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Processo nº 0271231-24.2024.8.06.0001

ID: 291362866

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0271231-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. B. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271231-24.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271231-24.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: A. B. D. S. REU: F. B. N. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por AMORA BAPTISTA NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora, A. B. D. S., em face de F. B. N., na qual a autora objetiva, em suma, a majoração da pensão alimentícia outrora fixada para o patamar equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ou, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com vínculo de emprego formal, para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos e vantagens do alimentante (ID 145467727). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, encaminhados os autos ao CEJUSC e determinada a citação do promovido (ID 145463610). Através do petitório de ID 145463623, a autora informou novo vínculo empregatício do promovido. Contracheques do promovido insertos aos Ids 145466685 e 145466686. A audiência designada restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (ID 145466691). Por meio do decisum de ID 145466703 foi decretada a revelia do acionado e anunciado o julgamento antecipado da lide. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do feito autoral 155749405. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consoante relatado, neste processo, a autora/alimentanda postula a majoração da pensão alimentícia outrora fixada, do percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ou, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com vínculo de emprego formal, para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos e vantagens do alimentante (ID 145467727). Segundo o art. 1.699 do Código Civil, é cabível a minoração, majoração ou a exoneração de alimentos toda vez que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade, cabendo a quem alega o ônus de provar a modificação. Ou seja, o valor dos alimentos são fixados tendo em vista as condições do momento de seu arbitramento, vale dizer, sob o influxo da cláusula rebus sic stantibus. Não cabe, portanto, discutir o binômio necessidade-capacidade como se fosse um pedido de fixação de alimentos, mas sim verificar se, depois de equacionado tal binômio com o valor então fixado da pensão, sobreveio fato novo, ou seja, posterior à data da fixação da verba, que tenha implicado, na dicção da lei, mudança na situação financeira das pessoas envolvidas na relação jurídica em exame. In casu, entendo que assiste razão à autora. No caso específico dos autos, a autora expôs, como fato fundante de sua pretensão, o aumento de suas necessidades e a suposta modificação das condições econômicas do alimentante. Não obstante a alimentanda não tenha logrado êxito em demonstrar cabalmente o aumento da possibilidade financeira do requerido, a revisão do pensionamento em questão se mostra possível, tendo em vista a nitidez do aumento de suas necessidades, que decorrem naturalmente de seu crescimento, eis que quando da fixação originária dos alimentos, ela possuía menos de 1 (um) ano de idade (ID 145466723), sendo que atualmente, 8 (oito) anos depois, possui 8 (oito) anos de idade. A propósito (pus em destaque): REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Julgamento de parcial procedência do pedido, majorado o pensionamento para meio salário mínimo na situação de desemprego ou trabalho informal do réu. Insurgência das partes. Majoração da prestação alimentar que exige prova da modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou do incremento das necessidades dos alimentandos. Inteligência do art. 1699 do CC. Presumido o aumento das despesas básicas dos alimentandos, natural ao crescimento, transcorridos quatro anos desde o arbitramento. Prova documental que revela a capacidade financeira do alimentante contribuir de forma mais efetiva ao sustento dos filhos menores. Réu que, enquanto empregado, percebia remuneração relevante. Fixação dos alimentos em 22% da renda líquida do alimentante na hipótese de emprego formal, que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade proporcionalidade. Manutenção da quantia fixada na origem para a situação de desemprego, compatível com as possibilidades financeiras do réu. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e recurso dos autores provido. (TJSP; AC 1009366-66.2020.8.26.0189; Ac. 14969714; Fernandópolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 30/08/2021; DJESP 08/09/2021; Pág. 1826) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dispõe art. 1.699 do Código Civil, que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, observando-se sempre o princípio da proporcionalidade. Mencionadas hipóteses que ensejam a abertura da via revisional de alimentos são alternativas e não concomitantes, bastando a prova de uma delas para justificar o pedido de revisão. Precedentes do STJ. 2. Possível é a revisão de pensão alimentícia, quando com o crescimento do alimentando, há um aumento natural nas suas despesas, observado, também, a melhora na situação financeira do genitor. De rigor, a manutenção da sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. (TJAC; AC 0700242-04.2020.8.01.0004; Epitaciolândia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Luís Camolez; DJAC 21/02/2022; Pág. 4) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação revisional visando majorar os alimentos fixados em favor de filho menor. Sentença de procedência. Insurgência do alimentante. Necessidade do menor presumida. Aumento dos gastos com o crescimento. Pré-existência de filhos mais velhos e maiores de idade que, por si só, não autoriza a redução dos alimentos. Alimentante que apresenta condições de arcar com a pensão fixada. Patamar fixado para o caso de desemprego. Comprovada a alteração do binômio necessidade/ possibilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002469-55.2020.8.26.0566; Ac. 14259840; São Carlos; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 18/12/2020; DJESP 25/01/2021; Pág. 6278) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de o alimentante pagar a pensão alimentícia na forma como fixada. Alimentada que tem necessidades presumidas em razão da menoridade e aumento de gastos decorrentes da fase da adolescência. