Resultados para "1002505-04.2024.5.02.0202" – Página 51 de 52

Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045

ID: 258329401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002505-23.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINAEL ALVES BATISTA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Valdinael Alves Batista Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Valdinael Alves Batista Vistos, Cuida-se de denúncia penal formulada pelo Ministério Público Estadual em face de Valdinael Alves Batista, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo a exordial recebida na data de 06/05/2019, conforme decisão de id. 112438251 - pág. 95. Analisando os autos, observo que, na data de 11/04/2024, foi distribuída a comunicação de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado, tendo sido realizada a audiência de custódia pelo Juízo da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA, conforme consta no termo juntado no id. 190931506 - pág. 52. Em seguida, a defesa técnica constituída pelo réu manifestou-se nos autos, pleiteando a revogação da prisão preventiva, argumentando que não mais se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional, visto que o acusado possui endereço fixo e não oferece qualquer risco à aplicação da norma processual penal, conforme id. 190325183. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito revogatório, cumulado com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu, além da realização da citação pessoal do denunciado antes de sua soltura, conforme manifestação de id. 190934297. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, na esteira do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva poderá ser revogada ou decretada, se e quando as condições de fato houverem se alterado”. Desta forma, ainda que o crime tenha sido ameaçador ou violador da ordem normal das coisas, a prisão preventiva/provisória não existe para subsidiar antecipações de juízos condenatórios, tampouco para acautelar a ordem social unicamente pelo fato de um crime ter sido praticado. Fixada essa ideia, verifico que a ordem de segregação preventiva foi proferida com o escopo de ser necessária para a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para citação pessoal, conforme fundamentação contida no édito de id. 112455103, proferido na data de 16/03/2023. Logo, tendo em vista que já se passaram mais de 02 anos desde que a ordem prisional foi proferida e, aliado ao fato de que o réu apresentou seu endereço atualizado, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, mostra-se pertinente acolher o pleito revogatório, visto que o réu não se encontra mais foragido da Justiça. Colho o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O art. 366 do Código de Processo Penal apregoa que, se o acusado, citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, facultando-se ao magistrado a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do réu. No entanto, ao prever a possibilidade do cárcere preventivo, o dispositivo legal acima mencionado não restabeleceu a prisão provisória obrigatória na ordem jurídica brasileira. Ao revés, vinculou a decretação da medida extrema à presença dos pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a determinação de clausura do recorrente decorreu de sua não localização por ocasião da citação, tanto que foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, deixando o Juízo de primeiro grau de apontar, concretamente, a necessidade da segregação antecipada. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, tal fato, que deu ensejo à sua citação por edital, não se confunde com presunção de fuga (precedentes). 4. Ademais, ao decretar a custódia cautelar do recorrente, o julgador fez breve e genérica menção à suposta gravidade do delito em questão. Entretanto, não se desincumbiu o magistrado de indicar, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida extrema de prisão, cabendo destacar, ainda, que se trata da imputação de tráfico de entorpecentes em razão da apreensão de 7 (sete) invólucros de cocaína, na forma do seu substrato "crack" , quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social do recorrente. 5. Recurso ordinário provido para, nos moldes do parecer favorável, revogar a ordem de prisão emanada em desfavor do recorrente na ação penal de que cuidam estes autos, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, caso se revele necessária. (STJ - RHC: 120887 MG 2019/0350439-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). Neste contexto, considerando que não há notícias de outras ações penais ou inquéritos policiais da mesma espécie tramitando em desfavor do réu, tampouco de reincidência em outros delitos, bem como por não haver informação a respeito do envolvimento do denunciado com associação criminosa, é intuitiva a conclusão de que é injustificável a manutenção da ordem acautelatória proferida em desfavor do acusado. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE VALDINAEL ALVES BATISTA, qualificado nos autos, determinando a soltura imediata do réu, mediante a expedição do competente alvará de soltura e seu registro no BNMP, salvo se por outro crime estiver preso. E, porque se acha bem caracterizada a necessidade de que a liberdade restituída ao acautelado seja vigiada, imponho, como condição da soltura, as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Deve o réu, no prazo de 05 dias, informar ao juízo seu endereço atualizado, contato telefônico e endereço eletrônico, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva; b) Não se mudar de seu endereço sem prévia e expressa comunicação ao juízo, tampouco se ausentar por mais de 15 dias da Comarca onde estiverem residindo, sem autorização judicial; c) Comparecer em juízo mensalmente para informar seu endereço, contato telefônico e atividade laboral. Caso o réu resida em outra cidade, por meio de seu advogado constituído nos autos, poderá informar os dados solicitados mensalmente. Por fim, determino a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL ao réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a intimação da defesa para que, nos termos art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, com as alterações da Resolução CNJ n. 481/2022, informe se almeja participar da audiência de instrução de forma virtual ou presencial. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o réu e a defesa. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001607-86.2024.4.03.6115

