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"1002425-40.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 1000776-61.2025.8.26.0695

ID: 327987134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-61.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de n… Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência antecipada movida por JOSÉ ROBERTO LOPES em face do BANCO BMG S.A. Narra o autor que é beneficiário do INSS, aposentado por invalidez, recebendo o valor de R$ 1.518,00, dos quais, após descontos de empréstimos, lhe resta apenas R$ 859,45. Relata que foi incluído em sua margem consignável um empréstimo a título de Cartão de Crédito Consignado, contrato nº 14312992, no valor mensal de R$ 75,90, com início dos descontos em setembro de 2018. Sustenta que não tinha conhecimento do que significava uma operação RMC (Reserva de Margem Consignável) e que não foi devidamente orientado sobre as características do produto contratado. Alega que desconhecia que o valor descontado mensalmente seria insuficiente para amortizar a dívida total, constituindo apenas o pagamento mínimo da fatura, o que gera acúmulo de juros rotativos. Argumenta que houve vício de consentimento, propaganda enganosa e falta de informação adequada por parte da instituição financeira, caracterizando abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 4.372,42, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, subsidiariamente, a conversão do empréstimo RMC para empréstimo consignado simples com recálculo das condições contratuais. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que o autor aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tendo em vista que a probabilidade do direito invocado demanda maior aprofundamento da questão. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que dos documentos juntados aos autos se extrai que o autor possui histórico de múltiplas contratações de empréstimos consignados, circunstância que enfraquece a alegação de vício de consentimento e demanda maior dilação probatória. Ademais, ressalto ainda que não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, especialmente considerando que o autor aguardou aproximadamente sete anos (desde setembro de 2018) para questionar a contratação do cartão RMC. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes fundamentos: (a) divergência entre o contrato apresentado e a contratação impugnada; (b) a utilização do cartão de crédito pela autora, não significou a adequada informação da contratante, que não tinha ciência das implicações da utilização do referido cartão; (c) autora foi levada ao erro, quando recebeu as transferências bancárias denominadas pela ré de saques; (d) vício na contratação, visto que a autora sempre pretendeu a contratação de empréstimo consignado comum; (e) invalidade de contrato digital, de acordo com a Instrução Normativa 138/22; (f) necessidade de conversão em contrato de empréstimo consignado comum; (g) ocorrência de danos morais. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau, inexistindo violação do art. 932 do CPC/15. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a) autora confirmou a utilização do cartão de crédito para compras; b) demora no ajuizamento da ação; (c) autora realizou dois saques, em um intervalo de 4 anos; (d) existência de outros contratos de cartão de crédito consignado firmados, revelando habitualidade e conhecimento das modalidades de contratações; (e) ausência de margem disponível para a contratação do pretenso "empréstimo consignado" (ao invés de cartão RMC). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002425-59.2024.8.26.0319; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do art. 300 do CPC - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256350-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1002425-61.2023.8.11.0012

ID: 305016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecida como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial e juntando extrato do CNIS da parte autora, alegando em síntese a existência de vínculos. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, a autora se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes em Id 136415247: 1) Cópia da CTPS da autora com anotação como caseiro da fazenda Shalon III desde fevereiro de 2008; 2) Certidão do TSE que consta a ocupação como agricultora emitida em 12/07/2023; 3) Certidão de nascimento em que consta a declaração que seus filhos Sara e Samuel respectivamente nasceram no ano de 1999 e 2000, e neste documento consta o exercício de seu marido a época como lavrador; Os apresentados servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que a requerente exerceu atividade rural desde 1999, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). No intuito de corroborar as provas anexadas, foi ouvida em juízo, a testemunha Isméria Martins Franco Nápolis que relatou: “Que é vizinha de Cicera que fica na beira do Rio das Mortes, que a chácara que ela trabalha é próxima, que a chácara é de um pessoal de Água Boa; que ela cuida de tudo na chácara exercendo atividade rural; que sabe que sempre trabalhou na zona rural; e que também trabalhou na chácara do Dr. Osvaldo; que o trabalho é só braçal; que conhece há uns 15 anos ou mais; que nunca a viu trabalhando na zona urbana; que também não tem patrimônio, que a sua subsistência é toda da atividade rural; Não diferente, a testemunha Maria Divina Godoi Silva, em síntese afirmou: “Que conhece desde quando ela trabalhava para o Dr. Osvaldo, há uns 16 anos em uma chácara; que depois ela mudou para perto de sua chácara; que ela presta serviço e mora nessa chácara que