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Processo nº 1002469-92.2025.8.26.0400

ID: 275854695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002469-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FALCHI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1002469-92.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriano Falchi da Cruz - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est…

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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 323993775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. APELO DO AUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO C. STJ. PRECEDENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TESE DEFENSIVA PRETERIDA PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU EM SEDE RECURSAL PARA PROVAR SUA ÚNICA TESE, QUAL SEJA, A DE QUE TERIA INFORMADO AO SAC DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE COMPETE AO AUTOR APRESENTAR HISTÓRICO DE CHAMADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). AO AUTOR É IMPOSSÍVEL PROVAR QUE NÃO RECEBEU LIGAÇÃO, POR TRATAR-SE DE PROVA NEGATIVA. O ART. 12 DO DECRETO Nº 11.034/22 CONFERE AO CONSUMIDOR APENAS E TÃO-SOMENTE O DIREITO DE ACOMPANHAR SUAS PRÓPRIAS DEMANDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSENTES SINAIS DE QUE O RÉU PRETENDIA PURGAR A MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR NO PATRIMÔNIO DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. APREENSÃO TORNADA DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Francisco Almeida Da Silva x Aspecir Previdência e outros

ID: 324844946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002469-70.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S/A - - Aspecir Previdência - Ante o exposto …

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Oralmaster Servicos Odontologicos Ltda - Me x Herton Hoffmann

ID: 328011459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

HERTON HOFFMANN

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN 1- Em observânc…

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Thamilles Wilma Vaz Da Silva x Elimara Regiane De Valle Albrecht e outros

ID: 331391967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ELIMARA REGIANE DE VALLE ALBRECHT ITAMARA PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RENATA LIMA LISBOA

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ANTONIO FILHO SOUSA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049. REQUERENTE: THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA REQUERIDO: ELIMARA REGIA…

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Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324487392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LEIKO NISHIYAMA OKUMURA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1000723-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura - Prefeitura Municipal de Paulínia e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de post… Processo 1000723-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura - Prefeitura Municipal de Paulínia e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)

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Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324487480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LEIKO NISHIYAMA OKUMURA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1000723-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura - Prefeitura Municipal de Paulínia e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de post… Processo 1000723-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Jacqueline Leiko Nishiyama Okumura - Prefeitura Municipal de Paulínia e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)

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Rogério Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324495429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001332-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001332-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Rogério Pereira da Silva - Pr… Processo 0001332-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Rogério Pereira da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Processo nº 1003924-08.2025.8.26.0428

ID: 331482041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-08.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003924-08.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$18.266,16 (dezoito mil reais duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do executado. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta precatória. Int. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG)

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P. F. Da S. x I. U. S. A.

ID: 306509731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES

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Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no… Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES (OAB 376522/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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