ID: 300000172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001607-86.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos,ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivandoo reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no intervalo de 12/03/1979 a 06/03/1982 e de 11/08/1983 a 13/10/1983 laborado na empresa Agropecuária Córrego Rico Ltda, de 01/12/1986 a 11/01/1988 laborado na empresa Geraldo da Silva Porto Ferreira ME, de 22/04/1993 a 09/11/1993 laborado na empresa Agropecuária Anel Viário S/A, de 01/12/1993 a 10/12/1998 laborado na Transportadora André Luiz Ltda, de 01/11/2005 a 01/02/2008 laborado na Transportadora E.A.F. Ltda e de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado na Transportadora Jule Ltda., com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.º 42/181.677.332-5, desde a data da entrada do requerimentoadministrativo (DER) em 05/03/2018. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora, determinada a citação do INSS e facultada à autora a emenda à inicial, com a juntada de novos documentos (ID 346669984). A autora dispensou a juntada de novos documentos (ID 349906157). Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, propriamente dito, sustentou a improcedência da ação na medida em que inviável o enquadramento de nenhum dos períodos vindicados como especial (ID 357954764). O autor apresentou réplica (ID 361408483). Refutou os argumentos do INSS e reiterou os termos da inicial. Com relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988 requereu a realização de audiência de instrução para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Juntou documentos, sendo um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 5001421-97.2023.403.6115 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Carlos, um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 1002505-49.2024.8.26.0472 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira e uma sentença proferida por este juízo nos autos n. 5000299-49.2023.4.03.6115. Intimado dos documentos carreados com a réplica, o INSS reiterou os termos de sua contestação (ID 362157816). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Nestes termos, verifico que em relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988, em que o enquadramento se dá por categoria profissional, o autor pretende a produção de prova oral para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Consta na CTPS (ID 342411881, fl. 11) apenas a função de motorista. Pela razão social da empregadora (Geraldo da Silva Porto Ferreira ME) e pela espécie de estabelecimento (mão de obra) não há como inferir que se trata de transportadora, consequentemente, que a função era de motorista de caminhão. Desta forma, defiro a realização de audiência de instrução. Quanto ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para a empresa Transportadora Jule Ltda verifico que o PPP carreado com o processo administrativo (ID 342411881, fl. 38) está incompleto. Desta forma, oportuniza o autor a juntada da íntegra do PPP. Por fim, os laudos periciais carreados com a réplica não serão analisados como prova emprestada na medida em que as empresas/funções ou divergem das exercidas pelo autor ou não podem ser considerados, como no caso da função de motorista, porque serpa necessária a comprovação da utilização do mesmo modelo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim: i – DETERMINO ao autor a juntada integral do PPP referente ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para Transportadora Jule Ltda no prazo de 15 dias; ii - DESIGNO audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, devendo a secretaria agendar a data, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme“passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que o autor providencie a juntada do rol de testemunhas, que deverá vir com a qualificação completa de todas testemunhas, conforme quadro abaixo contendo todos os dados de qualificação devidamente preenchidos, sob pena de preclusão da prova: NOME COMPLETO: RG: CPF: NOME DOS PAIS: CIDADE DE NASCIMENTO: NACIONALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO: E-MAIL: NÚMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP (preferencialmente) No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Temas estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos(às) senhores(as) advogados(as) constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, fornecendo-lhes, inclusive, o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa participará da audiência designada nesta unidade judiciária, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Int. Cumpra-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323643886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05987-1, emitida em 14/12/2020, no valor de R$ 837.158,40 (oitocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Id 137066622 e aditivos. Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 142543576), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras (Id 142543584 e seguintes). Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05987-1, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda (Id. 137066622), extrai-se a expressa previsão de tal encargo, ao fixar juros de 6,0% (seis) pontos percentuais por ano, debitados e capitalizados mensalmente. Extrai-se, também, a previsão dos encargos em caso de inadimplemento e a declaração de que o Banco forneceu, ao Requerido, planilha com as informações do custo efetivo total na operação de crédito rural. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) com correção monetária e juros desde o vencimento do título, devendo ser observados os parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente pelas partes. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002505-76.2024.4.01.3900

ID: 306348642

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002505-76.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON REIS DE OEIRAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILSON REIS DE OEIRAS - PA009380 SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou a presente ação monitória contra ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA, objetivando obter o pagamento da quantia total de R$ 233.582,33, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, relativa aos contrato nº 0000000213415540, 0000000216204824, 124110400000521414 e 4110001000284081, vencidos e não pagos, conforme demonstrativos de dívida consolidados que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. Após duas tentativas de conciliação, que restou infrutífera, a parte ré opôs embargos monitórios (ID. 2126960731), afirmando: 1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) abusividade na atualização monetária, além dos cálculos de multas e juros capitalizados não expressamente pactuados, juntamente com honorários advocatícios que afirma não serem devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, sejam contemplados com os beneficiários da Justiça Gratuita. Ao final, requereu: 1) A gratuidade da justiça; 2) Intime-se o Embargado a lhes ofertar resposta, bem como sejam julgados procedentes os embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do Embargado e que seja estabelecida o valor da dívida no montante de R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais): 3) Acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo Embargante em pagar o débito devido em 70 (setenta) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja o presente feito suspenso até final e cabal cumprimento do acordo; A CEF impugnou os embargos (ID. 2130387635). Oportunizada a produção de novas provas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A- Da ação monitória A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa ou bem e a obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 e incisos do CPC). Frise-se que, conforme entendimento consolidado do TRF/1ª Região, o manejo de ação monitória prescinde de prova literal do quantum da dívida, exigindo-se do credor tão-somente prova escrita, que ampare o alegado direito à cobrança judicial do crédito, possibilitando a defesa do devedor por meio dos embargos, pois a liquidez e certeza são requisitos próprios dos títulos executivos, sendo exigíveis para a propositura de execução (AC 0000352-72.2004.4.01.3000). Nesse sentido, também os precedentes: AC 0018123-94.2008.4.01.3300; AC 0019594-13.2002.4.01.3800; AC 0001982-56.2002.4.01.3802; AC 0001591-98.2002.4.01.3803; AC 0035554-09.2002.4.01.3800. Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, para possibilitar à parte ré o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada, a fim de que possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. É o que enuncia a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com os documentos necessários à ação monitória, nos termos do art. 700, caput e § 2º, I, do CPC, bem como da Súmula do STJ nº 247 e a Tese do Tema Repetitivo nº 474 no STJ, que provam o(s) contrato(s) celebrado(s), o(s) inadimplemento(s) do(s) valor(es) negociado(s) e a(s) memória(s) de cálculo(s) do(s) valor(es) devido(s), razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC. B- Dos argumentos aduzidos nos embargos à ação monitória Conforme se infere da peça de defesa, a inconformação da parte ré está assentada basicamente nos seguintes pontos: 1) superindividamento, por se encontrar insolvente, não possuindo condições de quitar a sua dívida na forma como a qual é cobrada; 2) abusividade dos juros, multas e atualização monetária; 3) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). C- Da aplicação do CDC Inicialmente, verifico ser o caso de inequívoca aplicação do (CDC) ao caso em debate – ajuste firmado entre instituição financeira e seus clientes – tal como reconhecido pelo STF na ADI 2591, bem como diante do enunciado da Súmula nº 297 do STJ. D- Da abusividade das multas, atualização monetária e juros capitalizados Rejeito esse argumento, porque os demonstrativos de débito, juntados pela CEF nos autos, discriminam datas, valores e encargos dos contratos, de maneira a viabilizar satisfatoriamente o contraditório pela parte ré. Conhecendo-se os termos dos contratos objetos da lide, os juros de mora previstos neles devem ser aplicados. Na espécie, esses juros estão previstos em cláusulas contratuais, como, por exemplo, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Crédito Direito Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293908 - Pág. 5), na Cláusula Décima Primeira do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (ID. 2002293911 - Pág. 3), e na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293910 - Pág. 10/11). A capitalização de juros foi/é permitida pelo art. 253 do Código Comercial de 1850, art. 1.262 do CC/1916, art. 4º do Decreto 22.626/1933, art. 5º do Decreto-Lei 167/1967, art. 11, § 2º, do Decreto-Lei 413/1969, art. 5º da Lei 6.840/1980, art. 5º da Media Provisória 1.963/2000 (atual MP 2.170/2001), art. 3º, § 1º, I, da Medida Provisória 2.160/2001 (revogada pela Lei 10.9331, em que seu art. 28, § 1º, I, manteve a possibilidade de capitalização de juros), art. 591 do CC/2002 e art. 15-A da Lei 4.380/1964 (incluído pela Lei 11.977/2009). Ademais, em se tratando de impugn Posto isso, rejeito esse argumento. E- Fecho da fundamentação Além disso, pesa contra a parte ré o fato de ela ter sido regularmente intimada para especificar provas, a fim de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da CEF, principalmente o seu argumento de “excesso de cobrança”, mas nada requereu nesse sentido. Nesse ponto, segundo dispõe o § 2º do art. 702 do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", o que não foi feito, uma vez que não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ademais, a partir da narrativa da petição inicial, dos embargos monitórios e das provas juntadas pelas partes no caderno processual, este Juízo não identificou obrigações contratuais que: 1) violem direitos e garantias individuais e sociais da parte ré, princípios fundamentais do sistema jurídico, a boa-fé e a função social do contrato; 2) tenham nítidas cores de ilegalidade, abuso de poder e/ou prática abusiva por parte da CEF, onerosidade excessiva e termos enganosos; 3) causem desequilíbrio contratual, prejudicando principalmente a parte ré. Diante desse quadro e das assertivas formuladas pela parte ré, ficou provado nos autos que ela: 1) celebrou o(s) contrato(s) discutido(s) nesses autos; 2) beneficiou-se do(s) crédito(s) decorrente(s) dele(s); 3) deixou de pagar o total da dívida contraída; 4) não conseguiu apresentar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito da CEF de cobrar esse(s) débito(s). Logo, não resta outra vereda a ser trilhada, senão rejeitar a pretensão deduzida nos embargos à ação monitória, pois decidir em sentido contrário, isto é, não considerar verdadeiras e provadas as alegações, de fato e de direito, formuladas pela CEF, levando em conta os documentos juntados nos autos, violar-se-ia os princípios da imparcialidade, da paridade de armas e da separação dos poderes, pois o julgador, em vez de decidir sobre os argumentos e fatos provados pelas partes nos autos: 1) passaria a envidar esforços para encontrar ou presumir, do conjunto probatório, provas que beneficiem a parte ré, independentemente de ela, após regularmente citada, não ter apresentado provas capazes de demonstrar os seus argumentos deduzidos na sua peça de defesa; 2) estaria, nos autos, atuando, sem sombra de dúvidas, como advogada da parte ré; 3) imiscuir-se-ia na atividade do Legislador Positivo, haja vista que inovaria na ordem jurídica vigente, uma vez que atribuiria a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade às alegações arguidas pela parte ré em seus embargos, já que não há norma jurídica, nem amparo probatório insuperável nos autos, que resguardem essa presunção. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos à ação monitória. 2- Julgo procedente(s) o(s) pedido(s) da CEF, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a- Constituir de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CEF, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade, cujo cumprimento seguirá o que dispõe o art. 513 e seguintes do CPC, referentes à fase de cumprimento de sentença. b- Condenar a parte ré ao pagamento da dívida cobrada nesta monitória, correspondente à soma dos valores indicados na(s) última(s) memória(s) de cálculo(s) que a parte autora juntou nos autos (valor atual da coisa reclamada – art. 700, § 2º, I e II, do CPC), atualizado(s) até a data da(s) referida(s) memória(s) de cálculo(s), com correção monetária, juros de mora e demais encargos financeiros previstos no(s) contrato(s). c- Extinguir a presente ação monitória com resolução do mérito. 3- Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos previstos no Manual de Cálculos do CJF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade do pagamento dessas verbas sucumbenciais está suspensa, por força da gratuidade da justiça que ora concedo à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4- Determino à Secretaria: a- Intimem-se as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dercio Cipriano Alves x Banco Agibank S.A.

