir de 30/08/2024, ante a superveniência da Lei 14.905/2024, que passou a viger em 30/08/2024, o autor utilizou o IPCA como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. Sendo assim, a Contadoria procedeu à atualização dos cálculos apresentados pelo autor. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e entendo como corretos os cálculos apresentados pelo autor atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: PRINCIPAL..................................................R$ 372.127,73 PREVIDÊNCIA PRIVADA.............................R$ 6.475,70 Valor da condenação......................R$ 378.603,43 atualizado até 25/07/2025. Ante o exposto acima, determino a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para ciência dos valores devidos. Determino, outrossim, conforme já registrado no despacho de ID bce472d, a expedição de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo n.º 1002406-77.1998.8.08.0024 para averbação com destaque dos créditos destes autos em favor do autor, considerando os créditos que a reclamada possui com a Massa Falida da COFAVI. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

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Luiz Carlos Zamprognio x Fundacao Cosipa De Seguridade Social

ID: 336755389

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0133000-41.2007.5.17.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO

Polo Passivo:

FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0133000-41.2007.5.17.0006 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0133000-41.2007.5.17.0006 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO RECLAMADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5d88a proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os autos foram encaminhados à Contadoria para análise. Estes autos tratam de pagamento de suplementação de aposentadoria devida pela FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, pelas obrigações assumidas quando da celebração do contrato, no qual passou a funcionar como gestora do plano de complementação de aposentadoria instituído pela empregadora COFAVI. Foram homologados os cálculos apresentados pelo autor, conforme decisão de ID 5ed8b18. Os valores que, neste momento, estão sendo analisados tratam de complementação dos valores anteriormente homologados. Observe-se que, conforme determinado pelo Juízo no despacho de ID 1a42c78, foram apuradas todas as parcelas devidas ao autor como se tivesse sendo cumprido totalmente o contrato com a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. Esclarece, ainda, a Contadoria que, após a homologação dos cálculos referentes aos valores complementares totais, deverá ser expedido Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo n.º 1002406-77.1998.8.08.0024 para satisfação dos créditos destes autos, considerando os créditos que a reclamada possui com a Massa Falida da COFAVI, para que seja averbada, com destaque, a garantia em favor do Reclamante quanto ao valor que lhe é devido. A reclamada impugnou os cálculos complementares apresentados pelo autor. O autor foi intimado para que apresentasse sua manifestação acerca das impugnações da reclamada, tendo trazido aos autos sua manifestação sob o ID a025cfb. Inicialmente, o reclamante aduziu que a discussão pretendida pela reclamada está preclusa, já que se tratam de cálculos já homologados pelo Juízo. Conforme parecer técnico de ID 3968b07, o autor informou que a impugnação da reclamada em relação a todos os valores de suplementação apresentados após 05/1996 não merece prosperar, já que os mesmos valores foram informados nos cálculos da reclamada de ID 4Fc5b43. Quanto a impugnação da reclamada em relação aos índices utilizados para atualização dos cálculos, esclareceu o reclamante que os índices aplicados observaram o julgado e estão de acordo com as normas legais. Por fim, em relação à insurgência da ré relativa à dedução do valor referente à verba 0119, esclareceu o autor que, em nenhum momento anterior à homologação dos cálculos, a reclamada requereu a referida dedução, estando, portanto, preclusa a oportunidade. A Contadoria informa que procedeu à análise dos cálculos apresentados pelo autor, considerando o disposto nos comandos decisórios e observando os cálculos anteriormente homologados. Quanto aos valores impugnados referentes às parcelas de suplementação após 05/1996, não merece prosperar a impugnação da ré, porque, como já observado pelo autor, está preclusa a oportunidade, considerando que os valores são aqueles homologados pela decisão de ID 5ed8b18. Da mesma forma, está preclusa a oportunidade da reclamada de impugnar a ausência de dedução da verba 0119. Em relação aos índices de atualização utilizados pelo autor, a Contadoria verificou que são exatamente os que deviam ter sido utilizados, observando o disposto no julgamento conjunto do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que firmou o entendimento que, até a superveniência de lei, deve incidir o IPCA-E e os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. E, a partir de 30/08/2024, ante a superveniência da Lei 14.905/2024, que passou a viger em 30/08/2024, o autor utilizou o IPCA como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. Sendo assim, a Contadoria procedeu à atualização dos cálculos apresentados pelo autor. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e entendo como corretos os cálculos apresentados pelo autor atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: PRINCIPAL..................................................R$ 372.127,73 PREVIDÊNCIA PRIVADA.............................R$ 6.475,70 Valor da condenação......................R$ 378.603,43 atualizado até 25/07/2025. Ante o exposto acima, determino a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para ciência dos valores devidos. Determino, outrossim, conforme já registrado no despacho de ID bce472d, a expedição de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo n.º 1002406-77.1998.8.08.0024 para averbação com destaque dos créditos destes autos em favor do autor, considerando os créditos que a reclamada possui com a Massa Falida da COFAVI. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ZAMPROGNIO

