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D. M. J. x E. De S. P. e outros

ID: 327353379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P. P. C. G. V. T.

Despacho

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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ALINE VIDEIRA LOPES

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DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: D. M. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: P. C. G. V. T. - Vistos. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça formulado pelo apelante. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na esfera infraconstitucional, verifica-se que a Lei nº 1060/50 foi parcialmente revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação que passa a reger a matéria é o Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 98 estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desta forma, infere-se que o novo compêndio processual trouxe uma presunção que é relativa, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa, ou pelo juiz, de ofício. Assim, a declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que tal declaração deverá ser analisada em conjunto com os demais elementos carreados aos autos. É em razão disso que o § 2º do já mencionado artigo 99 estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, os documentos de fls. 440/483, consistentes em comprovantes de transferência pix, recibos assinados pelo autor, carteira de trabalho digital, contrato de aluguel e faturas de cartão de crédito, não são aptos a comprovação da situação de hipossuficiência do autor. Assim, o apelante não logrou demonstrar a impossibilidade financeira de custear o processo. Além disso, consoante corretamente salientado pelo douto magistrado, que passo a adotar dentre as razões de decidir: Da análise dos autos digitais, referentes à ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, que tramitou por este mesmo juízo, é possível constatar que aquela demanda é idêntica à presente, cuja cancelamento da distribuição, determinado à fls. 75 do referido processo, ocorreu porque o autor não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria inicial, porquanto, houve indeferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (fls. 71). É certo que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, em virtude do indeferimento da justiça gratuita (78/80), entretanto, sua pretensão recursal foi desacolhida. (...) Junto à ação de origem, o autor não procedeu ao recolhimento da taxa judiciaria inicial e, por essa razão, houve cancelamento da distribuição da nº 1008751-44.2022.8.26.0565. Em afronta ao cumprimento da referida ordem judicial, manejou o autor a propositura de nova ação, idêntica àquela acima referida, na qual houve reconhecimento judicial, em duas instâncias, da impossibilidade de concessão da justiça gratuita em seu favor e, nessa nova ação, novamente, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, conforme fls. 70, sem qualquer referência ao ocorrido no âmbito da ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, onde a matéria encontrava decidida, com a negativa da gratuidade processual ou esclarecimento do motivo da reiteração do pedido, cuja tema já encontrava-se decidido. (...) Por essas razões, REVOGO o benefício da justiça gratuita, concedido ao autor à fls. 76, visto que a matéria foi apreciada e decidida, em duas instâncias, no âmbito da ação idêntica, anteriormente proposta pelo autor, ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565 e, na presente ação, em sua petição inicial, não trouxe o autor qualquer esclarecimento acerca do motivo da reiteração do pedido, no sentido da eventual alteração de suas condições financeiras, a partir do cancelamento da ação anterior. Portanto, no presente caso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, pelo que não convenceu da necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, apesar da alegação de hipossuficiência. Por tais motivos, indefere-se o pedido de Gratuidade de Justiça. Nos termos do artigo 101, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o apelante para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038588-84.2022.8.11.0041

ID: 257940634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SILVA

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THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID 141016714, que determinou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos, para suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de remessa interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante lição clássica do doutrinador Magalhães Noronha, “os embargos de declaração visam a aclarar a decisão ou integrá-la, suprindo omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover a revisão do julgado por simples inconformismo da parte”. No caso em apreço, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, alegando que a decisão impugnada teria ignorado o fato de que a eficácia da tese firmada naquela ação foi postergada para 01/01/2024, o que tornaria válida, até essa data, a exigência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Requer, com isso, a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para revogar a tutela antecipada deferida nos autos. Ocorre que não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão na decisão atacada, a qual apenas determinou o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida, sem inovar ou reexaminar os fundamentos jurídicos já apreciados. A pretensão do embargante, portanto, revela mero inconformismo com os efeitos da liminar vigente, e não a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. De toda forma, para dissipar quaisquer dúvidas, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49 e o Tema 1.099 da repercussão geral, firmou a tese de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em unidades federadas distintas, por ausência de circulação jurídica da mercadoria. Posteriormente, na sessão de 24/11/2021, o STF modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: os efeitos seriam ex nunc, com início em 01/01/2024, ressalvando-se os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49, ocorrida em 29/04/2021. Essa modulação, contudo, não possui efeito retroativo. A jurisprudência atual, inclusive em julgados proferidos em 2025, tem afirmado que a modulação não atinge liminares e sentenças concedidas anteriormente à sua fixação, mesmo em processos ajuizados após o marco de 29/04/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que, embora a ação tenha sido proposta após 29/04/2021, a liminar concedida anteriormente à modulação produz efeitos válidos enquanto não revogada, porquanto a modulação não tem eficácia retroativa. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado recente: “Ainda que a ação tenha sido ajuizada após o marco temporal de 29/04/2021 fixado pelo STF na modulação dos efeitos da ADC 49, a liminar concedida antes da modulação permanece válida, pois não houve determinação de efeito retroativo ou cassação de liminares anteriormente proferidas” (TJMT – ApCiv 1002469-35.2022.8.11.0023, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/02/2025, DJe 06/02/2025). Portanto, não há falar em omissão quanto à aplicação da modulação, tampouco em necessidade de revogação da medida liminar. A decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento de ordem liminar regularmente proferida, cujos efeitos subsistem até eventual revogação, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que os embargos ora examinados, ao alegar omissão inexistente com o objetivo de rediscutir fundamentos de mérito, desviam-se da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, com o regular prosseguimento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002469-47.2025.8.26.0318

