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Joao Carlos Campelo Rovere x Hugo Ferreira Netto Loss

ID: 330730919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003145-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE

Polo Passivo:

HUGO FERREIRA NETTO LOSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA - MG162001 e FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI - SP139782 POLO PASSIVO: HUGO FERREIRA NETTO LOSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE contra ato atribuído ao COORDENADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, visando a anulação do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. O impetrante sustenta possuir Permissão de Lavra Garimpeira n. 143/2021, abrangendo área de 41,87 hectares no “Garimpo do Torrão”, localizado na APA do Tapajós, município de Itaituba/PA, licenciada por meio da Licença de Operação n. 135/2025, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade até 27/09/2025. Alega o impetrante que a autuação realizada pelo IBAMA em 10/11/2024 teria desconsiderado a validade da licença vigente, além de aplicar multa de R$ 1.000.000,00, embargar a atividade e apreender bens sem observância do devido processo legal. Invoca o direito líquido e certo de continuidade da atividade minerária até o vencimento da licença. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. Ao final, a concessão da segurança, anulando-se o auto de infração e termos em questão. Em 13 de janeiro de 2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e pela não juntada do Auto de Infração impugnado. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal (id. 2166364628). O impetrante opôs embargos de declaração, alegando ter direito à manutenção de sua autorização de lavra e ausência de infração ambiental, invocando a existência de Licença de Operação válida e Permissão de Lavra Garimpeira regularmente expedida. Defendeu que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos centrais, como a aplicação retroativa de norma ambiental que violaria o princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado e a desproporcionalidade das sanções aplicadas, esclarecendo erro material na inicial e anexando o auto de infração (id. 2166556317 e id. 2166556350). Em 23 de janeiro de 2025, os embargos foram rejeitados, entendendo o Juízo que não havia vício de fundamentação a sanar, já que na petição inicial não foram apresentados argumentos adequados e documentação necessária quanto à probabilidade do direito (id. 2167774328). O impetrante interpôs agravo de instrumento (id. 2169120690 e id. 2169120764), sendo deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursão em decisão monocrática no TRF1, para determinar à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo n. 001812.0093016/2024 até 17/03/2025 (id. 2172337258). O IBAMA manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2173696085). O Ministério Público Federal, em parecer datado de 26/03/2025, manifestou-se, inicialmente, pela necessidade de ajuste no ato ordinatório que determinara manifestação em agravo de instrumento, ressaltando que tal atribuição compete à PRR da 1ª Região. No mérito, o Parquet sustentou que eventual sentença concessiva da ordem proferida pelo M.M. Juízo nestes autos, nos mesmos termos da decisão do relator, ensejaria provimento além ou diverso do postulado, visto que pelo teor do writ entende-se que pretendeu o impetrante um pronunciamento judicial sobre o mérito administrativo quanto ao fundamento para autuação, que entendia inexistente, e não sobre a mora procedimental do procedimento fiscalizatório. Destacou a presunção de legitimidade das licenças apresentadas pelo impetrante, o risco de dano irreparável pela paralisação das atividades e a ausência de demonstração técnica de irregularidade no licenciamento, opinando pela concessão da liminar para suspender os efeitos das penalidades, ao menos até que se promova a apreciação administrativa da defesa (id. 2178789369). A autoridade coatora apresentou informações defendendo a regularidade do ato administrativo e sustentando a inexistência de direito líquido e certo, em razão da não comprovação de prévia autorização do órgão ambiental que administrada a Unidade de Conservação onde foi localizado o garimpo objeto dos autos, em observância às Lei n. 7.805/1989 e n. 9.985/2000, possuindo, portanto, a autorização municipal carência de validade (id. 2181085985). O IBAMA informou o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida no agravo de instrumento n. 1002467-90.2025.4.01.0000 (id. 2184834467). Juntou Relatório de Análise Instrutória e Decisão de Primeira Instância (id. 2184834471 e id. 2184834472). A autoridade coatora apresentou informações complementares, requerendo a juntada da Manifestação Técnica 334, de 13/05/2025 (id. 2188526188 e id. 21885266422188526642). Em 11 de junho de 2025, sobreveio aos autos o acórdão proferido no processo n. 1002467-90.2025.4.01.0000, onde a 11ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, adotando a fundamentação delineada no deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela recursal (id. 2192126321). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a validade de sanções administrativas impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de atividade de lavra garimpeira exercida pelo impetrante no Município de Itaituba/PA, no local denominado “Garimpo do Torrão”, situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós. O ponto nodal da controvérsia consiste na disputa sobre a competência administrativa para licenciar a atividade, à luz da modificação normativa operada pela Resolução COEMA nº 183/2024 e dos efeitos dessa norma em relação a licenças emitidas anteriormente à sua publicação oficial. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que esse ato seja passível de aferição por prova pré-constituída, conforme preceituam os arts. 5º, LXIX, da CF e 1º, da Lei nº 12.016/2009). De pronto, a pretensão contida na inicial merece prosperar parcialmente. No caso em exame, não há controvérsia quanto à existência do ato administrativo impugnado, sendo ele o Auto de Infração nº 2FGJAG77, com desdobramentos sancionatórios no Termo de Embargo nº KESSAIJQ e no Termo de Apreensão nº 322YYC71. Quanto à legitimidade da autoridade coatora, destaco ser aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 628 da Súmula do STJ, a saber: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Idealizado para a garantia de direitos, o mandado de segurança não pode ter sua efetividade inviabilizada por dificuldades burocráticas, como a de se identificar o verdadeiro autor do ato impugnado na Administração Pública. Tendo havido a manifestação da autoridade coatora sobre o mérito nas informações prestadas, além da relação de hierarquia ínsita à estrutura pública da autoridade coatora, e não havendo modificação de competência estabelecida na Constituição Federal, merece ser reconhecida a legitimidade da autoridade impetrada. Inicialmente cabe realizar breve cronologia dos atos administrativos ora em análise. 2.1. Da cronologia da conduta do Impetrante perante a Administração A petição inicial apresenta cronologia das diligências realizadas pelo impetrante, corroboradas por documentação probatória que acompanha os autos. Os principais marcos temporais relevantes à análise da legalidade da conduta administrativa encontram-se sistematizados a seguir: 25/11/2021 – Publicação, no Diário Oficial da União, da outorga da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 143/2021 pela Agência Nacional de Mineração, com validade de 5 anos, vinculada ao processo ANM nº 48059.850627/2020-17. 09/03/2024 – Apresentação tempestiva do Relatório Anual de Lavra (RAL) pelo impetrante, demonstrando a continuidade e regularidade da operação. 27/09/2024 – Emissão da Licença de Operação Municipal (LO nº 135/2025) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (SEMMAM) de Itaituba, com validade até 27/09/2025. A licença foi concedida antes da publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024, e dentro dos critérios de competência vigentes à época (Resolução COEMA nº 162/2021). 10/10/2024 – Publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024 no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE nº 35.994). 10/11/2024 – Vistoria aérea do IBAMA, lavratura do auto de infração, embargo da atividade e apreensão de bens, sob alegação de irregularidade na licença municipal. 21/11/2024 – Protocolo de defesa administrativa no processo SEI nº 001812.0093016/2024, com documentos comprobatórios de regularidade. 17/12/2024 – Impetração do presente mandado de segurança, dentro do prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 17/02/2025 – Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, determinando ao IBAMA que concluísse o processo administrativo até 17/03/2025. 05/05/2025 – Juntada, pelo IBAMA, de decisão administrativa de 1ª instância que mantém o auto de infração e majora a multa para R$ 3.031.500,00, mesmo diante da regularidade da licença apresentada. Tal cronologia demonstra, que o impetrante obteve as autorizações minerárias e ambientais exigidas à época, como também cumpriu com as obrigações documentais e administrativas junto à ANM e à SEMMAM. 2.2. Da legalidade da atuação fiscalizatória Conforme os documentos juntados aos autos, a atividade de lavra exercida pelo impetrante encontra-se localizada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, que, nos termos do art. 14, inciso I, e art. 15 da Lei nº 9.985/2000, trata-se de unidade de conservação de uso sustentável integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o disposto nos arts. 13 e 17 da Lei nº 7.805/1989: Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente. (..) Art. 17. A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre. Com efeito, nos casos de atividades desenvolvidas em unidade de conservação, mesmo aquelas classificadas como de uso sustentável, a mera autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), não é suficiente. É exigida também a prévia licença ambiental do órgão gestor da unidade, no caso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É exatamente essa a interpretação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 11/06/2025, em que se reconhece que "a outorga de Permissão de Lavra Garimpeira pela ANM não dispensa o empreendedor da obtenção de licença ambiental válida perante os órgãos