é de terceiros; que cuida do quintal rastelando (...) que lá tem galinha, porco e horta; que o proprietário paga um pouco para ela, mas que a atividade de exercida é rural; que ela nunca trabalhou na cidade; que a atividade é braçal e sem ajuda de terceiros; que Cícera não tem veículo para se locomover (...)” Assim, como se pode observar do depoimento da autora que, em suma relatou: “Trabalha em uma chácara denominada Shalon, que apenas cuida de lá há sete anos; que rastela o local mexe com horta; que recebe uma “ajudinha” deles lá; afirma que sempre trabalhou na zona rural; que começou a trabalhar na roça quando tinha onze anos, e que desde sempre trabalhou na roça; que quando casou ela e seu marido também trabalham para sobreviver na zona rural; que tem uns dez anos que está separada; que tinha uma “casinha” que não houve a partilha até hoje e acabou ficando para os filhos; que mora na chácara de terceiros; que nunca trabalhou na cidade, sempre foi na roça.” Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo mais de 55 (cinquenta e cinco) anos à época do requerimento administrativo e da comprovação do período de carência (documento pessoal, Id 136415245). Quanto à alegação de existência de vínculos urbanos, consoante se depreende da prova testemunhal colacionada aos autos, restou evidenciado que a atividade exercida pela parte autora sempre se deu na zona rural. É irrelevante, para fins de concessão do benefício previdenciário com redução etária, se o labor rural exercido durante o período de carência deu-se no âmbito da economia familiar, enquadrando o segurado como especial, ou se decorreu de vínculo empregatício rural formalizado. Pois se trata de labor eminentemente braçal, realizado sob condições climáticas adversas (sol, chuva, poeira, entre outras intempéries), muitas vezes iniciado de forma precoce, em ambiente de precariedade, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma legal. Portanto, diante das razões apresentadas, preenchidos os requisitos de idade mínima e de carência, a procedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. (i)CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (ii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iii). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 5. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 6. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 7. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 8. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 9. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 10. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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De Cillo Comércio De Livros E Informática Ltda x Elisabete Pereira Da Silva

ID: 303306199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2100663-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DE CILLO COMéRCIO DE LIVROS E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: de Cillo Comércio de Livros e Informática Ltda - Agravada: Elisabete Pereira da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2100663-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6045 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 39, nos autos principais de ação de execução de título extrajudicial, na qual o MM. Juiz a quo, rejeitou pedido formulado pela agravante em embargos declaração, para fins de reconhecimento da competência da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas para processar e julgar a demanda, decisão nos seguintes termos: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 34/37). Ora, quem propôs a ação neste foro central foi o próprio exequente, de modo que nada havia a apreciar nos seus pedidos, nesse sentido. No mais, considerando que há cláusula de eleição em São Paulo, entendo que seu comportamento é contraditório, o que é vedado pelo Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Mantenho, pois, a r. decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. A empresa agravante aduz, em síntese, que O contrato objeto da presente ação se trata de um contrato empresarial, o que impõe sua apreciação pelo Juízo especializado (fl. 5). Assevera que devem ser observados os princípios da economia processual e segurança jurídica. Postula a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que o processo seja remetido à uma das Varas Empresariais. Recurso distribuído livremente (fl. 26). É o relatório. O presente recurso não comporta apreciação por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Subseção de Direito Privado. Isso porque, denota-se da petição inicial da ação de execução, que esta tem arrimo em Instrumento Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio (contrato fls. 23/26, na origem), matéria que extrapola a simples discussão sobre títulos de crédito. Nesse particular, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o artigo 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso, a discussão está calcada no descumprimento do instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial, cuja regulamentação se encontra positivada pelos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil, que integram o Livro relativo ao Direito de Empresa. Nesse passo, a competência recursal para o julgamento da matéria em questão é de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal, in verbis: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). (grifei). Nesse sentido, os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento de Justiça Gratuita Rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 23ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução nº 623/2013 Precedentes deste Col. Grupo Especial, em casos análogos, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto.(TJSP;Conflito de competência cível 0036246-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Distribuição livre à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de competência comum das Subseções de Direito Privado as ações relativas a compromisso de compra e venda Inadequação Ação fundada em inadimplemento de Contrato de Alienação de Estabelecimento Comercial - Matéria prevista no art. 6º da Res. 623/13 Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado Competência da Câmara suscitada declarada (C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP;Conflito de competência cível 0019857-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória Apelação manejada pelos executados contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio oriundo de ação monitória que discute o pagamento de multa contratual cuja apuração depende da análise de incidência de cláusula em contrato de franquia Relevância da causa subjacente que lastreia o pleito monitório - Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Art. 6° da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0006112-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024 - grifei). De igual modo, confiram-se outros precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: Ação de rescisão contratual - alienação de estabelecimento comercial - exclusividade da representação da operadora de telefonia TIM inexistente - alegado vício contratual a ensejar o abatimento do preço - art. 1.142 e seguintes do Código Civil - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 6º do Tribunal de Justiça).(TJSP; Apelação Cível 1002425-18.2018.8.26.0627; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Apelação - ação de rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, subseção "b" do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - art. 6º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça - julgamento de agravo de instrumento anterior - inaplicabilidade do art. 102 do Regimento Interno em razão da competência "ratione materiae" - recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 0001424-09.2014.8.26.0642; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/11/2017). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação proposta com base em transferência de fundo de comércio e arrendamento de ponto comercial Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Artigo 6º da Resolução 623/2013 Questão regulada pelo art. 1.144 do Código Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1056794-91.2018.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020). Por todo o exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (1ª e 2ª) deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Oliveira Diniz (OAB: 397364/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELIA SILVA ROCHA

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO ZAMPIERI

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002425-70.2023.4.01.3311

ID: 318827382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-70.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-70.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-70.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO - BA72281 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pleiteando, em síntese, “(...) seja declarada a ilegitimidade do Autor pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito S029964212, com a consequente exclusão permanente dos pontos do seu prontuário e a não imputação pelo pagamento da infração no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), e eventualmente, a transferência destes pontos a verdadeira proprietária do veículo, a Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues” (pág. 20 do ID 1550278354). Alega o autor que, em 21/06/2022, foi notificado pelo DNIT em decorrência de infração de trânsito cometida no dia 10/06/2022, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, de natureza gravíssima e com penalidade de 7 pontos, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 a 8 meses. Sustenta que não foi o responsável pela infração, uma vez que em 25/05/2022, data anterior à sua ocorrência, já havia vendido à Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues o veículo JAC J3 TURIN, placa NYW-1H26, identificado no aludido Auto de Infração. Aduz ainda que apresentou Defesa Prévia junto ao DNIT, comprovando a comunicação da venda por meio de Autorização de Transferência da Propriedade Veicular (ATPV), devidamente assinado e com firma reconhecida, mas, para sua surpresa, a sua defesa foi indeferida, assim como também foi indeferido o recurso interposto na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), tendo sido os 7 pontos da infração impostos na CNH do autor. Procuração e documentos juntados. Decisão de ID 1585940880 deferindo a tutela de urgência, para suspender as penalidades impostas pelo auto de infração questionado. Embargos de declaração opostos pela autarquia ré (ID 1608983352). Citado, o DNIT apresentou a contestação de ID 1667455488, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, afirmando que o autor constava como proprietário do veículo nos registros oficiais na data da infração e que a comunicação de venda foi realizada em momento posterior, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sustenta, ademais, a presunção de legitimidade de seus atos e a preclusão do prazo para indicação do condutor. Réplica no ID 1672238957. Rejeitados os embargos declaratórios (ID 2122450967). As partes não requereram provas complementares. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo DNIT (ID 2123829825). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A autarquia ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que concerne à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (SDD), sob o argumento de que tal atribuição compete, nos termos do art. 22, II, do CTB, ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN). Contudo, a preliminar não merece prosperar. O objeto central da presente ação é a desconstituição do próprio ato que deu origem a todas as penalidades: o Auto de Infração n. S029964212, ato este inequivocamente lavrado pelo DNIT. A pontuação lançada no prontuário do autor e a eventual instauração de um processo de suspensão do direito de dirigir são meras consequências jurídicas e acessórias do ato administrativo principal. Dessa forma, ao buscar a anulação do ato originário, a parte autora corretamente direciona sua pretensão contra a entidade que o praticou. A invalidação judicial do auto de infração tem o condão de eliminar todos os seus efeitos, principais e secundários, tornando inócua a discussão acerca da competência para a execução da penalidade acessória de suspensão, conforme inclusive já esclarecido na decisão de ID 2122450967, que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo réu. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora afastar sua responsabilização pela prática da infração de trânsito descrita no AIT n. S029964212, alegando que já havia vendido o veículo nele identificado por ocasião da ocorrência do ato infracional. Entendo que a pretensão autoral merece acolhida. Isso porque, conforme já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, “(...) a documentação apresentada nos autos permite constatar que, de fato, na data em que cometida a infração, 10/06/2022, o veículo identificado no Auto de Infração já havia sido vendido à Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues, ficando evidenciada, assim, a ausência de responsabilidade do Autor pela ocorrência” (ID 1585940880). Nessa linha, cumpre destacar que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no ID 1549081367 declara a venda em 25/05/2022. Crucialmente, este documento contém o reconhecimento por autenticidade das firmas do vendedor (autor) e da compradora (Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues), realizado pelo 1º Tabelionato de Notas de Itabuna/BA na mesma data, 25 de maio de 2022, conferindo fé pública à data da transação. Corrobora tal fato o contrato particular de compra e venda, com idêntica data, assim como extrato bancário comprovando a efetiva realização da transação, juntados no mesmo ID (págs. 5/7). A infração, por sua vez, ocorreu em 10 de junho de 2022, mais de duas semanas após a alienação e tradição do bem. A defesa do DNIT se ampara na formalidade do registro, uma vez que a comunicação da venda ao órgão de trânsito ocorreu somente em 22 de junho de 2022, após a data da infração. Invoca, para tanto, o art. 134 do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não realiza a comunicação no prazo legal. Apesar da literalidade do dispositivo legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem pontuado na decisão que antecipou a tutela nestes autos, firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do CTB deve ser mitigada. A finalidade da norma é coibir que o antigo proprietário se exima de suas responsabilidades, mas não pode se sobrepor à realidade dos fatos quando esta é inequivocamente comprovada. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ: ..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1791704 2019.00.08235-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2019 ..DTPB:.) GN Destarte, havendo prova robusta da transferência da propriedade, como no caso dos autos, não se mostra razoável responsabilizar o antigo proprietário por infrações cometidas pelo novo dono. A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é do condutor, conforme o art. 257, § 3º, do CTB. Imputar a pontuação e a multa ao autor seria puni-lo por ato que não praticou, em ofensa ao princípio da pessoalidade da pena. Nesse contexto, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido tardia, a responsabilidade do vendedor deve ser afastada diante da prova inconteste da alienação em data anterior à infração. A falta de comunicação configura, em si, uma infração administrativa diversa, mas não atrai para o alienante a responsabilidade por infrações cometidas pelo adquirente. Diante do exposto, o conjunto probatório apresentado pelo autor é mais que suficiente para ilidir a presunção de legitimidade, que é relativa (juris tantum), do ato administrativo de autuação. Fica, portanto, comprovado o equívoco na imputação da infração ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº S029964212, e, por conseguinte, de todos os seus efeitos, notadamente a penalidade de multa no valor de R$ 880,41 e a pontuação correspondente no prontuário do autor. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção da parte ré. Condeno o DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Exmo. Sr. Desembargador Federal-Relator do agravo interposto nestes autos, bem como o DETRAN/BA, para ciência do presente decisum. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1002425-35.2025.8.26.0445