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Processo nº 1002406-56.2017.8.11.0015

ID: 306133424

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002406-56.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-43.2024.8.26.0484

ID: 306321356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-43.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1002406-43.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andrey Nunes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, … Processo 1002406-43.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andrey Nunes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar requerida na obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, O ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO N. 62.500/2017 em sua base de cálculo, apostilando-se, e; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, desde o início da prescrição quinquenal até a data de cessação da GDPI, em razão de sua revogação pela Lei Complementar n. 1.374/2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que devida cada parcela, até 08 de dezembro de 2.021 através do índice do IPCA-E, mês a mês, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Em 09 de dezembro de 2.021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, a partir de 09 de dezembro de 2.021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1002406-20.2025.4.01.3303

ID: 298395609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-20.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002406-20.2025.4.01.3303 AUTOR: JAILSON ARAUJO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002406-20.2025.4.01.3303 AUTOR: JAILSON ARAUJO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Selma Cristina Alves x Hospital Beneficente Santo Antônio

ID: 296337494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-94.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BASTOS OLIVEIRA

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-94.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-94.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Selma Cristina Alves - Apelado: Hospital Beneficente Santo Antônio - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO E ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO SEU COMPANHEIRO - O QUAL SE DIRIGIU AO HOSPITAL ENTRE OS DIAS 15/02/2019 E 03/03/2019, COM EDEMA NOS MEMBROS INFERIORES, ESTAVA HÁ 20 DIAS SEM URINAR E APRESENTAVA DISPNEIA, DORES NO TÓRAX, VÔMITOS E FRAQUEZA), COM PROGRESSIVA PIORA NO QUADRO CLÍNICO E QUE O LEVOU A ÓBITO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O PERICIANDO APRESENTAVA SINAIS DA DISFUNÇÃO CARDÍACA, QUE NÃO FORAM REALIZADOS EXAMES PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO COM DIAGNÓSTICO PRECISO E TRATAMENTO ADEQUADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP) - Lucas Bastos Oliveira (OAB: 361156/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002406-50.2024.8.26.0320

ID: 290717259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUSELI NOGUEIRA REATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1002406-50.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Suseli Nogueira Reatto - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da L… Processo 1002406-50.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Suseli Nogueira Reatto - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1002406-64.2023.4.01.3311

ID: 312728302

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002406-64.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS SOARES SILVA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS SOARES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002406-64.2023.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Auto Peças E Mecânica Malaspina Ltda - Epp x Andre Luiz Ferreira De Almeida

ID: 316439774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECâNICA MALASPINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BALDIN TRAVENSOLO

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GUILHERME NORÍ

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica Malaspina Ltda - Epp - ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Vistos. 1. O recorrente form… Processo 1002406-91.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica Malaspina Ltda - Epp - ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Vistos. 1. O recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça para interpor recurso. 2. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) como delegado, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Os documentos juntados as fls. 60/72, referem-se ao ano de 2023, sendo impossível, de sua análise, inferir a real e atual situação financeira do requerido.: Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, é o enunciado n.º 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuita da justiça (CF art. 5º , LXXIV) uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Relefante também o enunciado n° 115: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." 3. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Restituo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetivação do preparo, sob pena de julgar deserto o recurso interposto. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BALDIN TRAVENSOLO (OAB 479303/SP), GUILHERME NORÍ (OAB 196470/SP)

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