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Processo nº 1002421-14.2024.8.26.0451

ID: 319837913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002421-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEVYY ARIOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CAROLINE DOS SANTOS LOPES

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Processo 1002421-14.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mateus Levyy Arioso - Vistos. Fls. 137/148: Considerando a revelia da parte re…

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Processo nº 1002421-20.2024.4.01.3304

ID: 320064230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARISE DE JESUS BACELAR Advogados do(a) R…

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Processo nº 1002421-22.2025.4.01.3001

ID: 326136042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-22.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RONALDA MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002421-59.2021.4.01.3810

ID: 330104273

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-59.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LORRAN DA COSTA TERRA BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS

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FELIPE MATHEUS GOMES GRAVINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002421-59.2021.4.01.3810/MG AUTOR : PATRICK LORRAN DA COSTA TERRA BERNARDES ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS (OAB MG203517) ADVOGADO(A) : FELIP…

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Viarondon Concessionária De Rodovias S/A x Município De Lavínia

ID: 323947080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003197-08.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003197-08.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003197-08.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Apelado: Município de Lavínia - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE CIVIL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REFERENTE AOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR PARA O CONSERTO DO SEU VEÍCULO, DANIFICADO APÓS O ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE RODOVIA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO DANO, ASSIM COMO O EFETIVO DESEMBOLSO DE VALORES PARA O REPARO DO VEÍCULO, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS AO VALOR DA CONDENAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ, CONSIDERANDO-SE AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 905 DO STJ E Nº 810 DO STF, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002421-79.2025.8.26.0224

ID: 294817419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. B. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-79.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B.S. - - M.A.S.B. - Vistos. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, visto que não se tra…

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João Carlos Rosa x Dhl Logistics (Brazil) Ltda e outros

ID: 292578083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002421-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ROSA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA UNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATER

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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CAMILA GOMES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-21.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - João Carlos Rosa - DHL Logistics (Brazil) Ltda - - Unidocks Assessoria e Logistica de Mater - Ant…

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Agromaia Indústria E Comércio Importação E Exportação De Produtos Agropecuários Ltda x José Roberto Stringhini

ID: 316801603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002421-92.2015.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO STRINGHINI

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROVAI DE BRITO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-92.2015.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - José Roberto Stringhini - …

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Processo nº 1002421-61.2022.4.01.3701

ID: 333708054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-61.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE TRAJANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002421-61.2022.4.0…

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Processo nº 1002421-23.2025.8.26.0081

ID: 300914836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE CARVALHO RAVAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-23.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira de Carvalho Ravazi - Proc. 1002421-23.2025.8.26.0081 - 2025/000699 - 3ª Vara Vistos. O(A)(s) requerente(s)/… Processo 1002421-23.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira de Carvalho Ravazi - Proc. 1002421-23.2025.8.26.0081 - 2025/000699 - 3ª Vara Vistos. O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)

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