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Processo nº 1002479-29.2024.4.01.3302

ID: 297866468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002479-29.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-29.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALIA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL - BA30671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002479-83.2025.4.01.3305

ID: 294500398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002479-83.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA LAYSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100247… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-83.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA DARC RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA LAYSA FERREIRA RODRIGUES - PE51617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002479-23.2020.8.11.0015

ID: 278632881

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-23.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDRIA DE SIQUEIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002479-23.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE DE MOURA POLO PASSIVO: JOSIANE ALVES DA SILVA Vistos. Primeiramen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002479-23.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE DE MOURA POLO PASSIVO: JOSIANE ALVES DA SILVA Vistos. Primeiramente, determino o desentranhamento dos ID’s 116649148, 116651826, 125087357, 135130602, 142752017 e seus anexos, tendo em vista que se referem a embargos de terceiro. Intime-se CRISTIANO CASTILHO, por intermédio de seu advogado, para que realize o protocolo (distribuição) dos embargos de terceiro de forma autônoma, nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Defiro a penhora do veículo HONDA/C100 BIZ, placa JYV7814, ano 1999, cor azul, renavam 00716010518, com inserção de restrição (RENAJUD) no ID 88751212. Entretanto, deixo de determinar a expedição de mandado de penhora/avaliação/remoção, tendo em vista que tal providência já foi realizada nos autos 1012314-64.2022.8.11.0015, nos quais possuem as mesmas partes, com a expedição de carta precatória para cumprimento. Cumprido o ato nos autos 1012314-64.2022.8.11.0015, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, referentes aos veículos CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, placa QCE0551, ano/modelo 2018/2019, renavam 01178616409 e I/TOYOTA HILUX CD4X4, placa JFA0092, ano/modelo 2013/2013, renavam 00526233141, por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Registre-se que os direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente possuam valor econômico, podendo ser objeto de penhora, entretanto, até a quitação da dívida a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Registro que a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos já foi realizada, a fim de assegurar a constrição (ID 88751212). Expeça-se ofício às instituições financeiras credoras fiduciárias dos referidos veículos, de modo a permitir que a parte exequente tenha acesso à atual situação dos contratos de alienação fiduciária, possibilitando, inclusive, eventual adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0268

ID: 276858995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002479-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH PRATA TENóRIO DE LIMA WALDECY TENORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PRATA TENORIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Prata Tenorio de Lima (OAB 221949/SP) Processo 1002479-47.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Waldecy Tenorio de Lima, Maria Elizabeth Prata Ten… ADV: Daniel Prata Tenorio de Lima (OAB 221949/SP) Processo 1002479-47.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Waldecy Tenorio de Lima, Maria Elizabeth Prata Tenório de Lima - Vistos. Defiro a liminar requerida, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, pois o contrato de locação está desprovido das garantias previstas no rol do artigo 37 do citado diploma legal. Para efetivação do despejo, a parte requerente deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme dita o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91. Prestada a caução, intime-se a parte requerida, para desocupação voluntária em l5 (quinze) dias, sob pena de despejo. O prazo correrá a partir da intimação, permanecendo o mandado em poder do oficial de justiça pelo prazo concedido para, se o caso, realizar o despejo. Faculta-se ao réu, no prazo acima indicado, depositar judicialmente o valor reclamado, além dos que se vencerem até a efetiva citação, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo. Intime-se-o no mesmo ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar que nada obsta às partes a tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados). Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Int.

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Processo nº 1002479-23.2020.8.11.0015

ID: 275640782

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-23.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDRIA DE SIQUEIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002479-23.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE DE MOURA POLO PASSIVO: JOSIANE ALVES DA SILVA Vistos. Primeiramen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002479-23.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE DE MOURA POLO PASSIVO: JOSIANE ALVES DA SILVA Vistos. Primeiramente, determino o desentranhamento dos ID’s 116649148, 116651826, 125087357, 135130602, 142752017 e seus anexos, tendo em vista que se referem a embargos de terceiro. Intime-se CRISTIANO CASTILHO, por intermédio de seu advogado, para que realize o protocolo (distribuição) dos embargos de terceiro de forma autônoma, nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Defiro a penhora do veículo HONDA/C100 BIZ, placa JYV7814, ano 1999, cor azul, renavam 00716010518, com inserção de restrição (RENAJUD) no ID 88751212. Entretanto, deixo de determinar a expedição de mandado de penhora/avaliação/remoção, tendo em vista que tal providência já foi realizada nos autos 1012314-64.2022.8.11.0015, nos quais possuem as mesmas partes, com a expedição de carta precatória para cumprimento. Cumprido o ato nos autos 1012314-64.2022.8.11.0015, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, referentes aos veículos CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, placa QCE0551, ano/modelo 2018/2019, renavam 01178616409 e I/TOYOTA HILUX CD4X4, placa JFA0092, ano/modelo 2013/2013, renavam 00526233141, por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Registre-se que os direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente possuam valor econômico, podendo ser objeto de penhora, entretanto, até a quitação da dívida a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Registro que a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos já foi realizada, a fim de assegurar a constrição (ID 88751212). Expeça-se ofício às instituições financeiras credoras fiduciárias dos referidos veículos, de modo a permitir que a parte exequente tenha acesso à atual situação dos contratos de alienação fiduciária, possibilitando, inclusive, eventual adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002479-08.2025.8.26.0572

ID: 324137935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial… Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 28/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP)

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Processo nº 1002479-62.2025.4.01.3506

ID: 328434584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002479-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-62.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002479-92.2025.8.26.0156

ID: 329745686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1002479-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIUS TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 1002479-92.2025.8.26.0156 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.C.S. - Vistos. Com a apresentação do novo endereço do requerido designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser r… Processo 1002479-92.2025.8.26.0156 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.C.S. - Vistos. Com a apresentação do novo endereço do requerido designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900 , para o dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: TANIUS TEIXEIRA DA COSTA (OAB 268560/SP)

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Processo nº 1002479-08.2016.8.26.0286

ID: 331851341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002479-08.2016.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANAPAULA DE CASSIA DIAS ESPóLIO DE CLAUDIA DE CASSIA DIAS JULIOR FABIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

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MARCIO HENRIQUE RAMOS DIAS

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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ISABELLA RICCI

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GABRIELLA RICCI

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FERNANDO MAURO VICENTE

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002479-08.2016.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Claudia de Cassia Dias - - Anapaula de Cassia Dias - - Julior Fabio Dias e outro - Guilherme Rogério Ramos Dias … Processo 1002479-08.2016.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Claudia de Cassia Dias - - Anapaula de Cassia Dias - - Julior Fabio Dias e outro - Guilherme Rogério Ramos Dias - - Márcio Henrique Ramos Dias - Navaserrada Comércio Digital de Máquinas e Utensílios Domésticos Ltda - O Juízo informa aos nobres procuradores e procuradoras que representam os envolvidos que irá considerar litigância de má-fé, apenada com multa calculada sobre o valor total do monte mor novas petições relacionadas a questões já decididas anteriormente, tais como: a) ordem de preferências das penhoras; e b) ocupação, conservação e responsabilidade pelo pagamento de tributos relacionados ao imóvel objeto do inventário. Fls. 833/834: recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito, dou-lhes provimento, em virtude da omissão quanto análise do pedido de assistência judiciária a todos os herdeiros. Para apreciação dos pedidos de Assistência Judiciária, devem os herdeiros Márcio e os filhos da herdeira Cláudia, ora habilitados como interessados, apresentarem, em 10 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) relatório REGISTRATO de contas bancárias e cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). A ausência de apresentação dos documentos será considerada como presunção de capacidade econômica, com indeferimento do pedido. Fls. 849: comprove-se a notificação Fls. 831: prejudicado ante a concessão da gratuidade. Fls. 835/848: reporto-me ao primeiro parágrafo desta decisão. Fls. 850: em face a data do protocolo da petição, aguarde-se até o dia 30 de Julho de 2025. Na inércia, conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: FERNANDO MAURO VICENTE (OAB 358014/SP), EDSON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 399007/SP), ISABELLA RICCI (OAB 362875/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), MARCIO HENRIQUE RAMOS DIAS (OAB 415479/SP), GABRIELLA RICCI (OAB 458724/SP)

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Processo nº 1002479-13.2025.8.26.0441

ID: 307606681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES ESTEVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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Processo 1002479-13.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Alves Esteves Filho - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que … Processo 1002479-13.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Alves Esteves Filho - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP)

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