ID: 308717874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BERNAGOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Processo 1002469-47.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Bernagossi - Vistos. Depreende-se da inicial que o intento da requerente é obter o prévio conheci… Processo 1002469-47.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Cristina Bernagossi - Vistos. Depreende-se da inicial que o intento da requerente é obter o prévio conhecimento do teor de documentos atinentes à relação contratual havida entre as partes, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação revisional. Não se está diante de pedido incidental de exibição de documentos, regido pelo art. 396 e seguintes do CPC, mas de requerimento de exibição principal, cujo processamento, em razão da causa de pedir deduzida na inicial, se opera como produção antecipada de provas (CPC, art. 381 e seguintes). Assim, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para retificação da classe processual para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ainda, quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mais, deverá a parte autora, apresentar aos autos comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome, há no máximo, 3 meses do ajuizamento desta ação, tendo em vista que o comprovante apresentado a fl. 15/16 é datado de dezembro de 2024. Int. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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Processo nº 1002469-30.2025.4.01.3502

ID: 292447840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002469-30.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002469-30.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA GOMES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002469-88.2025.4.01.3903

ID: 298583571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-88.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002469-88.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002469-88.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: G. M. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Art. 4º. A adesão ao procedimento de instrução concentrada implicará renúncia à produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal em audiência. § 1º As partes aderentes reconhecem a validade do procedimento, não cabendo a alegação de nulidade do processo pela não realização de audiência. § 2º Em casos expressos, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte, condicionado à necessidade concreta. § 3º Havendo problema técnico na gravação dos depoimentos, será concedido prazo para a parte autora sanar os problemas apresentados. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito o formulário previsto pelo artigo 9º da Portaria e os documentos mencionados no artigo 2º. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051

ID: 315153281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização p… Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA em face de BANCO PAN S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se a existência de óbice ao pronto recebimento da ação. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que sendo o polo passivo da ação ocupado por pessoa jurídica da Administração Federal indireta, de rigor a observância do art. 109 da Constituição da República para fins de fixação da competência. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo constitucional, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ademais, uma vez que a presente ação não está revestida de cunho previdenciário, na medida em que seu pedido é meramente cominatório e indenizatório, a conclusão que resulta é de ser inaplicável a regra da competência delegada prevista no parágrafo terceiro do supracitado dispositivo constitucional. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. 2. No caso concreto, está-se diante de ação indenizatória, nada havendo de previdenciário em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva suposta negligência da Autarquia no atendimento prestado a um segurado. 3. Assim, não há falar em competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, de ofício, a teor do art. 64 § 1º do CPC, reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, anular a sentença, e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. (TRF4, Ap nº 00025214620174049999, 3ª Turma, Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 4-8-2017, sem grifos no original) Diante do exposto, nos termos do art. 109 da Constituição da República, DECLINO da competência para o julgamento desta ação em favor do Juízo Federal de uma das Varas Cíveis da Subseção de Cuiabá/MT da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Mato Grosso da Justiça Federal. REMETAM-SE, pois, os autos com as nossas homenagens, procedendo-se, ainda, às baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Luciana Da Silva Sobrinho e outros x Andressa Pavinato Tagliari e outros

ID: 326472314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-62.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SOBRINHO LUCIARA DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

ANDRESSA PAVINATO TAGLIARI FABIO LUIZ RIPARDO PAUXIS RODRIGO UNGARI JUC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO

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WAGNER DOS SANTOS

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KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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JUNIA MARTINS