ID: 277971170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-22.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERCIO CIPRIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves … ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo parte autora que notou que sempre havia diferenças entre seus cálculos e o saldo de seu benefício previdenciário e, diante disso, solicitou um extrato detalhado do pagamento de sua aposentadoria por meio do aplicativo MEU INSS. Conta que, ao analisar o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, identificou descontos em seu benefício referente a um contrato de empréstimo consignado, sob os números 151814 3490 que não reconhece. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/52. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 73/83. Afirmou que a contratação foi regular, que a parte autora utilizou o crédito, devendo arcar com o pagamento das parcelas. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 217/243. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas,como já consignado, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Presente o interesse processual, pois a relação contratual entre as partes é fato incontroverso nos autos. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é improcedente. De início, importante anotar que este juízo sentenciou, nesta data, os autos 1005029-39.2024.8.26.0045, ação proposta também pelo aqui autor em face da mesma instituição financeira, julgando improcedente aquele pedido. Lá, o autor pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica consistente na contratação de cartão de crédito consignado. Curioso que, naqueles autos, a parte autora alegou na sua inicial, especificamente a fls. 07, que contratou um empréstimo junto a aqui requerida e, para ter acesso ao valor solicitado, recebeu um cartão de crédito vinculado ao contrato: Nestes autos, em absurda contradição, a parte autora afirma, também na inicial (fls. 06), que desconhece qualquer relação contratual com a requerida: Ora, a parte autora nega a existência de qualquer relação contratual com a requerida mas, ao mesmo tempo, afirma naqueles autos que efetuou contrato de empréstimo, tendo sido imposto como condição a contratação de cartão consignado, o que revela a má fé da parte e do seu patrono. Nem é possível dizer que se tratam de contratos distintos já que, com a instituição financeira, como se observa do extrato juntado naqueles (fls. 42/43) e nestes (fls. 36/37), só há duas contratações com a aqui requerida, qual seja o cartão de crédito e o empréstimo consignado. Assim, dada a alegação da própria parte de que efetuou a contratação de crédito, outra solução não há senão, a improcedência da ação. Ademais, o banco requerido desincumbindo-se de seu ônus probatório, já que logrou êxito em demonstrar que o contrato descrito na inicial foi, de fato, formalizado, com crédito na conta do autor (fls. 88/99 e 107). E, embora haja relação consumerista entre as partes, a responsabilidade da autora em demonstrar fato constitutivo de seu direito não é afastada, sendo dela o ônus de comprovar que o empréstimo não foi realizado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a postura da parte e do seu patrono, consigno pela urgência de adoção de medidas eficazes para coibir o abuso do direito de litigar e o uso de lides predatórias. Isso inclui a aplicação rigorosa das sanções processuais previstas no ordenamento jurídico, como a condenação em litigância de má-fé, sem prejuízo do aperfeiçoamento dos mecanismos de filtragem e identificação dessas demandas abusivas, visando a proteção do erário e a preservação da função social da justiça. Sem prejuízo da multa à parte, deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé também o seu advogado que, além do fracionamento proposital das demandas, faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos faots, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do CPC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C INDENIZATÓRIA DIREITO BANCÁRIO Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a constatação de que o autor desconhecia a propositura da demanda e não possui interesse de agir Ordem de expedição de ofício a OAB para a apuração de prática de captação ilegal de clientela Insurgência do autor e do respectivo patrono Não Conhecimento Embora o patrono da causa afirme haver retratação da manifestação de ausência de interesse do autor, não se constata nenhum documento nos autos que manifeste a retratação Desinteresse de agir do requerente que impede conhecimento do pedido de anulação da r. sentença Pretensão do advogado da parte para que seja afastada a determinação de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Não cabimento Ao D. Juízo a quo é permitido, ante indícios de demandas predatórias e captação ilegal de clientela, coibir a litigância que atende contra a dignidade da Justiça Inteligência dos arts. 80 e 139 do CPC Alteração da verdade dos fatos pelo patrono do autor Afirmação de haver pedido de retratação, que, todavia, inexiste nos autos Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa fixada em dez salários-mínimos, nos termos do arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025054920208260097 SP 1002505-49.2020.8.26.0097, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato . Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais . Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau . Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO . OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO . MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória" . Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC . Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10008074520248260589 São Simão, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora e o seu advogado ao pagamento de multa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque se trata visivelmente de demanda predatória, com fulcro nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, ambos do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Para conhecimento, traslade-se cópia desta sentença àqueles. Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento da multa, que não tem a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002505-76.2021.8.11.0050

ID: 260704331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-76.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. DA SILVA - MANUTENCAO DE COMPUTADORES

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-76.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: S.F. DA SILVA – MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-76.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: S.F. DA SILVA – MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra S.F. da Silva – Manutenção de Computadores, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta, então, que não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente a Taxas de Licenciamento, cujo, valor alcança R$ 1.066,55 (um mil sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003863-40.2025.8.08.0021

ID: 261878581