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Observância do artigo 85, §11, do código de processo civil. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0024160-84.2018.8.16.0019; Ponta Grossa; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra; Julg. 22/03/2021; DJPR 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Possibilidade de majoração, mas não no patamar almejado. Verba acordada quando a alimentanda era criança. Adolescência que implica em aumento de gastos. Capacidade contributiva do alimentante. Valor fixado em decisão inicial recursal (25% dos rendimentos líquidos do alimentante) que se mostra adequado e que na prática não importa em majoração significativa. Necessidade de afastamento da incidência sobre a plr. Adequação ao entendimento da câmara. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Rec 0011658-05.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico; Julg. 01/03/2021; DJPR 04/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FILHO MENOR ADOLESCENTE. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que o conjunto probatório demonstra que, assim como o alimentante teve suas possibilidades reduzidas diante da sobrevinda de nova prole, também as necessidades do alimentando aumentaram, porquanto atingiu a adolescência, fase do crescimento que naturalmente demanda aumento das despesas ordinárias. Situação que não autoriza redução do valor da obrigação na proporção proposta pelo alimentante, mas apenas a redução proporcional operada na origem. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0184272-95.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 29/08/2018; DJERS 03/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. VALOR ADEQUADO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por óbvio que o alimentado, com o aumento da idade, passou a necessitar de mais recursos para atender as demandas próprias da adolescência, bem como é possível observar que a condição financeira do alimentante lhe permite contribuir com uma importância superior à irrisória quantia que vinha pagando. (TJMS; AgRg 0800282-11.2014.8.12.0032; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 26/02/2016; Pág. 21) Na hipótese em comento, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes à sua idade, que alteram suas necessidades. Importa salientar que o demandado, embora devidamente oportunizado, não se manifestou nos autos, não havendo informações sobre possível capacidade laboral ou gastos extraordinários por parte do promovido que o impeçam de arcar com a majoração dos alimentos em questão. Nesse sentido, entendo que os alimentos devem ser majorados, em definitivo, para a 30% (trinta por cento) do salário e demais vantagens do promovido, uma vez que, além de não comprometer a subsistência do alimentante, eis que em percentual módico, atende ao disposto no art. 1.694. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar o valor dos alimentos em questão para o equivalente a 30% do salário e demais vantagens do requerido, inclsuive terço constitucional de férias, 13° salário, abonos e eventuais adicionais de natureza salarial, sendo excluidos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e previcência oficial) e verbas de caráter indenizatório, devendo a pensão ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancária indicada pela genitora da autora. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo no percentual equivalente a 10% do proveito economico obtido, suspensa, contudo, sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se no Dje, inclusive para fins de ciência do revel. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1002469-06.2021.4.01.3814

ID: 278092227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

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MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME … Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. A recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88 por ofensa aos princípios constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e a garantia do Devido Processo Legal. DECIDO. As teses levantadas pelo recorrente foram submetidas a julgamento e o Supremo Tribunal Federal afastou a presença de repercussão geral: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 895 - A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 1146 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. É que apenas a ofensa direta a texto constitucional autoriza o manejo do recurso extraordinário. Caso a alegação de ofensa à Constituição reclamar o exame de norma infraconstitucional, será incabível o recurso extraordinário. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1001575-67.2024.8.11.0013

ID: 260840289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001575-67.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é diagnosticada com diversas patologias que a incapacita para o labor. Relata que requereu o beneficio administrativamente sendo ele indeferido. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 169187324 foi nomeado perito médico, bem como determinada a citação do INSS após apresentação do laudo. Laudo médico pericial apresentado no ID.179933904. Manifestação da parte autora acerca do laudo médico (id. 183613322). Citada, a Autarquia apresentou contestação de ID. 185890997, requerendo a improcedência da demanda. Decisão deste juízo de id. 188435861 indeferindo o pleito de complementação de perícia realizado pelas partes, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Intimados, a parte autora requereu cancelamento da instrução em virtude do pleito tratar-se de invalidez urbana. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio cumpre deferir o pleito do autor de cancelamento da audiência, pois apesar da parte autora informar que reside na lida rural e apresentar indícios materiais (comprovante de endereço e inscrição estadual na SEFAZ id. 149238394 pág. 3/5), o pleito se baseia nas contribuições individuas conforme CNIS da pág. 06 do id. id. 149238394. Portanto cancelo a solenidade aprazada para o dia 08/05/2025, devendo o processo ser retirado de pauta. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 179933904, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso, à luz dos documentos juntados aos autos, conforme se depreende do Extrato Previdenciário acostado (ID. 185890999) este comprova as contribuições como contribuinte individual de 2016 até 2024, de forma descontinua. Ademais, a autora já recebeu administrativamente o benefício em 09/05/2023 à 10/06/2023. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. 3.2. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 179933904), vejamos: 5) CONCLUSÃO O objetivo da avaliação foi correlacionar a queixa do autor com os dados apresentadoss e a alegação da parte, a fim de identificar possíveis limitações atuais da capacidade funcional. Tendo em vista ao exame físico realizado durante avaliação pericial,o qual a mesma apresenta dor e edema de articulações de falanges bilateralmente, além de restrição para realizar movimento de flexão de coluna, considera-se que apresenta uma incapacidade parcial e permanente. b) Qual a data provável do início da doença? • Resposta: em análise a documentos, 2022. 7- Em sendo caso de Incapacidade Temporária ou Parcial, responda: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, considerando a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? • Resposta: considerando idade, quadro clínico, experiencia profissional e grau de instrução a mesma não poderá ser reabilitada no momento. No presente caso, apesar de ser parcialmente incapacitada, a parte autora é doméstica/do lar, possui baixo grau de escolaridade, não sendo lhe exigível a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido, não podendo se olvidar, ainda, à inserção da mesma ao mercado de trabalho, consideradas a idade relativamente avançada, atualmente com 52 anos. De acordo com o entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho, na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. Observa-se a existência de condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, e as limitações impostas pela enfermidade diagnosticada, aliadas à impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, denotam a inviabilidade da tentativa de reabilitação, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.SEGURADA URBANA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇAINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS CONSIDERADAS. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. 3. De acordo com o laudo pericial, a autora (53 anos, zeladora/doméstica) apresenta fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito, com dor em antebraço e mão esquerda e causa provável traumático-degenerativa e queda em 2018. A lesão tem característica evolutiva, não há tratamento nem cura, com causa traumático-degenerativa, concluindo o perito pela existência de incapacidade parcial e permanente para trabalhos braçais. 4. Ademais, a autora tem baixo grau de instrução e sempre exerceu a atividade de doméstica, o que a torna insuscetível de readaptação para outra atividade que lhe garanta o sustento, o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e determinar ao INSS a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.(AC 1002469-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido a autora a aposentadoria por invalidez da data do requerimento administrativo, isto é, a partir de 28/09/2022 (ID. 149238394- pag.1), devendo ser observados eventuais valores pagos de forma administrativa, consoante apresentado no extrato previdenciário. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde o requerimento administrativo, isto é, a partir de 28/09/2022- DIB, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional, devendo ser observado os valores que já foram pagos em sede administrativa e a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: MARIA DE LOURDES ALVES benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: renda mensal: 100% (cem por cento) do salário de benefício, da data do requerimento administrativo 28/09/2022 – DIB. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002469-06.2021.4.01.3814

ID: 275276099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME … Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos arts. 884, 886 e 944, todos do CCB/2002, art. 32, da Lei 9656/98 e arts. 489 e 1.022 todos do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional e não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, por cerceamento do direito a ampla defesa tendo em vista a inviabilização da produção da prova, bem como da impossibilidade de aplicação da tabela TUNEP para fins de ressarcimento irrestrito. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto às demais razões recursais apresentadas, verifica-se que a análise requer o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos respectivos autos, bem como das cláusulas do contrato de seguro-saúde, tarefa esta que não pode ser exercitada no ambiente do recurso especial, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ao ensejo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Esta Corte, em casos análogos, tem concluído que "apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.317/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.010.974/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2022; AgInt no REsp 1.740.956/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2019; AgInt no REsp 1.685.857/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018; AgInt no REsp 1.736.