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Processo nº 1014635-21.2025.4.01.3300

ID: 324932292

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014635-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014635-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014635-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Daniel Santos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de alegado atraso na análise e concessão de benefício por incapacidade temporária. A responsabilidade civil do Estado, ainda que de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de três requisitos essenciais: a prática de um ato lesivo, a ocorrência de um dano e a existência de nexo causal entre ambos. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário, seu cancelamento ou mesmo a demora na sua concessão, salvo se demonstrado dolo ou negligência do servidor, com o propósito deliberado de causar prejuízo ao segurado. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência, afasta a possibilidade de se imputar responsabilidade à autarquia previdenciária em situações nas quais não se evidencia qualquer comportamento abusivo ou desidioso dos seus agentes. Cito, a propósito, os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da indevida cassação temporária de benefício previdenciário. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou provado dano moral, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, como ocorrido no caso dos autos. Além da comprovação da causalidade, que não se revelou presente no caso concreto, a indenização somente seria possível se efetivamente provada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão ou a cassação de benefício, que depois seja restabelecido, gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais". [...] (AgInt no AREsp n. 960.167/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 10/4/2017.) (grifei) [...] 5. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão ou revisão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. [...] (AC 1002425-41.2025.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; PJe 27/03/2025) (grifei) [...] 5. A responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais e materiais. 6. Assim, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte da autarquia previdenciária, seu cancelamento ou mesmo a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. 7. No caso dos autos, não se constata prova nos autos da ocorrência da litigância de má-fé, bem como, inexistente prova de dano material e do nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente público, de modo a ensejar à Administração a obrigação de reparar o dano (CF, art. 37, § 6º), incabível a pretendida indenização, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (AC 0007410-23.2014.4.01.3600; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA; Relator convocado JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; PJe 11/12/2024) (grifei) No caso concreto, o autor formulou requerimento administrativo para a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 23/09/2024, tendo a autarquia proferido decisão favorável em 21/12/2024, com fixação da data de início do benefício em 03/09/2024 e cessação em 31/01/2025. Verifica-se, portanto, que o INSS concluiu a análise e deferiu o pedido aproximadamente três meses após a formalização do requerimento (Ids 2175127926, 2175128018, 2175128106). Ainda que se reconheça a existência de demora superior ao prazo regulamentar de 45 dias previsto no acordo homologado no Tema 1066 do Supremo Tribunal Federal, não há nos autos prova concreta de que essa demora tenha resultado de conduta dolosa ou negligente por parte da autarquia ou de seus servidores. Tampouco foram trazidos aos autos elementos que evidenciem a ocorrência de danos à esfera íntima do autor, tais como atrasos em contas de consumo, inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra consequência concreta que extrapole o mero aborrecimento ou frustração. Destarte, consoante jurisprudência supracitada, em casos como o presente, a reparação se dá pela concessão do próprio benefício e pagamento das prestações vencidas, solução esta já efetivada na via administrativa. Em conclusão, diante da ausência de conduta ilícita e de qualquer dano concreto juridicamente tutelável, a pretensão indenizatória não encontra respaldo no ordenamento jurídico. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora. Honorários a cargo da parte requerente, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 11.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1002425-62.2025.8.11.0086

ID: 328880815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002425-62.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1002425-62.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ARAPONGAS, 1123, JARDIM DAS ORQUIDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOSE CARLOS DOS SANTOS O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 17/09/2025 Hora: 15:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002425-14.2024.8.11.9005

ID: 261513092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002425-14.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Muni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, proferida na ação nº 1027689-76.2024.8.11.0002 em que a Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para compelir o Agravado a promover nova convocação e consequentemente efetuar sua nomeação e posse no Cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande/MT. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão proferida em 29/10/2024. O Ministério Público declinou suas atribuições neste feito, nos termos da manifestação apresentada em 17/02/2025. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1027689-76.2024.8.11.0002, verifico que, em 07/04/2025, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1 - declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente DEISE SANTANA DA SILVA para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002425-60.2024.4.01.3400

