Resultados para "1002503-08.2023.4.06.3802" – Página 51 de 57

Processo nº 1002503-27.2025.8.26.0381

ID: 291985329

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUZIA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosangela Luzia da Silva Pimenta - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1002503-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosangela Luzia da Silva Pimenta - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Isabel Castilho Ferreira Chierighini x Espólio De Carlos Alberto Pasqua, Representado Por Sua Inventariante Áurea Aparecida Da Silva Pasqua

ID: 278714432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002503-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CASTILHO FERREIRA CHIERIGHINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO PASQUA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ÁUREA APARECIDA DA SILVA PASQUA

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1002503-55.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Isabel Castilho Ferreira Chier… ADV: Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1002503-55.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Isabel Castilho Ferreira Chierighini - Embargdo: Espólio de Carlos Alberto Pasqua, Representado Por Sua Inventariante Áurea Aparecida da Silva Pasqua - Para regularizar a publicação: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ISABEL CASTILHO FERREIRA CHIERIGHINI contra a sentença de fls. 708/712. A embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado. Sustenta que o espólio possui diversos bens, como imóveis localizados em áreas nobres de Itu/SP, veículos, contas bancárias e valores em espécie, além de ser credor em processo de cumprimento de sentença no valor de R$ 826.129,98. Afirma, ainda, que em outro processo (Cumprimento de Sentença nº 0003424-65.2023.8.26.0286) foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária ao mesmo espólio. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão na sentença embargada, uma vez que, de fato, não houve pronunciamento específico sobre o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado, constante da réplica (fls. 603/609). Compulsando os autos, verifico que a embargante apresentou documentação que indica a possibilidade de o espólio embargado possuir condições financeiras incompatíveis com a manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Os documentos juntados aos embargos de declaração (docs. 01, 02 e 03) demonstram que o espólio possui dois imóveis em áreas nobres de Itu/SP, dois veículos, valores em contas bancárias e é credor em processo de cumprimento de sentença no valor significativo de R$ 826.129,98. Além disso, a informação de que em outro processo judicial foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária ao mesmo espólio reforça a necessidade de reavaliação do benefício. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso de espólio, deve-se considerar o patrimônio deixado pelo falecido, e não a situação financeira pessoal da inventariante. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, considerando os elementos trazidos aos autos, revogo a gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado. Mantenho, no mais, a sentença embargada tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002503-07.2023.4.01.4300

ID: 277610099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002503-07.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002503-07.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002503-07.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bionor Bonin e outros x Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani e outros

ID: 277357133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-60.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BIONOR BONIN JOSE BONIN SANDRA ELAINE BONIN SILVANA HELENA BONIN SILVIA REGINA BONIN CIANCIO

Polo Passivo:

CHRISTIAN LUIZ FERNANDO GIACHETTO MANTOVANI COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A LUIS FRANCISCO CASTILHO ROSA NADIR GIACHETO MANTOVANI SIMARA CRISTIANE GIACHETO MANTOVANI

Intimação

Advogados:

LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ALVES MESTRINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GIACHETO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PORTELA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), André Castilho (OAB 196408/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/… ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), André Castilho (OAB 196408/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Anderson Portela Candido (OAB 312817/SP), Luciana Lucatto de Campos (OAB 341490/SP), Giovana Alves Mestrinari (OAB 352993/SP), Gabriel Cesar Pereira de Oliveira (OAB 425669/SP) Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bionor Bonin, Jose Bonin, Sandra Elaine Bonin, Silvia Regina Bonin Ciancio, Silvana Helena Bonin - Reqda: Rosa Nadir Giacheto Mantovani, Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani, Simara Cristiane Giacheto Mantovani, Cofco International Brasil S.A, Luis Francisco Castilho - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002503-69.2020.8.26.0456

ID: 325860456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002503-69.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FREITAS LOPES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-69.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Te… Processo 1002503-69.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO em face de Francisca Barbosa Leite. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à parte executada, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) Se existirem custas e despesas processuais pendentes (taxa judiciária e despesas para citação e intimação do devedor ou para pesquisas via sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Infojud, que não foram adiantadas pela Fazenda Pública), INTIME-SE a parte vencida (executado) para pagamento (Parecer 17/2019-J e Provimento CG 13/19), expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Note-se que as custas devem ser recolhidas na guia DARE correspondente e as despesas, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (guia FEDT). Caso tenha havido pagamento realizado de forma administrativa e que tenha incluído as custas e as despesas processuais não adiantadas, deverá a Fazenda Pública repassar tais valores por meio das guias próprias (DARE ou FEDT) ao Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça (art. 1097, § 2º, das NSCGJ). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Deusinha Guerra x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296701423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSINHA GUERRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-90.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-90.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Deusinha Guerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DEUSINHA GUERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO DEVE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA, POIS FORAM DEBITADOS SEM SUA ANUÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL DE R$ 1.008,35, ANOTADO NO EXTRATO COMO "RESG. ANTECIP. DP"; (II) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.520,00 CREDITADO NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA OS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO E DÉBITO NA CONTA DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS SEM JUSTIFICATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA RESTITUA A QUANTIA DE R$ 1.520,00 LIBERADA COMO CRÉDITO EM SEU FAVOR E PARA CONDENAR O BANCO RÉU A PROMOVER O PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 1.008,35, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PRESTADORA DE SERVIÇOS) NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º; SÚMULA 43 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008983-16.2015.8.26.0011, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ribeiro Tardochi da Silva (OAB: 489128/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurício De Aquino Nogueira Júnior x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 328071538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-81.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE AQUINO NOGUEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS E SERVIçOS LTDA PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA SFO LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-81.2025.8.26.0323 (processo principal 1002503-46.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício de Aquino Nogueira Júnior - Auto Posto Santa Ed… Processo 0000889-81.2025.8.26.0323 (processo principal 1002503-46.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício de Aquino Nogueira Júnior - Auto Posto Santa Edwiges - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - Sfo Cosméticos Ltda. - - Sfo Holding e Participações Ltda - - Sfo Logística Ltda. - - Lorenposto Comercio de Combustíveis e Serviços Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - - Pedro Fradique de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. M. e outros x S. B. G. S.

ID: 297457399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002766-40.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M. W. V. S.

Polo Passivo:

S. B. G. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-40.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002503-08.2024.8.26.0625) - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - W.V.S. - - M.R.M. - S.B.G.S. e outros - Vis… Processo 1002766-40.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002503-08.2024.8.26.0625) - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - W.V.S. - - M.R.M. - S.B.G.S. e outros - Vistos. 1) Fls. 314/319: os elementos de prova constantes dos autos são frágeis para concessão da tutela de urgência pretendida, destacando-se que foi a própria autora quem concordou em deixar o menor no Brasil ao viajar ao Equador, em dezembro de 2023, "para uma temporada de férias" (fls. 126). Contudo, os documentos de fls. 154/155 confirmam que a requerida e seu marido assinaram contratos de prestação de serviços naquele país em 18 e 28 dezembro de 2023 (fls.148/149), sendo plausível que, antes da viagem, já cogitassem a possibilidade de fixar residência no exterior. Assim, de rigor aguardar a realização dos estudos psicológico e social para melhor apuração dos fatos. Não se vislumbra, ao menos neste momento processual, comprovação de situação apta a ensejar a modificação da guarda provisória concedida ao autor. Como bem salientado pelo Ministério Público, "em que pese a alegação de alienação parental, não há, por ora, elementos concretos que possam embasar a alteração da guarda" (fls. 335). Enfim, tratando-se de modificação de guarda, faz-se necessária a instrução probatória para melhor apuração dos fatos e, com maiores elementos de convicção, deliberará o Juízo sobre a questão. No atual estágio processual, encontram-se ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada. Diante disso, indefiro a tutela de urgência postulada. 2) Contudo, é importante o convívio do menor não apenas com W V D S, atual guardião provisório, como também com S B G S, visando ao fortalecimento dos vínculos afetivos. É essencial que a criança cresça com a participação ativa tanto da figura do autor quanto da ré em sua vida, para seu pleno desenvolvimento. As partes devem agir com maturidade e proporcionar ao menor um ambiente psicologicamente saudável. Diante disso, defiro o pedido subsidiário de fixação de regime de convivência provisória entre a ré, suas filhas e o menor. Contudo, antes de sua definição, é necessário que o autor informe a rotina semanal do menor, especialmente quanto à escola e aos compromissos do menor, bem como disponibilidades aos finais de semana. Após isso, intime-se a ré para que apresente proposta de regime de visitas compatível com as possibilidades de todos os envolvidos. Ao final, tornem conclusos. 3) Por fim, embora a realização do estudo psicológico e social de forma virtual possa acarretar limitações técnicas, diante da inexistência de outro meio viável, intime-se, com urgência, o setor técnico para que informe sobre a possibilidade de agendamento dos referidos estudos de maneira remota com a ré. Int. - ADV: JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO (OAB 372789/SP), THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP), JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO (OAB 372789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002503-60.2025.8.26.0079

ID: 311259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPOS VOLPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gabriel Campos Volpi - 1- Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023, fica designada a aud… Processo 1002503-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gabriel Campos Volpi - 1- Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 10/09/2025 às 11:00h, 3 Sala 03- Pça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. Ri, a ser realizada de forma virtual. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. 2 - Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados pela parte autora, devendo-se constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3 - Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 4 - Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. 5 - O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. 6 - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edner Goulart De Oliveira x Ernani Almeida Monteiro Junior

ID: 319185993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002503-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERNANI ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUILHERME KIM MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edner Goulart de Oliveira - Ernani Almeida Monteiro Junior - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado… Processo 1002503-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edner Goulart de Oliveira - Ernani Almeida Monteiro Junior - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em favor da parte credora mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), GUILHERME KIM MORAES (OAB 450171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes