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Processo nº 1002466-64.2025.8.26.0198

ID: 292712827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002466-64.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SHIRLEI RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-64.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea Shirlei Rodrigues Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primei… Processo 1002466-64.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea Shirlei Rodrigues Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Processo nº 1002466-16.2025.8.26.0020

ID: 326675542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-16.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERUSKA APARECIDA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Veruska Aparecida Lima Santos - Vistos. 1. Fls. 82/84: Recebo como emenda. 2. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1002466-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Veruska Aparecida Lima Santos - Vistos. 1. Fls. 82/84: Recebo como emenda. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Processo nº 1002466-15.2024.4.01.3501

ID: 309105130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-15.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002466-15.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002466-15.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINVAL DO CARMO SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000886-69.2023.8.26.0553

ID: 314600157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-69.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CLAUDIA MOREIRA FRUCTUOZO SOUZA CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-69.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosangela Claudia Moreira Fructuozo Souza Cortes - Fls. 327 e seguintes: Em razão da sucumbência recíproca… Processo 1000886-69.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosangela Claudia Moreira Fructuozo Souza Cortes - Fls. 327 e seguintes: Em razão da sucumbência recíproca reconhecida em sede de julgamento em Segundo Grau, deverá o Município reembolsar 50% dos honorários periciais adiantados. Isso porque, em que pese ser o réu isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, tal benefício não abrange as despesas processuais dereembolsoobrigatório, bem como oshonoráriospericiais, por força da sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CIRURGIÃO DENTISTA - Pretensão de revisão de percentual de adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e pagamento das diferenças salariais, com reflexos sobre as férias e 13° salários, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade com efeito retroativo aos salários vencidos - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado VICTOR - Intempestividade - Afastamento - Não houve decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis entre a intimação do apelante MUN. DE ITANHAÉM e a interposição do presente recurso - MÉRITO - Benefício previsto no art. 6º da Lei Comp. Mun. nº 646, de 23/12/2.010 - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelado VICTOR, que possui natureza declaratória - Servidor que faz jus ao adicional de insalubridade durante todo o período laborado nessa condição no percentual de 30% sobre o salário base - Precedentes deste TJ/SP - CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS - Isenção, conforme art. 6º da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, cabendo, entretanto, o reembolso das gastas pelo apelado VICTOR, que é como deve ser interpretado a condenação do apelante MUN. DE ITANHAÉM nesse item - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido no TEMA nº 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa Selic - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para determinar que as diferenças vencidas do adicional de insalubridade, sejam atualizadas conforme a EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 69.942,75, em 07/05/2.020), em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002466-30.2020.8.26.0266; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) - destaquei. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Condominio Parque Almare x Micheli Cristina Calça Caselato

ID: 319597948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009348-94.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ALMARE

Polo Passivo:

MICHELI CRISTINA CALçA CASELATO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009348-94.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Almare - Micheli Cristina Calça Caselato - Inicialmente, defiro à executada os bene… Processo 1009348-94.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Almare - Micheli Cristina Calça Caselato - Inicialmente, defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem. Nesse sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO PROPTER REM - Pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem. Embargos opostos pelo devedor que devem ser rejeitados, mantendo-se a constrição. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1002466-47.2018.8.26.0477, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de março de 2019, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti). Assim, tratando-se de execução de valor decorrente de despesas condominiais, inexiste óbice a que a penhora incida sobre a própria unidade condominial. O fato de ser o único bem imóvel da executada não autoriza o acolhimento da impenhorabilidade, por se tratar de situação excluída do âmbito de proteção da Lei nº 8.009/90 (art. 3º, inciso IV). Nesse sentido: (...) A impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90 não alcança as execuções por contribuições oriundas do próprio bem, por força do seu art. 3º, IV (TJSP; Apelação 1009757-75.2017.8.26.0011; Relator: Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Deste modo, tratando-se cobrança de despesas condominiais, ou seja, de dívida que recai sobre o próprio imóvel em razão de sua manutenção e, portanto, com caráter propter rem, é inoponível a impenhorabilidade do bem de família, diante da possibilidade da penhora recair sobre o próprio bem que gerou o débito. Por consequência, não há qualquer vedação à penhora sobres os direitos de aquisição que a executada possui sobre o bem imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta às fls. 269/271 e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito nos termos da decisão de fls. 260/261. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Município De Leme x Maria Cecilia Francosa Viola e outros

