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Processo nº 1002433-65.2025.8.26.0007

ID: 292916378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-65.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, … Processo 1002433-65.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1002433-03.2025.4.01.3303

ID: 292633898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-03.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002433-03.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002433-03.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALONSO CARDOSO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO - BA29360, ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO - BA64095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000156-39.2024.8.26.0101

ID: 316271546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-39.2024.8.26.0101 (processo principal 1002433-45.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.A.M. - Vistos. Fls. 86/87 e 110/111: baseada na última planilha de cálcul… Processo 0000156-39.2024.8.26.0101 (processo principal 1002433-45.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.A.M. - Vistos. Fls. 86/87 e 110/111: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gerson de Oliveira de Moura; Valor Atualizado: R$ 7.767,35 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Cláudia De Araujo Severo x Município De Campinas

ID: 324469734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021485-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE ARAUJO SEVERO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUN… Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Nada a declarar, pois inexiste o alegado vício, afinal a sentença exequenda fixou os parâmetros gerais para o cálculo do débito, restando à fase de cumprimento a mera apuração do "quantum debeatur". A natureza da Lei Complementar nº 191/2022 é de norma de caráter específico, que veio a regulamentar e reconhecer direitos de servidores da saúde durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Embora a matéria não tenha sido expressamente debatida na fase de conhecimento, a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022 no presente momento processual não configura inovação indevida ou violação à coisa julgada, mas sim uma atualização do direito material aplicável à liquidação do julgado. A lei em questão possui efeitos "ex tunc" em relação ao período que abarca, ou seja, retroage para alcançar os fatos ocorridos durante a pandemia, dada a sua natureza de reconhecimento de um direito já existente ou que deveria ter sido considerado. Partindo dessas premissas, a liquidação de sentença não se limita à mera reprodução aritmética do que está expresso no título executivo, mas sim à sua concretização, permitindo a inclusão de elementos supervenientes que impactam diretamente o valor devido, desde que não alterem a substância do que foi julgado. A LC 191/2022, ao reconhecer a atuação dos profissionais de saúde em condições especiais durante a pandemia, apenas quantifica ou baliza um aspecto que, por sua relevância e especialidade, deve ser considerado na apuração final do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa ou de prejuízo indevido à exequente. Entender o contrário seria desconsiderar a finalidade da norma que visa compensar ou reconhecer os esforços de uma categoria profissional essencial em um período excepcional. A aplicação da referida lei não se trata de decisão "extra petita", pois não está concedendo algo além do que foi pedido na essência, mas apenas detalhando e qualificando a base de cálculo desse direito. Rejeito, pois, os embargos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)

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Processo nº 1002433-08.2024.8.26.0587

ID: 328014244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-08.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARY CAVALCANTE PEIXOTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judic… Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Em caso de Execução ou cumprimento de sentença: Valor: 2% (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Com valor mínimo de 5 UFESP's e máximo de 3.000 UFESP's Recolhimento através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6 ** ** O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp ( X ) *Requerente (*Requerido) comprovar o recolhimento de despesas da condução do oficial de justiça no valor unitário de 03 (três) UFESP's para cada destinatário. - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento (não serão aceitos agendamentos, extrato de conta, guia de depósito judicial ou guia FEDTJ) https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à expedição de carta digital - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1. Valor R$ 34,35 (por carta). O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/. ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: ( ) Citações e intimações por Portal: R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte; ( ) Envio de ofícios por e-mail: R$ 32,75 por ato; ( ) Envio de ofícios por sistemas: 1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. Mais informações acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP)

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Processo nº 1002433-22.2020.4.01.3903

ID: 307178017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-22.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-22.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 e ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-83.2025.8.26.0001

ID: 297640867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARROS DA COSTA ROBERTH DAVI DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PENICHE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como… Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício às empresas CAGECE, ANA, ENEL, ANEEL, CEGÁS, ANP, VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL, ANATEL, DETRAN/CE, CETRAN/CE, CRI de Fortaleza, requisitando possíveis endereços da parte ré Antônio de Souza Silva. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré/executada, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ), ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ)

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Processo nº 1002433-67.2020.4.01.9999

ID: 298069338

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002433-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALEIDA BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002433-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : GASPAR DONIZETE NEVES ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319…

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Processo nº 1002433-97.2025.4.01.3304

ID: 293290327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELINO DE SOUZA NERI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-97.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINO DE SOUZA NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Entre Rios Florestal Ltda - Epp x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313355667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, representada por seu sócio Clovis Irineu Kreidloro, em face de execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos do processo nº 1001385-64.2024.8.11.0091, com fundamento no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos foram distribuídos em 18/12/2024, com pedido de efeito suspensivo. Requereu-se, em síntese, a declaração de nulidade da execução em razão da ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, além de apontado excesso de execução. Certidão de evento 190355733, certificou a INTEMPESTIVIDADE dos embargos, uma vez que o prazo final nos autos de execução seria 13/12/2024 e a oposição somente ocorreu em 18/12/2024. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados: da juntada do mandado de citação nos autos, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente; ou, no caso de execução com penhora anterior à citação, da intimação da penhora. Conforme se extrai dos autos de origem, a citação do executado foi realizada de forma válida, e o prazo de 15 dias transcorreu integralmente em 13/12/2024, antes da distribuição dos embargos, ocorrida apenas em 18/12/2024. Inexistente qualquer causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do prazo legal, a petição inicial foi ajuizada fora do prazo legal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. Importante destacar que a intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo e, por si só, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a intempestividade dos Embargos à Execução e, com fundamento no art. 918, §1º c/c art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte embargante. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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