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003863-40.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIELE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WANDER FREITAS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5003863-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIELE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: ACQUAMANIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5003863-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIELE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S/A - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda e vícios formais. De uma análise preliminar dos requisitos formais da demanda, evidencia-se a existência de vícios que comprometem o regular processamento do feito, revelando-se imperiosa a adoção de medidas saneadoras. Dentre as irregularidades constatadas, impõe-se a necessidade de regularização da procuração. II. Da representação processual. Consoante o que ressai dos autos, a representação processual da parte autora encontra-se eivada de irregularidade, visto que a procuração apresentada carece de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), padrão A3. A assinatura digital constante do instrumento não está vinculada a uma entidade certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação vigente, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 11.419/2006. Destaque-se que, nos termos da legislação supramencionada, são inadmissíveis, no ordenamento jurídico brasileiro, assinaturas eletrônicas geradas por plataformas não credenciadas, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, entre outras congêneres. Referidas assinaturas não conferem autenticidade, integridade ou validade jurídica ao instrumento de mandato, razão pela qual a procuração apresentada deve ser considerada apócrifa. Sobre o tema, vasta é a jurisprudência que assenta o entendimento de que as assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual. A título exemplificativo, cito os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2029097-40.2025.8.26.0000, relª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, Data de Registro: 25/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Providência desatendida pela parte – Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes deste TJSP – Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002505-95.2024.8.26.0586, rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, relª. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) (...) Determinação para apresentação de procuração válida, porquanto aquela apresentada não contém "assinatura eletrônica qualificada" certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Insistência do autor para admissão do instrumento exibido - Sentença de extinção, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC - RECURSO DO AUTOR insistindo quanto à validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - Descumprimento ao disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, sem olvidar do precedente contido no Parecer da Corregedoria nº 2021/100891 - Validade do documento não adequada ao regramento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1012146-91.2023.8.26.0053, rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023, Data de Registro: 25/09/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019699-92.2023.8.26.0053, rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2023, Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção – Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1009723-36.2022.8.26.0590, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023, Data de Registro: 01/06/2023). III. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024964-16.2021.4.01.9999

ID: 327409938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024964-16.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024964-16.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5640914-42.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERVASIO PEREIRA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024964-16.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5640914-42.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERVASIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNEY SIMOES - SP264897-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1024964-16.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Gervásio Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aruanã/GO, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de inexistência de comprovação da qualidade de segurado especial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal, previamente requerida. Alega que apresentou documentos hábeis a constituírem início razoável de prova material do labor rural, especialmente anotações em sua CTPS. Requer, com isso, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção da prova oral, ou, alternativamente, o provimento do pedido inicial. Não houve apresentação de contrarrazões, embora regularmente intimado o INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1024964-16.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Gervásio Pereira dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob fundamento de ausência de qualidade de segurado especial, considerando, entre outros pontos. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal requerida oportunamente, além de afirmar que apresentou documentos que demonstram o exercício da atividade rural, especialmente anotações na CTPS. Requer, com isso, a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS, embora regularmente intimado. I. Preliminares – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa A controvérsia recursal diz respeito, neste momento, à regularidade do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) e ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora. Nos autos, verifica-se que o autor acostou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo registros de vínculos laborais em atividades rurais. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, tais registros constituem prova plena do vínculo rural declarado, ao menos para o período ali anotado, e configuram início de prova material idôneo para fins previdenciários. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIREITO À APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 48, §§ 1° E 2º DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende o recorrente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Houve a implementação do requisito etário autorizador da concessão do benefício postulado. O requerimento administrativo apresentado é de 20/08/2019. Quanto aos documentos, a parte autora juntou: CTPS com registros de vínculos como trabalhador rural. 4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado rural, seja o segurado especial. 5. Nesse contexto, a carência de 15 (quinze) anos foi comprovada por meio dos recolhimentos das contribuições no período de 01/03/2001 a 10/2023. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria por idade rural. 6. Quanto à data de início do benefício, tem-se que os requisitos autorizadores já estavam preenchidos desde a data do requerimento administrativo em 20/08/2019, ou seja, a DIB deve ser considerada nessa data. 7. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1020304-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) A parte autora apresentou documentos que, em princípio, poderiam servir de início de prova material da alegada atividade rural. Todavia, não houve produção de prova oral que confirmasse o alegado labor rural. Inexistindo prova plena dos anos, a prova material, necessariamente, deve ser corroborada por prova firme e idônea do alegado exercício da atividade rural pelo prazo da carência, nos termos da Lei 8.213/91. Presente o início de prova material, é imperioso a colheita da prova testemunhal, ante a cumulatividade de tais requisitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Destaca-se que, face tal situação, inaplicável a teoria da causa madura para julgamento. Nesse sentido eis alguns precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADO. JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina. 2. Na hipótese, a parte-autora, no intuito de provar o seu labor rural, catalogou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: CPTS informando dois vínculos rurais (ID. 88290064, PG. 21). Tais documentos, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade campesina, segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal. Além disso, na exordial, pugnou expressamente pela oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Não obstante, o magistrado a quo entendeu que os documentos acostados à inicial não configuravam início de prova material, afirmando a prescindibilidade da designação de audiência de instrução e julgamento e proferiu sentença de improcedência. Assim, mostrou-se açodada referida decisão, até mesmo porque o deferimento da prestação requerida pela parte-autora desafia prova testemunhal a ser corroborada por documentos trazidos com a peça pórtico. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Regional, o arcabouço probatório acostado aos autos pela parte-autora configura, em tese, início razoável de prova material da atividade rural, desafiando prova testemunhal para ser corroborado. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina 4. A qualificação de segurado especial como rurícola, por sua natureza e finalidade, exige a produção de prova testemunhal em audiência, porquanto indispensável para corroborar o início de prova material na comprovação do exercício da atividade rural em regime de subsistência no período equivalente à carência do benefício requerido, momento em que o juiz apreciará a valoração das demais circunstâncias da situação fática em conjunto com os elementos de prova, tendente à formação da convicção do julgador. 5. Estando o feito alicerçado em início razoável de prova material, macula, outrossim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga improcedente o pedido sem oportunizar à parte-autora a produção de prova oral para corroborar o início de prova material encartado, conforme exigência da Lei n. 8.213/90. 6. “Em demanda previdenciária, objetivando-se a concessão de aposentadoria por idade, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal, essencial à espécie, e requerida, expressamente, pela parte autora, como no caso dos autos, por entender que o processo está suficientemente instruído.” (AC 0013184-86.2012.4.01.9199 / GO; Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.) - Órgão: SEGUNDA TURMA Publicação; 07/04/2016 e-DJF1). 7. Apelação da parte-autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, dado que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. (AC 1028334-37.2020.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 02/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Assim, não estando o feito suficientemente instruído, não poderia o julgamento ter ocorrido antecipadamente tal qual sucedeu nestes autos, pois caberia ao juízo de primeiro grau oportunizar a realização da audiência de instrução e julgamento formulado na inicial, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Importa ainda assinalar que, tratando-se de julgamento sem instrução adequada, não se aplica a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º do CPC, devendo os autos retornar ao juízo de origem para a devida produção da prova oral, sob pena de julgamento prematuro e arbitrário. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à Apelação, a fim de ANULAR a sentença proferida, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a devida colheita da prova testemunhal requerida. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024964-16.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5640914-42.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GERVASIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal requerida. A parte autora alega a existência de início razoável de prova material do labor rural, especialmente por meio de registros em CTPS, e sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; e (ii) se o feito encontrava-se apto ao julgamento antecipado com base nos elementos já constantes dos autos. 4. Constatou-se que o autor apresentou início de prova material do exercício de atividade rural, consubstanciado em registros constantes da CTPS. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que, na ausência de prova plena, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal. 6. A sentença foi proferida sem que fosse oportunizada a produção da prova oral, regularmente requerida pela parte autora. Tal conduta configura cerceamento de defesa. 7. Inaplicável, na espécie, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, dada a ausência de instrução adequada do feito. 8. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para a devida reabertura da instrução e realização da audiência de instrução e julgamento. 9. Não se aplica a majoração de honorários recursais, por não preenchidos os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. 10. Apelação da parte autora provida, para ANULAR a sentença proferida, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a devida colheita da prova testemunhal requerida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028085-52.2021.4.01.9999

ID: 319979086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028085-52.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODILENE LOUZADA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028085-52.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-59.2021.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODILENE LOUZADA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028085-52.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-59.2021.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODILENE LOUZADA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028085-52.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-59.2021.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural, por idade, sob o fundamento de violação à coisa julgada. A apelante alega não restar configurada a coisa julgada, bem como aduz ter preenchido os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. O INSS apresentou contrarrazões remissivas à contestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028085-52.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-59.2021.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I – Mérito 1. Requisitos Jurídicos da Aposentadoria por Idade Rural Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural consistem na idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Conforme dispõe o art. 39, I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, exigindo-se, todavia, o início razoável de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º da mesma lei e das Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1. De acordo com a jurisprudência pacífica, os documentos apresentados não precisam abranger integralmente o período de carência, podendo ser projetados para época próxima, desde que tenham contemporaneidade aos fatos a comprovar (TNU, Súmula 34). O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros meios de prova, desde que idôneos e suficientes. Contudo, documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, ou que não tragam segurança jurídica mínima, não configuram início de prova material eficaz para os fins previdenciários. 2. Da Coisa Julgada O Código de Processo Civil dispõe, nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502 e 508, sobre os contornos da coisa julgada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo vedado seu reexame quando já houve trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, firmou a tese de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP, reconheceu a possibilidade de nova propositura de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural apenas quando houver modificação substancial no estado de fato ou de direito, com apresentação de novas provas não disponíveis anteriormente, e com caráter inovador em relação à ação anterior. No caso dos autos, a apelante logrou êxito em afastar a coisa julgada. A autora anexou na presente ação novos documentos, não constantes nos autos de n. 0003550-25.2015.4.01.3100 (que teve o mérito julgado como improcedente). Tais documentos novos se referem a fatos posteriores e ilidem a configuração da coisa julgada. Ressalte-se, contudo, que somente podem ser objeto de análise os documentos efetivamente novos, produzidos após o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos de n. 0003550-25.2015.4.01.3100, em 2015 