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. V. Portanto, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados à regularidade da cobrança efetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a título de ressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2040557 DF 2021/0392701-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sergio Paim Da Silva x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 299609091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-36.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VALDEIR DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCI… Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de VALDEIR DE ALMEIDA, ambos igualmente qualificados, visando à adjudicação de imóvel urbano prometido à venda e, também, à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes. Com a inicial, no que vale consignar, juntou o Contrato 45/34-0010 (id. 16902206), supostamente celebrado pela Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, representada pelo Requerido VALDEIR; a Procuração Pública outorgada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902206, p. 5); comprovante de depósito de R$ 50.000,00, feito em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902207) Recebida a inicial (id. 27485166), foi deferido o pedido acautelatório apenas para que se averbasse a existência da ação na matrícula do imóvel. Os Requeridos foram citados (id. 30366327 e 43173425). Em audiência (id. 45281187), não se conseguiu a composição da lide. A Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE ofereceu resposta (id. 46328779). Por meio dela, alegou preliminar de ilegitimidade de parte. No mérito, negou que houvesse conferido poderes ao Requerido VALDEIR para a venda de lotes. Afirmou que o imóvel em questão havia sido prometido à venda ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO, que, depois, teria transferido seus direitos ao Requerido VALDEIR. Negou, por fim, que houvesse imposto dano moral ao Requerente. Na contestação, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado com o Sr. MANOEL para a promessa de venda do Lote 10 da Quadra 34 do Loteamento (id. 46329261, p. 3); cópia do Contrato 45/34-0010 (id. 46329261, p. 12), em que se operou a cessão dos direitos do Sr. MANOEL para o Requerido VALDEIR; declaração do Sr. MANOEL (id. 46329261, p. 17), visando à resolução do contrato em julho de 2017; notificação direcionada ao Sr. VALDEIR (id. 46329261, p. 28), em que se afirmava a mora das prestações vencidas entre agosto de 2017 e março de 2018; compromisso firmado pelo Requerido VALDEIR, em nome da Requerida RESIDENCIAL, para a venda do Lote 10 da Quadra 34 do Greenville (id. 46329258, p. 3). Novamente aos autos (id. 49488225), o Requerente opôs sua impugnação, negando a ilegitimidade. No mérito, destacou a responsabilidade da Requerida por eventuais danos que fossem causados por preposto seu, aí a incluir o Requerido VALDEIR. Saneado o feito (id. 74907671), afastou-se a preliminar de ilegitimidade de parte. De resto, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência (id. 166544703), as Partes desistiram da prova. É o relato do necessário. Fundamento. O deslinde da demanda está a depender da análise do negócio jurídico por duas perspectivas distintas. De início, impõe-se a verificação da existência e da validade do contrato, por reunir em si mesmo os elementos necessários à produção dos efeitos pretendidos pelo Requerente. Em segundo lugar, é de rigor identificar se, a despeito da ausência de qualquer daqueles seus elementos de constituição ou de validade, o negócio poderia ainda assim operar no plano da eficácia, de novo para gerar o direito pleiteado nestes autos. Refere-se, aqui, à teoria da aparência, justamente para verificar se, pelas condições em que se deu o acordo entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, produzir-se-ia o efeito da transferência do imóvel a despeito de alguma invalidade do negócio. Pois bem. – Do Negócio Jurídico: A ser considerado o compromisso de compra e venda por si só, confirma-se a tese da Defesa, no sentido de que o Requerido VALDEIR não detinha mesmo poderes para dispor do imóvel em nome da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE. De breve leitura do instrumento de procuração apresentado na inicial (id. 16902206, p. 5), vê-se a menção apenas dos atos que haveriam de ser praticados para a formação do loteamento, sem permissão para a disposição dos lotes, tarefa essa reservada a uma etapa posterior do empreendimento. Assim, reiterando-se o que já se adiantou, o instrumento contratual apresentado nos autos pelo Requerente não serve ao pedido de adjudicação. É certo, porém, que o deslinde da questão não se limita à análise apenas do compromisso de compra e venda firmado pelo Requerente. Realmente, da análise dos autos se verifica interessante cadeia de eventos: a Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE celebrou compromisso de compra e venda do Lote 10 da Quadra 34 ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO em 5 de julho de 2015 (id. 46329261, p. 3 e seguintes). Naquela oportunidade, obrigou-se o promitente comprador ao pagamento de entrada e de 240 prestações mensais de R$ 598,00 (id. 46329261, p. 4), iniciando-se em julho de 2015. Paralelamente a esse negócio, celebrou-se novo compromisso, agora entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, assinando, indevidamente, em nome da Requerida RESIDENCIAL no dia 22 de junho de 2016. Nessa data, portanto, conviviam duas promessas sobre o mesmo imóvel: uma válida, celebrada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Sr. MANOEL, e outra ilegítima, firmada irregularmente pelo Requerido VALDEIR em favor do Requerente. Tal situação persistiu até julho de 2017. Do documento manuscrito de id. 46329261, p. 17, vê-se que, nessa data, dois anos depois da celebração, o Sr. MANOEL declarou a intenção de não mais manter o compromisso, solicitando a “rescisão unilateral do referido contrato”, no ato também apondo sua concordância às “penalidades desta rescisão”. Conclui-se, então, que, ao pedido de desistência feito pelo Sr. MANOEL, ultimando o distrato, seguiu-se a concordância da Requerida RESIDENCIAL, que, a partir de então, teria retomado a propriedade