ID: 315580454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé IGNáCIO CALDEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ignácio Caldeira Neto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dis… Processo 1002425-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ignácio Caldeira Neto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. O pedido formulado na inicial comporta acolhimento. A presente demanda versa sobre o pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre o Adicional de Qualificação, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas. O entendimento consolidado é no sentido de que a base de cálculo dos adicionais temporais deve abranger os vencimentos integrais, compreendendo todas as verbas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação, conforme decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nas quais se destaca que a sexta-parte incide sobre o conjunto de vencimentos, excetuando-se apenas as verbas de natureza eventual, como diárias, ajudas de custo e horas extraordinárias, por não constituírem remuneração fixa. Assim, excluídas essas verbas, o adicional de tempo de serviço incide sobre os vencimentos integrais. A jurisprudência pacificada no TJSP também estabelece que o Adicional de Qualificação, por ser verba de caráter permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Esse entendimento é reiterado em recentes decisões das Turmas Recursais, que confirmam a inclusão dessa verba no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, conforme se depreende dos julgados a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso impróvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de qualificação "contemplará os aposentados" (art. 37-A § 5º), desde que o título ou o diploma seja anterior à data da inativação, o que enseja a conclusão de que o Adicional de Qualificação, na verdade, é vantagem remuneratória que se incorpora ao patrimônio do servidor. Logo, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: CESP, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010; Lei Complementar nº 1.217/13. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009301-11.2024.8.26.0196; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO LUIS DO PARAITINGA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. (1) Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37-A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado com a LCE nº 1.217/2013. (2) Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito. (3) Recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Possibilidade, conquanto vigente previsão do § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. (4) A Colenda Turma de Uniformização no Incidente nº 193.485-1/6-03 posicionou-se no sentido de o Adicional de Qualificação caracterizar verba de natureza permanente e, portanto, aplicável o PUIL nº 1 (processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (5) Inaplicabilidade do Tema 40 do C. TJSP. Satisfeita a condição prevista em lei para a percepção do adicional inviável a supressão ou o cancelamento da verba paga. Adicional estendido aos servidores aposentados. Incidência de contribuição previdenciária. (6) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos Edcl no Resp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, Dje 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação em honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso interposto). RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000237-09.2024.8.26.0579; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Luiz do Paraitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Enfim, por ser verba de caráter permanente, o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como o quinquênio e a sexta-parte. Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Adicional de Qualificação. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1002425-87.2025.4.01.3703

ID: 329811488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-87.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002425-87.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002425-87.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA SILVA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL - EMENDA Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada; - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, encaminhem-se os autos para a Central de Perícias para realização de perícia médica. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1002425-39.2024.4.01.3310

ID: 314780252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-39.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-39.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMILTON CORREIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO - BA46721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No presente caso, a perícia médica designada por este juízo (id. 2157197984) constatou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus não insulino dependente com complicações circulatórias periféricas (CID E11.5). Tal enfermidade causa-lhe incapacidade parcial, de natureza permanente (itens IV.1 e IV.3). Consoante análise pericial, o autor apresenta edema acentuado em membros inferiores (+++/++++), cianose periférica, ferimentos com sinais flogísticos, além de pele ressecada e processo inflamatório crônico em ambos os pés. Deambula com grande dificuldade, demonstrando redução da sensibilidade e da força motora, bem como diminuição da perfusão nos membros inferiores. No item IV.9 do laudo, o perito conclui, de forma expressa, que o requerente não possui condições para o exercício de atividade laborativa. Ademais, conforme consignado no item IV.10, trata-se de quadro irreversível, não sendo o autor passível de recuperação ou reabilitação para o desempenho de outra atividade. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se depreende do laudo social (Id. 2176900245), o autor reside sozinho e possui como única fonte de renda o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente de programa assistencial do governo federal. Em relação às despesas mensais, informou gastar, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com alimentação, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) com medicamentos, além de arcar com gastos eventuais relacionados a transporte e vestuário. A residência em que vive há cerca de 20 (vinte) anos é construída em alvenaria, localizada em rua pavimentada, com telhado coberto por telhas de cerâmica vermelha. As paredes apresentavam pintura suja e descascada, e o imóvel dispunha apenas de peças básicas para uso doméstico. No momento da visita, o local encontrava-se desorganizado e com condições precárias de higiene e moradia. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (22/02/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 22/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002425-93.2024.8.11.0087

ID: 294125519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-93.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOURA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA HERNANDEZ BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002425-93.2024.8.11.0087 APELANTE: MOURA HOLDING LTDA APELADO: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MOURA HOLDING LTDA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1002425-93.2024.8.11.0087, impetrado pela parte apelante em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a segurança, nos seguintes termos (ID. 278754877): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOURA HOLDING LTDA, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. Alega o impetrante que realizou a integralização de dois imóveis à pessoa jurídica, e em razão disso sustenta que faz jus a imunidade tributária, relativa a não incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) dos aludidos imóveis. Ao buscar a Coordenadoria de Tributação e Cadastro o pedido de imunidade foi indeferido no bojo do processo administrativo n.º 36/2024. Assim, por entender que houve violação do seu direito líquido e certo, o impetrante interpôs o presente mandamus para determinar que o Impetrado se abstenha de exigir o crédito tributário na aludida operação. Recebido o feito ao ID. 165874562, foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. Notificada, a autoridade dita coatora, por intermédio de seu órgão de representação, prestou informações nos autos epigrafados, consoante se verifica ao ID. 167792879. O impetrante impugnou ao ID. 168046570. Manifestação ministerial no ID 170974259. opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos, além de não caber dilação probatória em ação mandamental. De início, embora a parte impetrante tenha indicado a Coordenadoria de Tributação e Cadastro – Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do Município de Guarantã do Norte/MT como autoridade coatora, parte ilegítima, ao invés de Secretário de Finanças, entendo não ser o caso de extinção dos autos, aplicando o mesmo raciocínio da teoria da encampação. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada compareceu aos autos e se manifestou em defesa do ato impugnado, sendo certo que há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; houve manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, e não houve modificação de competência constitucionalmente estabelecida, conforme requisitos exigidos pelo enunciado da Súmula 628 do STJ. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida". ( AgInt no RMS 42.563/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Pois bem. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, objetiva o impetrante que se reconheça direito líquido e certo à imunidade do ITBI na operação de integralização de capital por imóvel. Assim, cabe destacar a disposição prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade do imposto em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. Há ainda previsão similar no art. 36, I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Em sede de manifestação prévia, o Município de Guarantã do Norte esclareceu que a tributação ora questionada não configura ofensa à imunidade constitucionalmente prevista, já que incidente apenas em relação ao valor dos imóveis excedente do limite do capital social integralizado. Informou que a pretensão da parte impetrante é uma tentativa de fraude ao fisco, a qual declarou os imóveis com valores substancialmente inferiores aos seus valores venais, conforme constatada através do relatório fiscal anexado (ID 167797481). Conforme se verifica da cópia do processo administrativo, o fisco, em relatório de fiscalização, apurou que o imóvel possui valor de mercado muito além daquele declarado, de modo que sobre o que excede a integralização do capital social, deve incidir o ITBI. A questão dos autos não demanda muita digressão, pois já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796376/SC, Repercussão Geral - Tema 796, ocasião em que fixou entendimento no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” , conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).Assim, a diferença entre o valor venal e o valor de integralização autoriza a exação. Nesse sentido: Assim, considerando que o atual Código de Processo Civil consagrou a sistemática dos precedentes judiciais, incumbe aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais vinculantes, nos termos do a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), não resta outra a não ser a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao caso, bem porque alinhado com a norma constitucional tributária e o