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Sonia Regina Nunes x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 319277044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA NUNES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-13.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sonia Regina Nunes - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - ante o trâns…

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Processo nº 1002457-05.2025.8.26.0101

ID: 319779500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-05.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO MARTINS FOGAçA PAULO ROBERTO MARTINS FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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ISRAEL DE PAULA SBRUZZI CARDOSO

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Processo 1002457-05.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Antônio Martins Fogaça - - Paulo Roberto Martins Fogaça - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1002457-05.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Antônio Martins Fogaça - - Paulo Roberto Martins Fogaça - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ISRAEL DE PAULA SBRUZZI CARDOSO (OAB 149305/SP), ISRAEL DE PAULA SBRUZZI CARDOSO (OAB 149305/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB 251321/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB 251321/SP)

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Alessandra Da Silva Cruz Maximo e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275912450

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002457-97.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA CRUZ MAXIMO DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO PRAIA DA TIQUATIRA BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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ANDREA CAVALCANTE DO PRADO

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PAOLA MARTINS GUSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002457-97.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA CRUZ…

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Maria José Dos Santos Nogueira x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos

ID: 323551064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-41.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Em 29 de maio de … Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. Dê-se ciência ao Sr. Perito, caso já tenha sido intimado para atuação nestes autos. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Ademar Vitor Heleno x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547055

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002457-62.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VITOR HELENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

TATIANA DE SOUZA HELENO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Raquel Costa Reis e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261192288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002457-82.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA REIS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002457-82.2024.5.02.0610 : RAQUEL COSTA REIS : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002457-82.2024.5.02.0610 : RAQUEL COSTA REIS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fd591 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa e termo de quitação; b) acolho a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 06/07/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), já observada a suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. e c) no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL COSTA REIS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a Reclamada pagar à Reclamante a seguinte parcela: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual imprescrito, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época do pagamento da parcela, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS, observando-se eventuais afastamentos. Defiro à Reclamante os benefícios da gratuidade judicial. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas a cargo da Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Raquel Costa Reis e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261192296

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002457-82.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA REIS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002457-82.2024.5.02.0610 : RAQUEL COSTA REIS : COMPANHIA BRASILEI…

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B. E. B. A. x L. Da C. A.

ID: 328285186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-29.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. E. B. A.

Polo Passivo:

L. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA

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KATIA DOS SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-29.2023.8.26.0505 (processo principal 1003262-80.2020.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.B.A. - L.C.A. - Vistos. Analiso as petições e documentos juntados às f…

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Processo nº 1002457-10.2025.4.01.3504

ID: 329801624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-10.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR MARIA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS RODRIGUES DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002457-10.2025.4.01.3504 AUTOR: IVANIR MARIA MARTINS B…

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Processo nº 1002457-21.2017.4.01.3300

ID: 334605401

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002457-21.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REBOUCAS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002457-21.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON REBOUCAS SANTA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002457-21.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON REBOUCAS SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) “informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente no id2184633292 no valor total de R$ 457.365,28 (crédito principal e honorários de advogado)” (ver id. n. 2197251573 – sem os grifos do original). Posto isso, homologo os cálculos da parte exequente (id. n. 2184633292) para fixar como lhe sendo devida a quantia de R$ 457.365,28 (base 04/2025), sendo R$ 424.481,53 a título de principal (com juros), R$ 32.213,96 a título de honorários advocatícios e R$ 669,79 a título de custas. 2. Incabível a condenação de verba de sucumbência relativa à fase de cumprimento, pois não houve impugnação específica aos referidos demonstrativos. 3. Intimem-se. 4. Em seguida, expeça(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento. 5. Formado(s) o(s) expediente(s), intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos, com prioridade, para migração dos correspondentes requisitórios. 6. Feita a migração, suspenda-se o curso do processo, até que seja noticiada a disponibilidade dos valores requisitados. 7. Recebido(s) o(s) aviso(s) de depósito, intime-se a parte exequente, para fins de levantamento. 8. Juntado(s) o(s) comprovante(s) de saque, manifeste-se a mesma parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pronunciamento de concordância com o cumprimento da obrigação de pagar objeto da presente demanda, a ensejar o encerramento e arquivamento do feito. 9. Por fim, retornem-me conclusos. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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