plena do Lote 10 da Quadra 34 do Residencial Greenville. A despeito dessa desistência – ou, talvez, em razão dela –, o Sr. MANOEL cedeu seus direitos ao Requerido VALDEIR em dezembro de 2017 (id. 46329261, p. 12/13), ou seja, seis meses depois do distrato. No instrumento de cessão, consignou-se o preço do imóvel, parcelado em 240 prestações mensais de R$ 598,00, mais cinco parcelas de R$ 633,88. Também se informou a quitação de 28 prestações, obrigando-se o Requerido VALDEIR, então, ao pagamento das subsequentes, a partir daquela data. Não se sabe se por liberalidade sua, talvez para impedir o acionamento da cláusula penal, sabidamente gravosa em contratos dessa natureza, a cessão contou com a concordância da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, a despeito do mencionado distrato. Isso porque, do Recibo de id. 46329261, p. 22, comprovou-se a entrega, pela Requerida, dos boletos de número 29 a 36 ao Requerido VALDEIR. Está aí, então, prova de que a cessão contou com a anuência do promitente vendedor, que, explicitamente, reconheceu o Requerido VALDEIR como o responsável pelo pagamento das prestações subsequentes. Ademais disso, nos sistemas de controle da Requerida RESIDENCIAL, constava, em 7 de abril de 2018 o débito do Requerido VALDEIR também da obrigação atinente ao Lote 10 da Quadra 34, vencida em janeiro de 2018 (id. 46329261, p. 28), uma vez mais a comprova a transferência dos direitos sobre o imóvel. Tendo adquirido os direitos do promitente comprador original, e embora houvesse se obrigado ao pagamento das prestações posteriores, o Requerido VALDEIR deixou de quitar as prestações já a partir do mês seguinte. O que também se destaca é que o Requerido VALDEIR só celebrou a cessão perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, depois de já ter prometido à venda o mesmo imóvel ao Requerente. Isso porque, como dito, em 22 de junho de 2016, o Requerente e o Requerido VALDEIR assinaram o compromisso de compra e venda que fundamenta o pedido de adjudicação consignado nestes autos. Assim é que o histórico das transações se inicia pela promessa de venda pela Requerida RESIDENCIAL ao Sr. MANOEL, seguida da mesma promessa ao Requerente, passando, então, pelo distrato do Sr. MANOEL e finalizando pela cessão do Sr. MANOEL ao Requerido VALDEIR. A toda a evidência, os documentos não permitem que se constitua uma perfeita cadeia de sucessão de direitos. Para que o Requerente pudesse exercer seu direito à adjudicação perante a proprietária, era preciso que à primeira cessão se seguisse a que se fez a ele, observando a sequência cronológica adequada, e ainda comprovando o pagamento das prestações subsequentes. No caso dos autos, porém, o que se viu foi a celebração de novo compromisso de compra e venda, no nome da Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerente, em momento anterior à cessão operada pelo primeiro promitente comprador ao Requerido VALDEIR, que assinou pela loteadora. Sinal inequívoco da irregularidade – e que o Requerente havia de ter observado – está na circunstância de o preço pela integralidade do imóvel ter sido pago diretamente ao Requerido VALDEIR, embora o contrato se firmasse com a Requerida. Seja como for, a fim de que se analise a pretensão do Requerente sob a perspectiva da existência e da validade do negócio jurídico celebrado com o Requerido VALDEIR, suposto preposto da Requerida RESIDENCIAL, basta que se verifique a idoneidade dessa cadeia negocial à produção do efeito desejado, qual seja, de obter a propriedade do imóvel. Sob essa ótica, porém, não se confere idoneidade às razões do Requerente. Como se viu, à época da celebração do compromisso de compra e venda entre o Requerente e a “Requerida RESIDENCIAL”, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR, ao menos no aspecto técnico, era o Sr. MANOEL quem tinha direito ao imóvel. Isso porque, como se relatou, quando da celebração do compromisso pelo Requerente, em 22 de junho de 2016, ainda era o Sr. MANOEL o promitente comprador do imóvel, o que só se desfez em julho de 2017 (se analisada a declaração a próprio punho de id. 46329261, p. 17) ou em 8 de dezembro de 2017 (se considerada a cessão feita ao Requerido VALDEIR, id. 46329261, p. 13). Na ocasião, portanto, a Requerida RESIDENCIAL, ainda que fosse legitimamente representada, não poderia proceder a um novo compromisso de compra e venda sem que, antes, encerrasse o compromisso já feito ao Sr. MANOEL, a menos que a transação se assemelhasse a algum tipo de venda a non domino em que se prometesse para o futuro a aquisição do direito objeto do contrato. Mas não é só. Questiona-se sobre as consequências advindas do fato de o Requerido VALDEIR, em momento posterior, ter adquirido os direitos do imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, em especial para verificar se, com isso, convalidar-se-ia o compromisso feito ao Requerente, autorizando, assim, o acolhimento do pedido de adjudicação feito na inicial. Conclui-se pela negativa. Ainda que se ultrapassassem as questões técnicas acerca do tipo do negócio jurídico adotado, tendo sido celebrado novo compromisso de compra e venda em vez da cessão, e também da divergência entre o promitente vendedor (a Requerida RESIDENCIAL, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR) e aquele que haveria de ser o cedente (o Requerido VALDEIR), outra questão, insuperável, impede que se confira idoneidade tal às transações que garantisse a adjudicação. É que, como visto, embora o Requerido VALDEIR houvesse mesmo adquirido, por cessão, os direitos sobre o imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, fato é que assim teria feito de maneira que se transferisse o direito tal como existia à época. E o direito cedido era apenas aquele referente ao pagamento de 28 das 240 prestações. Em outras palavras, o que o Sr. MANOEL transferiu foi o direito ao imóvel tendo quitado apenas 28 prestações. Para que tivesse direito à propriedade, o Requerido VALDEIR teria que efetuar o pagamento das prestações subsequentes, o que se comprovou não ter ocorrido. Aliás, o Requerido VALDEIR não pagou