ID: 319987412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006447-42.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA FRANCOSA VIOLA RITA DE CASSIA ZANONI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-42.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-42.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Rita de Cassia Zanoni - Apelada: Maria Cecilia Francosa Viola - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL EM FACE DE RITA DE CÁSSIA ZANONI E MARIA CECÍLIA FRANCOSA COM VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.021,72.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 2738/2024 DO CNJ, FORAM REJEITADAS, POIS O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO RECURSO, BEM COMO O MENCIONADO PROVIMENTO NÃO INOVA NA ORDEM JURÍDICA. 4. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO OBSERVADA A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.” JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002466-63.2024.8.26.0533; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 04.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002466-55.2025.8.11.0045

ID: 326523294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002466-55.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.766,54 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSIVETE DA COSTA Endereço: Rodovia MT 338, Km 12, setor Fazenda Letícia, KM 12, ZONA RURAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, CONJ. 1401, ED IMPACTO EMP., SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao id 200810259 - Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002466-52.2025.8.26.0299

ID: 326470843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-52.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISBRA DIESEL COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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Processo 1002466-52.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, cu… Processo 1002466-52.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Após recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação. Int.. - ADV: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP)

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Carla Patricia Lima Guedes x E.A.A. Comércio De Peças E Pneus Ltda (Impacto Centro Automotivo)

ID: 327052216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA LIMA GUEDES

Polo Passivo:

E.A.A. COMéRCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA (IMPACTO CENTRO AUTOMOTIVO)

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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KIM DA CUNHA NAKAMICHI

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002466-37.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Patricia Lima Guedes - E.A.A. Comércio de Peças e Pneus Ltda (Impacto Centro Automotivo) - Nos term… Processo 1002466-37.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Patricia Lima Guedes - E.A.A. Comércio de Peças e Pneus Ltda (Impacto Centro Automotivo) - Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, defiro a produção da prova testemunhal. Designo o dia 22 de setembro de 2025, às 13h30, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. As partes serão oportunamente intimadas, com a disponibilização do link de acesso por QR Code ao final da deliberação correspondente. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Caso optem pelo comparecimento remoto, incumbirá ao patrono da parte informar nos autos e-mail válido e número de telefone celular ativo da parte representada e das respectivas testemunhas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, a fim de viabilizar o envio dos convites de acesso à audiência virtual. Fica consignado que a intimação das testemunhas incumbe aos advogados das partes, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação, comprovante de recebimento, e-mail válido e número de telefone celular de cada testemunha. A ausência de comprovação da intimação acarretará a preclusão quanto à oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do CPC. Determino ainda que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as partes promovam a correta qualificação das testemunhas por si arroladas, informando, sempre que possível, nome completo, estado civil, profissão, idade, CPF, RG, endereço residencial e profissional, número de telefone e e-mail válido, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. O número de testemunhas por parte permanece limitado a 3 (três), conforme o art. 34 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que o acesso à audiência virtual poderá ser feito por computador ou smartphone com conexão estável à internet, sendo necessária, no caso de acesso por telefone celular, a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. Para viabilizar a realização do ato, determino à serventia a criação do evento na plataforma Microsoft Teams, devendo constar como organizador, por ora, o servidor Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br), responsável pela gestão da sala virtual e envio dos convites às partes e testemunhas. Por fim, advirto que as testemunhas que, sem justificativa, deixarem de comparecer ao ato serão conduzidas e responderão pelas despesas decorrentes do adiamento da audiência, nos termos do art. 455, § 5º, do CPC. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), KIM DA CUNHA NAKAMICHI (OAB 67931/PR)

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Processo nº 1002466-73.2023.8.26.0153

ID: 309537043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-73.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002466-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.R. - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença individual… Processo 1002466-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.R. - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ajuizada perante Vara da Fazenda Pública, cujo trâmite ocorreu sob o rito ordinário. O feito foi distribuído nesta unidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que se pretende o cumprimento da decisão coletiva anteriormente proferida, sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1029 do E. Superior Tribunal de Justiça, a execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da execução esteja dentro do limite de alçada previsto na Lei nº 12.153/2009, sendo firma a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Destaco que, no voto condutor do acórdão, o Ministro Relator destacou expressamente que: A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/2015.O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. (DJe 11/09/2020). Dessa forma, considerando que o título executivo judicial foi formado em ação coletiva tramitada sob o rito ordinário, não há competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o presente cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 12.153/2009, no seu art. 2º, §1º, estabelece que: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o mandado de segurança, a ação de desapropriação, as ações sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as ações por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses do incapaz. Embora o cumprimento de sentença de ação coletiva tenha natureza individual, decorre de título constituído em ação coletiva, o que afasta sua admissibilidade no rito sumaríssimo, à luz da jurisprudência vinculante firmada. Ante o exposto, declino da competência para a Vara da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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