ID: 300810481

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-60.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1002425-60.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: ARMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1002425-60.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: ARMANDO PEREZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ARMANDO PEREZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 06.1988, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. O autor alega na petição inicial que o seu benefício sofreu limitação ao Maior e Menor Valor Teto – MVT, razão pela qual sustenta o direito à readequação do benefício aos referidos tetos. Em sua contestação, o INSS argui a incidência de decadência/prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de direito à adequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC n. 20/98 e n. 41/03. Após a réplica, os autos foram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício do autor aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Acrescente-se ainda que, “tendo em vista os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a orientação do Supremo é no sentido da possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência dessas normas, inclusive aqueles anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, contanto que tenha sido observado o teto vigente à época do implemento do benefício” (TRF/1ª Região, Ap 0015342-84.2017.4.01.3300, PJE 26/09/2023). Anteriormente, era adotado o entendimento de que deveria ser levado em conta o Maior Valor Teto – MVT e não o Menor Valor Teto – MVT. No entanto, houve a superveniência do julgamento do Tema 1140/STJ, tendo sido firmada a seguinte tese: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Assim, ficou consolidado o entendimento favorável à aplicação do menor e do maior valor teto, com a ressalva de que deveria ser observada a metade do referido salário de contribuição como menor valor teto. Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese resultante do julgamento do Tema 1140/STJ, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1000776-61.2025.8.26.0695

ID: 327987134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-61.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de n… Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência antecipada movida por JOSÉ ROBERTO LOPES em face do BANCO BMG S.A. Narra o autor que é beneficiário do INSS, aposentado por invalidez, recebendo o valor de R$ 1.518,00, dos quais, após descontos de empréstimos, lhe resta apenas R$ 859,45. Relata que foi incluído em sua margem consignável um empréstimo a título de Cartão de Crédito Consignado, contrato nº 14312992, no valor mensal de R$ 75,90, com início dos descontos em setembro de 2018. Sustenta que não tinha conhecimento do que significava uma operação RMC (Reserva de Margem Consignável) e que não foi devidamente orientado sobre as características do produto contratado. Alega que desconhecia que o valor descontado mensalmente seria insuficiente para amortizar a dívida total, constituindo apenas o pagamento mínimo da fatura, o que gera acúmulo de juros rotativos. Argumenta que houve vício de consentimento, propaganda enganosa e falta de informação adequada por parte da instituição financeira, caracterizando abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 4.372,42, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, subsidiariamente, a conversão do empréstimo RMC para empréstimo consignado simples com recálculo das condições contratuais. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que o autor aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tendo em vista que a probabilidade do direito invocado demanda maior aprofundamento da questão. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que dos documentos juntados aos autos se extrai que o autor possui histórico de múltiplas contratações de empréstimos consignados, circunstância que enfraquece a alegação de vício de consentimento e demanda maior dilação probatória. Ademais, ressalto ainda que não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, especialmente considerando que o autor aguardou aproximadamente sete anos (desde setembro de 2018) para questionar a contratação do cartão RMC. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes fundamentos: (a) divergência entre o contrato apresentado e a contratação impugnada; (b) a utilização do cartão de crédito pela autora, não significou a adequada informação da contratante, que não tinha ciência das implicações da utilização do referido cartão; (c) autora foi levada ao erro, quando recebeu as transferências bancárias denominadas pela ré de saques; (d) vício na contratação, visto que a autora sempre pretendeu a contratação de empréstimo consignado comum; (e) invalidade de contrato digital, de acordo com a Instrução Normativa 138/22; (f) necessidade de conversão em contrato de empréstimo consignado comum; (g) ocorrência de danos morais. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau, inexistindo violação do art. 932 do CPC/15. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a) autora confirmou a utilização do cartão de crédito para compras; b) demora no ajuizamento da ação; (c) autora realizou dois saques, em um intervalo de 4 anos; (d) existência de outros contratos de cartão de crédito consignado firmados, revelando habitualidade e conhecimento das modalidades de contratações; (e) ausência de margem disponível para a contratação do pretenso "empréstimo consignado" (ao invés de cartão RMC). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002425-59.2024.8.26.0319; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do art. 300 do CPC - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256350-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1002425-61.2023.8.11.0012

ID: 305016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecida como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial e juntando extrato do CNIS da parte autora, alegando em síntese a existência de vínculos. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, a autora se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes em Id 136415247: 1) Cópia da CTPS da autora com anotação como caseiro da fazenda Shalon III desde fevereiro de 2008; 2) Certidão do TSE que consta a ocupação como agricultora emitida em 12/07/2023; 3) Certidão de nascimento em que consta a declaração que seus filhos Sara e Samuel respectivamente nasceram no ano de 1999 e 2000, e neste documento consta o exercício de seu marido a época como lavrador; Os apresentados servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que a requerente exerceu atividade rural desde 1999, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). No intuito de corroborar as provas anexadas, foi ouvida em juízo, a testemunha Isméria Martins Franco Nápolis que relatou: “Que é vizinha de Cicera que fica na beira do Rio das Mortes, que a chácara que ela trabalha é próxima, que a chácara é de um pessoal de Água Boa; que ela cuida de tudo na chácara exercendo atividade rural; que sabe que sempre trabalhou na zona rural; e que também trabalhou na chácara do Dr. Osvaldo; que o trabalho é só braçal; que conhece há uns 15 anos ou mais; que nunca a viu trabalhando na zona urbana; que também não tem patrimônio, que a sua subsistência é toda da atividade rural; Não diferente, a testemunha Maria Divina Godoi Silva, em síntese afirmou: “Que conhece desde quando ela trabalhava para o Dr. Osvaldo, há uns 16 anos em uma chácara; que depois ela mudou para perto de sua chácara; que ela presta serviço e mora nessa chácara que é de terceiros; que cuida do quintal rastelando (...) que lá tem galinha, porco e horta; que o proprietário paga um pouco para ela, mas que a atividade de exercida é rural; que ela nunca trabalhou na cidade; que a atividade é braçal e sem ajuda de terceiros; que Cícera não tem veículo para se locomover (...)” Assim, como se pode observar do depoimento da autora que, em suma relatou: “Trabalha em uma chácara denominada Shalon, que apenas cuida de lá há sete anos; que rastela o local mexe com horta; que recebe uma “ajudinha” deles lá; afirma que sempre trabalhou na zona rural; que começou a trabalhar na roça quando tinha onze anos, e que desde sempre trabalhou na roça; que quando casou ela e seu marido também trabalham para sobreviver na zona rural; que tem uns dez anos que está separada; que tinha uma “casinha” que não houve a partilha até hoje e acabou ficando para os filhos; que mora na chácara de terceiros; que nunca trabalhou na cidade, sempre foi na roça.” Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo mais de 55 (cinquenta e cinco) anos à época do requerimento administrativo e da comprovação do período de carência (documento pessoal, Id 136415245). Quanto à alegação de existência de vínculos urbanos, consoante se depreende da prova testemunhal colacionada aos autos, restou evidenciado que a atividade exercida pela parte autora sempre se deu na zona rural. É irrelevante, para fins de concessão do benefício previdenciário com redução etária, se o labor rural exercido durante o período de carência deu-se no âmbito da economia familiar, enquadrando o segurado como especial, ou se decorreu de vínculo empregatício rural formalizado. Pois se trata de labor eminentemente braçal, realizado sob condições climáticas adversas (sol, chuva, poeira, entre outras intempéries), muitas vezes iniciado de forma precoce, em ambiente de precariedade, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma legal. Portanto, diante das razões apresentadas, preenchidos os requisitos de idade mínima e de carência, a procedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. (i)CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (ii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iii). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 5. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 6. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 7. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 8. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 9. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 10. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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De Cillo Comércio De Livros E Informática Ltda x Elisabete Pereira Da Silva