nenhuma das prestações assumidas, inadimplemento esse que só se imputa ao advento de algum imponderável porque não se pode presumir de pronto a má-fé. Veja que o contrato apresentado pelo Requerente (id. 16902206) não se limita ao direito que conferiria o pagamento só de parte das prestações, como normalmente ocorre nas cessões; diferentemente, o que se prometeu à venda ao Requerente foi o imóvel mediante único pagamento de R$ 50.000,00. A rigor, com esses predicados, não se faria necessário o compromisso de compra e venda. Admitir-se-ia, de logo, a venda propriamente dita, por escritura pública. Assim, se a cessão que se operou em favor do Requerido VALDEIR não basta para ele próprio cumprisse integralmente a obrigação que, por si ou pela Requerida RESIDENCIAL, assumiu perante o Requerente, o pedido de adjudicação não reúne os requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a quitação integral do preço. Evidentemente, não se pode, ao menos não validamente, legitimar promessa de venda de imóvel que não integra seu patrimônio por meio da aquisição futura só de parte dele. Por isso, reitera-se, os instrumentos apresentados nos autos não conferem direito à adjudicação ao Requerente. – Da Teoria da Aparência: Antes se mencionou sobre a possibilidade de as transações celebradas pelas Partes e por terceiros produzirem os efeitos pretendidos pelo Requerente a despeito da invalidade do compromisso de compra e venda. Segundo o Requerente, os atos praticados pelo Requerido VALDEIR haveriam de qualquer jeito a obrigar a Requerida RESIDENCIAL, por força da regra do art. 932, III, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Tal hipótese, porém, reserva-se aos casos de ato ilícito, de natureza extracontratual, portanto. No âmbito dos negócios jurídicos, mais adequado é que se considere a tese do Requerente sob a ótica da teoria da aparência, justamente para convalidar situação de fato que só pareça real, prestigiando, assim, a boa-fé do Autor. Do que se infere dos autos, o Requerido VALDEIR serviu à Requerida de forma ampla quando do início do procedimento. Tinha poderes bastantes para “praticar todos os demais atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato”, tal como expressamente se consignou na procuração de id. 16902206, p. 5. Depois, já como corretor, tinha acesso aos dados da Requerida. Tanto que, no compromisso que celebrou com o Requerente, consignou com exatidão o mesmo número do contrato (45/34-0010) original que a Requerida havia firmado com o Sr. MANOEL. O terceiro de boa-fé que, nessas condições, percebe o Requerido VALDEIR como preposto da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, comete o erro escusável de confiar no negócio que um faz pelo outro. Em razão disso, justificando-se o erro em razão da relação mantida pela Requerida, acolhe-se a pretensão do Requerente. – Do Dano Moral: Considerando as particularidades do caso, notadamente o prazo que se fará necessário à realização do direito do Requerente, verifica-se a ocorrência de dano extrapatrimonial merecedor de reparação. No mesmo sentido, aliás, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1039793-90.2018.8.11.0041: “O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais.” Na oportunidade, aliás, arbitrou-se compensação em R$ 10.000,00, tida por proporcional aos danos causados. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONCEDER a adjudicação, em favor do Requerente, do Lote 34 da Quadra 10 do Residencial Greenville. CONDENO os Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, desde logo arbitrada em R$ 10.000,00, atualizados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com encargos moratórios a partir da recusa que se confirmou pela contranotificação extrajudicial de 1º de novembro de 2018 (id. 46329268). CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do proveito econômico auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento do IPTU e do ITBI, EXPEÇA-SE carta de adjudicação. Confirmada a transferência a ser operada pelo SRI local, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de junho 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 5310149-30.2024.8.09.0162

ID: 316757686

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310149-30.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLEIDE SABINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA

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Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5310149-30.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 76.990,00Requerente: Deocleide Sabino De MeloRequerido: Damiao Sabino De MeloJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Deocleide Sabino de Melo contra Damião Sabino de Melo.Afirma a parte requerente, em síntese, que na data de 28/05/2021 acreditando que seria apenas avalista em favor de seu irmão, ora requerido, assinou o contrato de financiamento como comprador do veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881; que desde o início a obrigação de pagar as parcelas era do requerido, contudo, ele deixou diversas parcelas em atraso; que só tomou conhecimento dos exatos termos do contrato quando começou a sofrer cobranças para quitação do financiamento bancário.Assevera que mesmo diante das dificuldades financeiras pagou a importância de R$2.000,00 a fim de evitar mais cobranças em seu desfavor; que para essa finalidade precisou de empréstimo financeiro através de sua chefia imediata; que apesar disso, em razão de novos atrasos no pagamento das parcelas, o banco promoveu a busca e apreensão do veículo.Discorre que tomou conhecimento de que seu irmão também recebeu multas, o que impacta sua imagem, bem como deixou de pagar os tributos incidentes sobre o bem; que perdeu contato com o requerido após tentativas de resolver a questão.Ao final pediu a concessão da gratuidade de justiça e pretende que o requerido seja condenado na obrigação de transferir o veículo para seu nome e seja responsabilizado pelo pagamento dos débitos decorrentes (IPVA, taxa de licenciamento e demais encargos objeto do financiamento), bem como seja