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 130), uma vez que a parte autora não demonstrou justo impedimento para não ter apresentado eventuais documentos que já existiam à época da primeira ação. Na situação, os referidos documentos são: a) declaração de aptidão ao PRONAF; b) certidão emitida pelo hospital municipal de Gurupá Dr. Jaime Aben-Athar (em 2019); c) declaração de terceiros (moradores da comunidade São Judas - em 2018); d) declaração de residência emitida por sindicato de trabalhadores rurais; e) declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato (emissão em 2017); e f) certidão eleitoral, constando o registro de qualificação profissional da requerente como trabalhadora rural. O STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.962/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A parte autora apresentou documentos que, em princípio, poderiam servir de início de prova material da alegada atividade rural. Todavia, não houve produção de prova oral que confirmasse o alegado labor rural. Inexistindo prova plena dos anos, a prova material, necessariamente, deve ser corroborada por prova firme e idônea do alegado exercício da atividade rural pelo prazo da carência, nos termos da Lei 8.213/91. Presente o início de prova material, é imperioso a colheita da prova testemunhal, ante a cumulatividade de tais requisitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Destaca-se que, face tal situação, inaplicável a teoria da causa madura para julgamento. Nesse sentido eis alguns precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADO. JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina. 2. Na hipótese, a parte-autora, no intuito de provar o seu labor rural, catalogou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: CPTS informando dois vínculos rurais (ID. 88290064, PG. 21). Tais documentos, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade campesina, segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal. Além disso, na exordial, pugnou expressamente pela oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Não obstante, o magistrado a quo entendeu que os documentos acostados à inicial não configuravam início de prova material, afirmando a prescindibilidade da designação de audiência de instrução e julgamento e proferiu sentença de improcedência. Assim, mostrou-se açodada referida decisão, até mesmo porque o deferimento da prestação requerida pela parte-autora desafia prova testemunhal a ser corroborada por documentos trazidos com a peça pórtico. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Regional, o arcabouço probatório acostado aos autos pela parte-autora configura, em tese, início razoável de prova material da atividade rural, desafiando prova testemunhal para ser corroborado. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina 4. A qualificação de segurado especial como rurícola, por sua natureza e finalidade, exige a produção de prova testemunhal em audiência, porquanto indispensável para corroborar o início de prova material na comprovação do exercício da atividade rural em regime de subsistência no período equivalente à carência do benefício requerido, momento em que o juiz apreciará a valoração das demais circunstâncias da situação fática em conjunto com os elementos de prova, tendente à formação da convicção do julgador. 5. Estando o feito alicerçado em início razoável de prova material, macula, outrossim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga improcedente o pedido sem oportunizar à parte-autora a produção de prova oral para corroborar o início de prova material encartado, conforme exigência da Lei n. 8.213/90. 6. “Em demanda previdenciária, objetivando-se a concessão de aposentadoria por idade, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal, essencial à espécie, e requerida, expressamente, pela parte autora, como no caso dos autos, por entender que o processo está suficientemente instruído.” (AC 0013184-86.2012.4.01.9199 / GO; Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.) - Órgão: SEGUNDA TURMA Publicação; 07/04/2016 e-DJF1). 7. Apelação da parte-autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, dado que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. (AC 1028334-37.2020.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 02/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Assim, não estando o feito suficientemente instruído, não poderia o julgamento ter ocorrido antecipadamente tal qual sucedeu nestes autos, pois caberia ao juízo de primeiro grau oportunizar a realização da audiência de instrução e julgamento formulado na inicial, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença prolatada, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular prosseguimento à fase instrutória. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028085-52.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-59.2021.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ODILENE LOUZADA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NOVOS DOCUMENTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. o STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP, reconheceu a possibilidade de nova propositura de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural apenas quando houver modificação substancial no estado de fato ou de direito, com apresentação de novas provas não disponíveis anteriormente, e com caráter inovador em relação à ação anterior. 3. O e. STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. 4. A parte autora apresentou documentos que, em princípio, poderiam servir de início de prova material da alegada atividade rural. Todavia, não houve produção de prova oral que confirmasse o alegado labor rural. Inexistindo prova plena dos anos, a prova material, necessariamente, deve ser corroborada por prova firme e idônea do alegado exercício da atividade rural pelo prazo da carência, nos termos da Lei 8.213/91. Presente o início de prova material, é imperioso a colheita da prova testemunhal, ante a cumulatividade de tais requisitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença prolatada, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular prosseguimento à fase instrutória. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região dar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006658-28.2023.4.01.9999

ID: 319983732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006658-28.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNA KAREN BORGES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA MARCHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006658-28.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803436-87.2021.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DANTAS DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006658-28.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803436-87.2021.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DANTAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELANE SOARES DA SILVA MARCHAO - MA11524, PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A e BRUNNA KAREN BORGES DA SILVA CAVALCANTE - MA14740-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006658-28.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João Dantas dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. O autor alega preencher os requisitos legais, especialmente na qualidade de segurado especial, com exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos acostados não se mostraram suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante todo o período de carência legal, exigido pela Lei nº 8.213/91. O autor opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença quanto à análise dos documentos apresentados. O juízo rejeitou os embargos, sustentando que os argumentos do autor configuravam, na verdade, tentativa de rediscutir o mérito da sentença, devendo ser objeto de recurso próprio. Em suas razões de apelação, o autor alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, imprescindível para a comprovação do labor rural. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, especialmente para realização de audiência de instrução e julgamento. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006658-28.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada A parte autora alega, em síntese, que interpôs requerimento administrativo em 24/7/2020 (rolagem única Pje/TRF-1, p. 16) sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária. Conforme documento apresentado pela parte autora (rolagem única Pje/TRF-1, p. 14) constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido em 14/3/2020, pois contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/3/1960). O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos e abranger, pelo menos parcela do período de carência legal, que, na situação tratada é de 180 meses, nos termos do art. 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91, podendo tal indício ter seus efeitos ampliados para período anterior ou posterior, a depender do conjunto probatório apresentado (demais documentais e provas testemunhais). Assim, a parte autora deve apresentar início de prova material que demonstre o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, em pelo menos parcela dos 180 meses anteriores ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. Portanto, o início de prova material a ser comprovado deve abranger parte da carência, que, na situação é de 2005 a 2020. Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes: a) declaração de aptidão ao PRONAF; b) nota de crédito rural; c) Guia de trânsito animal (GTA); d) ficha cadastral junto a sindicato de trabalhadores rurais e recibo de recolhimento de contribuições; e) certidão eleitoral, constando a ocupação declarada pelo autor como trabalhador rural; f) recibo de entrega de declaração de ITR; e g) certidão de registro cartorário de imóvel rural (emitida em 2011), constando o autor como titular de direito de superfície. O STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.962/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Outrossim, consta no extrato de dossiê previdenciário que o autor trabalhou, na qualidade de segurado empregado, exercendo atividades campesinas, no período compreendido entre 1/8/2002 e 15/8/2009. A parte autora apresentou documentos que, em princípio, poderiam servir de início de prova material da alegada atividade rural. Todavia, não houve produção de prova oral que confirmasse o alegado labor rural. Inexistindo prova plena dos anos, a prova material, necessariamente, deve ser corroborada por prova firme e idônea do alegado exercício da atividade rural pelo prazo da carência, nos termos da Lei 8.213/91. Presente o início de prova material, é imperioso a colheita da prova testemunhal, ante a cumulatividade de tais requisitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Destaca-se que, face tal situação, inaplicável a teoria da causa madura para julgamento. Nesse sentido eis alguns precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADO. JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina. 2. Na hipótese, a parte-autora, no intuito de provar o seu labor rural, catalogou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: CPTS informando dois vínculos rurais (ID. 88290064, PG. 21). Tais documentos, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade campesina, segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal. Além disso, na exordial, pugnou expressamente pela oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Não obstante, o magistrado a quo entendeu que os documentos acostados à inicial não configuravam início de prova material, afirmando a prescindibilidade da designação de audiência de instrução e julgamento e proferiu sentença de improcedência. Assim, mostrou-se açodada referida decisão, até mesmo porque o deferimento da prestação requerida pela parte-autora desafia prova testemunhal a ser corroborada por documentos trazidos com a peça pórtico. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Regional, o arcabouço probatório acostado aos autos pela parte-autora configura, em tese, início razoável de prova material da atividade rural, desafiando prova testemunhal para ser corroborado. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina 4. A qualificação de segurado especial como rurícola, por sua natureza e finalidade, exige a produção de prova testemunhal em audiência, porquanto indispensável para corroborar o início de prova material na comprovação do exercício da atividade rural em regime de subsistência no período equivalente à carência do benefício requerido, momento em que o juiz apreciará a valoração das demais circunstâncias da situação fática em conjunto com os elementos de prova, tendente à formação da convicção do julgador. 5. Estando o feito alicerçado em início razoável de prova material, macula, outrossim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga improcedente o pedido sem oportunizar à parte-autora a produção de prova oral para corroborar o início de prova material encartado, conforme exigência da Lei n. 8.213/90. 6. “Em demanda previdenciária, objetivando-se a concessão de aposentadoria por idade, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal, essencial à espécie, e requerida, expressamente, pela parte autora, como no caso dos autos, por entender que o processo está suficientemente instruído.” (AC 0013184-86.2012.4.01.9199 / GO; Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.) - Órgão: SEGUNDA TURMA Publicação; 07/04/2016 e-DJF1). 7. Apelação da parte-autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, dado que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. (AC 1028334-37.2020.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 02/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Assim, não estando o feito suficientemente instruído, não poderia o julgamento ter ocorrido antecipadamente tal qual sucedeu nestes autos, pois caberia ao juízo de primeiro grau oportunizar a realização da audiência de instrução e julgamento formulado na inicial, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença prolatada, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular prosseguimento à fase instrutória. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006658-28.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803436-87.2021.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DANTAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O e. STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. 3. A parte autora apresentou documentos que, em princípio, poderiam servir de início de prova material da alegada atividade rural. Todavia, não houve produção de prova oral que confirmasse o alegado labor rural. Inexistindo prova plena dos anos, a prova material, necessariamente, deve ser corroborada por prova firme e idônea do alegado exercício da atividade rural pelo prazo da carência, nos termos da Lei 8.213/91. Presente o início de prova material, é imperioso a colheita da prova testemunhal, ante a cumulatividade de tais requisitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 4. Em demanda previdenciária, objetivando-se a concessão de aposentadoria por idade, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal, essencial à espécie, e requerida, expressamente, pela parte autora, como no caso dos autos, por entender que o processo está suficientemente instruído.” (AC 0013184-86.2012.4.01.9199 / GO; Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.) - Órgão: SEGUNDA TURMA Publicação; 07/04/2016 e-DJF1). 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença prolatada, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular prosseguimento à fase instrutória. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região dar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes