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"1002482-92.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Processo nº 1002482-24.2022.4.06.3816

ID: 325783946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-24.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento 64, por meio da qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por Bezanira Pereira Nogueira em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-se o direito à prorrogação dos débitos relativos às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 125887/0770/2015 e 313314/0770/2016, nos termos da Resolução CMN nº 4.591/2017. A sentença, embora não tenha fixado expressamente o número de parcelas nem os prazos de carência ou amortização, determinou a aplicação da Resolução 4.591/2017 como marco regulatório para a renegociação, tendo em vista o reconhecimento judicial da situação de inadimplemento fundada em fatores climáticos e econômicos excepcionais, circunstância prevista na norma administrativa mencionada. Por sua vez, a Resolução nº 4.591/2017, em seu art. 1º, §1º, admite, para contratos rurais de custeio inadimplidos até 30/12/2017, que o vencimento da primeira parcela da dívida renegociada ocorra até o ano de 2021, e que o prazo final para amortização se estenda até o ano de 2030. Considerando esses limites e os fundamentos da sentença, aplicam-se por analogia os seguintes parâmetros: Carência de até 4 (quatro) anos. (considerando que a partir 1º de janeiro de 2018 poderia realizar a negociação e a primeira venceria até 2021.) Prazo total de amortização de até 9 (nove) anos. (considerando que o prazo começa em 2021 e encera em 2030). No caso concreto, a prorrogação foi determinada exclusivamente por decisão judicial, e não houve adesão administrativa tempestiva à Resolução 4.591/2017. Por isso, não se aplica o vencimento da primeira parcela em 2021, como propôs a CEF no evento 152. A sentença foi prolatada em 03 de outubro de 2023, porém, até a presente data não houve o cumprimento das suas determinações ( formalização do contrato de renegociação). Diante do exposto, com fundamento no que restou decidido no evento 64, e interpretando-se a Resolução CMN nº 4.591/2017 por analogia, fixo os seguintes parâmetros para o cumprimento da obrigação de fazer imposta à CEF: a) A primeira parcela da dívida rural renegociada deve ser paga em quatro anos a partir da data de formalização do contrato de prorrogação. b) O prazo de amortização será de 9 anos a partir da data de vencimento da primeira parcela da dívida renegociada. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o contrato de prorrogação da dívida nos termos ora fixados e juntar aos autos cópia integral do instrumento contratual assinado; Advirta-se que eventual descumprimento da presente ordem poderá ensejar a imposição de multa diária. Teófilo Otoni, data da assinatura.

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Processo nº 1002482-57.2024.4.01.3310

ID: 263192752

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-57.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002482-57.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002482-57.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL BOMFIM DA SILVA - BA9743 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PORTO SEGURO DECISÃO Trata-se o presente feito de anulatória de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, proposta por WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF contra o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. A ação foi, inicialmente, proposta na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro. O Ministério Público Estadual ofereceu parecer, requerendo a intimação da União Federal para manifestar eventual interesse na lide, uma vez que o Decreto nº 14.873 mencionava que o terreno objeto do litígio se encontrava em área da União. Intimada, a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito. Assim, o processo foi declinado para este Juízo, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. O demandante sustenta ser legítimo possuidor de um terreno situado às margens da BR 367, entre os rios da Vila e São Francisco, registrado no CRI de Porto Seguro sob o nº 15.799, livro 02, em 15/09/1993, com área de 26.751 m2, adquirido por compra do domínio, mediante escritura pública de compra e venda lavrada no livro 005, nº 923, fls. 132/132v. Aduz que, no dia 10/08/2023, teria sido surpreendido em seu imóvel, por prepostos da Prefeitura Municipal de Porto Seguro que fixaram uma placa dentro da área do requerente, cuja a placa anunciava a realização de obras na área de sua propriedade. Afirma que a área foi declarada como área pública municipal pelo Decreto nº 14.873-23, publicado na edição nº 7.394, página 8, do Diário Oficial do Município de 05/07/2023. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto nº 14.873, de 05/07/2023, para determinar que o réu se abstenha de dar quaisquer efeitos ao decreto especialmente no que concerne ao resguardo do direito de propriedade do autor e, ao final, a procedência do pedido, confirmando a liminar pleiteada. O despacho id. 2129352971 determinou a intimação da SPU e do MPF para se manifestar acerca do pedido liminar, no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido liminar. Através da petição id. 2145599535, o MPF declinou de oficiar no feito. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo que não existem elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito. De início, importa ressaltar que todo ato administrativo possui os atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe ter sido produzido conforme o direito, a dizer, que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico. A presunção de veracidade, por sua vez, é o atributo do ato administrativo que diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública. Com efeito, as certidões, atestados, declarações, informações e demais documentos fornecidos pela Administração são dotados de fé pública. Assim, conquanto se tratar de presunção juris tantum, para se desconstituir o ato é necessária a prova idônea e robusta capaz de elidir a presunção legal. No caso dos autos, entendo que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ilidir a presunção legal que reveste o ato administrativo praticado pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, fazendo meramente alegações genéricas. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que a parte ré já construiu um complexo público de lazer no local em referência, cuja inauguração ocorreu há quase um ano. Portanto, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em face do exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se a UNIÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002482-96.2020.8.11.0008