condenado ao pagamento dos danos materiais no importe de R$2.000,00 e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.Com a inicial vieram documentos (mov. 01).Novos documentos juntados em mov. 06 e manifestações da parte requerente acerca da hipossuficiência financeira e prosseguimento do feito em mov. 09 e 12. Em mov. 13 foi deferida a gratuidade de justiça e a inicial foi recebida. Juntada de carta postal de citação devolvida com informação de “endereço insuficiente” (mov. 24). Em mov. 27 a parte requerente pediu a citação do requerido por Oficial de Justiça, por aplicativo WhatsApp ou por edital caso frustradas as tentativas de localização. Em mov. 29 foi certificada a citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp. Audiência de conciliação realizada com informação de ausência da parte requerida (mov. 30). Em mov. 36 a parte requerente pediu a decretação de revelia do requerido e o julgamento antecipado dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, II do CPC. Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.No mérito, o Código Civil trata das hipóteses de vício de consentimento, sendo que o dolo é causa de anulação do negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC), deve ser reconhecido que a parte requerente não tinha a intenção e/ou objetivo de ser a responsável direta pelo contrato de financiamento assinado com o Banco GM S/A, datado de 28/05/2021, com registro de alienação fiduciária envolvendo o veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 e os atos subsequentes, dentre eles a assinatura da confissão de dívida datada de 26/01/2022 (mov. 01). Em outras palavras, a requerente ajustou com seu irmão, ora requerido que seria apenas avalista dos negócios jurídicos e não propriamente assinaria os contratos na condição de cliente e devedora principal. Nesse contexto, pode-se concluir que houve dolo na assinatura dos negócios jurídicos em razão de silêncio intencional (contrato de compra e venda com alienação fiduciária e confissão de dívida). Por conseguinte, a vontade das partes era a de que o requerido fosse o devedor principal do contrato de compra e venda com financiamento e assumiria os ônus e encargos incidentes sobre o veículo. Não obstante a hipótese de vício de consentimento, o que impõe no reconhecimento de que o requerido é que deve ser considerado devedor direto dos débitos relacionados ao veículo, quanto ao pedido de transferência do financiamento e da propriedade do bem para o nome desse último, extrai-se que o banco (credor fiduciário) não participou do processo, o que impede que, automaticamente, sofra os efeitos da anulação. Corrobora essa conclusão, o fato de a parte requerente noticiar e juntar aos autos cópia da inicial da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco e distribuída da Vara Cível de Ceilândia/DF, a qual se presume pela aplicação do art. 375 do CPC que, muito provavelmente, o veículo não está mais na posse da requerente, tendo sido devolvido/restituído ao banco (mov. 01). Registro que em consulta pública aos processos no TJDFT não foi possível a este Juízo qualquer informação acerca da tramitação da Ação de Busca e Apreensão proposta em face da requerente a fim de aferir sua atual situação. Assim, sequer é possível identificar se a requerente ainda detém direitos possessórios sobre o veículo ou se ele foi objeto de alienação pelo banco credor em favor de terceiro. Além disso, em casos como o dos autos, os Tribunais entendem que o banco não pode ser obrigado a aceitar de forma compulsória a transferência da titularidade do financiamento ou da propriedade do veículo: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO CIVIL NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO COM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. A realização da transferência do financiamento ou do próprio veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, depende da anuência da instituição financeira/credora fiduciante, que é a proprietária do bem enquanto o contrato não for devidamente quitado. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7072949-42.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 12/08/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70729494220228220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO BEM - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO - TERCEIRO NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A alienação à um terceiro do bem móvel alienado fiduciariamente depende da anuência do credo fiduciário, sem a qual não são possíveis os trâmites administrativos de transferência de propriedade do veículo . III - Somente ao titular do contrato de financiamento é possível requerer a transferência de titularidade do contrato, não podendo um terceiro alheio à relação jurídica realizar tal requerimento junto ao credor fiduciário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26966721320248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024).Assim, no que se refere à obrigação de fazer, ou seja, transferência do bem ou da dívida do financiamento para o nome do requerido, em razão de depender da anuência do banco e de se presumir não ser mais possível em razão da Ação de Busca e Apreensão (art. 375 do CPC), deve a obrigação ser convertida em perdas e danos. Nessa hipótese, o requerido deverá responder por todas as dívidas e pagamentos efetuados pela requerente decorrentes do financiamento e da confissão de dívida, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. No que se refere ao pedido de transferência das multas e tributos que incidem sobre o veículo, depreende-se que a parte requerente juntou aos autos uma tela de aplicativo de telefone em que se observa uma infração com débito lançado no valor de R$357,65 e vencimento em 23/05/2022. Ademais, também há débitos de IPVA em nome da requerente e relacionados ao veículo dos anos de 2022 e 2023 no valor total de R$4.851,48 (mov. 01). Contudo, da mesma forma da conclusão acima acerca da transferência do veículo e do financiamento, não cabe compelir aos órgãos que detêm competência para o lançamento