ID: 303306199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2100663-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DE CILLO COMéRCIO DE LIVROS E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: de Cillo Comércio de Livros e Informática Ltda - Agravada: Elisabete Pereira da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2100663-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6045 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 39, nos autos principais de ação de execução de título extrajudicial, na qual o MM. Juiz a quo, rejeitou pedido formulado pela agravante em embargos declaração, para fins de reconhecimento da competência da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas para processar e julgar a demanda, decisão nos seguintes termos: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 34/37). Ora, quem propôs a ação neste foro central foi o próprio exequente, de modo que nada havia a apreciar nos seus pedidos, nesse sentido. No mais, considerando que há cláusula de eleição em São Paulo, entendo que seu comportamento é contraditório, o que é vedado pelo Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Mantenho, pois, a r. decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. A empresa agravante aduz, em síntese, que O contrato objeto da presente ação se trata de um contrato empresarial, o que impõe sua apreciação pelo Juízo especializado (fl. 5). Assevera que devem ser observados os princípios da economia processual e segurança jurídica. Postula a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que o processo seja remetido à uma das Varas Empresariais. Recurso distribuído livremente (fl. 26). É o relatório. O presente recurso não comporta apreciação por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Subseção de Direito Privado. Isso porque, denota-se da petição inicial da ação de execução, que esta tem arrimo em Instrumento Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio (contrato fls. 23/26, na origem), matéria que extrapola a simples discussão sobre títulos de crédito. Nesse particular, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o artigo 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso, a discussão está calcada no descumprimento do instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial, cuja regulamentação se encontra positivada pelos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil, que integram o Livro relativo ao Direito de Empresa. Nesse passo, a competência recursal para o julgamento da matéria em questão é de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal, in verbis: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). (grifei). Nesse sentido, os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento de Justiça Gratuita Rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 23ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução nº 623/2013 Precedentes deste Col. Grupo Especial, em casos análogos, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto.(TJSP;Conflito de competência cível 0036246-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Distribuição livre à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de competência comum das Subseções de Direito Privado as ações relativas a compromisso de compra e venda Inadequação Ação fundada em inadimplemento de Contrato de Alienação de Estabelecimento Comercial - Matéria prevista no art. 6º da Res. 623/13 Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado Competência da Câmara suscitada declarada (C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP;Conflito de competência cível 0019857-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória Apelação manejada pelos executados contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio oriundo de ação monitória que discute o pagamento de multa contratual cuja apuração depende da análise de incidência de cláusula em contrato de franquia Relevância da causa subjacente que lastreia o pleito monitório - Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Art. 6° da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0006112-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024 - grifei). De igual modo, confiram-se outros precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: Ação de rescisão contratual - alienação de estabelecimento comercial - exclusividade da representação da operadora de telefonia TIM inexistente - alegado vício contratual a ensejar o abatimento do preço - art. 1.142 e seguintes do Código Civil - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 6º do Tribunal de Justiça).(TJSP; Apelação Cível 1002425-18.2018.8.26.0627; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Apelação - ação de rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, subseção "b" do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - art. 6º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça - julgamento de agravo de instrumento anterior - inaplicabilidade do art. 102 do Regimento Interno em razão da competência "ratione materiae" - recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 0001424-09.2014.8.26.0642; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/11/2017). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação proposta com base em transferência de fundo de comércio e arrendamento de ponto comercial Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Artigo 6º da Resolução 623/2013 Questão regulada pelo art. 1.144 do Código Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1056794-91.2018.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020). Por todo o exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (1ª e 2ª) deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Oliveira Diniz (OAB: 397364/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELIA SILVA ROCHA

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO ZAMPIERI

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002425-70.2023.4.01.3311

ID: 318827382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-70.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-70.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-70.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO - BA72281 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por LUCIANO ROBSON RODRIGUES VEIGA FILHO contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pleiteando, em síntese, “(...) seja declarada a ilegitimidade do Autor pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito S029964212, com a consequente exclusão permanente dos pontos do seu prontuário e a não imputação pelo pagamento da infração no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), e eventualmente, a transferência destes pontos a verdadeira proprietária do veículo, a Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues” (pág. 20 do ID 1550278354). Alega o autor que, em 21/06/2022, foi notificado pelo DNIT em decorrência de infração de trânsito cometida no dia 10/06/2022, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, de natureza gravíssima e com penalidade de 7 pontos, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 a 8 meses. Sustenta que não foi o responsável pela infração, uma vez que em 25/05/2022, data anterior à sua ocorrência, já havia vendido à Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues o veículo JAC J3 TURIN, placa NYW-1H26, identificado no aludido Auto de Infração. Aduz ainda que apresentou Defesa Prévia junto ao DNIT, comprovando a comunicação da venda por meio de Autorização de Transferência da Propriedade Veicular (ATPV), devidamente assinado e com firma reconhecida, mas, para sua surpresa, a sua defesa foi indeferida, assim como também foi indeferido o recurso interposto na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), tendo sido os 7 pontos da infração impostos na CNH do autor. Procuração e documentos juntados. Decisão de ID 1585940880 deferindo a tutela de urgência, para suspender as penalidades impostas pelo auto de infração questionado. Embargos de declaração opostos pela autarquia ré (ID 1608983352). Citado, o DNIT apresentou a contestação de ID 1667455488, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, afirmando que o autor constava como proprietário do veículo nos registros oficiais na data da infração e que a comunicação de venda foi realizada em momento posterior, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sustenta, ademais, a presunção de legitimidade de seus atos e a preclusão do prazo para indicação do condutor. Réplica no ID 1672238957. Rejeitados os embargos declaratórios (ID 2122450967). As partes não requereram provas complementares. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo DNIT (ID 2123829825). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A autarquia ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que concerne à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (SDD), sob o argumento de que tal atribuição compete, nos termos do art. 22, II, do CTB, ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN). Contudo, a preliminar não merece prosperar. O objeto central da presente ação é a desconstituição do próprio ato que deu origem a todas as penalidades: o Auto de Infração n. S029964212, ato este inequivocamente lavrado pelo DNIT. A pontuação lançada no prontuário do autor e a eventual instauração de um processo de suspensão do direito de dirigir são meras consequências jurídicas e acessórias do ato administrativo principal. Dessa forma, ao buscar a anulação do ato originário, a parte autora corretamente direciona sua pretensão contra a entidade que o praticou. A invalidação judicial do auto de infração tem o condão de eliminar todos os seus efeitos, principais e secundários, tornando inócua a discussão acerca da competência para a execução da penalidade acessória de suspensão, conforme inclusive já esclarecido na decisão de ID 2122450967, que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo réu. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora afastar sua responsabilização pela prática da infração de trânsito descrita no AIT n. S029964212, alegando que já havia vendido o veículo nele identificado por ocasião da ocorrência do ato infracional. Entendo que a pretensão autoral merece acolhida. Isso porque, conforme já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, “(...) a documentação apresentada nos autos permite constatar que, de fato, na data em que cometida a infração, 10/06/2022, o veículo identificado no Auto de Infração já havia sido vendido à Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues, ficando evidenciada, assim, a ausência de responsabilidade do Autor pela ocorrência” (ID 1585940880). Nessa linha, cumpre destacar que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no ID 1549081367 declara a venda em 25/05/2022. Crucialmente, este documento contém o reconhecimento por autenticidade das firmas do vendedor (autor) e da compradora (Sra. Laura Vitória Maia Rodrigues), realizado pelo 1º Tabelionato de Notas de Itabuna/BA na mesma data, 25 de maio de 2022, conferindo fé pública à data da transação. Corrobora tal fato o contrato particular de compra e venda, com idêntica data, assim como extrato bancário comprovando a efetiva realização da transação, juntados no mesmo ID (págs. 5/7). A infração, por sua vez, ocorreu em 10 de junho de 2022, mais de duas semanas após a alienação e tradição do bem. A defesa do DNIT se ampara na formalidade do registro, uma vez que a comunicação da venda ao órgão de trânsito ocorreu somente em 22 de junho de 2022, após a data da infração. Invoca, para tanto, o art. 134 do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não realiza a comunicação no prazo legal. Apesar da literalidade do dispositivo legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem pontuado na decisão que antecipou a tutela nestes autos, firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do CTB deve ser mitigada. A finalidade da norma é coibir que o antigo proprietário se exima de suas responsabilidades, mas não pode se sobrepor à realidade dos fatos quando esta é inequivocamente comprovada. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ: ..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1791704 2019.00.08235-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2019 ..DTPB:.) GN Destarte, havendo prova robusta da transferência da propriedade, como no caso dos autos, não se mostra razoável responsabilizar o antigo proprietário por infrações cometidas pelo novo dono. A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é do condutor, conforme o art. 257, § 3º, do CTB. Imputar a pontuação e a multa ao autor seria puni-lo por ato que não praticou, em ofensa ao princípio da pessoalidade da pena. Nesse contexto, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido tardia, a responsabilidade do vendedor deve ser afastada diante da prova inconteste da alienação em data anterior à infração. A falta de comunicação configura, em si, uma infração administrativa diversa, mas não atrai para o alienante a responsabilidade por infrações cometidas pelo adquirente. Diante do exposto, o conjunto probatório apresentado pelo autor é mais que suficiente para ilidir a presunção de legitimidade, que é relativa (juris tantum), do ato administrativo de autuação. Fica, portanto, comprovado o equívoco na imputação da infração ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº S029964212, e, por conseguinte, de todos os seus efeitos, notadamente a penalidade de multa no valor de R$ 880,41 e a pontuação correspondente no prontuário do autor. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção da parte ré. Condeno o DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Exmo. Sr. Desembargador Federal-Relator do agravo interposto nestes autos, bem como o DETRAN/BA, para ciência do presente decisum. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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