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"1002502-83.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Processo nº 1002502-78.2024.4.01.3300

ID: 324934047

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-78.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACILENE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002502-78.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACILENE CAETANO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002502-78.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACILENE CAETANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR - BA49779 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. Alcilene Caetano de Oliveira propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente, sob o fundamento de exercer a atividade de pescadora artesanal e de encontrar-se definitivamente incapacitada para o desempenho de sua atividade laboral. Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo médico pericial, uma vez que o parecer técnico produzido nos autos contém informações suficientes para elucidar o quadro de incapacidade da parte autora, bem como expõe de forma adequada os elementos que fundamentaram a sua conclusão. Assim, desnecessárias as diligências requeridas pela autarquia previdenciária. A perícia médica realizada concluiu pela existência de incapacidade total da parte autora a partir de 13/09/2023, conforme laudo constante no Id 2183362404. Por outro lado, verifica-se que o único benefício de auxílio-doença percebido pela demandante foi na condição de segurada especial e cessou em 22/12/2016. Apesar da cessação do benefício na referida data, os autos trazem elementos que indicam o exercício de atividade pesqueira ao longo dos anos, como as carteiras de pescadora profissional emitidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2012 e 2022, comprovante de residência em localidade atingida pelo defeso, bem como extrato do CNIS, no qual constam apenas anotação de atividade de segurada especial com início em 24/06/2006, sem registros de atividades urbanas. Ademais, documento extraído do portal da transparência demonstra a percepção, pela autora, do seguro defeso em anos sucessivos (doc. em anexo). Diante da comprovação da incapacidade laboral e da existência de início razoável de prova material acerca da atividade pesqueira, converto o julgamento em diligência, determinando a produção de prova oral, a fim de viabilizar a comprovação da qualidade de segurada especial e do cumprimento do período de carência na data do início da incapacidade (13/09/2023). Ademais, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a concessão de benefício ao segurado especial demanda o início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. Ante o exposto, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para que seja colhido depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas que eventualmente venham a ser arroladas, até o limite de três. Incumbe às partes apresentarem as testemunhas no ato da audiência, providenciando, inclusive, os meios tecnológicos necessários à participação remota, como computador ou smartphone com acesso à internet. Sem prejuízo da realização da audiência, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, à luz da documentação ora acostada, informando se mantém a sua resistência quanto à condição de segurada especial da parte autora. Na oportunidade, poderá, caso queira, apresentar proposta de acordo. Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo anuência, cancele-se a audiência e retornem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de não apresentação ou de recusa da proposta, e havendo, ainda assim, reconhecimento da condição de segurada especial pela autarquia, cancele-se igualmente a audiência e retornem os autos para prolação de sentença. Inexistindo acordo ou mantida a impugnação à qualidade de segurada, a audiência restará mantida. Intimem-se. Salvador (BA), 10.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1002502-69.2025.8.26.0081

ID: 308608728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-69.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000722 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1002502-69.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000722 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002502-42.2025.8.26.0381

ID: 311303288

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcelo Forni - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1002502-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcelo Forni - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de VINHEDO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VITOR PELOGI ARIENZO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Cristiane Gomes Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324268854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026204-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026204-09.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Gomes da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, ju… Processo 1026204-09.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Gomes da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigíveis os créditos de R$ 161,30 e de R$ 123,31; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Thiago Henrique Santos Faula

ID: 326022650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA, sob alegação de inadimplemento contratual. Afirma a parte autora que concedeu ao réu financiamento no valor de R$ 65.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.287,55, com vencimento final em 23/03/2026, conforme contrato garantido por alienação fiduciária sobre o veículo Chevrolet S10 LTZ DD2A, ano 2013/2014, placa OBQ4J10, RENAVAM 00569288720. Alega que o réu deixou de pagar as parcelas a partir da 10ª prestação, com vencimento em 23/01/2023, motivo pelo qual foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pleiteou a busca e apreensão do bem, com a posterior consolidação da propriedade plena em seu favor, além da condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A liminar foi deferida (Id 126072570), tendo sido o réu devidamente citado (Id 130823161). O réu apresentou contestação (Id 139381622), na qual, em síntese, alegou que teria efetuado o pagamento de parte do débito e que a mora não poderia ser considerada caracterizada, sustentando ainda que a busca e apreensão foi promovida antes do vencimento das parcelas, além de questionar os valores cobrados. Instadas as partes a se manifestarem, houve apresentação de petições e manifestações diversas (Ids 153279880, 161227137, 182077898). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por Banco Bradesco S.A. em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Consta dos autos que o requerido deixou de adimplir o contrato a partir da parcela nº 10, com vencimento em 23/01/2023 (Id 125559580). A mora foi validamente constituída por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento(Id 125559584), nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, conexão com ação revisional, além de questionar os juros aplicados, excesso de cobrança, cláusulas do contrato e critérios de atualização. Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais matérias, embora passíveis de apreciação em ação própria, não impedem a busca e apreensão do bem, desde que presentes os requisitos legais, como o inadimplemento contratual e a constituição da mora. No tocante à alegada conexão com ação revisional, verifica-se que a existência de demanda paralela não suspende o curso da presente, cuja natureza é de procedimento especial, com tramitação autônoma. Eventual procedência da ação conexa poderá ser considerada em fase posterior, de liquidação ou eventual repetição de indébito. No mais, não houve prova de purgação da mora, tampouco pagamento das parcelas em aberto, o que impõe o reconhecimento do inadimplemento e o deferimento da consolidação da posse e propriedade do bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o requerido não juntou qualquer documento que comprove a condição de hipossuficiência econômica, limitando-se à alegação genérica de impossibilidade financeira. Assim, ausente prova idônea da necessidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a liminar de busca e apreensão (Id 126072570), tornando definitiva a consolidação da posse e da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ, placa OBQ4J10, em favor do autor; b) declarar o vencimento antecipado da dívida; c) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC; d) indeferir os benefícios da justiça gratuita ao requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Everton De Moura Vicakas e outros x Cmp - Companhia Metalgraphica Paulista

ID: 315433932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MOURA VICAKAS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2cbb97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EVERTON DE MOURA VICAKAS em face de CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: férias 2022/2023 +1/3, 13º salário proporcional (09/12), e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada do autor). Determina-se a dedução do valor de R$792,43, quitado ao autor, conforme recibo de fl. 151. A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante, consignando a saída em 26-09-2023, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara. A secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MOURA VICAKAS

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Everton De Moura Vicakas e outros x Cmp - Companhia Metalgraphica Paulista

ID: 315433941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MOURA VICAKAS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002502-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON DE MOURA VICAKAS RECLAMADO: CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2cbb97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EVERTON DE MOURA VICAKAS em face de CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: férias 2022/2023 +1/3, 13º salário proporcional (09/12), e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada do autor). Determina-se a dedução do valor de R$792,43, quitado ao autor, conforme recibo de fl. 151. A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante, consignando a saída em 26-09-2023, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara. A secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA

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Processo nº 1002502-34.2025.8.26.0319

ID: 331232532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002502-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A. - Vistos. Fls. 47/59. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judici… Processo 1002502-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A. - Vistos. Fls. 47/59. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em que o autor alega que em abril/2025 fora vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento"; que criminosos se passando por funcionários do réu entraram em contato com o autor afirmando que uma compra suspeita no valor de R$ 6.239,40 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) havia sido realizada com o cartão de crédito do requerente vinculado à sua conta; que aproveitando-se do estado de aflição do autor, os fraudadores orientaram a fazer um procedimento, o qual, autorizou a operação criminosa, resultando na subtração do valora cima indicado diretamente na conta do autor por meio de transação via cartão de crédito; que o requerente entrou em contato com a parte ré, porém, após o decurso do prazo dado por esta para solução do problema, a ré não apresentou qualquer providência efetiva, limitando-se a bloquear o cartão de crédito do autor, impossibilitando-o de quitar a fatura, bem como procedeu a negativação do nome do requerente pelo não pagamento do cartão de crédito; requer liminar para retirada do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito em juízo do valor incontroverso da fatura para que haja o imediato desbloqueio de seu cartão de crédito. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que foi inserida na fatura do cartão da parte autora junto à parte ré (fls. 23/27) o valor de R$ 6.239,40, valor este objeto do suposto golpe sofrido pela parte autora na noite do dia 25/04/2025, sendo que, assim que percebeu o lançamento do valor na fatura de seu cartão, a parte autora registrou boletim de ocorrência em 29/04/2025 (fls. 36/37). Ademais, a parte autora fez contestação administrativa da transação junto à parte ré que, inclusive, no e-mail de fl. 34, teria reconhecido que não conseguiu identificar a origem da compra, que foi encaminhada para uma equipe especialista em segurança (fl. 34). Contudo, ao invés de identificar a origem da transação, a resposta seguinte da parte ré teria se limitado a bloquear a conta da parte autora e a cancelar seus cartões virtuais (fl. 38), ocasionando a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento das faturas (fls. 41). Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, há verossimilhança nas alegações da parte autora no que diz respeito à inexigibilidade da dívida oriunda de suposto golpe. O periculum in mora decorre dos conhecidos prejuízos ao crédito e à honra objetiva inerentes à negativação (inscrição de dívidas nos cadastros de inadimplentes) e do bloqueio no uso de seu cartão. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da dívida indicada na inicial e da publicidade da inscrição desta nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que a parte autora deposite em juízo o valor incontroverso das faturas (fls. 23/27; 28/32) e, após o depósito, intime-se a parte ré para enviar/habilitar novo cartão de crédito à parte autora com o mesmo limite e mesmas condições do anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que o cartão já deve estar entregue no endereço da parte autora. Providencie a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome do autor referente ao objeto do presente feito. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1002502-05.2025.4.01.3701

ID: 277518564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002502-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002502-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) cópia do CadÚnico ( X ) Outros: apresentar laudos médicos Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002502-87.2021.4.01.4301

ID: 309567872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-87.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIA BARROS PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002502-87.2021.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DA SILVA SOUZA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002502-87.2021.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DA SILVA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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