ID: 307402963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002482-96.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1002482-96.2020.8.11.0008 Valor da causa: R$ 120.297,93 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO : COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Neftes de Carvalho, n 489-S, Duas Pontes, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO : Nome: JOSE VALTER MONTELO ALVES Endereço: Desconhecido Nome: COMÉRCIO E SERVIÇOS VALE CENTRO OESTE LTDA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: JOSE VALTER MONTELO ALVES E COMÉRCIO E SEVIÇOS VALE CENTRO OESTE LTDA, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de COMERCIO E SERVIÇOS VALE CENTRO OESTE LTDA e JOSE VALTER MONTELO ALVES. De acordo com a inicial, o objetivo é a cobrança de uma dívida no valor de R$ 120.297,93, derivada de um crédito disponibilizado na conta corrente dos réus, a autora argumenta que os réus utilizaram o crédito com sua senha pessoal e que, embora não exista contrato formal assinado, há provas suficientes, como extratos e planilhas, que justificam a cobrança. Baseando-se no artigo 700 do Código de Processo Civil e em precedentes legais (inclusive a Súmula 247 do STJ), a cooperativa pede a constituição de um título executivo judicial e, se necessário, medidas como penhora de bens. Diante desse aparato, os pedidos principais do polo ativo foram o ARRESTO ON-LINE dos ativos financeiros por ventura localizados em nome dos Requeridos, a condenação nos consectários sucumbenciais. Diante disso, a requerida informou que não há interesse de realizar audiência de conciliação/mediação, pois já houve a busca para conciliação amigável e restou infrutífera, além disso também foi requerido que fosse consultado o Sistema Nacional de Informações - INFOSEG/INFOJUD, afim de localizar o atual endereço dos requeridos. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. CITE-SE por edital a parte requerida COMERCIO E SERVIÇOS VALE CENTRO OESTE LTDA e JOSE VALTER MONTELO ALVES, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo-se constar no edital de citação um resumo da inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital a requerida possa apresentar resposta a presente ação na forma de contestação, observando-se o que dispõe o art. 257 e incisos do CPC. Após o decurso do prazo do edital, havendo manifestação, certifique e intime-se a parte autora para manifestar. Havendo o decurso do prazo do Edital sem manifestação da requerida, nomeio desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, como curadora dos requeridos (art.72, II, CPC), conforme o caso. CUMPRA-SE, expeça-se o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE EDMILSON SANTOS JUNIOR, digitei. BARRA DO BUGRES, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LINDONES MARCELO SHIAVINI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 297061681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 295835834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Seme El Saifi

ID: 315652646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002482-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEME EL SAIFI

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação propost… Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de SEME EL SAIFI, em que pretende a renovação do contrato de locação pelo período de 60 (sessenta) meses, com manutenção do valor atual de aluguel mensal, em R$ 39.900,34, com exclusão da previsão de seguro fiança, bem como direito à rescisão antecipada a qualquer época mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus. O réu, preliminarmente, arguiu nulidade da citação. Impugnou o valor locatício mensal, sob o argumento de que é muito inferior ao praticado pelo mercado, considerando as características e localização do imóvel, aduzindo que o valor é não inferior a R$50.111,83. Aduz necessidade de manutenção do seguro fiança, bem como refuta a pretensão de exclusão de multa por rescisão antecipada. Almeja que seja determinada inclusão de seguro por incêndio. Intimadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido em saneamento. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação. É sabido que a validade de citação postal está condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), diretamente ao citando. Todavia, há casos em que as peculiares circunstâncias do caso permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória. Denota-se que o endereço constante do comprovante de AR de fls. 101, a saber, Rua Tomé de Sousa, 100 apto. 151 Centro São Bernardo do Campo/SP, trata-se de um condomínio edilício, mostrando-se válida a citação/intimação na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências do local. Efetivamente, é sabido que, hoje em dia, os porteiros dos edifícios recepcionam a correspondência e as encaminham aos destinatários, evitando a entrada de carteiros, atuando, portanto, como prepostos do condomínio para tal finalidade. Nota-se da correspondência que a pessoa que recebeu a carta, assinou, colocou seu documento no comprovante e não se opôs ou fez qualquer ressalva no respectivo aviso de recebimento. Ora, por óbvio, caso o réu fosse desconhecido naquele endereço, certamente a respectiva carta de citação/intimação não teria sido recebida, retornando ao seu emitente. Incide na espécie o estabelecido no artigo 248 do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindolhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, diante da presunção de validade da citação/intimação na forma do artigo supracitado, cabia ao réu comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não era funcionária do condomínio edilício, o que não o fez. Logo, válida a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse e Perdas e Danos. DECISÃO que considerou a citação válida, reconheceu a ocorrência da revelia em relação aos requeridos e determinou o desentranhamento da contestação apresentada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044573-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) destaque nosso. Sem outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Divergem as partes acerca do efetivo valor do aluguel, o que impede a renovação do contrato de locação. Para dirimir a questão, necessária a produção de prova pericial técnica, sendo, portanto, razoável o deferimento do pedido formulado pela parte autora para sua realização, a fim de se apurar o valor locatício de mercado do imóvel objeto da lide. Nomeio, para tanto, o Sr. Eduardo Cunha de Toledo Ferrão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pelo banco autor. O trabalho pericial será entregue 45 dias após o depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo oficial, em observância ao § 1º do art. 477, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC (OAB 270829/SP)

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330774837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330831588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330856748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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E. V. G. A. x H. S. S. A.

ID: 331029576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. A.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certif… Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1827,89. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 100,70. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA (OAB 347849/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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