ambientais competentes". Assim, a licença ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração de Itaituba (LO nº 135/2025), embora aparentemente regular sob o ponto de vista formal, não possui validade jurídica para autorizar atividade minerária em unidade de conservação federal, por ausência da necessária anuência do ICMBio. A alegação de que a licença municipal foi emitida antes da publicação da Resolução COEMA nº 183/2024, em 10/10/2024, não tem o condão de afastar a exigência prevista expressamente no art. 17 da Lei nº 7.805/1989, que é norma especial, vigente desde longa data e de aplicação prioritária ao caso. Diante da ausência de autorização do órgão gestor da unidade de conservação, não se pode reconhecer a atividade do impetrante como regularmente licenciada à época da lavratura do auto de infração. Nessas condições, a atuação fiscalizatória do órgãos ambientais, ao aplicar o poder de polícia ambiental por meio do Auto de Infração nº 2FGJAG77, do Termo de Embargo e do Termo de Apreensão, encontra-se dentro dos limites da legalidade. Nesse sentido, não há mácula a ser reconhecida na atuação administrativa quanto à lavratura do Auto de Infração ora em análise, não tendo sido demonstrado pelo impetrante o vício de legalidade que afronta seu direito líquido e certo na espécie. 2.3. Da Boa-fé objetiva e do afastamento da multa administrativa A responsabilidade administrativa por dano ambiental é embasa na teoria subjetiva da culpabilidade, tendo como pressupostos a ação ou omissão, a infração às normas administrativas (dano), o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa) do infrator. Apesar da validade da atuação fiscalizatória no tocante à interdição da atividade e à apreensão de bens, os elementos constantes dos autos demonstram que o impetrante buscou regularizar sua atividade econômica de forma diligente, seguindo os trâmites administrativos estabelecidos por entes públicos legitimados, notadamente a ANM e o órgão ambiental municipal. O impetrante obteve a outorga da Permissão de Lavra Garimpeira nº 143/2021 junto à ANM, apresentou o Relatório Anual de Lavra, obteve a aprovação de seu Projeto de Solução Técnica e obteve licença ambiental municipal válida até setembro de 2025. A conduta do impetrante está revestida de boa-fé objetiva, pois se apoiou em atos administrativos válidos e regulares praticados por órgãos públicos formalmente competentes. Ainda que a licença municipal carecesse de eficácia material para autorizar a atividade em unidade de conservação, como analisado acima, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o impetrante tenha agido com dolo ou má-fé. Ressalto que o princípio da boa-fé, previsto pelo art. 422, do Código Civil, possui aplicabilidade também às relações que o Estado estabelece com particulares. Devem, assim, as partes manter um padrão de conduta baseado na lealdade, segurança, informação, previsibilidade, probidade, buscando ao máximo o adimplemento do objeto contratual, evitando agir contrariamente a esse resultado, bem como com deveres anexos de mitigar os resultados indesejáveis decorrentes do curso regular do contrato. Tendo em vista que a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa quando se trata de imputação de penalidades pecuniárias, não verifico, na espécie, o elemento subjetivo necessário para justificar o poder punitivo estatal, no que se refere à multa ambiental. Dessa forma, a aplicação de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (posteriormente majorada para R$ 3.031.500,00 na via administrativa) mostra-se desproporcional diante da ausência de elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, por parte do impetrante. O mesmo fundamento justifica a exclusão do nome e CPF do impetrante dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a sanção pecuniária, sendo afastada judicialmente, não pode servir de base para restrições de crédito. Por outro lado, os demais efeitos do auto de infração, em especial o embargo da atividade e a apreensão de equipamentos, devem ser mantidos, até que o impetrante obtenha a regularização de sua atividade junto ao ICMBio, órgão gestor da APA do Tapajós. Assim, a segurança ora pleiteada merece ser parcialmente concedida, tão somente para afastar a aplicação da multa, bem como para excluir o nome e CPF do impetrante de eventuais cadastros de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a legitimidade da autoridade coatora e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, para o fim de: DECLARAR a ilegalidade da multa aplicada ao impetrante no Auto de Infração nº 2FGJAG77, por ausência de dolo ou culpa na conduta administrativa, afastando sua exigibilidade; DETERMINAR a exclusão imediata do nome e CPF do impetrante de todos os cadastros de inadimplência que tenham sido acionados em razão da referida multa; DECLARAR a legalidade dos demais efeitos do Auto de Infração nº 2FGJAG77, inclusive o Termo de Embargo nº KESSAIJQ e o Termo de Apreensão nº 322YYC71, até que sobrevenha licença ambiental válida emitida pelo órgão ambiental gestor da unidade de conservação (ICMBio), nos termos do art. 17, da Lei nº 7.805/1989. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1500657-30.2024.8.26.0452