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-62.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Sobrinho - - Luciara da Silva Sobrinho - Andressa Pavinato Tagliari - - Rodrigo Ungari Juc - -… Processo 1002469-62.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Sobrinho - - Luciara da Silva Sobrinho - Andressa Pavinato Tagliari - - Rodrigo Ungari Juc - - Fabio Luiz Ripardo Pauxis e outro - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Inicialmente, decreto a revelia da Notre Dame Intermedica Saúde S.A, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos, em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelo réu Fábio, por se tratar de questão de mérito, qual seja a (in)existência de responsabilidade, será com ele analisada no momento da sentença. Afasto, ainda, a impugnação à justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Não tendo sido demonstrada capacidade econômica incompatível com o benefício, mantenho a gratuidade deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve erro médico/hospitalar nos procedimentos realizados na paciente Ana Maria da Silva; (ii) se a primeira cirurgia (histerectomia total) foi adequadamente indicada e executada; (iii) se houve perfuração vesical durante a primeira cirurgia e se foi adequadamente diagnosticada e tratada; (iv) se a terceira cirurgia para correção de fístula vesico-vaginal foi adequadamente realizada; (v) se houve esquecimento de material cirúrgico (nylon) no interior da bexiga da paciente; (vi) se houve perfuração intestinal durante a terceira cirurgia e se foi adequadamente manejada; (vii) se houve nexo de causalidade entre os procedimentos médicos e o óbito da paciente; (viii) a existência e extensão dos danos morais alegados; (ix) a existência e quantificação dos danos materiais pleiteados. 3. Tratando-se de profissionais liberais, aplica-se o art. 14, §4º do CDC, sendo a responsabilidade subjetiva, dependente de prova de culpa. Assim, incumbe à parte autora provar: os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC); a conduta culposa dos médicos (imperícia, imprudência ou negligência); o dano sofrido; e o nexo causal entre a conduta e o dano. Incumbe aos réus médicos, por sua vez, provar: os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC); a adequação técnica dos procedimentos realizados; a ausência de culpa em suas condutas. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Embora presente a hipossuficiência técnica, não vislumbro verossimilhança suficiente das alegações autorais que justifique a inversão, especialmente considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova pericial específica. Destaco que, em relação à ré Notredame, a inversão é operada ope legis. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 4. Defiro a realização de perícia médica indireta, considerando sua essencialidade para análise técnica dos procedimentos realizados e eventual configuração de erro médico. Para realização da perícia, nomeio o médico Fabio Nardelli Soares, cadastrado no portal de auxiliares (Código 38396). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários deverão ser custeados, pro rata, pelos réus Fabio e Andressa. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Havendo concordância em relação ao valor, ficam, desde já, arbitrados os honorários no valor estipulado. Nesse caso, os réus deverão realizar o depósito correspondente (50% cada), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as partes discordem da estimativa apresentada, tornem conclusos para fixação dos honorários ou nomeação de novo perito. Destaco, por fim, que a perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Defiro, outrossim, a produção de prova oral para inquirição das testemunhas arroladas pelos réus (fls. 570 e 575). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:45 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de equipamento que comporte gravação de áudio e vídeo (como computadores, celulares smartphones etc.) com conexão à internet. Cada participante da audiência deverá ter seu próprio equipamento (câmera, áudio e microfone). As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços de e-mails respectivos e números de telefone, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A fim de melhor orientar as partes, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Segundo prevê o art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada". Ressalto que, embora a parte autora tenha se manifestado pela produção de prova testemunhal, não apresentou o respectivo rol de testemunhas, tendo havido, dessa forma, a preclusão de seu direito de produzi-la. Indefiro, por fim, o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratar de prova desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que as partes já apresentaram sua versão dos autos na petição inicial e nas contestações. Intimem-se. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), WAGNER DOS SANTOS (OAB 429606/SP), KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP), CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP), WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO (OAB 455033/SP), JUNIA MARTINS (OAB 210078/SP)

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Processo nº 1002469-76.2025.4.01.3907

ID: 293394554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMARES DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DA COSTA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002469-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002469-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DAMARES DOS SANTOS AGUIAR POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SEGURADO ESPECIAL ( ) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002469-91.2020.4.01.3603

ID: 316528893

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-91.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MULLER DE FREITAS ODELIO DE SOUZA ARANTES

Decisão

Advogados:

SCHEILA AUREA MACHADO

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MICHEL MULLER DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O e SCHEILA AUREA MACHADO - MT30048/O D E C I S Ã O As partes manifestaram interesse em firmar acordo de não persecução penal-ANPP, tendo o MPF apresentado proposta e os réus contraproposta, com a qual o órgão ministerial manifestou concordância, requerendo a designação de audiência para homologação da avença (ID’s nº 1886135691 - Pág. 1/3 e 1939327650 - Pág. 1/4 e 2134916948 - Pág. 1, respectivamente). Por mais de uma vez, este juízo intimou o MPF para juntar, por escrito, o ANPP firmado entre as partes, devidamente assinado pelo membro do Ministério Público, pelos réus e por seus defensores, nos termos do art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal, tendo o MPF insistido em todas as oportunidades pela desnecessidade dessa providência, reiterando seu pedido de designação de audiência para verificação da voluntariedade dos agentes, a legalidade dos termos do acordo e, por fim, para sua homologação (ID nº 2184035813 - Pág. 1). Decido. Embora com previsão legal relativamente recente, pois incluído no CPP apenas com a edição da Lei nº 13.964/2019, que lhe acrescentou o artigo 28-A, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP já era previsto e regrado na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, alterada pela Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP, malgrado as discussões em torno da constitucionalidade destas. É certo que o Código de Processo Penal não é expresso em asseverar que a primeira etapa do Acordo de Não Persecução Penal, referente à sua formulação e aceitação, irá se desenvolver perante o Poder Judiciário ou no âmbito do próprio Ministério Público, tendo se limitado a prever que “a acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 29-A, §3º, CPP).” Grifei e destaquei A homologação do indigitado acordo, por outro lado, deve ocorrer perante o juiz, em audiência designada para esta finalidade, conforme previsão expressa no §4º do artigo 29-A do CPP. Não obstante isso, considerando que desde a sua origem o ANPP sempre foi formulado, discutido e concertado com o investigado no âmbito do próprio Ministério Público, como se observa das citadas resoluções do CNMP, não há razão alguma que indique que essa sistemática tenha sofrido alteração com a edição da Lei nº 13.964/2019, de forma que a melhor interpretação do artigo 28-A do CPP, em especial os seus §§ 3º e 4º, é no sentido de que a primeira fase do acordo, que precede a sua homologação, deve ser empreendida no âmbito do próprio Ministério Público. Além disso, sendo espécie de justiça negociada, é um contrassenso o Órgão Ministerial formular proposta por escrito e postular que o Poder Judiciário sirva de interlocutor com o investigado, intimando-o para se manifestar a respeito de proposta de acordo. Isso porque, adotando-se a sistemática de processamento pretendida pelo MPF, entendo que restam sensivelmente reduzidas as chances de formalização de ANPP, porquanto retira-se do investigado qualquer possibilidade de discussão dos seus termos. É no âmbito do próprio Ministério Público, portanto, que o ANPP encontra as condições necessárias e suficientes para ser formulado, discutido e, por fim, aceito ou não pelo investigado. É certo que, nestes autos, houve diálogo processual entre o MPF e a defesa dos réus, resultando em aparente consenso sobre os termos do ANPP. Digo “aparente” porque, especificamente em relação ao réu MICHEL MULLER, constou em sua contraproposta considerações sobre a impossibilidade de cumprimento de prestação de serviços, requerendo o seu afastamento, e, de forma subsidiária, que a prestação de serviços fosse realizada perante a APAE. Essa contraproposta com “pedido subsidiário” deixa em aberto e lacunoso o negócio jurídico e, ainda assim, o MPF limitou-se a afirmar que “manifesta anuência aos termos propostos pelos demandados” (ID nº 2134916948 - Pág. 1), sem outras considerações. Vê-se, portanto, que os termos do acordo não estão absolutamente claros. Não bastasse, deve ser destacado que as manifestações das partes quanto aos termos do acordo constaram somente com a assinatura do advogado de defesa e do órgão ministerial, cada qual em suas respectivas petições, em afronta flagrante ao disposto no §3º do art. 28-A do CPP, tendo em vista a ausência de assinatura do réu. Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de o advogado de defesa poder firmar ANPP em nome dos réus, na espécie o defensor sequer possui poderes específicos para firmar essa avença, conforme se denota das procurações judiciais juntadas aos autos. Diante desse quadro, entendo, pois, que a proposta feita nos autos da presente ação penal, ainda que indique as obrigações assumidas pelas partes, não é suficiente para substituir o Termo de ANPP indicado no §3º do artigo 28-A do CPP, o qual deve ser formalizado por escrito e deve, necessariamente, ser firmado pelo membro do MP, pelo réu ou investigado e por seu defensor (assinado). Friso, ainda, que a designação da audiência prevista no §4º do artigo 28-A do CPP tem por objetivo único a verificação da voluntariedade e legalidade da avença, por meio da oitiva do investigado, que deve ocorrer na presença do seu defensor. O membro do Ministério Público sequer participa da referida audiência, sendo este, pois, mais um motivo para que o Termo de ANPP seja submetido à homologação judicial apenas e tão somente após o cumprimento da formalidade prevista no §3º do artigo 28-A do CPP. Portanto, a verificação inicial sobre o cabimento ou não do ANPP, além das obrigações a serem assumidas, é providência que cabe às partes, sem a intervenção judicial. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o MPF e a DEFESA adotem todas as providências necessárias para a formalização por escrito do acordo de não persecução penal, submetendo-o em seguida à homologação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002469-64.2023.4.06.3824

ID: 305289515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002469-64.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002469-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO … RECURSO CÍVEL Nº 1002469-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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