dos débitos a sua transferência para o nome do requerido. Isso porque os credores não foram chamados a integrar a lide. Como se não bastasse o requerido não pode ser considerado proprietário do bem e, portanto, não é contribuinte do IPVA, taxas de licenciamento, dentre outros. Sobre a impossibilidade de transferência dos débitos incidentes sobre o veículo em caso de inocorrência da transferência da titularidade do bem e sem a participação dos órgãos responsáveis pelos lançamentos são os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA E UTILIZADO PELO RÉU. VENDA DO BEM A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUTORA QUE TEVE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DAS MULTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00106150520228160019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).Portanto, não sendo possível transferir a propriedade do veículo para o requerido, bem como os débitos incidentes sobre o bem, a obrigação de fazer também deve ser convertida em perdas e danos, a fim de condenar Damião ao pagamento do IPVA, licenciamento, infrações e multas sobre o veículo e que foram lançadas em nome da requerente do período que deteve a posse (maio de 2021 até a data da eventual devolução ou apreensão do bem pelo credor fiduciário). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 verifica-se que a parte requerente se limitou a juntar o termo de confissão de dívida assinado em favor do banco (credor fiduciário) e um boleto com data de vencimento em 04/02/2022 sem qualquer comprovante de pagamento (mov. 01). Assim, em razão da ausência de comprovação que arcou com o pagamento de R$2.000,00 não faz jus ao recebimento da quantia. Ressalto que caso a requerente tenha arcado com qualquer quantia em favor do banco e decorrente do financiamento e da confissão de dívida, essa quantia está abrangida pelo entendimento registrado em linhas anteriores no sentido de que o requerido deve ser responsável, em razão da conversão da obrigação de fazer por perdas e danos, pelo seu pagamento e/ou reembolso, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Por fim, em se tratando do dano moral, sabe-se que ele possui relação com os direitos de personalidade. Em alguns casos, impõe a demonstração por parte do postulante de situação que tenha causado desconforto, angústia, dor, vexame e, em outros, é suficiente para o seu reconhecimento a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, sendo, pois, considerado in re ipsa, ou seja, não requer prova do prejuízo, porquanto presumido e decorrente do próprio fato.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia e a conclusão de que a parte requerente não tinha a intenção de assumir a responsabilidade direta pelos débitos relacionados ao financiamento do veículo com registro de alienação fiduciária, sendo o veículo utilizado pelo requerido, conclui-se pela existência de danos morais. Consigno que a parte requerente trouxe aos autos demonstrações de que teve seu nome inscrito em débitos tributários, infrações de trânsito e sofreu ou sofre Ação de Busca e Apreensão, os quais são suficientes para considerar que houve abalo à sua honra, moral e direitos de personalidade em decorrência de conduta ilícita do requerido, o qual era responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento e débitos relacionados ao uso do veículo e ficou inadimplente.Em casos de dolo na assinatura de contratos o importe de R$10.000,00 foi considerando razoável e proporcional como compensação pelos danos morais:AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO FORNECIMENTO DA GARANTIA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OCORRÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora ajuizou ação buscando a exoneração da garantia fornecida em contrato de empréstimo firmado por seu irmão para aquisição de um veículo. Alegou que foi levada a entender que seria apenas uma ''avalista de CNH'' por questões burocráticas relacionadas ao financiamento. Porém, a autora constou como avalista do empréstimo, respondendo solidariamente pela dívida. Restou plenamente demonstrada a ocorrência do vício de consentimento, consistente no dolo. Por meio das conversas entre a autora e a corré G .T (fl. 171) não houve dúvidas de que não houve adequada ciência da garantia a ser fornecida. Importante salientar que todo evento que envolveu o vício na manifestação de vontade da autora contou com participação de vendedora da loja e correspondente da instituição financeira, atuando como preposta dos corréus. Daí a responsabilização solidária dos réus . Adequada manutenção da exoneração da autora como avalista no ''Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças'' (fls. 24/30). Por fim, reconheço a ocorrência de danos morais. A autora passou por transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, uma vez que foi enganada, sendo levada a assinar um contrato de empréstimo como avalista de uma dívida, sem ter a plena ciência da garantia fornecida. Sendo assim, acolhido o pedido da autora, fixa-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024695220208260082 SP 1002469-52.2020 .8.26.0082, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022).Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, a fim de: I) condenar a parte requerida ao pagamento e/ou reembolso das parcelas do financiamento, IPVA, licenciamento, infrações e multas relacionadas ao veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 que estão em nome da parte requerente; II) condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação por danos morais em favor da requerente, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora calculado à taxa legal prevista no §1º do art. 406 do Código Civil a partir da data da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente na proporção de 30% (trinta por cento) e o requerido na proporção de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à requerente em razão da concessão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intime(m)-se. Cumpra-se.

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