ID: 308544928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500657-30.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500657-30.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Proce… Processo 1500657-30.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 147, caput e 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, autorizado recorrer em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 73/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 02 (dois) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos por cada uma das vítimas (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimem-se as vítimas, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimados os presentes em Audiência. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP)

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Processo nº 1002467-78.2025.8.26.0156

ID: 296172979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002467-78.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proced… Processo 1002467-78.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Camila Sloboda Pacheco Morici x Maria José Da Silva

ID: 297180835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-49.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SLOBODA PACHECO MORICI

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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Processo 1002467-49.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Sloboda Pacheco Morici - Maria José da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002467-49.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Sloboda Pacheco Morici - Maria José da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento, e juros de mora, a contar da data dos fatos (23/10/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP)

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Processo nº 1500916-59.2023.8.26.0452

ID: 310457111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500916-59.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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AGUINALDO JORGE DA SILVA

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Processo 1500916-59.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - L.O.S. - K.C.S.B. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordia… Processo 1500916-59.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - L.O.S. - K.C.S.B. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial e respectivo aditamento e: i) condeno o réu LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, nas iras do art. 147-A, § 1º, inciso II e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal; ii) fixo a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, no mínimo legal; bem como em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. Notifique-se a ofendida, encaminhando-lhe cópia da sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 50/55), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 05 (cinco) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação: i) comunique-se ao Juízo Eleitoral, conforme o art. 15, III, da CRFB; ii) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD, em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo; iii) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a pena de multa; iv) expeça-se de execução e encaminhe-a à Vara de Execuções Penais competente; v) havendo Advogado nomeado, expeça-se certidão para pagamento dos honorários; vi) arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP)

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Processo nº 1002467-11.2024.8.26.0416

ID: 293418962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

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Processo 1002467-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.R.S. - Vistos. Fls.136/141: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246,… Processo 1002467-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.R.S. - Vistos. Fls.136/141: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vê-se, assim, que a redação do CPC, art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Na ordem de competências, no específico de citação por meio de WhatsApp, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp (grifo nosso). Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligencias, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do coexecutado - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO. MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp, conforme requerido. Informe o autor o atual endereço da requerida. Intime-se. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

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L. O. A. x A. Da S. C.

ID: 293571907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002467-86.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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DHANDARA DOS SANTOS MATIAS

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002467-86.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - L.O.A. - A.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna, em relação à filha comum, L. O. C., nascid… Processo 1002467-86.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - L.O.A. - A.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna, em relação à filha comum, L. O. C., nascida aos 15/01/2015 (fl. 20). Em resumo, a requerente pretende a fixação da guarda como unilateral materna e visitas paterna (fl. 16). Tutela de guarda indeferida (fl. 81). Em defesa, o requerido pleiteou a fixação da guarda como compartilha, com residência materna, e concordou com as visitas propostas pela genitora (fl. 201). Visitas provisórias fixadas às fls. 357 e 468. Decisão saneadora às fls. 228/229. Deferida a realização de estudo psicológico. Laudo juntado às fls. 473/480. A requerente concordou com o laudo, dizendo que a convivência paterna é fundamental, porém, deve ser respeitada a vontade da menor, ressaltando que elas ainda temem que o genitor a leve embora. Propôs visitas ao genitor (fls. 487/492). O requerido insistiu em conviver com a mãe e disse que as visitas fixadas não estão sendo respeitadas. Propôs novas (fls. 485/486) e não concordou com as propostas pela requerente (fl. 501). Manifestação do Ministério Público às fls. 501. Há medida protetiva em vigor (processo nº 1507983-30.2023.8.26.0564). As partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 81 e 228). É o breve relatório. Decido. Considerando todo o contexto apresentado, por ora, defiro a convivência provisória do genitor, com início a partir do segundo final de semana subsequente à publicação a presente decisão, da seguinte forma: a) quando o genitor estiver em domicílio diverso da menor: *as visitas serão por chamada de vídeo: *finais de semana alternados. Sábado às 14:00h. Domingos às 10:30h; *nas férias (janeiro e julho), a primeira metade será com o genitor (de 01 a 15), às 10h30. b) quando o genitor estiver no mesmo domicílio da menor: *as visitas serão presenciais; *em razão da medida protetiva, em cinco dias, a requerente deverá indicar terceira pessoa de sua confiança (com todos os seus dados pessoais, endereço e telefone WhatsApp para contato) para intermediar as visitas. *o terceiro fará a entrega da menor ao pai, recebendo-a, no retorno, para que a requerente não tenha contato com o requerido. Se houver a necessidade de alteração de endereço, caberá a genitora juntar o comprovante e fazer com que a filha esteja no local, em tempo hábil para as visitas paternas. *o genitor deverá confirmar a sua presença, com o terceiro, com 15 dias de antecedência, informando, ainda, o endereço onde ele estará hospedado e o período. *o genitor deverá retirar a menor no endereço indicado pela requerente, no início do período, devolvendo-a, no mesmo local, ao término. *finais de semana alternados; *sábado, no período das 14h00 às 18h00. *domingo, no período das 10h30 às 14h30; *na primeira metade (de 01 a 15) das férias (janeiro e julho), no período das 14h30 às 18h30. 1.1. A requerente deve cumprir as visitas fixadas, pena de fixação de multa, por dia de descumprimento, além de outras sanções eventualmente pleiteadas, principalmente, porque concordou que a convivência paterna é de suma importância para a filha, não havendo motivo que justifique o contrário. 1.2. Eventual descumprimento deverá ser arguido em ação própria. 2. Diante do parecer da psicóloga, defiro a realização de estudo social na residência do requerido. Em cinco dias, junte o requerido comprovante atualizado do seu endereço. Após, expeça-se carta precatória. 2.1. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB 229373/RJ), DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 359383/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP)

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Processo nº 1002467-64.2020.4.01.3816

ID: 315902754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte autora, REINALDO DIAS DE ARAÚJO, na qual reitera o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento final do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 1000469-19.2021.4.01.9380). A parte autora sustenta que a não suspensão do processo poderá lhe causar dano irreparável. Alega que a Turma Recursal interpretou de forma equivocada a sentença de primeira instância e que tal situação diverge de decisões em casos idênticos, ferindo os princípios da isonomia e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. Embora sejam relevantes os argumentos da parte autora sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial e o risco de decisões conflitantes, este Juízo de origem está vinculado ao cumprimento de determinações hierarquicamente superiores. Conforme a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Relator da 2ª Turma Recursal, Dr. Sergio Santos Melo (evento 126), os autos foram retornados a esta instância com uma ordem expressa e inequívoca. A determinação é para que este Juízo intime a parte autora a "apresentação de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os parâmetros constantes do evento 98, DOC2". A referida decisão superior já considerou e indeferiu, na origem, um pedido anterior de suspensão do processo com o mesmo fundamento ora apresentado. Ao analisar a situação fática, incluindo a ausência de uma contadoria neste juízo, a Turma Recursal optou por não suspender o feito, delegando à própria parte autora/exequente o ônus de elaborar a planilha de cálculos nos termos do art. 534 do CPC. Dessa forma, o poder geral de cautela deste magistrado não pode se sobrepor a uma ordem direta e específica emanada do órgão recursal competente. Acatar o pedido de suspensão neste momento processual configuraria descumprimento da decisão da 2ª Turma Recursal. Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão do processo. Em estrito cumprimento à decisão superior (evento 126), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , apresente o novo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão do agravo de instrumento (evento 98, DOC2), que determinou a apuração das diferenças entre abril e agosto de 2016. Após, dê-se vista a parte contrária, querendo, apresentar impugnação. Em caso de de inércia da parte exequente, arquive-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 03 de julho de 2025.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Bravo Obras E Engenharia Eireli e outros

ID: 315336570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002467-13.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