próprio CTN. Assim já se posicionou o E.TJMT para manter a ordem denegada em situação similar a dos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796/STF – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/SC, com repercussão geral reconhecida (tema 796), que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 10019819820208110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Tendo em vista que o afastamento da imunidade requerida se deu em razão da avaliação dos imóveis feita pelo fisco municipal, qualquer inconformismo quanto ao valor desta, deve ser tratada nas vias ordinárias. Ademais, ante a ausência de vícios formais que permitam a anulação ou suspensão, pelo Poder Judiciário, do lançamento de ofício nº 8389/2024, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, tendo em vista que o art. 10, XXII da Constituição Estadual e o art. 77 do Regimento Interno do TJMT que estabelecem isenção no mandado de segurança. Sem honorários, uma vez que incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STJ e 105 do STJ. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 278754881). Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada “(...) vez que os fundamentos indicados pelo julgador “a quo” remetem a objeto diverso daquele enfrentando no Mandado de Segurança impetrado, não se discute o cabimento ou não da imunidade tributária prevista junto ao artigo 156, inciso II, §2º, inciso I da Constituição Federal e sim, sobre o fato gerador do ITBI não ter ocorrido, logo, o lançamento é nulo de pleno direito”. Sustenta que, “Muito embora tenha ocorrido integralização por valor abaixo daquele de avaliação dos bens, houve claro erro procedimental no momento da alteração do capital social da empresa apelante, razão pela qual se faz necessário corrigir. Contudo, não há impedimentos para que tais adequações sejam feitas nessas condições para depois das correções pleitear novamente o pedido de imunidade, NÃO HOUVE FATO GERADOR, não há razões para cobrança de ITBI, seja ele de qualquer valor. Nota-se, não se discute o valor lançado e sim a nulidade pura e simples do lançamento”. Afirma que, “A sentença aponta em toda sua fundamentação, o cabimento da incidência quando na realidade deveria ter decidido sobre o LANÇAMENTO e o momento em que ele foi feito. O simples pleito do contribuinte não possui o condão de embasar o cabimento do lançamento, este só pode ocorrer após o REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO na serventia registral. Frisa-se, NÃO OCORREU SEQUER A TENTATIVA”. Com base em tais argumentos, “requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando integralmente a decisão recorrida para reconhecer o ato coator e consequentemente anular o lançamento de ofício nº 8389/2024”. Em contrarrazões, a parte apelada argui a legalidade do lançamento fiscal, e no mérito pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 278754888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo provimento do apelo (ID. 281028360). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, que isenta os Mandados de Segurança das custas processuais. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MOURA HOLDING LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a ordem pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que MOURA HOLDING LTDA impetrou, em 16.08.2024, o presente “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. O magistrado de primeiro, no dia 20.08.2024, postergou a análise da liminar para momento posterior as informações (ID. 278754863). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 278754868). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 06.11.2024, o juízo a quo denegou a segurança (ID. 278754877). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Restringe-se a controvérsia à análise da nulidade do lançamento do ITBI nº 8389/2024. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal e incide, a título oneroso, sobre a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. No caso em tela, a parte apelante pleiteou administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, em razão da integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. O pedido, entretanto, foi indeferido sob o argumento de que os valores declarados dos bens estavam inferiores ao valor venal/mercado, o que ensejou a incidência do imposto sobre a diferença apurada. Ocorre que o contribuinte informou ter havido um equívoco: as construções existentes nos imóveis não foram averbadas nas respectivas matrículas. Com isso, comunicou a intenção de proceder à reratificação da ata arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) e, posteriormente, promover a integralização total dos bens, requerendo, por conseguinte, a anulação do lançamento realizado de ofício pela municipalidade. O Código Tributário do Município de Guarantã do Norte dispõe, em seu art. 139, que o fato gerador do ITBI é: “Art. 139 O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis”. O mesmo diploma legal, em seu art. 141, estabelece hipóteses de não incidência do imposto, como nos casos de: “Art. 141 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;” III - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel. Consta, ainda, que “O imposto será pago até e antes da data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, não sendo admitido parcelamento” (art. 145, CTM). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.124 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente se configura com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Tal orientação coaduna-se com as disposições do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente”. E nesse contexto que a jurisprudência do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais tem reiterado que não há fato gerador do ITBI na mera averbação contratual perante a Junta Comercial, sem o respectivo registro imobiliário da transmissão da propriedade. A propósito, colacionam-se diversos precedentes judiciais nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR . OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE . ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE . INVIABILIDADE. 1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2 . O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003198 RJ 2021/0329572-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL . FATO GERADOR. TEMA Nº 1124 DO STF. 1. CONFORME TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1294669 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1124): "O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO" .ASSIM, É A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM O DEVIDO REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CC), O FATO GERADOR DO ITBI, NÃO A AVERBAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF.CABE RESSALTAR QUE O ART . 156, II, DA CF NÃO AUTORIZA AO MUNICÍPIO MODIFICAR CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO, COMO É O DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL (PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL) E MUITO MENOS O DE FATO GERADOR DO ITBI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE UTILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR CONSEQUÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA HOSTILIZADA AO ANULAR O LANÇAMENTO EM DISCUSSÃO. 2. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART . 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, I, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50980963420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA. MÉRITO: ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – FATO GERADOR – REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MANTIDA –REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art . 496, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Admite-se a exceção de pré-executividade a fim de se questionar a validade do título executivo que embasa execução, bem como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, uma vez dispensada a dilação probatória . III. Incabível a pretensão do Município exequente de cobrar ITBI pela mera alteração no contrato social de empresa, que indica a integralização de bens imóveis no capital social. Não ocorreu o fato gerador do ITBI, por não se tratar, in casu, de transmissão de propriedade de imóvel e inexistir registro da transferência efetiva do bem. Inteligência do art . 1.245, do Código Civil. Precedentes do STF e STJ. Sentença que extinguiu a Execução fiscal, mantida - Recurso improvido . (TJ-MS - Apelação: 08009716020208120027 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ITBI. Exercício de 2017 . Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento . C. STF que, no Tema nº 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes . Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1 .013, § 2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu 'in casu' . Art. 156, 'caput', II, da Constituição Federal c/c art. 35 do CTN. Vício no lançamento insanável . Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15026722520238260090 São Paulo, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 25/11/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI. DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO . DÍVIDA LANÇADA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE . EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. É pacifico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (STF, ARE 1.294.969, Tema 1.124, em repercussão geral). Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 2 . Ausente o fato gerador do ITBI, pela inexistência de registro do ato translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que o processo de adjudicação compulsória ainda não transitou em julgado, não há obrigação da adquirente do imóvel em pagar o referido imposto, visto que ainda não é exigível. 3. O fato da adquirente ter solicitado a emissão de guia de recolhimento do ITBI, com o fim de discutir a base de cálculo do tributo, por si só, não constitui ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar a empresa vendedora do bem. 3 .1. O lançamento da dívida referente ao ITBI em nome da empresa vendedora ocorreu por equívoco da administração pública, tendo em vista que a obrigação tributária referente à transação imobiliária ainda não foi plenamente constituída. Desse modo, não existe nexo de causalidade entre a conduta da adquirente do bem e os supostos prejuízos sofridos pela empresa pelo lançamento da dívida referente ao ITBI em seu nome, o que inviabiliza o pleito indenizatório. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07361040920228070001 1745105, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) No presente caso, inexiste nos autos documento hábil que comprove a efetiva transferência da propriedade, estando a integralização limitada ao teor do Contrato Social registrado na JUCEMAT, o que, por si só, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI. Diante disso, impõe-se a anulação do lançamento fiscal realizado pelo Município de Guarantã do Norte. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada, com o consequente provimento do recurso.Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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