BRAVO OBRAS E ENGENHARIA EIRELI PEDRO GALVAO FALLEIROS DOS REIS

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ACum 1002467-13.2023.5.02.0271 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ACum 1002467-13.2023.5.02.0271 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: BRAVO OBRAS E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab3a194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 2a1da60). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. 3799c1d e c24aa10), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: PEDRO GALVÃO FALLEIROS DOS REIS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 172.167.018-10, RG/RNE: 10.213.363-3 - SP, RESIDENTE À ESTRADA BEIRA RIO, 6.986, CAUCAIA DO ALTO, COTIA - SP, CEP 06729-330 e/ou RUA SABIÁS, 12, CHÁCARAS BARTIRA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06845-050. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.021,60, atualizado até 31/05/2024. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: PEDRO GALVÃO FALLEIROS DOS REIS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 172.167.018-10, RG/RNE: 10.213.363-3 - SP, RESIDENTE À ESTRADA BEIRA RIO, 6.986, CAUCAIA DO ALTO, COTIA - SP, CEP 06729-330 e/ou RUA SABIÁS, 12, CHÁCARAS BARTIRA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06845-050. Caso o(s) sócio(s) não seja(m) localizado(s) no endereço constante em certidão da Jucesp, defiro desde já a citação por edital do(s) sócio(s), nos termos do art. 841, §1º, da CLT e art. 275, §2º, do CPC, uma vez que possui(em) o dever legal de manter atualizados os dados na Junta Comercial: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda é enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital (RO - 1000036-41.2015.5.02.0059, Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, DEJT 06/12/2016. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Liberty Seguros S/A x Amanda Natália Pinto

ID: 326347560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-60.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AMANDA NATáLIA PINTO

Intimação

Advogados:

SANDRA PATRICIA NUNES MONTEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1002467-60.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liberty Seguros S/A - Amanda Natália Pinto - Vistos. Fls. 299/305: Trata-se de pedido fo… Processo 1002467-60.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liberty Seguros S/A - Amanda Natália Pinto - Vistos. Fls. 299/305: Trata-se de pedido formulado pela parte executada, por meio do qual requer o imediato desbloqueio dos valores localizados em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que se tratam de verbas decorrentes de seu trabalho. A parte exequente manifestou-se contrariamente, e requerendo, ainda, a conversão do arresto em penhora (fls. 329/332). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Destarte, observa-se o ingresso espontâneo da parte executada aos autos, fato que supre a ausência de citação nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso posto, destaco que o arresto de bens antes da citação do devedor encontra amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, desde que haja tentativa frustrada de citação, hipótese em que o arresto poderá ser convertido em penhora após a efetivação do ato citatório. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de nulidade da constrição patrimonial anterior à citação, sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla, não se mostra suficiente para desconstituir o título executivo. Além disso, o título extrajudicial acostado às fls. 8/11 (Instrumento Particular de Confissão de Dívida c/c Promessa de Pagamento), se encontra revestido de todos os requisitos legais, tais como liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, 784, inciso III e Súmula 300 do STJ), motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada a fls. 304. Outrossim, destaco que, via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese a executada alegar que os valores bloqueados foram recebidos a título de salário, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, já que não promoveu a juntada de quaisquer documentos, visando corroborar a impenhorabilidade do valor bloqueado. Assim, INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados a fls. 284/287, ante a ausência de comprovação de que a importância de R$ 315,57 arrestada, por meio do sistema Sisbajud é oriunda de seu salário. No mais, CONSIDERO aperfeiçoada a citação da parte executada e, por isso, CONVERTO o arresto em PENHORA nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil, passando a fluir o prazo para eventual insurgência a partir da publicação da presente decisão. Havendo requerimento expresso das partes litigantes e considerando a possibilidade de eventual composição amigável, DETERMINO a realização de audiência de tentativa de conciliação de modo virtual. A participação ao aludido ato pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, disponível para instalação gratuita nos celulares. No site do TJSP é possível informar-se sobre como participar da audiência virtual por meio de acesso ao link: (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593008210213). Frisa-se que é preciso que todos os participantes da audiência (advogados e partes) forneçam seus endereços eletrônicos para que os convites à audiência sejam encaminhados, imprescindíveis à realização do ato. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as partes seus e-mails, bem como os de seus respectivos advogados. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), SANDRA PATRICIA NUNES MONTEIRO (OAB 143803/SP)

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